{"id":7016,"date":"2013-02-22T16:09:37","date_gmt":"2013-02-22T18:09:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7016"},"modified":"2013-02-22T16:09:37","modified_gmt":"2013-02-22T18:09:37","slug":"stj-informativo-no-512","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7016","title":{"rendered":"STJ: Informativo n\u00ba 512"},"content":{"rendered":"

DIREITO CIVIL. DOA\u00c7\u00c3O. CONSIDERA\u00c7\u00c3O DO PATRIM\u00d4NIO EXISTENTE NA DATA DA DOA\u00c7\u00c3O PARA A AFERI\u00c7\u00c3O DE NULIDADE QUANTO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O DE PARCELA PATRIMONIAL INDISPON\u00cdVEL.<\/strong><\/p>\n

Para aferir a eventual exist\u00eancia de nulidade em doa\u00e7\u00e3o pela disposi\u00e7\u00e3o patrimonial efetuada acima da parte de que o doador poderia dispor em testamento, a teor do art. 1.176 do CC\/1916, deve-se considerar o patrim\u00f4nio existente no momento da liberalidade, isto \u00e9, na data da doa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o patrim\u00f4nio estimado no momento da abertura da sucess\u00e3o do doador. <\/strong>O art. 1.176 do CC\/1916 \u2013 correspondente ao art. 549 do CC\/2002 \u2013 n\u00e3o pro\u00edbe a doa\u00e7\u00e3o de bens, apenas a limita \u00e0 metade dispon\u00edvel. Embora esse sistema legal possa resultar menos favor\u00e1vel para os herdeiros necess\u00e1rios, atende melhor aos interesses da sociedade, pois n\u00e3o deixa inseguras as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, dependentes de um acontecimento futuro e incerto, como o eventual empobrecimento do doador. O que o legislador do C\u00f3digo Civil quis, afastando-se de outras legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras, foi dar seguran\u00e7a ao sistema jur\u00eddico, garantindo a irrevogabilidade dos atos jur\u00eddicos praticados ao tempo em que a lei assim permitia. AR 3.493-PE<\/a>, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 12\/12\/2012.<\/strong><\/p>\n

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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PROTESTO DE T\u00cdTULO PAGO A POSTERIORI<\/em>. \u00d4NUS DO DEVEDOR.<\/strong><\/p>\n

Legitimamente protestado o t\u00edtulo de cr\u00e9dito, cabe ao devedor que paga posteriormente a d\u00edvida, e n\u00e3o ao credor, o \u00f4nus de providenciar a baixa do protesto em cart\u00f3rio, sendo irrelevante tratar-se de rela\u00e7\u00e3o de consumo, n\u00e3o havendo que falar em dano moral pela manuten\u00e7\u00e3o do apontamento.<\/strong> O pagamento da d\u00edvida de t\u00edtulo de cr\u00e9dito legitimamente protestado n\u00e3o retira do devedor o \u00f4nus de proceder ao cancelamento do registro no cart\u00f3rio competente, independentemente de se tratar de rela\u00e7\u00e3o de consumo. O art. 26 da Lei n. 9.492\/1997 \u2013 Lei de Protestos \u2013 disp\u00f5e que qualquer interessado, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do documento protestado, pode solicitar o cancelamento do registro do protesto no tabelionato de protesto de t\u00edtulos. Entretanto, o STJ tem entendido que o maior interessado no cancelamento do referido registro \u00e9 o devedor, sendo, portanto, encargo dele. Vale ressaltar que se tem conferido tratamento diferenciado aos casos de inscri\u00e7\u00e3o em bancos de dados restritivos de cr\u00e9dito, ocasi\u00e3o em que o \u00f4nus da baixa da indica\u00e7\u00e3o do nome do consumidor \u00e9 do credor em virtude do que disp\u00f5e o c\u00f3digo consumerista (arts. 43, \u00a7 3\u00ba, e 73). Precedentes citados: REsp 1.195.668-RS, DJe 17\/10\/2012, e REsp 880.199-SP, DJ 12\/11\/2007. REsp 959.114-MS<\/a>, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 18\/12\/2012.<\/strong><\/p>\n

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DIREITO CIVIL. REGISTRO CIVIL. RETIFICA\u00c7\u00c3O PARA O NOME DE SOLTERIA DA GENITORA.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora, excluindo o patron\u00edmico do ex-padrasto.<\/strong> O nome civil \u00e9 reconhecidamente um direito da personalidade, porquanto \u00e9 o signo individualizador da pessoa natural na sociedade, conforme preconiza o art. 16 do CC. O registro p\u00fablico da pessoa natural n\u00e3o \u00e9 um fim em si mesmo, mas uma forma de proteger o direito \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da pessoa pelo nome e filia\u00e7\u00e3o, ou seja, o direito \u00e0 identidade \u00e9 causa do direito ao registro. O princ\u00edpio da verdade real norteia o registro p\u00fablico e tem por finalidade a seguran\u00e7a jur\u00eddica, raz\u00e3o pela qual deve espelhar a realidade presente, informando as altera\u00e7\u00f5es relevantes ocorridas desde a sua lavratura. Assim, \u00e9 poss\u00edvel a averba\u00e7\u00e3o do nome de solteira da genitora no assento de nascimento, excluindo o patron\u00edmico do ex-padrasto. Ademais, o ordenamento jur\u00eddico prev\u00ea expressamente a possibilidade de averba\u00e7\u00e3o, no termo de nascimento do filho, da altera\u00e7\u00e3o do patron\u00edmico materno em decorr\u00eancia do casamento, o que enseja a aplica\u00e7\u00e3o da mesma norma \u00e0 hip\u00f3tese inversa \u2013 princ\u00edpio da simetria \u2013, ou seja, quando a genitora, em decorr\u00eancia de div\u00f3rcio ou separa\u00e7\u00e3o, deixa de utilizar o nome de casada, conforme o art. 3\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 8.560\/1992. Precedentes citados: REsp 1.041.751-DF, DJe 3\/9\/2009, e REsp 1.069.864-DF, DJe 3\/2\/2009. REsp 1.072.402-MG<\/a>, Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, julgado em 4\/12\/2012.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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