{"id":6944,"date":"2013-02-05T09:14:41","date_gmt":"2013-02-05T11:14:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6944"},"modified":"2013-02-05T09:14:41","modified_gmt":"2013-02-05T11:14:41","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-compra-e-venda-lote-destacado-de-outro-imovel-ofensa-ao-principio-da-disponibilidade-qualitativa-desmembramento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6944","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Lote destacado de outro im\u00f3vel \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da disponibilidade qualitativa \u2013 Desmembramento desautorizado \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o do ente municipal n\u00e3o supr\u00edvel por mero lan\u00e7amento fiscal – Erros pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam outros \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o mantida – D\u00favida procedente – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0020164-94.2011.8.26.0100<\/strong>, da Comarca da CAPITAL <\/strong>em que s\u00e3o apelantes GIUSEPPE D\u2019AGOSTO e OUTROS <\/strong>e apelado o 16\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>da referida <\/strong>Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, FRANCISCO ROBERTO ALVES<\/strong> BEVILACQUA<\/strong>, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de novembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Lote destacado de outro im\u00f3vel \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da disponibilidade qualitativa \u2013 Desmembramento desautorizado \u2013 Aprova\u00e7\u00e3o do ente municipal n\u00e3o supr\u00edvel por mero lan\u00e7amento fiscal – Erros pret\u00e9ritos n\u00e3o justificam outros \u2013 Desqualifica\u00e7\u00e3o mantida – D\u00favida procedente – Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

O 16.\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Capital, diante do requerimento formulado pelos interessados, apelantes (fls. 07\/09), suscitou d\u00favida ao MM Juiz Corregedor Permanente, mantendo as exig\u00eancias impugnadas e a desqualifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos apresentados, porquanto nenhum elemento permite filiar o lote 4 \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o n.\u00ba 49.630 do 3.\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital: segundo afirmou, a inviabilidade dos registros decorre da impossibilidade de aferi\u00e7\u00e3o da disponibilidade qualitativa (fls. 02\/04).<\/p>\n

Uma vez notificados (fls. 06), os interessados n\u00e3o apresentaram impugna\u00e7\u00e3o (fls. 50). Todavia, ao requererem a suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, argumentaram: o im\u00f3vel em foco est\u00e1 localizado na \u00e1rea descrita na transcri\u00e7\u00e3o n.\u00ba 49.630 do 3.\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital e integra a quadra M, localizada no per\u00edmetro da \u00e1rea maior referida; os im\u00f3veis confinantes, com origem na mesma transcri\u00e7\u00e3o, t\u00eam matr\u00edculas pr\u00f3prias, o que, inclusive, revela a viabilidade do desdobro; enfim, a d\u00favida \u00e9 improcedente (fls. 07\/09).<\/p>\n

Ap\u00f3s o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 51\/52), a d\u00favida foi julgada procedente (fls. 54\/56). Ato cont\u00ednuo, interposta apela\u00e7\u00e3o, com reitera\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es determinantes da suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida (fls. 58\/60), o recurso foi recebido nos seus regulares efeitos (fls. 61), o Minist\u00e9rio P\u00fablico se manifestou em primeira inst\u00e2ncias (fls. 62), os autos foram remetidos ao Conselho Superior da Magistratura e Procuradoria Geral de Justi\u00e7a prop\u00f4s o desprovimento do recurso (fls. 67\/68).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

A falta de impugna\u00e7\u00e3o, a despeito de formalizada a notifica\u00e7\u00e3o imposta pelo inciso III do artigo 198 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973 (fls. 06), n\u00e3o impede o conhecimento da d\u00favida (artigo 199 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973).<\/p>\n

Por\u00e9m, a desqualifica\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos apresentados para registro se mostrou acertada.<\/p>\n

Por meio da escritura p\u00fablica de venda e compra lavrada no dia 05 de abril de 1966<\/em>, Jos\u00e9 Caetano dos Santos Mascarenhas e Herc\u00edlia Leite Mascarenhas venderam a Manoel Ferreira o lote n.\u00ba 4 da quadra M, com \u00e1rea total de 340 m\u00b2, situado na Vila<\/em> Matilde, sub\u00farbio da Estrada de Ferro Central do Brasil <\/em>(fls. 14\/15).<\/p>\n

De acordo com tal escritura p\u00fablica, os vendedores adquiriram o im\u00f3vel acima descrito mediante a transcri\u00e7\u00e3o n.\u00ba 49.630 do 3.\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital<\/em>, que, por\u00e9m, refere-se a uma \u00e1rea maior, com 140.250 m\u00b2 <\/em>(fls. 21\/22 e 23\/24). <\/em><\/p>\n

Ocorre que n\u00e3o h\u00e1 elementos a provar que a \u00e1rea objeto da escritura p\u00fablica de venda e compra est\u00e1 contemplada no <\/em>im\u00f3vel identificado na transcri\u00e7\u00e3o n.\u00ba 49.630 do 3.\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia da exist\u00eancia do lote n.\u00ba 4 da quadra M <\/em>no 7.\u00ba, 12.\u00ba, 9.\u00ba e 16.\u00ba Registros de Im\u00f3veis da Capital, por cujas circunscri\u00e7\u00f5es sucessivamente o bem im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o n.\u00ba 49.630 passou (fls. 25, 26\/27, 28\/29 e 02\/04).<\/p>\n

Enfim, \u00e9 particularmente imposs\u00edvel afirmar que o lote n.\u00ba 4 da quadra M<\/em>, formando nova unidade imobili\u00e1ria, perfeitamente localizada no per\u00edmetro da \u00e1rea mais extensa, caracterizada na transcri\u00e7\u00e3o n.\u00ba 49.630, foi desta destacada.<\/p>\n

Na realidade, n\u00e3o se sabe a exata localiza\u00e7\u00e3o da parcela segregada em rela\u00e7\u00e3o ao todo.<\/p>\n

Ou seja, se autorizados fossem os registros – o da escritura p\u00fablica acima referida e o daquela, igualmente lavrada em 05 de abril de 1966, mediante a qual Manoel Ferreira e sua mulher Rosa Azevedo Ferreira venderam o lote n.\u00ba 4 da quadra M <\/em>a Giuseppe e Francesco D\u2019Agosto (fls. 33\/34) -, o princ\u00edpio da disponibilidade e, por conseguinte, o da especialidade restariam vulnerados.<\/p>\n

Consoante parecer do atualmente Desembargador Ricardo Dip, que precedeu ao julgamento da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 6.838-0 pelo Conselho Superior da Magistratura, ocorrido em 30 de mar\u00e7o de 1987, relator Desembargador Sylvio do Amaral:<\/p>\n

a aferi\u00e7\u00e3o da disponibilidade n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 aritm\u00e9tica ou quantitativa, mas tamb\u00e9m qualitativa ou geod\u00e9sica, impondo a situa\u00e7\u00e3o da parte dentro do todo de que se destaca, de modo a permitir conhecimento seguro quer da base imobili\u00e1ria que se separa com a fragmenta\u00e7\u00e3o, quer da que permanece no registro de origem, evitando sobreposi\u00e7\u00f5es atuais ou futuras.<\/p>\n

Na mesma linha, os julgamentos das Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n.\u00ba 11.447-0\/5 e n.\u00ba 25.179-0\/9, realizados pelo Conselho Superior da Magistratura em 03.09.1990 e 31.08.1995, relatores Desembargadores Onei Raphael e Ant\u00f4nio Carlos Alves Braga, respectivamente.<\/p>\n

Por sua vez, o im\u00f3vel objeto das duas escrituras p\u00fablicas de venda e compra n\u00e3o consta do loteamento denominado Parte da 3.\u00aa Se\u00e7\u00e3o da Vila Matilde <\/em>– em nome de Jos\u00e9 Caetano dos Santos Mascarenhas e Herc\u00edlia Leite Mascarenhas, com origem na transcri\u00e7\u00e3o n.\u00ba 49.630 <\/em>do 3.\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital e inscrito sob o n.\u00ba 52 no 7.\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital -, de <\/em>cuja planta n\u00e3o figura a quadra M (fls. 25).<\/p>\n

Ademais, o fracionamento intencionado n\u00e3o conta com aprova\u00e7\u00e3o da entidade municipal, exig\u00edvel em quaisquer das hip\u00f3teses de desmembramentos n\u00e3o subordinados ao registro especial do artigo 18 da Lei n.\u00ba 6.766\/1979 (subitem 150.5 do cap\u00edtulo XX das NSCGJ).<\/p>\n

A prop\u00f3sito, o lan\u00e7amento fiscal n\u00e3o equivale \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, n\u00e3o supre a sua falta: conforme a jurisprud\u00eancia do Conselho Superior da Magistratura, o interesse tribut\u00e1rio n\u00e3o se confunde com o de natureza urban\u00edstica, tanto que o lan\u00e7amento fiscal n\u00e3o implica aprova\u00e7\u00e3o do destaque.<\/p>\n

Por fim, quanto \u00e0s matr\u00edculas dos bens confinantes (fls. 44-A\/45-A e 47\/48), foram abertas – ao contr\u00e1rio do arguido pelos apelantes -, com base em outras transcri\u00e7\u00f5es, as de n.\u00ba 44.978 e 32.291 do 9.\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Capital (fls. 46-A e 49), e n\u00e3o \u00e0 luz da transcri\u00e7\u00e3o n.\u00ba 49.630<\/em>, motivo pelo qual n\u00e3o servem de par\u00e2metro para o caso vertente.<\/p>\n

De todo modo, malgrado aqui n\u00e3o caiba tratar da legalidade das segrega\u00e7\u00f5es atreladas \u00e0s matr\u00edculas dos im\u00f3veis confrontantes, \u00e9 conhecido o hist\u00f3rico entendimento do Conselho Superior da Magistratura, segundo o qual \u201ca exist\u00eancia de pret\u00e9ritas anomalias no registro predial n\u00e3o pode servir de justificativa ou de pretexto para que outras e novas se pratiquem.\u201d<\/p>\n

Eventual \u201cerro pret\u00e9rito n\u00e3o justifica nem legitima outros.\u201d<\/p>\n

Pelo exposto, porque pertinente a nota devolutiva (fls. 11), nego provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 04.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0020164-94.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL em que s\u00e3o apelantes GIUSEPPE D\u2019AGOSTO e OUTROS e apelado o 16\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6944","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6944","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6944"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6944\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6944"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6944"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6944"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}