{"id":6999,"date":"2013-02-19T13:30:32","date_gmt":"2013-02-19T15:30:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6999"},"modified":"2013-02-19T13:30:32","modified_gmt":"2013-02-19T15:30:32","slug":"1a-vrp-registro-de-titulos-e-documentos-e-civil-de-pessoa-juridica-duvida-eireli-participacao-em-outra-sociedade-empresarial-mesmos-socios-possibilidade-a-pluralidade-de-socios-e-a-existencia-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6999","title":{"rendered":"1\u00aa VRP: Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica. D\u00favida. EIRELI. Participa\u00e7\u00e3o em outra sociedade empresarial. Mesmos s\u00f3cios. Possibilidade. A pluralidade de s\u00f3cios \u00e9 a exist\u00eancia de mais de uma pessoa, com patrim\u00f4nios e personalidades jur\u00eddicas pr\u00f3prios. D\u00favida improcedente."},"content":{"rendered":"

Processo 0046207-34.2012.8.26.0100<\/strong><\/p>\n

CP 336<\/p>\n

D\u00favida<\/p>\n

Tabelionato de Protestos de T\u00edtulos<\/p>\n

Paulistana Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda.<\/p>\n

Vistos<\/strong>.<\/p>\n

Tratam os autos de d\u00favida inversa proposta por Paulistana Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. perante o 2\u00ba Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Capital, devido a nota devolutiva que recusou o registro de ato societ\u00e1rio que inclui como s\u00f3cia na empresa suscitante de propriedade de Jos\u00e9 Carlos Macedo Soares Busch, outra empresa tamb\u00e9m de sua propriedade, por ele criada, a empresa individual Busch Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es EIRELI, para assim recompor a pluralidade de s\u00f3cios perdida com o falecimento de seu pai que por heran\u00e7a a ele transmitiu as quotas da empresa suscitante pertencentes ao extinto.<\/p>\n

Ouvido o Oficial Registrador, este informou que no seu entendimento, a pluralidade de s\u00f3cios exigida pela lei nos artigos 981 e 1.033, IV do C\u00f3digo Civil n\u00e3o est\u00e1 atendida, uma vez que o \u00fanico propriet\u00e1rio da Empresa Paulistana Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. \u00e9 Jos\u00e9 Carlos Macedo Soares Busch, o mesmo propriet\u00e1rio da EIRELI ingressante como s\u00f3cia na empresa Paulistana Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. (fls. 79\/81).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela improced\u00eancia do pedido, mantendo-se o \u00f3bice imposto pelo Oficial Registrador (fls. 83\/85).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Decido<\/strong>.<\/p>\n

Com o advento da Lei 12.441\/2011 e a cria\u00e7\u00e3o da empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, abriu-se caminho para a exist\u00eancia de empresa individual de responsabilidade limitada, como pessoa jur\u00eddica de direito privado, tal como ficou expressamente estatu\u00eddo no artigo 44, VI, do C\u00f3digo Civil, acrescentado pelo referido diploma legal.<\/p>\n

A EIRELI tem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para que seja constitu\u00edda por um \u00fanico titular, dispensada a pluralidade de s\u00f3cios, cumprindo que o capital social seja totalmente integralizado pelo titular, ficando claro que haver\u00e1 separa\u00e7\u00e3o patrimonial entre aquele do titular e o da empresa individual de responsabilidade limitada.<\/p>\n

Fica sujeita a EIRELI \u00e0s regras aplic\u00e1veis \u00e0s sociedades limitadas, no que couber, e sujeita-se \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica, nos termos da lei, assim como expressamente ficou assentado nas raz\u00f5es do veto imposto ao par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 980 A, acrescentado pela Lei 12.441\/2011 ao C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Nessa ordem de id\u00e9ias \u00e9 a EIRELI Pessoa Jur\u00eddica de Direito Privado, com personalidade jur\u00eddica e patrim\u00f4nio pr\u00f3prios, podendo adquirir bens e transfer\u00ed-los, n\u00e3o se encontrando, inclusive, qualquer proibi\u00e7\u00e3o para que participe como s\u00f3cia em outra sociedade, assim como o poderia ser uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada, cujas disposi\u00e7\u00f5es, ex vi legis s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s EIRELI, por imperativo do artigo 980, \u00a7 6\u00ba, acrescentado pela Lei Federal 12.441\/2011 ao C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

Com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio separado de seu titular, reconhecida pessoa jur\u00eddica de direito privado com autonomia e personalidade jur\u00eddica pr\u00f3prias, sujeita \u00e0 desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica apenas na forma da lei, tem-se que nada est\u00e1 a obstar o ingresso dessa empresa individual de responsabilidade limitada como s\u00f3cia, ainda, que o \u00fanico s\u00f3cio remanescente dessa sociedade seja o mesmo titular da empresa individual de responsabilidade limitada.<\/p>\n

O que importa para a pluralidade de s\u00f3cios \u00e9 a exist\u00eancia de mais de uma pessoa, com patrim\u00f4nios e personalidades jur\u00eddicas pr\u00f3prios. E nesse caso n\u00e3o se confundem a pessoa jur\u00eddica da empresa individual, com a pessoa de seu titular pessoa natural com patrim\u00f4nio diverso e personalidade jur\u00eddica distinta.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o legal para isso e a pr\u00f3pria exist\u00eancia jur\u00eddica da figura da Eireli no ordenamento jur\u00eddico, torna for\u00e7oso reconhecer a possibilidade de uma pessoa jur\u00eddica ter apenas um titular e com ele n\u00e3o se confunda, tendo patrim\u00f4nio e personalidade jur\u00eddica pr\u00f3prios.<\/p>\n

Poss\u00edvel at\u00e9 supor incompatibilidade entre os interesses do titular da Eireli e da pr\u00f3pria empresa individual de responsabilidade limitada, porquanto os interesses empresariais podem, em muitos casos, tomar contornos que n\u00e3o se compatibilizariam com o interesse particular do seu titular, fato que haver\u00e1 de ser oportunamente solucionado pela forma e meios pr\u00f3prios, se tal viesse a ocorrer.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que criada a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada ela ganha autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao seu titular, respondendo pessoalmente com seu patrim\u00f4nio por suas atividades, sem que se confundam patrim\u00f4nios e interesses.<\/p>\n

No passado j\u00e1 se criara tamb\u00e9m entre as sociedades por a\u00e7\u00f5es a subsidi\u00e1ria integral, que tamb\u00e9m trouxe alguma perplexidade inicial, mas que \u00e9 pessoa jur\u00eddica de direito privado com autonomia, patrim\u00f4nio e personalidade jur\u00eddica pr\u00f3prios. N\u00e3o h\u00e1, pois, como falar que uma sociedade n\u00e3o pudesse receber uma Eireli como s\u00f3cia, apenas porque o \u00fanico s\u00f3cio, pessoa natural, e o titular da Eireli, sejam os mesmos. Haver\u00e1 duas pessoas diversas, e que n\u00e3o podem ser confundidas.<\/p>\n

A pluralidade de s\u00f3cios deve ter sua exist\u00eancia considerada a partir da exist\u00eancia de pessoas diversas, pouco dizendo que uma das pessoas jur\u00eddicas de direito privado tenha como titular a mesma pessoa natural que integra a sociedade, o que \u00e9 irrelevante para a regular exist\u00eancia da sociedade com pluralidade de pessoas.<\/p>\n

Assim afasto o \u00f3bice posto para a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o contratual que pretende o ingresso da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada EIRELI como s\u00f3cia da requerente. Encaminhem-se estes autos ao Oficial Registrador competente para que d\u00ea cumprimento \u00e0 Portaria Conjunta n\u00ba 01\/2008 das Varas de Registros P\u00fablicos da Capital de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Nos termos da citada portaria esta senten\u00e7a servir\u00e1 de t\u00edtulo para o registro, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a expedi\u00e7\u00e3o de novos documentos.<\/p>\n

Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n

P.R.I.<\/p>\n

Dr. Marcelo Martins Berthe – Juiz de Direito<\/p>\n

(D.J.E. de 18.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Processo 0046207-34.2012.8.26.0100 CP 336 D\u00favida Tabelionato de Protestos de T\u00edtulos Paulistana Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. Vistos. Tratam os autos de d\u00favida inversa proposta por Paulistana Administra\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. perante o 2\u00ba Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Capital, devido a nota devolutiva que recusou o registro de […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"class_list":["post-6999","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-corregedoria-permanente-1a-e-2a-vara"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6999","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6999"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6999\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6999"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6999"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6999"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}