{"id":6935,"date":"2013-02-05T09:05:33","date_gmt":"2013-02-05T11:05:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6935"},"modified":"2013-02-05T09:05:33","modified_gmt":"2013-02-05T11:05:33","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-arrematacao-de-imovel-em-hasta-publica-forma-originaria-de-aquisicao-de-propriedade-inexistencia-de-relacao-juridica-entre-o-arremata-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6935","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis – D\u00favida \u2013 Arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em hasta p\u00fablica \u2013 Forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade \u2013 Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o arrematante e o anterior propriet\u00e1rio do bem \u2013 Recurso Provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000005-21.2011.8.26.0201<\/strong>, da Comarca de GAR\u00c7A <\/strong>em que \u00e9 apelante JAIC \u2013 COM\u00c9RCIO E IMPORTA\u00c7\u00c3O DE MOTOS LTDA <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 29 de novembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis – D\u00favida \u2013 Arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em hasta p\u00fablica \u2013 Forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o de propriedade \u2013 Inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o arrematante e o anterior propriet\u00e1rio do bem \u2013 Recurso Provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Jaic Com\u00e9rcio e Importa\u00e7\u00e3o de Motos Ltda., objetivando a reforma da r. senten\u00e7a de fls. 66\/69, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Gar\u00e7a, e manteve a recusa do registro da carta de arremata\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos autos da execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 201.01.1998.002760-2, da 2\u00aa Vara Judicial de Sumar\u00e9,6.925 na matr\u00edcula n\u00ba 65295, daquela Serventia de Im\u00f3veis, referente \u00e0 metade ideal do im\u00f3vel pertencente ao executado Ulisses Daun.<\/p>\n

Alega o apelante, em s\u00edntese, que, dos documentos exigidos pelo oficial de registro de im\u00f3veis, conseguiu a prova de quita\u00e7\u00e3o do certificado de cadastro de im\u00f3vel rural (CCIR) de 2006\/2007\/2008\/2009, faltando apenas a declara\u00e7\u00e3o do ITR\/2010 contendo DIAT e DIAC, a qual lhe foi negada pela Receita Federal porque n\u00e3o consta no banco de dados daquele \u00f3rg\u00e3o como titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel. Afirma, ainda, que, na qualidade de arrematante, n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel por qualquer d\u00edvida anterior, havendo sucess\u00e3o tribut\u00e1ria nos termos do art. 130, do CTN.<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 86\/89).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

De in\u00edcio, observe-se que tamb\u00e9m os t\u00edtulos judiciais submetem-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, conforme pac\u00edfico entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

\u201cApesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal, O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental\u201d (Ap. C\u00edvel n\u00ba 31881-0\/1).<\/em><\/p>\n

De acordo com a carta de arremata\u00e7\u00e3o de fls. 19\/47, a recorrente arrematou a fra\u00e7\u00e3o ideal correspondente a \u00bd ideal do im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 6.925, do Registro de Im\u00f3veis de Gar\u00e7a.<\/p>\n

O E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, int\u00e9rprete maior da legisla\u00e7\u00e3o federal, tem entendido que a arremata\u00e7\u00e3o judicial de im\u00f3vel em hasta p\u00fablica configura forma origin\u00e1ria de aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, sendo oportuno citar, por todos, o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n\u00ba AgRg no Ag 1225813, relatado pela Ministra Eliana Calmon, assim ementado:<\/p>\n

\u201cEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL – IPTU – ARREMATA\u00c7\u00c3O DE BEM IM\u00d3VEL \u2013 AQUISI\u00c7\u00c3O ORIGIN\u00c1RIA – INEXIST\u00caNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA DO ARREMATANTE – APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 130, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DO CTN. 1. A arremata\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel em hasta p\u00fablica \u00e9 considerada como aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria<\/strong>, inexistindo rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o arrematante e o anterior propriet\u00e1rio do bem, de maneira que os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios anteriores \u00e0 arremata\u00e7\u00e3o sub-rogamse no pre\u00e7o da hasta. 2. Agravo regimental n\u00e3o provido.\u201d <\/em>(grifou-se).<\/p>\n

No mesmo sentido: REsp n\u00ba 1179056\/MG, AgRg no Ag n\u00ba 1225813\/SP, REsp n\u00ba 1038800\/RJ, REsp n\u00ba 807455\/RS e REsp n\u00ba 40191\/SP.<\/p>\n

Carlos Roberto Gon\u00e7alves aduz que a aquisi\u00e7\u00e3o \u00e9 derivada quando resulta de uma rela\u00e7\u00e3o negocial entre o anterior propriet\u00e1rio e o adquirente, havendo, pois, uma transmiss\u00e3o do dom\u00ednio em raz\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o de vontade. Assim, sempre que n\u00e3o houver rela\u00e7\u00e3o causal entre a propriedade adquirida e a situa\u00e7\u00e3o anterior da coisa, est\u00e1-se diante da aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria (Direito civil brasileiro<\/em>, v. V. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006, p. 231).<\/p>\n

Francisco Eduardo Loureiro, in <\/em>C\u00f3digo Civil Comentado, ao definir a natureza jur\u00eddica da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade pela usucapi\u00e3o, acentua que se trata de modo origin\u00e1rio porque n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o pessoal entre um precedente e um subsequente sujeito de direito (2 ed., S\u00e3o Paulo: Manole, 2008, p. 1161).<\/p>\n

Para Arnaldo Rizzardo, na aquisi\u00e7\u00e3o derivada est\u00e1 sempre presente um v\u00ednculo entre duas pessoas, estabelecido em uma rela\u00e7\u00e3o inter vivos <\/em>ou causa mortis<\/em>, ao passo que na origin\u00e1ria n\u00e3o se constata uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o adquirente e o antigo propriet\u00e1rio (Direito das coisas. <\/em>3 ed. S\u00e3o Paulo: Forense, 2007, p. 244).<\/p>\n

Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barbosa e Maria Celina Bodin de Moraes observam que a aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria se verifica quando o modo aquisitivo n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o de causalidade com o estado jur\u00eddico anterior de dom\u00ednio, e que n\u00e3o decorre de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida com o propriet\u00e1rio anterior como ocorre no contrato de compra e venda (C\u00f3digo civil interpretado<\/em> conforme a constitui\u00e7\u00e3o da rep\u00fablica<\/em>, v. III. Rio de Janeiro: Renovar, 2011, p. 519).<\/p>\n

Quando o bem \u00e9 arrematado judicialmente, n\u00e3o h\u00e1 rela\u00e7\u00e3o negocial entre o anterior propriet\u00e1rio e o adquirente, e a transmiss\u00e3o de dom\u00ednio n\u00e3o decorre de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n

\u00c9 nesse sentido a li\u00e7\u00e3o de C\u00e2ndido Rangel Dinamarco: \u201cA transfer\u00eancia do bem na execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u00e9 um ato imperativo do Estado-juiz, realizado independentemente da vontade<\/em> do dono, que \u00e9 o executado, ou mesmo contra ela. Essa \u00e9 a san\u00e7\u00e3o representada pela execu\u00e7\u00e3o for\u00e7ada (Liebman \u2013 supra , n.<\/em> 1.326) e esse ato imperativo constitui aut\u00eantica expropria\u00e7\u00e3o, uma vez que tem o efeito de cancelar o direito que o executado<\/em> tinha o bem, inclusive o de propriedade; e subtrair um bem ao patrim\u00f4nio do titular \u00e9, em tudo e por tudo, expropri\u00e1-lo.<\/em><\/p>\n

Houve no passado uma s\u00e9rie de tentativas de enquadramento desse ato judicial em categorias de direito privado, falandose<\/em> em uma estranh\u00edssima compra-e-venda realizada pelo juiz a condi\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio do executado(Carnelutti); mas que mandat\u00e1rio seria esse, constitu\u00eddo com o encargo de realizar um ato de t\u00e3o grande inconveni\u00eancia para o suposto \u201cmandante\u201d? A raiz desse erro, que hoje consideramos grosseiro, consiste na coloca\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o no plano do direito privado, como se o juiz tivesse a necessidade de ser municiado de poderes contratuais, para poder impor-se sobre os bens do executado; na realidade, o poder do juiz vem do Estado, que ele corporifica no processo como agente da jurisdi\u00e7\u00e3o, sendo ele autorizado a realizar todos os atos processuais destinados a cumprir os objetivos desta, inclusive lan\u00e7ando m\u00e3o sobre o patrim\u00f4nio do devedor inadimplente. A execu\u00e7\u00e3o envolve uma rela\u00e7\u00e3o de direito p\u00fablico e pelo direito p\u00fablico \u00e9 regida, n\u00e3o pelo direito privado (Liebman \u2013 supra, n.8). … Como as aliena\u00e7\u00f5es judiciais n\u00e3o se enquadram no conceito de um contrato de compra-e-venda e de contrato algum, \u00e9 inadequado referir-se ao valor pago pelo arrematante como pre\u00e7o, porque o pre\u00e7o \u00e9 um dos elementos desse contrato (res, pretium, consensus);\u201d (Institui\u00e7\u00f5es de Direito Processual Civil,Vol. IV, 2\u00aa e., Malheiros, p.552\/554).<\/em><\/p>\n

Portanto, diante da inexist\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o arrematante e o anterior propriet\u00e1rio do bem, tem-se que a arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em hasta p\u00fablica, conforme vem entendendo este Conselho Superior da Magistratura desde o julgamento da apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0007969-54.2010.8.26.0604, constitui forma origin\u00e1ria da aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade.<\/p>\n

Em sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 que se exigir do recorrente a comprova\u00e7\u00e3o da prova de quita\u00e7\u00e3o dos tributos passados, como visto na ementa do Superior Tribunal de Justi\u00e7a acima.<\/p>\n

Os CCIRs, exigidos pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, encontram-se \u00e0s fls. 06.<\/p>\n

Isto posto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 04.02.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000005-21.2011.8.26.0201, da Comarca de GAR\u00c7A em que \u00e9 apelante JAIC \u2013 COM\u00c9RCIO E IMPORTA\u00c7\u00c3O DE MOTOS LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6935","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6935","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6935"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6935\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}