{"id":7020,"date":"2013-02-25T12:47:41","date_gmt":"2013-02-25T14:47:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7020"},"modified":"2013-02-25T12:47:41","modified_gmt":"2013-02-25T14:47:41","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-pedido-de-providencias-admitido-como-duvida-inversa-escritura-publica-copia-duvida-prejudicada-permuta-envolvendo-imoveis-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7020","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Pedido de provid\u00eancias admitido como d\u00favida Inversa \u2013Escritura p\u00fablica \u2013 C\u00f3pia \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Permuta envolvendo im\u00f3veis indispon\u00edveis \u2013 Regra do artigo 53, \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.212\/1991 \u2013 Incid\u00eancia \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral acertada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000001-78.2011.8.26.0493, <\/strong>da Comarca de REGENTE FEIJ\u00d3<\/strong>, em que s\u00e3o apelantes JOS\u00c9 PEDRO RIVALTA E OUTROS <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar por prejudicada a d\u00favida inversa e n\u00e3o conheceram da apela\u00e7\u00e3o, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Pedido de provid\u00eancias admitido como d\u00favida Inversa \u2013Escritura p\u00fablica \u2013 C\u00f3pia \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Permuta envolvendo im\u00f3veis indispon\u00edveis \u2013 Regra do artigo 53, \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.212\/1991 \u2013 Incid\u00eancia \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o registral acertada \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

Os apelantes, irresignados com a desqualifica\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica levada a registro, apresentaram pedido de provid\u00eancias<\/em>, pois sustentam a inaplicabilidade, in concreto<\/em>, da regra do artigo 53, \u00a7 1.\u00ba, da Lei n .\u00ba 8.212\/1991, j\u00e1 que a <\/em>permuta aperfei\u00e7oada n\u00e3o traz qualquer preju\u00edzo \u00e0 Fazenda Nacional: a penhora continuar\u00e1 gravando os im\u00f3veis indispon\u00edveis <\/em>e os contratantes, conforme expressamente ajustado, prosseguir\u00e3o respons\u00e1veis pela satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Enfim, <\/em>aguardam determina\u00e7\u00e3o no sentido do registro do t\u00edtulo (fls. 02\/04).<\/p>\n

Ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es da Fazenda Nacional (fls. 49\/52), do Oficial de Registro, que defendeu a recusa impugnada (fls. 56v), e um novo pronunciamento dos interessados (fls. 60\/61), o Minist\u00e9rio P\u00fablico apresentou seu parecer (fls. 63\/67), seguido do julgamento improcedente <\/em>do pedido formulado (fls. 69\/73). Ato cont\u00ednuo, com reitera\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es j\u00e1 expostas, os interessados interpuseram apela\u00e7\u00e3o (fls. 77\/81), recebida nos seus regulares efeitos (fls. 82, item 1).<\/p>\n

Com novas manifesta\u00e7\u00f5es do Oficial de Registro e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 83 e 85\/89), os autos foram encaminhados ao Conselho Superior da Magistratura e a Procuradoria Geral da Justi\u00e7a prop\u00f4s o desprovimento do recurso (fls. 93\/95).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Os interessados, ao expressarem sua irresigna\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo apresentado para registro, suscitaram, na realidade, d\u00favida inversa<\/strong>, cria\u00e7\u00e3o pretoriana admitida por este Conselho Superior da Magistratura: ao inv\u00e9s de requererem a suscita\u00e7\u00e3o ao Oficial, dirigiram a sua irresigna\u00e7\u00e3o ao MM Juiz Corregedor Permanente, malgrado com emprego de terminologia equivocada (fls. 02\/04), insuscet\u00edvel, contudo, de comprometer o exame do pedido (fls. 02\/03).<\/p>\n

O MM Juiz Corregedor Permanente, embora, ao sentenciar, tenha empregado o voc\u00e1bulo improcedente <\/em>– certamente em raz\u00e3o do equ\u00edvoco acima abordado -, julgou a d\u00favida inversa procedente<\/em>, porquanto manteve a exig\u00eancia questionada (fls.69\/73).<\/p>\n

Contudo, a d\u00favida inversa est\u00e1 prejudicada<\/strong>, pois o requerimento dos interessados n\u00e3o foi instru\u00eddo com o original do traslado da escritura p\u00fablica extra\u00eddo pelo tabeli\u00e3o, mas com simples c\u00f3pia (fls. 15\/41): e sem a exibi\u00e7\u00e3o da via original, o reexame da desqualifica\u00e7\u00e3o \u00e9 vedado.<\/p>\n

Ora, \u00e9 inadmiss\u00edvel o acesso de c\u00f3pia ao f\u00f3lio real, de acordo com o Conselho Superior da Magistratura. Sequer a apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia autenticada supre a falta da via original. Ademais, mesmo a exibi\u00e7\u00e3o tardia do t\u00edtulo, no curso do procedimento de d\u00favida, resta desautorizada, pois levaria \u00e0 injusta prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De todo modo, se a d\u00favida inversa <\/em>n\u00e3o estivesse prejudicada, seria procedente: com efeito, a escritura p\u00fablica, ao envolver cinco im\u00f3veis, dois deles indispon\u00edveis por for\u00e7a do artigo 53, \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.212\/1991, e ao contemplar deslocamentos patrimoniais subjetivos de partes ideais relativas a estes, \u00e9 insuscet\u00edvel de registro, que, a prop\u00f3sito, se realizado fosse, feriria o princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n

O neg\u00f3cio jur\u00eddico entabulado pelos interessados modifica a titularidade dos direitos de propriedade sobre os bens im\u00f3veis descritos nas matr\u00edculas n.\u00bas 10.056 e 10.057 do Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Regente Feij\u00f3\/SP (fls. 15\/41 \u2013 cf. particularmente o exposto na folha 30), sobre os quais recaem penhora em favor da Fazenda Nacional (cf. av. 1 das certid\u00f5es das matr\u00edculas aludidas \u2013 fls. 11\/v e 13\/v).<\/p>\n

Ou seja, o contrato celebrado afronta a regra legal referida e, especialmente, a indisponibilidade por meio dela imposta, que decorre automaticamente da constri\u00e7\u00e3o judicial consumada na execu\u00e7\u00e3o fiscal promovida pela Fazenda Nacional.<\/p>\n

De fato, a troca (ou permuta), neg\u00f3cio jur\u00eddico semelhante \u00e0 compra e venda – a cujo regime se subordina, com as ressalvas textuais previstas no artigo 533 do C\u00f3digo Civil -, pressup\u00f5e a disponibilidade dos bens abrangidos pela opera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

Por isso, ao desqualificar o t\u00edtulo, o Oficial de Registro procedeu acertadamente.<\/p>\n

Pelo todo exposto, dou por prejudicada a d\u00favida inversa <\/em>e n\u00e3o conhe\u00e7o da apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator (D.J.E. de 22.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000001-78.2011.8.26.0493, da Comarca de REGENTE FEIJ\u00d3, em que s\u00e3o apelantes JOS\u00c9 PEDRO RIVALTA E OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-7020","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7020","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7020"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7020\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7020"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7020"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7020"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}