{"id":6986,"date":"2013-02-19T10:04:45","date_gmt":"2013-02-19T12:04:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6986"},"modified":"2013-02-19T10:04:45","modified_gmt":"2013-02-19T12:04:45","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-prejudicada-ausencia-da-via-original-do-titulo-irresignacao-parcial-recurso-nao-conhecido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6986","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Aus\u00eancia da via original do t\u00edtulo \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0004006-61.2011.8.26.0197<\/strong>, da Comarca de FRANCISCO MORATO<\/strong>, em que \u00e9 apelante JOS\u00c9 CARLOS DE SOUZA <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS <\/strong>da <\/strong>referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em, prejudicada a d\u00favida, n\u00e3o conhecer do recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>,<\/p>\n

Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida prejudicada \u2013 Aus\u00eancia da via original do t\u00edtulo \u2013 Irresigna\u00e7\u00e3o parcial \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Jos\u00e9 Carlos de Souza, objetivando a reforma da r senten\u00e7a de fls. 147\/150, que manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Francisco Morato relativa ao registro da carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos do invent\u00e1rio n\u00ba 1373\/98, da 1\u00aa Vara C\u00edvel local, no im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 52.458, daquela Serventia de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Aduz, em suma, que a escritura p\u00fablica s\u00f3 passou a ser obrigat\u00f3ria com o advento do C\u00f3digo Civil de 2002 e que o seu t\u00edtulo \u00e9 anterior, raz\u00e3o pela qual a exig\u00eancia do Oficial ofendeu o princ\u00edpio da irretroatividade da lei. Alega, tamb\u00e9m, que a cess\u00e3o particular, nos autos do invent\u00e1rio, pode ser equiparada \u00e0 ren\u00fancia translativa, autorizando o ingresso no f\u00f3lio real (fls. 153\/155).<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 167\/169).<\/p>\n

Inicialmente distribu\u00eddos \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, os autos foram remetidos ao Conselho Superior da Magistratura.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

De in\u00edcio, cumpre observar que a d\u00favida encontra-se prejudicada porque o interessado no registro, ora apelante, n\u00e3o apresentou a via original do t\u00edtulo que pretende registrar, limitando-se a juntar c\u00f3pia simples da carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos do invent\u00e1rio n\u00ba 1373\/98, da 1\u00aa Vara C\u00edvel de Francisco Morato.<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura \u00e9 firme no sentido da inadmissibilidade, na d\u00favida registral, de apresenta\u00e7\u00e3o de c\u00f3pia do t\u00edtulo, ainda que autenticada.<\/p>\n

Outro fator tamb\u00e9m leva \u00e0 prejudicialidade da d\u00favida, qual seja, a n\u00e3o impugna\u00e7\u00e3o de todos os \u00f3bices formulados pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, dando ensejo \u00e0 irresigna\u00e7\u00e3o parcial.<\/p>\n

Com efeito, duas foram as exig\u00eancias formuladas: a) apresenta\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica para instrumentalizar a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios; e b) comprova\u00e7\u00e3o do ITCMD.<\/p>\n

O apelante, contudo, impugnou somente a primeira exig\u00eancia, sem nada argumentar em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda.<\/p>\n

A despeito da prejudicialidade apontada, nada impede o exame, em tese, da exig\u00eancia impugnada a fim de orientar novas eventuais qualifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nos autos do invent\u00e1rio supra, foi expedida em favor do apelante carta de adjudica\u00e7\u00e3o atribuindo-lhe o dom\u00ednio do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 52.458, do Registro de Im\u00f3veis de Francisco Morato.<\/p>\n

O t\u00edtulo, por\u00e9m, foi recusado ao argumento de que a cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios em favor do apelante deu-se por meio de instrumento particular e n\u00e3o por escritura p\u00fablica.<\/p>\n

Ocorre que o instrumento particular em quest\u00e3o encontrava-se encartado nos autos do invent\u00e1rio. E, se o MM. Ju\u00edzo do invent\u00e1rio, com base nele, deferiu a adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao apelante, \u00e9 porque o considerou v\u00e1lido.<\/p>\n

Da\u00ed se extrai que esse ponto foi examinado pela via judicial e, portanto, n\u00e3o pode ser revisto pela administrativa.<\/p>\n

Esse tem sido o entendimento deste C. Conselho Superior da Magistratura, firme no sentido de que a qualifica\u00e7\u00e3o que recai sobre os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o \u00e9 irrestrita, de modo que deve se restringir ao exame dos elementos extr\u00ednsecos, sem promover incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o que o embasa.<\/p>\n

Observe-se que n\u00e3o foi o instrumento particular de cess\u00e3o o t\u00edtulo apresentado para qualifica\u00e7\u00e3o, mas a carta de adjudica\u00e7\u00e3o expedida nos autos do invent\u00e1rio. Portanto, ao examinar a forma de t\u00edtulo n\u00e3o apresentado a registro (cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios), terminou o Oficial de Registro de Im\u00f3veis por invadir esfera intr\u00ednseca do t\u00edtulo efetivamente apresentado (carta de adjudica\u00e7\u00e3o), o que, como se sabe, \u00e9-lhe vedado.<\/p>\n

N\u00e3o se pode deixar de considerar, ainda, que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, ao examinar a forma da cess\u00e3o de direitos, analisou, em \u00faltimo caso, o pr\u00f3prio acerto da decis\u00e3o judicial pois, por via obl\u00edqua, estaria dizendo que a decis\u00e3o que determinou a expedi\u00e7\u00e3o da carta de adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em favor do apelante est\u00e1 errada.<\/p>\n

Pontue-se, por fim, que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o levantou nenhum \u00f3bice formal referente \u00e0 carta de adjudica\u00e7\u00e3o em si, que foi o t\u00edtulo apresentado, de modo que referida exig\u00eancia restaria afastada.<\/p>\n

Ante o exposto, prejudicada a d\u00favida, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 18.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0004006-61.2011.8.26.0197, da Comarca de FRANCISCO MORATO, em que \u00e9 apelante JOS\u00c9 CARLOS DE SOUZA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM os […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6986","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6986","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6986"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6986\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6986"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6986"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6986"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}