{"id":6965,"date":"2013-02-08T18:09:35","date_gmt":"2013-02-08T20:09:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6965"},"modified":"2013-02-08T18:09:35","modified_gmt":"2013-02-08T20:09:35","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-escritura-de-compra-e-venda-da-nua-propriedade-e-do-usufruto-de-imovel-venda-do-usufruto-pelos-usufrutuarios-a-pessoas-distintas-da-atual-n","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6965","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Escritura de compra e venda da nua-propriedade e do usufruto de im\u00f3vel -Venda do usufruto, pelos usufrutu\u00e1rios, a pessoas distintas da atual nu-propriet\u00e1ria e, ainda, daquela que figura na escritura como nova adquirente da nua-propriedade – Impossibilidade do registro, por for\u00e7a do artigo 1.393 do C\u00f3digo Civil que veda a cess\u00e3o do usufruto por aliena\u00e7\u00e3o – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/em><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 951-6\/1<\/strong>, da Comarca de BOTUCATU<\/strong>, em que \u00e9 apelante LYGIA KARLA SANCHES FRANCELINO<\/strong> e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA<\/strong> da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores ROBERTO VALLIM BELLOCCHI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a e MUNHOZ SOARES<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 09 de dezembro de 2008<\/strong>.<\/p>\n

(a) RUY CAMILO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS – D\u00favida julgada procedente – Escritura de compra e venda da nua-propriedade e do usufruto de im\u00f3vel -Venda do usufruto, pelos usufrutu\u00e1rios, a pessoas distintas da atual nu-propriet\u00e1ria e, ainda, daquela que figura na escritura como nova adquirente da nua-propriedade – Impossibilidade do registro, por for\u00e7a do artigo 1.393 do C\u00f3digo Civil que veda a cess\u00e3o do usufruto por aliena\u00e7\u00e3o – Recurso n\u00e3o provido<\/strong>.<\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Lygia Karla Sanches Francelino, tempestivamente, contra r. senten\u00e7a que julgou procedente d\u00favida suscitada pelo Sr. 2\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Botucatu e negou o registro de escritura de compra e venda em que a nu-propriet\u00e1ria vendeu para a apelante a nua-propriedade do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 26.942 e os usufrutu\u00e1rios venderam para Francisco Francelino e Aparecida Sanches Francelino o usufruto incidente sobre o mesmo bem.<\/p>\n

A apelante sustenta, em suma, que a escritura de compra e venda n\u00e3o foi corretamente interpretada. Afirma que, na realidade, comprou da nu-propriet\u00e1ria e dos atuais usufrutu\u00e1rios a propriedade plena do im\u00f3vel e somente depois, pela mesma escritura, constituiu em favor de terceiros novo usufruto. Assevera que n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o para que dessa forma se promova a consolida\u00e7\u00e3o da propriedade na compradora que, por sua vez, n\u00e3o \u00e9 proibida, em raz\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o do dom\u00ednio pleno, de constituir novo usufruto.<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n

Decorre da escritura de compra e venda apresentada para registro que Maria Cristina Bravim vendeu a nua-propriedade e que L\u00e1zaro Ventura e sua mulher Elea Eburneo Ventura venderam o usufruto de que s\u00e3o titulares no im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 26.942 do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Botucatu.<\/p>\n

Conforme a mesma escritura, Lygia Karla Sanches Francelino comprou a nua-propriedade do im\u00f3vel, ao passo que Francisco Francelino e Aparecida Sanches Francelino compraram o usufruto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, consta da referida escritura que a compra e venda teve o valor total de R$ 21.300,00, do qual a quantia de R$ 14.200,00 corresponde ao pre\u00e7o da nua-propriedade e a quantia de R$ 7.100,00 corresponde ao pre\u00e7o do usufruto (fls. 25\/26).<\/p>\n

Ocorre que o usufruto n\u00e3o pode ser transferido por aliena\u00e7\u00e3o, sendo, apenas, admitida a cess\u00e3o, gratuita ou onerosa, de seu exerc\u00edcio. \u00c9 o que determina o artigo 1.393 do C\u00f3digo Civil, que tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

“N\u00e3o se pode transferir o usufruto por aliena\u00e7\u00e3o; mas o seu exerc\u00edcio pode ceder-se por t\u00edtulo gratuito ou oneroso”.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00e3o diversa, por certo, existe quando o propriet\u00e1rio pleno aliena a nua-propriedade a determinada pessoa e, no mesmo ato, constitui usufruto em favor de outra.<\/p>\n

Isso, contudo, n\u00e3o ocorreu no presente caso porque, como visto, L\u00e1zaro Ventura e sua mulher Elea Eb\u00farneo Ventura s\u00e3o usufrutu\u00e1rios do im\u00f3vel (fls. 12) e com essa qualidade venderam somente o usufruto para Francisco Francelino e Aparecida Sanches Francelino que, por seu lado, figuraram na escritura de compra e venda como adquirentes, exclusivamente, desse direito real.<\/p>\n

Por fim, a alega\u00e7\u00e3o de que Lygia Karla Sanches Francelino adquiriu a propriedade plena do im\u00f3vel e na seq\u00fc\u00eancia constituiu o usufruto em favor de Francisco Francelino e Aparecida Sanches Francelino n\u00e3o encontra amparo na escritura de compra a venda apresentada para registro, que foi lavrada nas p\u00e1ginas 05\/07 do Livro n\u00ba 405 do 2\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Botucatu (fls. 25\/26).<\/p>\n

Dessa forma, e como bem afirmou o douto Procurador de Justi\u00e7a, Dr. Luiz Antonio Orlando, em seu r. parecer (fls. 66\/69), o registro pretendido n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel.<\/p>\n

Ante o exposto, nego provimento ao recurso<\/strong>.<\/p>\n

(a) RUY CAMILO<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 951-6\/1, da Comarca de BOTUCATU, em que \u00e9 apelante LYGIA KARLA SANCHES FRANCELINO e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6965","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6965","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6965"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6965\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}