{"id":6901,"date":"2013-01-31T11:37:28","date_gmt":"2013-01-31T13:37:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6901"},"modified":"2013-01-31T11:37:28","modified_gmt":"2013-01-31T13:37:28","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-com-descricao-identica-a-contida-na-matricula-necessidade-de-aperfeicoamento-da-descricao-que-nao-impede-sua-individualizacao-princi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6901","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica com descri\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 contida na matr\u00edcula \u2013 Necessidade de aperfei\u00e7oamento da descri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impede sua individualiza\u00e7\u00e3o – Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva atendido \u2013 Exist\u00eancia de registros anteriores baseados na mesma descri\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros \u2013 Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica \u2013 Dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o das CNDs do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por representar san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica – Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSP \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o do entendimento do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0003435-42.2011.8.26.0116<\/strong>, da Comarca de CAMPOS DO JORD\u00c3O<\/strong>, em que \u00e9 apelante IN\u00c1CIO PEDRO ABDULKADER FILHO <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, para o fim de julgar improcedente a d\u00favida, bem como determinar o registro, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 13 de dezembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica com descri\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 contida na matr\u00edcula \u2013 Necessidade de aperfei\u00e7oamento da descri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impede sua individualiza\u00e7\u00e3o – Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva atendido \u2013 Exist\u00eancia de registros anteriores baseados na mesma descri\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros \u2013 Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica \u2013 Dispensa de apresenta\u00e7\u00e3o das CNDs do INSS e conjunta relativa aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o por representar san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica – Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do \u00d3rg\u00e3o Especial do TJSP \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o do entendimento do Conselho Superior da Magistratura – Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade do registro de Escritura P\u00fablica lavrada pelo 24\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital referente ao im\u00f3vel constante da matr\u00edcula n. 13.492 em raz\u00e3o da precariedade da descri\u00e7\u00e3o contida na matr\u00edcula e repetida naquela, e inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o por certid\u00e3o da negativa de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

Sustenta o apelante a possibilidade do registro ante a presen\u00e7a dos requisitos legais incidentes na hip\u00f3tese.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel contida na matr\u00edcula de fls. 10 e repetida na Escritura P\u00fablica de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o de bens de fls. 15\/18 \u00e9 a seguinte:<\/p>\n

\u201cUm terreno situado na Fazenda Lageado, no bairro do mesmo nome, com a \u00e1rea total de tr\u00eas alqueires paulistas, ou sejam, 72.600,00m\u00b2, na Cidade e Comarca de Campos do Jord\u00e3o, neste Estado, que na sua integridade tem as seguintes divisas e confronta\u00e7\u00f5es: come\u00e7a num ponto situado \u00e0 margem esquerda de um pequeno c\u00f3rrego confluente do Ribeir\u00e3o Legeado, nas divisas com terras pertences a Santo Scofano; da\u00ed segue o rumo 14\u00ba 00\u2019 SE (sudoeste) e dist\u00e2ncia de 286,40m at\u00e9 atingir a margem direita da estrada de rodagem que de Campos do Jord\u00e3o vai \u00e0 Eug\u00eanio Lefreve, confrontando com terras de Santo Scofano; da\u00ed acompanhando a referida margem da estrada no sentido de Eug\u00eanio Lefreve na dist\u00e2ncia de 25,00 m; da\u00ed defletindo \u00e0 direita seguem rumo de 62\u00ba 30\u2019 W (sudoeste) e dist\u00e2ncia de 217,30m confrontando com terras de Emidio da Costa Manso; da\u00ed defletindo a direita segue rumo de 21\u00ba 00\u2019 NW (noroeste) e distancia de 297,75m at\u00e9 atingir novamente a margem esquerda do pequeno c\u00f3rrego acima referido, confrontando ainda com Emidio da Costa Manso;da\u00ed defletindo \u00e0 direita, acompanha, subindo a referida margem do c\u00f3rrego numa dist\u00e2ncia aproximada de 257,00 m at\u00e9 o ponto inicial confrontando pela outra margem com Sueyoshi Tagawa\u201d<\/em><\/p>\n

Essa descri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante a necessidade de aperfei\u00e7oamento a ser realizado por meio de retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio, n\u00e3o \u00e9 absolutamente vaga, permitindo compreens\u00e3o acerca da localiza\u00e7\u00e3o do bem e sua individualiza\u00e7\u00e3o perante outros.<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, h\u00e1 atendimento do Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva, contido no art. 176 da lei n. 6.015\/73, porquanto poss\u00edvel compreens\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com suas caracter\u00edsticas fundamentais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o im\u00f3vel foi alienado como um todo, bem como j\u00e1 foram registradas outras transfer\u00eancias imobili\u00e1rias, com a \u00faltima14 de janeiro de 2003 (fls. 11v).<\/p>\n

Noutra quadra, o Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica estabelece presun\u00e7\u00e3o (relativa) de veracidade da matr\u00edcula e, por conseguinte, da validade da descri\u00e7\u00e3o nela contida.<\/p>\n

Igualmente, n\u00e3o se cogita de preju\u00edzos a terceiros, competindo transmiss\u00e3o da propriedade em conformidade ao neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado, inclusive como elemento de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 precedente administrativo a respeito, como se observa do trecho do voto do Des. Ruy Camilo, na Ap. Civ. n. 909- 6\/0, j. 21\/10\/2008, como segue:<\/p>\n

Embora, efetivamente, a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em quest\u00e3o necessite de aperfei\u00e7oamento, no tocante \u00e0 individua\u00e7\u00e3o do bem, \u00e0 luz do disposto no art. 176, \u00a7 1\u00ba, inciso II, n. 3, letra a, da Lei n. 6.015\/1973, n\u00e3o se pode deixar de considerar que n\u00e3o se est\u00e1, no caso, diante de hip\u00f3tese de descri\u00e7\u00e3o tabular absolutamente vaga, sem defini\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria no tocante \u00e0s caracter\u00edsticas do bem, capaz de impedir a correta identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o deste, com possibilidade de preju\u00edzo a terceiros.<\/em><\/p>\n

Conforme consta da matr\u00edcula em discuss\u00e3o, trata-se de Um im\u00f3vel rural, denominado Barranco Vermelho, situado no munic\u00edpio de Barrinha, desta comarca de Sert\u00e3ozinho, com \u00e1rea de 48,40 ha. (quarenta e oito hectares e quarenta ares), com as seguintes divisas e confronta\u00e7\u00f5es: come\u00e7a na parte mais estreita entre o Rio Mogi Gua\u00e7\u00fa e a Estrada de Ferro Paulista a uma medida de mais ou menos 6 quil\u00f4metros da esta\u00e7\u00e3o f\u00e9rrea da Barrinha, caminhando-se para a esta\u00e7\u00e3o de Martinho Prado, junto \u00e0s terras de Flor\u00eancia Franco Barbosa, seguindo-se da\u00ed em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 esta\u00e7\u00e3o de Barrinha, fixando-se a divisa em linha reta entre a estrada de ferro e o rio Mogi Gua\u00e7\u00fa; contendo as seguintes benfeitorias duas casas de colonos, dois dep\u00f3sitos e um galp\u00e3o e cinco mil metros de cercas; dito im\u00f3vel acha-se cadastrado no INCRA sob n\u00ba 4 118 0020 1015 (fls. 07).<\/em><\/p>\n

\u00c0 evid\u00eancia, apesar de carecer de aperfei\u00e7oamento, n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o reconhecer que a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel cont\u00e9m a denomina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, a \u00e1rea e todas as confronta\u00e7\u00f5es deste, com pontos bem definidos e conhecidos que n\u00e3o deixam de configurar refer\u00eancia de amarra\u00e7\u00e3o, valendo consignar que a adequa\u00e7\u00e3o descritiva que se faz necess\u00e1ria j\u00e1 est\u00e1 em andamento com a promo\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio pelos Apelantes, noticiada nos autos.<\/em><\/p>\n

Ademais, como ressaltado pelos Apelantes, desde a abertura da matr\u00edcula com essa mesma descri\u00e7\u00e3o, in\u00fameros atos de transmiss\u00e3o e onera\u00e7\u00e3o da propriedade tiveram ingresso no f\u00f3lio real e, em especial, no ano de 2005, compromisso particular de venda e compra do bem, ao qual pretendem dar cumprimento com o registro da escritura ora apresentada, n\u00e3o havendo raz\u00e3o, agora, para que se obste este \u00faltimo ato. Por fim, cumpre anotar que, por interm\u00e9dio do t\u00edtulo levado a registro, haver\u00e1 a transmiss\u00e3o da totalidade do im\u00f3vel, sem desmembramento ou modifica\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que autoriza igualmente o acesso \u00e0 tabua registral, considerando as j\u00e1 aludidas peculiaridades da descri\u00e7\u00e3o do bem constante da matr\u00edcula, como visto n\u00e3o totalmente prec\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

A segunda exig\u00eancia mantida pela r. senten\u00e7a diz que, para o registro pretendido, \u00e9 necess\u00e1rio apresentar a CND do INSSe a CND conjunta relativa aos tributos federais e \u00e0 d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, conforme o regramento do art. 47, I, \u201cb\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91, e da instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 93\/2001, da Receita Federal.<\/p>\n

O E. Supremo Tribunal Federal tem reiterada e sistematicamente reconhecido a inconstitucionalidade de leis e atos normativos do Poder P\u00fablico que tragam em si san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, isto \u00e9, normas enviesadas a constranger o contribuinte, por vias obl\u00edquas, ao recolhimento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Nos autos das ADIs n\u00bas 173-6 e 394-1, reconheceu a Suprema Corte, por unanimidade, a inconstitucionalidade do art. 1\u00ba, I, III e VI, e \u00a7 \u00a7 1\u00ba a 3\u00ba, da Lei n\u00ba 7.711\/88:<\/p>\n

Art. 1\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto em leis especiais, a quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios exig\u00edveis, que tenham por objeto tributos e penalidades pecuni\u00e1rias, bem como contribui\u00e7\u00f5es federais e outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias, ser\u00e1 comprovada nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n

I – transfer\u00eancia de domic\u00edlio para o exterior;<\/em><\/p>\n

(…)<\/em><\/p>\n

III – registro ou arquivamento de contrato social, altera\u00e7\u00e3o contratual e distrato social perante o registro p\u00fablico competente, exceto quando praticado por microempresa, conforme definida na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia;<\/em><\/p>\n

IV – quando o valor da opera\u00e7\u00e3o for igual ou superior ao equivalente a 5.000 (cinco mil) obriga\u00e7\u00f5es do Tesouro Nacional – OTNs:<\/em><\/p>\n

a) registro de contrato ou outros documentos em Cart\u00f3rios de Registro de T\u00edtulos e Documentos;<\/em><\/p>\n

b) registro em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis;<\/em><\/p>\n

c) opera\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo e de financiamento junto a institui\u00e7\u00e3o financeira, exceto quando destinada a saldar d\u00edvidas para com as Fazendas Nacional, Estaduais ou Municipais.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos das al\u00edneas a e b do inciso IV, a exig\u00eancia deste artigo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s partes intervenientes.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba Para os fins de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal, segundo normas a serem dispostas em Regulamento, remeter\u00e1 periodicamente aos \u00f3rg\u00e3os ou entidades sob a responsabilidade das quais se realizarem os atos mencionados nos incisos III e IV rela\u00e7\u00e3o dos contribuintes com d\u00e9bitos que se tornarem definitivos na inst\u00e2ncia administrativa, procedendo \u00e0s competentes exclus\u00f5es, nos casos de quita\u00e7\u00e3o ou garantia da d\u00edvida.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba A prova de quita\u00e7\u00e3o prevista neste artigo ser\u00e1 feita por meio de certid\u00e3o ou outro documento h\u00e1bil, emitido pelo \u00f3rg\u00e3o competente.<\/em><\/p>\n

Interessa, para o caso em exame, o inciso IV, al\u00ednea \u201cb\u201d, que cuida da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, de contribui\u00e7\u00f5es federais e de outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias quando do registro na serventia de im\u00f3veis dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos realizados.<\/p>\n

O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a inconstitucionalidade de referido inciso, subtraiu-o do ordenamento jur\u00eddico porque incompat\u00edvel com a ordem constitucional vigente.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o h\u00e1 mais que se falar em comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, de contribui\u00e7\u00f5es federais e de outras imposi\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias compuls\u00f3rias para o ingresso de qualquer opera\u00e7\u00e3o financeira no registro de im\u00f3veis, por representar forma obl\u00edqua de cobran\u00e7a do Estado.<\/p>\n

No caso posto, para o registro da escritura p\u00fablica de partilha e adjudica\u00e7\u00e3o, est\u00e1-se exigindo que o apelante apresente as CNDs do INSS e dos tributos federais em nome da autora da heran\u00e7a.<\/p>\n

Trata-se de exig\u00eancia que nenhuma rela\u00e7\u00e3o guarda com o ato registral perseguido, revelando-se verdadeira cobran\u00e7a do Estado por via obl\u00edqua (san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica) que, como visto, \u00e9 reputada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n

\u00c0 vista de tais considera\u00e7\u00f5es \u00e9 que a exig\u00eancia de se apresentar as CNDs deve ser afastada tamb\u00e9m.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de julgar improcedente a d\u00favida, bem como determinar o registro.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 30.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0003435-42.2011.8.26.0116, da Comarca de CAMPOS DO JORD\u00c3O, em que \u00e9 apelante IN\u00c1CIO PEDRO ABDULKADER FILHO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6901","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6901","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6901"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6901\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6901"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6901"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6901"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}