{"id":7022,"date":"2013-02-25T12:50:00","date_gmt":"2013-02-25T14:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7022"},"modified":"2013-02-25T12:50:00","modified_gmt":"2013-02-25T14:50:00","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-sentenca-de-usucapiao-art-225-p-3o-da-lei-dos-registros-publicos-georreferenciamento-necessidade-de-certificacao-tecnica-do-incra-antes-do","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7022","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Senten\u00e7a de Usucapi\u00e3o \u2013 Art. 225 p. 3\u00ba da Lei dos Registros P\u00fablicos \u2013 Georreferenciamento – Necessidade de certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do INCRA antes do ingresso do t\u00edtulo no registro imobili\u00e1rio \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000002-95.2011.8.26.0450<\/strong>, da Comarca de PIRACAIA<\/strong>, em que \u00e9 apelante MARIA APARECIDA MARQUES PIRES <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E<\/strong> DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Senten\u00e7a de Usucapi\u00e3o \u2013 Art. 225 p. 3\u00ba da Lei dos Registros P\u00fablicos \u2013 Georreferenciamento – Necessidade de certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do INCRA antes do ingresso do t\u00edtulo no registro imobili\u00e1rio \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade do registro de senten\u00e7a de usucapi\u00e3o de im\u00f3vel rural em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o do INCRA.<\/p>\n

Sustentam os apelantes a possibilidade do registro independentemente do cumprimento no disposto no Decreto n. 4.449\/02 por ser indevida a exig\u00eancia (a fls. 123\/140).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 157\/158).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O t\u00edtulo judicial submete-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria (item 106 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a), n\u00e3o havendo qualquer exame de conte\u00fado da decis\u00e3o judicial, t\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o apreciadas as formalidades extr\u00ednsecas da ordem e da conex\u00e3o dos dados do t\u00edtulo com o registro (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 681-6\/9, Rel. Des. Gilberto Passos de Freitas, j. 26.4.07).<\/p>\n

O art. 225, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Lei n. 6.015\/73 tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Nos autos judiciais que versem sobre im\u00f3veis rurais, a localiza\u00e7\u00e3o, os limites e as confronta\u00e7\u00f5es ser\u00e3o obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u2013 ART, contendo as coordenadas dos v\u00e9rtices definidores dos limites dos im\u00f3veis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geod\u00e9sico Brasileiro e com precis\u00e3o posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isen\u00e7\u00e3o de custos financeiros aos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis rurais cuja somat\u00f3ria da \u00e1rea n\u00e3o exceda a quatro m\u00f3dulos fiscais. <\/em>(grifos nossos)<\/p>\n

Portanto, houve previs\u00e3o legal da necessidade do memorial descritivo ser verificado e aprovado pelo INCRA.<\/p>\n

Nessa linha, o art. 9\u00ba, par\u00e1grafo 1\u00ba, do decreto 4.449\/02, estabeleceu:<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Caber\u00e1 ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo n\u00e3o se sobrep\u00f5e a nenhuma outra constante de seu cadastro georreferenciado e que o memorial atende \u00e0s exig\u00eancias t\u00e9cnicas, conforme ato normativo pr\u00f3prio.<\/em><\/p>\n

Desse modo, \u00e9 exig\u00eancia legal a certifica\u00e7\u00e3o pelo INCRA antes do ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real.<\/p>\n

O georreferenciamento almeja a evolu\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio, impondo a necessidade de certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica antes do ingresso do t\u00edtulo judicial.<\/p>\n

Jomar Juarez Amorin destaca essa import\u00e2ncia nos seguintes termos:<\/p>\n

No plano jur\u00eddico, o georreferenciamento pode ser conceituado como t\u00e9cnica descritiva aplic\u00e1vel aos im\u00f3veis rurais, para fins cadastrais. A consequ\u00eancia ineg\u00e1vel \u00e9 o incremento da especializa\u00e7\u00e3o objetiva do registro imobili\u00e1rio; ou seja: com a aplica\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o georreferenciada se alcan\u00e7a um novo n\u00edvel de linguagem na especializa\u00e7\u00e3o do bem matriculado.<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

Antes de ingressar na matr\u00edcula como linguagem t\u00e9cnico-descritiva, o georreferenciamento deve ser precedido de ato administrativo de certifica\u00e7\u00e3o. Assim, o memorial descritivo acompanhado de Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica \u00e9 exibido ao INCRA pelo profissional previamente credenciado, para que o \u00f3rg\u00e3o federal certifique principalmente a inexist\u00eancia de sobreposi\u00e7\u00e3o na linha poligonal <\/em>(A retifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio e o georreferenciamento ao sistema geod\u00e9sico brasileiro<\/em>. <\/em>In: Direito imobili\u00e1rio brasileiro<\/em>. S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2011, p.1134).<\/p>\n

Nestes termos, o registro da senten\u00e7a deve ser precedido do ato administrativo da al\u00e7ada da autarquia federal. N\u00e3o se cogita da realiza\u00e7\u00e3o do registro e, ap\u00f3s, a certifica\u00e7\u00e3o pelo INCRA na forma pretendida nas raz\u00f5es recursais por desconforme ao princ\u00edpio legal no sentido de impedir o ingresso de t\u00edtulos sem pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica; portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a interpreta\u00e7\u00e3o das normas administrativas nesse sentido, o pedido de matr\u00edcula pelo INCRA n\u00e3o se refere ao pr\u00e9vio registro da senten\u00e7a judicial.<\/p>\n

De outra parte, o caput <\/em>do art. 10 do Decreto n. 4.449\/02 \u00e9 expresso quanto sua incid\u00eancia nos termos do art. 176 da Lei dos Registros P\u00fablicos ao passo que o presente julgamento desenvolve-se nos termos do art. 225 da referida lei, assim, n\u00e3o h\u00e1 sua incid\u00eancia. Ali\u00e1s, n\u00e3o poderia o decreto alterar a lei.<\/p>\n

Repisamos a situa\u00e7\u00e3o do art. 225, par\u00e1grafo 3\u00ba, da lei n. 6.015\/73 impor a necessidade de certifica\u00e7\u00e3o administrativa pelo INCRA, n\u00e3o havendo ilegalidade alguma no procedimento administrativo perante o INCRA, pelo contr\u00e1rio.<\/p>\n

Nestes termos, permanece a necessidade da certifica\u00e7\u00e3o pelo INCRA como exig\u00eancia pr\u00e9via ao ingresso do t\u00edtulo.<\/p>\n

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 22.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000002-95.2011.8.26.0450, da Comarca de PIRACAIA, em que \u00e9 apelante MARIA APARECIDA MARQUES PIRES e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7022","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7022","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7022"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7022\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7022"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7022"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7022"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}