{"id":6894,"date":"2013-01-31T10:40:51","date_gmt":"2013-01-31T12:40:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6894"},"modified":"2013-01-31T10:40:51","modified_gmt":"2013-01-31T12:40:51","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-suscitacao-de-duvida-inversa-apos-o-prazo-de-prenotacao-necessidade-de-renovacao-da-validade-da-documentacao-apesar-do-equivocado-nao-recebimento-da-duv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6894","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida inversa ap\u00f3s o prazo de prenota\u00e7\u00e3o \u2013 Necessidade de renova\u00e7\u00e3o da validade da documenta\u00e7\u00e3o apesar do equivocado n\u00e3o recebimento da d\u00favida comum \u2013 Descri\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria na matr\u00edcula e t\u00edtulo \u2013 Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva \u2013 Impossibilidade do ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 9000002-06.2011.8.26.0655<\/strong>, da Comarca da V\u00c1RZEA PAULISTA <\/strong>em que s\u00e3o apelantes MARIA CRISTINA ZULATO e OUTROS <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, FRANCISCO ROBERTO ALVES BEVILACQUA<\/strong>, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de novembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida inversa ap\u00f3s o prazo de prenota\u00e7\u00e3o \u2013 Necessidade de renova\u00e7\u00e3o da validade da documenta\u00e7\u00e3o apesar do equivocado n\u00e3o recebimento da d\u00favida comum \u2013 Descri\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria na matr\u00edcula e t\u00edtulo \u2013 Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva \u2013 Impossibilidade do ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio real \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade do registro de Escritura P\u00fablica de Compra e Venda referentemente ao im\u00f3vel constante da matr\u00edcula n. 79.808 em raz\u00e3o da precariedade de sua descri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sustentam os apelantes a possibilidade do registro ante a corre\u00e7\u00e3o da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel e do cumprimento das exig\u00eancias do Oficial do Registro Imobili\u00e1rio (a fls. 64\/73).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 85\/89).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Apesar da MM. Ju\u00edza Corregedora Permanente haver julgado formalmente improcedente a d\u00favida inversa, substancialmente a decis\u00e3o administrativa entendeu procedente a recusa do Oficial em efetuar o Registro. O art. 203 da Lei dos Registros P\u00fablicos n\u00e3o efetua distin\u00e7\u00e3o entre a d\u00favida comum e inversa, portanto, a d\u00favida foi julgada procedente a par do equ\u00edvoco material mencionado.<\/p>\n

A Escritura P\u00fablica de Compra e Venda foi apresentada para registro pelo Tabeli\u00e3o que a lavrou, havendo exig\u00eancias, os compradores as cumpriram parcialmente e requereram a suscita\u00e7\u00e3o de d\u00favida, a qual n\u00e3o foi recebida pelo Oficial do Registro Imobili\u00e1rio sob o fundamento daqueles n\u00e3o serem os apresentantes do t\u00edtulo.<\/p>\n

O art. 198, caput, <\/em>da Lei 6.015\/73 disp\u00f5e:<\/p>\n

Havendo exig\u00eancia a ser satisfeita, o oficial indic\u00e1-la-\u00e1 por escrito. N\u00e3o se conformando o apresentante com a exig\u00eancia do oficial, ou n\u00e3o a podendo satisfazer, ser\u00e1 o t\u00edtulo, a seu requerimento e com a declara\u00e7\u00e3o de d\u00favida, remetido ao ju\u00edzo competente para dirim\u00ed-la, obedecendo-se ao seguinte: <\/em>(grifos nossos).<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o da palavra apresentante <\/em>n\u00e3o pode ser limitada ao que protocolou o t\u00edtulo para registro e sim \u00e0queles com interesse jur\u00eddico na dedu\u00e7\u00e3o da d\u00favida, portanto, havia interesse jur\u00eddico dos compradores no registro para aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade e, igualmente, para pugnarem pelo in\u00edcio da d\u00favida.<\/p>\n

Assim, competia o processamento da d\u00favida e n\u00e3o seu indeferimento, como ocorreu.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, os ora apelantes foram cientificados do n\u00e3o recebimento da d\u00favida em dezembro de 2010 e somente ingressaram com o pedido de d\u00favida inversa em mar\u00e7o de 2011 (a fls. 32\/33 e 02).<\/p>\n

Ao tempo do protocolo da d\u00favida inversa j\u00e1 havia transcorrido o prazo da primeira prenota\u00e7\u00e3o, portanto, invi\u00e1vel o seguimento deste processo como a d\u00favida cujo processamento foi indeferido, mas sim d\u00favida inversa, devidamente prenotada.<\/p>\n

Em virtude disso n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o aproveitamento dos prazos de validade da documenta\u00e7\u00e3o relativos \u00e0 d\u00favida suscitada perante a serventia extrajudicial.<\/p>\n

Estabelecida natureza jur\u00eddica deste processo administrativo de d\u00favida inversa, seguimos com seu exame.<\/p>\n

As certid\u00f5es apresentadas ao tempo do protocolo da d\u00favida inversa (10\/03\/2011) n\u00e3o mais atendem o ditame legal de atualidade constante dos artigos 197 e 229 da Lei n. 6.015\/73, porquanto expedidas em 16\/12\/2010 e 17\/12\/2010 (a fls. 26\/27).<\/p>\n

Por for\u00e7a da falta de certid\u00f5es atuais, como determina a lei, \u00e9 o caso do n\u00e3o provimento deste recurso administrativo.<\/p>\n

Apesar dessas quest\u00f5es n\u00e3o terem sido examinadas de forma direta na decis\u00e3o recorrida, aquela est\u00e1 sujeita ao poder hier\u00e1rquico de revis\u00e3o das decis\u00f5es administrativas. Al\u00e9m disso, as normas legais invocadas s\u00e3o de ordem p\u00fablica n\u00e3o podendo ser convalidadas.<\/p>\n

Caso fosse poss\u00edvel o exame do m\u00e9rito do recurso, da mesma forma, n\u00e3o caberia provimento ao recurso.<\/p>\n

A descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel contida na matr\u00edcula n. 79.808 somente refere exist\u00eancia de desmembramento do qual foram originados dezesseis lotes de terreno, dentre eles o 1-F, conforme cadastro municipal sem maior detalhamento (a fls. 26), o que n\u00e3o \u00e9 suprido pela certid\u00e3o negativa de \u00f4nus reais.<\/p>\n

Noutra quadra, na escritura p\u00fablica \u00e9 mencionado o lote (1-F), a metragem (250 metros quadrados) e que faz frente para rua Carna\u00faba, tudo em conformidade \u00e0 matr\u00edcula.<\/p>\n

A documenta\u00e7\u00e3o existente n\u00e3o supre o princ\u00edpio da especialidade objetiva na forma dos artigos 225 e 176 da Lei n. 6.015\/73 por n\u00e3o permitir a compreens\u00e3o da exata localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do im\u00f3vel.<\/p>\n

Seguindo essa determina\u00e7\u00e3o legal, o item 48, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, disp\u00f5e:<\/p>\n

48. A identifica\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel compreendem:<\/em><\/p>\n

I – se urbano:<\/em><\/p>\n

a) localiza\u00e7\u00e3o e nome do logradouro para o qual faz frente;<\/em><\/p>\n

b) o n\u00famero, quando se tratar de pr\u00e9dio; ou, sendo terreno, se fica do lado par ou \u00edmpar do logradouro, em que quadra e a que dist\u00e2ncia m\u00e9trica da edifica\u00e7\u00e3o ou da esquina mais pr\u00f3xima; ou n\u00famero do lote e da quadra, se houver;<\/em><\/p>\n

c) a designa\u00e7\u00e3o cadastral, se houver.<\/em><\/p>\n

II – se rural, o c\u00f3digo do im\u00f3vel e os dados constantes do CCIR, a localiza\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n

III – o distrito em que se situa o im\u00f3vel;<\/em><\/p>\n

IV – as confronta\u00e7\u00f5es, com men\u00e7\u00e3o correta do lado em que se situam, inadmitidas express\u00f5es gen\u00e9ricas, tais como \u201ccom quem de direito\u201d, ou \u201ccom sucessores\u201d de determinadas pessoas;<\/em><\/p>\n

V – a \u00e1rea do im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n

Nessa ordem de ideias, n\u00e3o seria poss\u00edvel o acesso do t\u00edtulo apresentado \u00e0 t\u00e1bua registral, como decidiu a MM Ju\u00edza Corregedora Permanente, em virtude da deficiente descri\u00e7\u00e3o em afronta ao Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva.<\/p>\n

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 29.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 9000002-06.2011.8.26.0655, da Comarca da V\u00c1RZEA PAULISTA em que s\u00e3o apelantes MARIA CRISTINA ZULATO e OUTROS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDI\u00c7\u00d5ES E TUTELAS da referida Comarca. ACORDAM […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6894","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6894","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6894"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6894\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6894"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6894"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6894"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}