TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
COMARCA DE S\u00c3O PAULO<\/p>\n
FORO CENTRAL C\u00cdVEL<\/p>\n
7\u00aa VARA DA FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES<\/p>\n
SENTEN\u00c7A<\/p>\n
Processo n\u00ba: 0052432-70.2012.8.26.0100<\/p>\n
Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento<\/p>\n
Requerente: F. F. G.<\/p>\n
Requerido: A. L. B. N.<\/p>\n
Registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento p\u00fablico, com que faleceu A. L. B. N. Servir\u00e1 para o cargo de testamenteiro, o(a) Sr(a). F. F. G., independentemente de assinatura do termo.<\/p>\n
Desde que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, n\u00e3o haja funda\u00e7\u00f5es entre os herdeiros testament\u00e1rios e estejam todos de acordo acerca da partilha, o invent\u00e1rio poder\u00e1 ser feito de forma extrajudicial por escritura p\u00fablica no correspondente Cart\u00f3rio de Registro de Notas nos termos do art. 2.015 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio. O fundamento da decis\u00e3o decorre de uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica dos dispositivos legais aplic\u00e1veis no caso.<\/p>\n
Isto porque, na vis\u00e3o deste ju\u00edzo, o intuito da determina\u00e7\u00e3o da imprescindibilidade de realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio judicial est\u00e1 relacionado \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de legat\u00e1rios com natureza fundacional e incapazes. A exist\u00eancia de tais legat\u00e1rios justificaria a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, enquanto fiscal da lei, nos processos de invent\u00e1rio. Assim, em uma interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica da lei, concluiu-se que a “ratio legis<\/em>” estaria ligada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de incapazes ou de funda\u00e7\u00f5es. Destaco que localizei as discuss\u00f5es legislativas anteriores \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Lei 11.441\/2007, por\u00e9m n\u00e3o havia nelas refer\u00eancias aos motivos da ressalva quanto ao invent\u00e1rio extrajudicial na hip\u00f3tese de haver testamento. \u00c9 de se observar ainda que os artigos 2.015 e 2.016 do C\u00f3digo Civil, que j\u00e1 previam, anteriormente \u00e0 mudan\u00e7a da Lei Adjetiva, o invent\u00e1rio extrajudicial, assim disp\u00f5em:<\/p>\n Art. 2.015. Se os herdeiros forem capazes, poder\u00e3o fazer partilha amig\u00e1vel, por escritura p\u00fablica, termo nos autos do invent\u00e1rio, ou escrito particular, homologado pelo juiz.<\/p>\n Art. 2.016. Ser\u00e1 sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz. O teor do disposto no C\u00f3digo Civil corrobora a conclus\u00e3o a que chegamos por meio de interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do dispositivo.<\/p>\n Demais disso, na hip\u00f3tese de o testamento n\u00e3o conter disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais (exemplo: testamento que unicamente reconhece a paternidade de filho do “de cujus”), tampouco haveria justificativa l\u00f3gica que amparasse a conclus\u00e3o de que o testamento deve ser judicial. Em verdade, o testamento que n\u00e3o cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter patrimonial \u00e9 cumprido fora da esfera do processo de invent\u00e1rio. Assim, no exemplo acima, se no testamento h\u00e1 reconhecimento de um filho, e este, assim como os demais herdeiros, \u00e9 maior, capaz e concorde, basta que fa\u00e7a o invent\u00e1rio extrajudicial, juntamente com os demais herdeiros, e as demais regulariza\u00e7\u00f5es de sua situa\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o s\u00e3o tomadas na esfera pr\u00f3pria (do registro civil).<\/p>\n Diante de toda a fundamenta\u00e7\u00e3o acima, conclu\u00edmos que \u00e9 poss\u00edvel realizar o invent\u00e1rio extrajudicial mesmo havendo testamento, desde que (1) o testamento n\u00e3o contenha disposi\u00e7\u00f5es patrimoniais; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a leg\u00e1-los para pessoas maiores e capazes, exclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es. Evidentemente, para a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial, os herdeiros sempre dever\u00e3o estar concordes, mesmo que presentes as outras condi\u00e7\u00f5es que autorizariam o invent\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar que tabeli\u00f5es, not\u00e1rios e registradores exercem uma atividade p\u00fablica em regime de delega\u00e7\u00e3o, e que, dado o car\u00e1ter p\u00fablico da fun\u00e7\u00e3o registral, o entendimento exposto acima n\u00e3o acarreta nenhum preju\u00edzo a nenhum interesse tutelado pelo Estado.<\/p>\n Ademais, a interpreta\u00e7\u00e3o das leis deve buscar atender aos fins p\u00fablicos a que as leis se destinam, que, no caso, seriam preservados. A interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica \u00e9 a forma preferencial de interpreta\u00e7\u00e3o das leis.<\/p>\n Finalmente, a lei 11.441\/2007 veio complementar o que j\u00e1 constava no C\u00f3digo Civil, nos artigos transcritos acima, e foi fundamentada na cobran\u00e7a da sociedade civil por maior agilidade nos processos de invent\u00e1rio e arrolamento. Os invent\u00e1rios realizados de forma extrajudicial s\u00e3o notoriamente mais \u00e1geis e c\u00e9leres, e, conjugadas tais premissas, sua realiza\u00e7\u00e3o deve ser incentivada, como forma de se atribuir maior efici\u00eancia aos processos de sucess\u00e3o “causa mortis”. Assim, n\u00e3o se justifica interpreta\u00e7\u00e3o que venha a restringir as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil e que confira \u00e0 Lei 11.441\/2007 o sentido de inviabilizar por completo a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial na hip\u00f3tese de haver testamento. Parece mais acertado interpret\u00e1-la na forma descrita acima para se viabilizar a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio extrajudicial em algumas hip\u00f3teses, quando n\u00e3o houver interesse p\u00fablico que justifique a necessidade de realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio judicial. Atende-se, assim, tamb\u00e9m o interesse p\u00fablico, ao permitir, desde que haja concord\u00e2ncia das partes, que n\u00e3o ingressem no Poder Judici\u00e1rio processos em que h\u00e1 mero interesse privado e dispon\u00edvel de partes maiores, capazes e concordes, que n\u00e3o necessitam da “tutela” do Estado para defender seus interesses; ao propiciar, para todos os envolvidos, a liberdade de optar pela via judicial ou extrajudicial para realizar o invent\u00e1rio, haja vista que a op\u00e7\u00e3o pela realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio judicial seria preservada; e, finalmente, ao se conferir maior agilidade aos processos de invent\u00e1rio por meio da utiliza\u00e7\u00e3o da via extrajudicial, facilitando-se assim o desenvolvimento do pa\u00eds.<\/p>\n C\u00f3pia da senten\u00e7a do processo de abertura e registro do testamento dever\u00e1 integrar o invent\u00e1rio extrajudicial.<\/p>\n Transitada em julgado esta senten\u00e7a, providencie o requerente a extra\u00e7\u00e3o de uma c\u00f3pia da escritura original do testamento, no Tribunal de Justi\u00e7a; recolha-se a taxa para expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o, documento este que servir\u00e1 para o registro deste testamento em livro pr\u00f3prio, em 30 dias contados do tr\u00e2nsito em julgado desta senten\u00e7a, nos termos do Provimento CSM 833\/2004, arquivando-se independentemente de nova intima\u00e7\u00e3o, na falta destas provid\u00eancias.<\/p>\n Ap\u00f3s, arquivem-se os autos.<\/p>\n P. R. I.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 05 de fevereiro de 2013<\/p>\n Fabiano da Silva Moreno, Juiz de Direito<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO COMARCA DE S\u00c3O PAULO FORO CENTRAL C\u00cdVEL 7\u00aa VARA DA FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES SENTEN\u00c7A Processo n\u00ba: 0052432-70.2012.8.26.0100 Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento Requerente: F. F. G. Requerido: A. L. B. N. Registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento p\u00fablico, com que faleceu A. L. B. N. 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