{"id":6931,"date":"2013-02-03T15:43:11","date_gmt":"2013-02-03T17:43:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6931"},"modified":"2013-02-03T15:43:11","modified_gmt":"2013-02-03T17:43:11","slug":"tjsp-apelacao-civel-responsabilidade-civil-indenizacao-por-danos-morais-reconhecimento-de-firma-falsa-acao-julgada-improcedente-preliminar-em-contr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6931","title":{"rendered":"TJ|SP: Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 Responsabilidade Civil \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u2013 Reconhecimento de firma falsa \u2013 A\u00e7\u00e3o julgada improcedente \u2013 Preliminar, em contrarraz\u00f5es, onde a Fazenda do Estado arg\u00fciu sua ilegitimidade passiva \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Servi\u00e7o delegado que n\u00e3o exclui a responsabilidade do Estado \u2013 Intelig\u00eancia do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88 \u2013 Recurso volunt\u00e1rio dos autores que buscam o reconhecimento da legitimidade passiva do Tabeli\u00e3o e a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u2013 De rigor o provimento parcial do recurso."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 Responsabilidade Civil \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u2013 Reconhecimento de firma falsa \u2013 A\u00e7\u00e3o julgada improcedente. Preliminar, em contrarraz\u00f5es, onde a Fazenda do Estado arg\u00fciu sua ilegitimidade passiva \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Servi\u00e7o delegado que n\u00e3o exclui a responsabilidade do Estado \u2013 Intelig\u00eancia do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88. Recurso volunt\u00e1rio dos autores que buscam o reconhecimento da legitimidade passiva do tabeli\u00e3o e a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u2013 De rigor o provimento parcial do recurso \u2013 Correto o polo passivo da a\u00e7\u00e3o, posto que a a\u00e7\u00e3o foi intentada contra o \u201c1\u00ba TABELI\u00c3O DE NOTAS \u2013 VALDIR JOS\u00c9 INFORNAZATO\u201d, respondendo este pessoalmente por eventuais danos causados, verificando-se sua legitimidade para compor o polo passivo da demanda – Aus\u00eancia de ilicitude ou neglig\u00eancia na conduta do servidor \u2013 Firma reconhecida por semelhan\u00e7a \u2013 Impossibilidade de se verificar a falsidade sem a devida per\u00edcia t\u00e9cnica – Inexist\u00eancia de nexo causal \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o indevida. R. Senten\u00e7a parcialmente reformada \u2013 Extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito afastada – A\u00e7\u00e3o julgada improcedente \u2013 Preliminar rejeitada \u2013 Recurso parcialmente provido. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0253364-88.2009.8.26.0000 \u2013 Rio Claro \u2013 6\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado \u2013 Rel. Des. Sidney Romano dos Reis \u2013 DJ 18.12.2012)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0253364-88.2009.8.26.0000, da Comarca de Rio Claro, em que s\u00e3o apelantes JOSE CARLOS DE GASPERI e ROSELI FARIA DE GASPERI, s\u00e3o apelados 1. TABELIAO DE NOTAS e FAZENDA DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n

ACORDAM, <\/strong>em 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Rejeitaram preliminar e deram provimento em parte ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmo. Desembargadores LEME DE CAMPOS (Presidente sem voto), REINALDO MILUZZI E MARIA OL\u00cdVIA ALVES.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 3 de dezembro de 2012.<\/p>\n

SIDNEY ROMANO DOS REIS <\/strong>\u2013 <\/strong>Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

1. Trata-se de recurso interposto contra a r. senten\u00e7a de fls. 188\/190, cujo relat\u00f3rio se adota, proferida nos autos da a a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de indeniza\u00e7\u00e3o promovida por Jos\u00e9 Carlos de Gasperi e Roseli Faria de Gasperi contra a Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo e 1\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas Valdir Jos\u00e9 Inforzato, que julgou extinta a demanda, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em rela\u00e7\u00e3o ao corr\u00e9u 1\u00ba Tabeli\u00e3o, nos termos d art. 267, VI, do CPC e improcedente a pretens\u00e3o incial contra a Fazenda, nos termos do art. 269 I, do CPC. Inconformados, apelam os autores (fls. 201\/208), alegando, em s\u00edntese, a legitimidade passiva do tabeli\u00e3o, sustentando ainda, a devida comprova\u00e7\u00e3o do nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido e a necessidade da condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us na indeniza\u00e7\u00e3o pleiteada. Requer a reforma da r. senten\u00e7a e a total proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contrarraz\u00f5es pelo tabeli\u00e3o \u00e0s fls. 210\/216 e pela Fazenda do Estado \u00e0s fls. 217\/227, onde arguiu preliminar de sua ilegitimidade passiva.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

2. A preliminar arguida n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n

Ora, mesmo em se tratando de servi\u00e7o delegado responde tamb\u00e9m o Estado por eventual repara\u00e7\u00e3o civil de dano provado pelo agente.<\/p>\n

O C. STF vem considerando, para efeito de configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, que not\u00e1rios e registradores s\u00e3o agentes p\u00fablicos e, por isso, nos termos do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Estado responde direta e objetivamente pelos danos causados a terceiros por tais agentes, cabendo a\u00e7\u00e3o de regresso por parte do Estado, no caso de comprovada a culpa, ou o dolo, dos titulares de servi\u00e7os notariais e de registro (ou de seus prepostos).<\/p>\n

Confira-se, por oportuno:<\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO \u2013 Fazenda responde, em tese, por danos causados a terceiros por ato de Tabeli\u00e3o \u2013 Extin\u00e7\u00e3o do processo por falta de legitimidade passiva afastada \u2013 Recurso provido. <\/em><\/strong>(TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 379.295-5\/3 \u2013 <\/em><\/strong>Presidente Venceslau \u2013 6\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico \u2013 Relator: Evaristo dos Santos \u2013 04.04.05 – V.U.).<\/p>\n

ILEGITIMIDADE \u201cAD CAUSAM\u201d Legitimidade passiva Ajuizamento de a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica Admissibilidade Dano resultante de atividade notorial A\u00e7\u00f5es da TELEBR\u00c1S transferidas a terceiros indevidamente Reconhecimento de firma ideologicamente falso Atividade p\u00fablica delegada Responsabilidade objetiva do Poder P\u00fablico Demonstra\u00e7\u00e3o do dano e do nexo causal Sufici\u00eancia Direito de regresso ressalvado Preliminar rejeitada. <\/em><\/strong>(TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel <\/em><\/strong>n. 235.235-5\/5-00 S\u00e3o Paulo 10\u00aa C\u00e2mara <\/em><\/strong>de Direito P\u00fablico Relator: Reinaldo Miluzzi <\/em><\/strong>17.3.2006 V.U. Voto n. 1.341).<\/p>\n

ILEGITIMIDADE \u201cAd Causam\u201d Legitimidade passiva Servi\u00e7o notarial e registral Delega\u00e7\u00e3o pelo Estado Responsabilidade objetiva do Estado e de natureza subjetiva do delegado de servi\u00e7o Circunst\u00e2ncia, todavia, limitada no tempo, isto \u00e9, que se d\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao delegado, a contar da nomea\u00e7\u00e3o e in\u00edcio do exerc\u00edcio da atividade Aus\u00eancia de sucess\u00e3o Responsabilidade, portanto, restrita, ao longo do tempo n\u00e3o prescrita, ao Estado, e, de mesma forma, em rela\u00e7\u00e3o ao delegado em exerc\u00edcio na data dos fatos que deram causa ao preju\u00edzo, ainda que cessada a delega\u00e7\u00e3o Ilegitimidade passiva, portanto, presente em rela\u00e7\u00e3o ao delegado de exerc\u00edcio em tempo diverso Senten\u00e7a mantida Recurso n\u00e3o provido <\/em><\/strong>(TJSP, <\/em><\/strong>Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 454.040-4\/3-00 – Guaruj\u00e1 \u2013 7\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado – Relator: Elcio <\/em><\/strong>Trujillo 13.09.06 – V.U. – Voto n.3.372).<\/p>\n

INDENIZA\u00c7\u00c3O \u2013 Fazenda P\u00fablica \u2013 Responsabilidade civil \u2013 Perdas e danos resultantes de ato notarial ideologicamente falso \u2013 Atividade p\u00fablica delegada \u2013 Responsabilidade objetiva do Poder P\u00fablico \u2013 Possibilidade do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o diretamente contra o Estado, ressalvado o direito de regresso \u2013 Legitimidade de parte passiva \u2013 Caracteriza\u00e7\u00e3o \u2013 A\u00e7\u00e3o procedente \u2013 Recurso n\u00e3o provido. <\/em><\/strong>JTJ \u2013 294\/172.<\/p>\n

Desse modo, nada obsta que, em tese, responda a Fazenda do Estado por suposto erro na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, raz\u00e3o pela qual, afasta-se desde j\u00e1 a aventada preliminar de ilegitimidade de parte passiva da Fazenda do Estado.<\/p>\n

3. O recurso dos autores comporta acolhimento parcial.<\/p>\n

Cuida-se de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, em que se objetiva a repara\u00e7\u00e3o de danos morais sofridos em raz\u00e3o de reconhecimento, pelo Tabeli\u00e3o de Notas, de firma falsa.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta em face da Fazenda do Estado de s\u00e3o Paulo e do 1\u00ba Tabeli\u00e3o e Notas Valdir Jos\u00e9 Inforzato, tendo o MM. Juiz sentenciante julgado a a\u00e7\u00e3o extinta, sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, em rela\u00e7\u00e3o ao corr\u00e9u tabeli\u00e3o, em raz\u00e3o de ilegitimidade passiva.<\/p>\n

Neste particular, entende assistir raz\u00e3o aos apelantes, quanto \u00e0 legitimidade passiva do corr\u00e9u Tabeli\u00e3o.<\/p>\n

Pelo regime decorrente do \u00a7 1\u00ba, do art. 236, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, regulado pelo art. 22, da Lei n. 8.935\/94, os not\u00e1rios e registradores t\u00eam responsabilidade objetiva como pessoa f\u00edsica prestadora de servi\u00e7o.<\/p>\n

Da\u00ed ponderar o Professor H\u00e9rcules Alexandre da Costa Ben\u00edcio que: \u201cCom efeito, s\u00e3o numerosos os precedentes<\/em> jurisprudenciais, no sentido de que os not\u00e1rios e registradores<\/em> respondem por culpa, sem afastar a responsabilidade objetiva do Estado. De qualquer forma, at\u00e9 onde nos \u00e9 dado saber, nossa Suprema Corte ainda n\u00e3o enfrentou, com a devida profundidade, o tema relativo \u00e0 responsabilidade de tabeli\u00e3es e oficiais de registro, a partir de uma an\u00e1lise sistem\u00e1tica dos dispositivos contidos no \u00a7 6\u00ba do art. 37 e no \u00a7 1\u00ba do art. 236, ambos da CF, bem como a regra estabelecida no art. 22 da Lei n. 8.935, publicada em 18 de novembro de 1994<\/em>\u201d (\u201cResponsabilidade <\/em>Civil do Estado Decorrente de Atos Notariais e de Registro\u201d, ed. RT, <\/em>2005, p\u00e1g. 234).<\/p>\n

Ent\u00e3o, a responsabilidade da Fazenda seria subsidi\u00e1ria, podendo integrar o polo passivo da demanda juntamente com o Tabeli\u00e3o, verificando-se, portanto, a legitimidade passiva do corr\u00e9u Tabeli\u00e3o, devendo ser afastada a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a ele.<\/p>\n

Quanto a quest\u00e3o de fundo, a pretens\u00e3o dos autores n\u00e3o merece prosperar pelas raz\u00f5es a seguir elencadas.<\/p>\n

Conforme se depreende dos autos, n\u00e3o restou demonstrado o nexo causal entre o ato praticado pelo servidor e os danos sofridos pelos autores, posto que n\u00e3o se pode afirmar que o tabeli\u00e3o tenha agido com dolo, culpa ou neglig\u00eancia, mormente em raz\u00e3o de que o reconhecimento da firma foi feito por semelhan\u00e7a.<\/p>\n

Neste sentido, bem afirmou o MM. Juiz sentenciante:<\/p>\n

\u201cDesta forma, n\u00e3o se pode afirmar que o Tabeli\u00e3o agiu com neglig\u00eancia, uma vez que a confer\u00eancia \u00e9 feita atrav\u00e9s de uma simples compara\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em><\/p>\n

O cl\u00e1ssico Menezes de Cordeiro <\/strong>trata da <\/em>mat\u00e9ria como desequil\u00edbrio no exerc\u00edcio de direitos, provocando danos <\/em>in\u00fateis \u00e0 despropor\u00e7\u00e3o dos efeitos pr\u00e1ticos. Ensina que da pondera\u00e7\u00e3o dos casos concretos que deram corpo ao exerc\u00edcio em desequil\u00edbrio,<\/em> desprende-se a id\u00e9ia de que, em todos, h\u00e1 uma desconex\u00e3o – ou, se quiser, uma despropor\u00e7\u00e3o – entre as situa\u00e7\u00f5es sociais t\u00edpicas prefiguradas pelas normas jur\u00eddicas que atribu\u00edam direitos e o resultado pr\u00e1tico do exerc\u00edcio desses direitos. Parece, pois, haver uma bitola que, transcendendo as simples normas jur\u00eddicas, regula, para al\u00e9m delas, o exerc\u00edcio de posi\u00e7\u00f5es jussubjetivas; essa bitola dita a medida da despropor\u00e7\u00e3o toler\u00e1vel, a partir da qual j\u00e1 h\u00e1 abuso <\/em>(Da Boa F\u00e9 no<\/em><\/strong> Direito Civil<\/strong><\/em>, Coimbra: Almedina, 1.977, p. 859<\/strong>).<\/p>\n

Em suma, n\u00e3o se v\u00ea ato doloso ou culposo do r\u00e9u, que gere o dever de indenizar os autores.<\/p>\n

Cumpre destacar, tamb\u00e9m nesse sentido, a li\u00e7\u00e3o do preclaro Yussef Said Cahali<\/strong>, para o qual, no plano da<\/em> responsabilidade objetiva do direito brasileiro, o dano ressarc\u00edvel tanto<\/em> resulta de um ato doloso ou culposo do agente p\u00fablico como, tamb\u00e9m, de<\/em> ato que, embora n\u00e3o culposo ou revelador de falha da m\u00e1quina<\/em> administrativa ou do servi\u00e7o, tenha-se caracterizado como injusto para o<\/em> particular, como lesivo ao seu direito p\u00fablico N\u00e3o basta a preteri\u00e7\u00e3o de<\/em> simples interesse econ\u00f4mico. O Estado tem o dever de indenizar o dano<\/em> decorrente tanto de a\u00e7\u00e3o l\u00edcita quanto il\u00edcita. No entanto, somente por<\/em> dano jur\u00eddico ser\u00e1 impositivo esse dever, n\u00e3o por mero dano econ\u00f4mico.<\/em> (Responsabilidade Civil do Estado<\/em>, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: RT, 2007,<\/strong> p. 68<\/strong>).<\/p>\n

Ensina Ant\u00f4nio Jeov\u00e1 Santos <\/strong>que tem sido observada na experi\u00eancia di\u00e1ria que, de par a algum outro pedido, o autor acresce o de dano moral, sem nenhuma fundamenta\u00e7\u00e3o, sem mostrar a causa de pedir. Logo, n\u00e3o basta a simples men\u00e7\u00e3o de que a v\u00edtima sofreu dano moral e que por isso faz jus \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o <\/em>(Dano<\/em><\/strong> Moral Indeniz\u00e1vel<\/strong><\/em>, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Lejus, 1.997, p.218).<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o resta d\u00favida de que certas ofensas geram dano moral “in re ipsa”. <\/em>Imprescind\u00edvel, todavia, que se determine, se individualize qual foi a ofensa e sua repercuss\u00e3o no esp\u00edrito do ofendido (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos \u00e0 Pessoa Humana<\/em>, Rio de<\/strong> Janeiro: Renovar, 2003, p. 160).<\/strong><\/p>\n

Pedidos sem lastro comprobat\u00f3rio suficiente, como o ora em exame, banalizam a conquista fundamental da indeniza\u00e7\u00e3o por danos extrapatrimoniais e se convertem em instrumento de voracidade de quem nada sofreu, mas antev\u00ea a possibilidade de obter algum ganho com determinado ato il\u00edcito.<\/p>\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel a pasteuriza\u00e7\u00e3o dos danos materiais e morais, com iniciais cujas causas de pedir s\u00e3o manifestamente deficientes.<\/p>\n

Portanto, no caso em tela, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em ressarcimento por danos morais, devendo a r. senten\u00e7a ser parcialmente reformada, t\u00e3o somente para afastar a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o do corr\u00e9u Tabeli\u00e3o, devendo a demanda ser julgada improcedente, ficando, no mais, mantida a r. decis\u00e3o de Primeiro Grau.<\/p>\n

4. Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito a preliminar e dou parcial provimento ao recurso dos autores.<\/p>\n

SIDNEY ROMANO DOS REIS <\/strong>\u2013 Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5677 – \u00a0Grupo Serac –\u00a0S\u00e3o Paulo, 31 de Janeiro de 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel \u2013 Responsabilidade Civil \u2013 Indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais \u2013 Reconhecimento de firma falsa \u2013 A\u00e7\u00e3o julgada improcedente. Preliminar, em contrarraz\u00f5es, onde a Fazenda do Estado arg\u00fciu sua ilegitimidade passiva \u2013 Inadmissibilidade \u2013 Servi\u00e7o delegado que n\u00e3o exclui a responsabilidade do Estado \u2013 Intelig\u00eancia do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da CF\/88. Recurso volunt\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-6931","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6931","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6931"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6931\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6931"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6931"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6931"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}