{"id":7008,"date":"2013-02-21T18:47:47","date_gmt":"2013-02-21T20:47:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=7008"},"modified":"2013-02-21T18:47:47","modified_gmt":"2013-02-21T20:47:47","slug":"tjsp-certidoes-negativas-de-debitos-exigencia-para-registro-de-carta-de-adjudicacao-mandado-de-seguranca-denegado-na-origem","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=7008","title":{"rendered":"TJ|SP: Certid\u00f5es negativas de d\u00e9bitos \u2013 Exig\u00eancia para registro de carta de adjudica\u00e7\u00e3o \u2013 Mandado de seguran\u00e7a denegado na origem."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

CERTID\u00d5ES NEGATIVAS DE D\u00c9BITOS. EXIG\u00caNCIA PARA REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A DENEGADO NA ORIGEM. Inexistente declara\u00e7\u00e3o expressa de v\u00edcio de inconstitucionalidade a espancar a Lei 8.212\/1991, de 24-7, essa normativa deve ser rigorosamente observada pelos Oficiais dos Registros P\u00fablicos, n\u00e3o podendo reputar-se, pois, ilegal a exig\u00eancia estribada nessa normativa, em processo de registro imobili\u00e1rio, observados os limites definidos pelo princ\u00edpio da legalidade a que adstrito o Registrador. N\u00e3o provimento da apela\u00e7\u00e3o da impetrante e do recurso adesivo fazend\u00e1rio. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0015621-88.2011.8.26.0604 \u2013 Sumar\u00e9 \u2013 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico \u2013 Rel. Des. Ricardo Dip \u2013 DJ 18.02.2013)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0015621-88.2011.8.26.0604, da Comarca de Sumar\u00e9, em que \u00e9 apelante\/apelado HUDTELFA TEXTILE TECHNOLOGY LTDA, \u00e9 apelado\/apelante OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DA COMARCA DE SUMAR\u00c9.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em 11\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Negaram provimento aos recursos. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores LUIS GANZERLA (Presidente) e PIRES DE ARA\u00daJO.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 22 de janeiro de 2013.<\/p>\n

RICARDO DIP <\/strong>\u2013 Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

1. Tratam os autos de mandado de seguran\u00e7a impetrado por Hudtelfa Textile Technology Ltda. Contra ato da Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Sumar\u00e9, que recusou o registro de Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos autos do processo n\u00ba 604.01.2010.003071-3 que tramita pela 1\u00aa Vara C\u00edvel local, exigindo certid\u00e3o negativa de seguridade social expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (Inss), bem como de Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o de Tributos Federais, emitida pela Secretaria da Receita Federal.<\/p>\n

2. A r. senten\u00e7a de origem denegou o mandamus<\/em> (fls. 224-5), por entender, em s\u00edntese, ausente direito l\u00edquido e certo.<\/p>\n

3. Do decidido, apelaram a impetrante e, adesivamente, a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (fl. 204-5).<\/p>\n

A primeira, alegando que a exig\u00eancia em pauta constitui mecanismo indireto e coercitivo de cobran\u00e7a de tributos, al\u00e9m, de fundar-se em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Aponta, ainda, que a exig\u00eancia da CND conjunta, na esp\u00e9cie, afronta as normas dos arts. 5\u00ba, inc. XXXV, e 170 da vigente Constitui\u00e7\u00e3o federal, invocando tamb\u00e9m o apoio de precedentes jurisprudenciais. Busca, por fim, a invers\u00e3o do julgado, com a concess\u00e3o do writ para que se proceda ao registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o exibida, independentemente da apresenta\u00e7\u00e3o das versadas certid\u00f5es (fls. 228-41)<\/p>\n

A Fazenda paulista, por seu turno, sustenta a incompet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual presente o interesse da Uni\u00e3o que deveria, n\u00e3o obstante, integrar \u00e0 lide (fls. 264-9).<\/p>\n

Respondeu-se aos recursos (fls. 250-63 e 273-5).<\/p>\n

A Promotoria P\u00fablica da Comarca opinou pela extin\u00e7\u00e3o do feito (fls. 216-22), ensejando-se vista dos autos \u00e0 Procuradoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio do necess\u00e1rio, conclusos os autos recursais em 14 de novembro de 2012 (fl. 280).<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

4. N\u00e3o se v\u00ea, \u00e0 partida, o agitado v\u00edcio de incompet\u00eancia absoluta da Justi\u00e7a estadual para apreciar e decidir a esp\u00e9cie, pois embora a discutida recusa ao registro se funde na exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de tributos federais<\/span><\/strong>, a situa\u00e7\u00e3o em pauta diz respeito a poss\u00edvel ilegalidade do ato praticado pela Oficial do Registro, e n\u00e3o acerca da exigibilidade dos tributos correspondentes.<\/p>\n

Meu voto, pois, rejeita a argui\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia da Justi\u00e7a estadual, invocando precedentes c\u00f4nsonos deste Tribunal de Justi\u00e7a (AC 000648-44 -Des. REINALDO MILUZZI; Ag. 0217694-18.2011 -Des. AROLDO VIOTTI), negando, desse modo, acolhida ao recurso adesivo da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

5. Historia a impetrante que, por for\u00e7a de contrato de compromisso de compra e venda celebrado em 12 de outubro de 1997, prometeu vender a Lucin\u00e1rio Viana dos Santos e Adriana Silva Moreira dos Santos o im\u00f3vel localizado na Rua 15, lote n\u00ba 44 da quadra R do loteamento denominado Parque Residencial Campo Belo, situado na cidade de Sumar\u00e9, objeto da matr\u00edcula n\u00ba 117.664 do Registro de Im\u00f3veis local.<\/p>\n

Pago integralmente o pre\u00e7o e em virtude da impossibilidade da apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas necess\u00e1rias para lavrar-se escritura notarial de compra e venda, os compromiss\u00e1rios compradores intentaram pleito judicial de adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria. Em audi\u00eancia de tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, a impetrante comprometeu-se a outorgar a escritura definitiva do im\u00f3vel no prazo de 30 dias (fl. 69).<\/p>\n

Esgotado ent\u00e3o esse prazo, expediu-se carta de adjudica\u00e7\u00e3o, que, apresentada ao Registro de Im\u00f3veis de Sumar\u00e9, ali recebeu qualifica\u00e7\u00e3o negativa por falta de apresenta\u00e7\u00e3o de certificado negativa de seguridade social expedido pelo Inss e de Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o de Tributos Federais, da Secretaria da Receita Federal, al\u00e9m de outras exig\u00eancias constantes da<\/strong> nota devolutiva<\/strong> (fl. 100).<\/p>\n

Inconformados com a recusa registral, os compromiss\u00e1rios compradores pleitearam, nos autos da adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, ordem judicial voltada a compelir ao registro da carta (fls. 97-9), e ali se determinou \u00e0 Hudtelfa Textile Techonology Ltda., aqui recorrente, a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas no prazo de 15 dias sob pena de multa di\u00e1ria (fl. 101).<\/p>\n

6. Cifra-se essencialmente a discuss\u00e3o deste processo em que a impetrante pretende registrar, na matr\u00edcula n\u00ba 117.664 do Registro de Im\u00f3veis de Sumar\u00e9, uma adjudica\u00e7\u00e3o, sem exibir certid\u00f5es negativas de d\u00e9bito.<\/p>\n

Ancora-se essa pretens\u00e3o na circunst\u00e2ncia de que o colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 173-6 declarou a inconstitucionalidade das exig\u00eancias previstas no art. 1\u00ba, I, III e IV e seus \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba e no art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.711\/1988, de 22 de dezembro, o que, na \u00f3ptica da demandante, obriga e vincula a autoridade impetrada, que deveria abster-se de exigir as apontadas certid\u00f5es.<\/p>\n

7. Extrai-se da nota de devolu\u00e7\u00e3o oposta pela Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Sumar\u00e9 (fls. 100), in verbis<\/strong>:<\/p>\n

\u201cA Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o apresentada para registro decorre da transa\u00e7\u00e3o homologada em processo judicial, tratando-se, portanto de ato oneroso, deste modo, conforme entendimento do R. Conselho Superior da Magistratura, em sendo a requerida pessoa jur\u00eddica, torna-se indispens\u00e1vel \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis da Prefeitura Municipal de Sumar\u00e9, e, da mesma forma, a apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de Seguridade Social expedida pelo INSS, bem como, a Certid\u00e3o de Quita\u00e7\u00e3o de Tributos Federais, expedida pela Receita Federal, ambas em nome da empresa HUDTELFA TEXTILE TCHNOLOGY LTDA (art. 47, inciso I, letra \u201ca\u201d da Lei Federal 8212\/91)\u201d<\/p>\n

Bem se v\u00ea, pois, que a recusa ao registro da Carta de Adjudica\u00e7\u00e3o, funda-se nos ditames da Lei<\/span><\/strong> federal n\u00ba 8.212, de 24 de julho de 1991<\/strong><\/span>, que imp\u00f5e a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas, no caso de aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel, e n\u00e3o, diversamente do que pareceu \u00e0 interessada, na Lei n\u00ba 7.711, de 1988.<\/p>\n

Estabelece o art. 47 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 28 de abril de 1995, lit<\/em>.:<\/p>\n

\u201c\u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito-CND, fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos:<\/p>\n

I – da empresa:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

b) na aliena\u00e7\u00e3o<\/strong> ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel<\/strong> ou direito a ele relativo\u201d ( o destaque gr\u00e1fico n\u00e3o \u00e9 do original).<\/p>\n

A Lei n\u00ba 7.711\/1988, que teve contra alguns de seus dispositivos declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade pelo egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal na ADI n\u00ba 173-6, previa a comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong>, com relevo para a esp\u00e9cie, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba – Sem preju\u00edzo do disposto em leis especiais, a quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios exig\u00edveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuni\u00e1rias, bem como contribui\u00e7\u00f5es federais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias, ser\u00e1 comprovada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

(…)<\/p>\n

IV – quando o valor da opera\u00e7\u00e3o for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional – OTNs:<\/p>\n

a) registro de contrato ou outros documentos em Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos;<\/p>\n

b) registro em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos das al\u00edneas a e b do inciso IV, a exig\u00eancia deste artigo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s partes intervenientes\u201d.<\/p>\n

8. Nesse quadro, avista-se, com efeito, que a exig\u00eancia, na esp\u00e9cie, de apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas para que a carta de adjudica\u00e7\u00e3o acedesse ao f\u00f3lio real tem por fundamento a Lei n\u00ba 8.212\/1991, e, embora a Lei n\u00ba 7.711\/1988 tamb\u00e9m verse a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o das aludidas certid\u00f5es, o fato \u00e9 que a Registradora imobili\u00e1ria, na qualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo apresentado a registro, adstrita ao princ\u00edpio da legalidade, tomou amparo na Lei n\u00ba 8.212<\/span><\/strong>.<\/p>\n

\u00c0 falta de declara\u00e7\u00e3o judicial expressa de que a Lei n\u00ba 8.212\/1991 pade\u00e7a de inconstitucionalidade, n\u00e3o pode o Registrador de im\u00f3veis estender-lhe a fulmina\u00e7\u00e3o que afligiu a Lei n\u00ba 7.711\/1988.<\/p>\n

Frise-se, al\u00e9m disso, que o art. 48 da Lei n\u00ba 8.212, de 1991, enuncia que o registrador \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pela pr\u00e1tica de atos com inobserv\u00e2ncia de seu art. 47<\/strong>:<\/p>\n

\u201cArt. 48. A pr\u00e1tica de ato com inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba O servidor, o serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a, o titular de serventia extrajudicial e a autoridade ou \u00f3rg\u00e3o que infringirem o disposto no artigo anterior incorrer\u00e3o em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem preju\u00edzo da responsabilidade administrativa e penal cab\u00edvel.\u201d<\/p>\n

9. Por outro aspecto, se a Registradora de Im\u00f3veis de Sumar\u00e9 n\u00e3o podia, por si pr\u00f3pria<\/span><\/strong>, dispensar as certid\u00f5es \u00e0 conta de julgar inconstitucional o art. 47 da Lei n\u00ba 8.212, isso, parece, na via administrativa, poderia (se assim entendesse) faz\u00ea-lo seu digno Ju\u00edzo Corregedor Permanente e o egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura paulista, nos termos do que disp\u00f5e o art. 198 da Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1976:<\/p>\n

\u201cHavendo exig\u00eancia a ser satisfeita, o oficial indic\u00e1-la-\u00e1 por escrito. N\u00e3o se conformando o apresentante com a exig\u00eancia do oficial, ou n\u00e3o a podendo satisfazer<\/span><\/strong>, ser\u00e1 o t\u00edtulo, a seu requerimento e com a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida<\/span><\/strong>, remetido ao ju\u00edzo competente para dirimi-la, obedecendo-se ao seguinte:\u201d (o realce n\u00e3o \u00e9 do texto original).<\/p>\n

Era contudo poss\u00edvel<\/span><\/strong> – e assim o fez a impetrante – que em lugar de eleger a trilha administrativa da d\u00favida registr\u00e1ria, se escolhesse uma via processual (cf. art. 203 da Lei n\u00ba 6.015, de 1973), impugnando a exig\u00eancia das certid\u00f5es.<\/p>\n

Mas essa admissibilidade de recurso \u00e0 via judicial n\u00e3o consiste numa franquia do mandado de seguran\u00e7a, porque, como j\u00e1 ficou dito, \u00e0 Registradora de Sumar\u00e9 n\u00e3o era dado dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es.<\/p>\n

Vale dizer, que, haja ou n\u00e3o raz\u00e3o da impetrante em postular a dispensa dos certificados, essa desobriga n\u00e3o poderia dirigir-se contra quem, legalmente, n\u00e3o det\u00e9m autoriza\u00e7\u00e3o para superar a<\/span><\/strong> estrita observ\u00e2ncia da legalidade.<\/strong><\/span> N\u00e3o cabe aos Registradores aplicar a teoria dos motivos determinantes e estender decretos de inconstitucionalidade de uma lei a outra. Da\u00ed que, sendo alvejado ato registral aclimado \u00e0 legalidade da conduta do Registrador, invi\u00e1vel a acolhida da seguran\u00e7a.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o atrita essa exig\u00eancia com as garantias de acesso ao Judici\u00e1rio (inc. XXXV do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o federal de 1988) \u2013 que n\u00e3o se interdita com a s\u00f3 qualifica\u00e7\u00e3o negativa do pleito no \u00e2mbito<\/p>\n

registral, nem afronta, nullo modo<\/em>, os princ\u00edpios inscritos no art. 170 do C\u00f3digo Pol\u00edtico, porquanto sua satisfa\u00e7\u00e3o n\u00e3o exime universalmente de aferi\u00e7\u00f5es de regularidade do status f<\/em>iscal.<\/p>\n

10. Em ordem ao prequestionamento indispens\u00e1vel ao recurso especial e ao recurso extraordin\u00e1rio, observa-se, por fim, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodam modo<\/em>, albergados nas quest\u00f5es decididas.<\/p>\n

POSTO ISTO<\/strong>, meu voto nega provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o interposta por Hudtelfa Textil Tecnology Ltda, e ao recurso adesivo da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, para, assim, manter a r. senten\u00e7a proferida nos autos de origem n\u00ba 0015621-88.2011.8.26.0604, da 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Sumar\u00e9.<\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

DES. RICARDO DIP<\/strong> \u2013 Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5708 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 21 de Fevereiro de 2013<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA CERTID\u00d5ES NEGATIVAS DE D\u00c9BITOS. EXIG\u00caNCIA PARA REGISTRO DE CARTA DE ADJUDICA\u00c7\u00c3O. MANDADO DE SEGURAN\u00c7A DENEGADO NA ORIGEM. Inexistente declara\u00e7\u00e3o expressa de v\u00edcio de inconstitucionalidade a espancar a Lei 8.212\/1991, de 24-7, essa normativa deve ser rigorosamente observada pelos Oficiais dos Registros P\u00fablicos, n\u00e3o podendo reputar-se, pois, ilegal a exig\u00eancia estribada nessa normativa, em processo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-7008","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7008","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=7008"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/7008\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=7008"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=7008"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=7008"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}