{"id":6890,"date":"2013-01-31T10:35:06","date_gmt":"2013-01-31T12:35:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6890"},"modified":"2013-01-31T10:35:06","modified_gmt":"2013-01-31T12:35:06","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-compra-e-venda-com-descricao-identica-a-contida-na-matricula-necessidade-de-aperfeicoamento-da-descricao-que-nao-impede-sua-individ","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6890","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda com descri\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 contida na matr\u00edcula \u2013 Necessidade de aperfei\u00e7oamento da descri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impede sua individualiza\u00e7\u00e3o – Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva atendido \u2013 Exist\u00eancia de registros anteriores baseados na mesma descri\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros \u2013 Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0021235-27.2012.8.26.0576<\/strong>, da Comarca da S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO <\/strong>em que s\u00e3o apelantes ADEMAR FURLAN e IVANA CRISTINA AMBROZINI FURLAN <\/strong>e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, FRANCISCO ROBERTO ALVES<\/strong> BEVILACQUA<\/strong>, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de novembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de compra e venda com descri\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 contida na matr\u00edcula \u2013 Necessidade de aperfei\u00e7oamento da descri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o impede sua individualiza\u00e7\u00e3o – Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva atendido \u2013 Exist\u00eancia de registros anteriores baseados na mesma descri\u00e7\u00e3o \u2013 Aus\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros \u2013 Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade do registro de Escritura P\u00fablica de Compra e Venda referentemente ao im\u00f3vel constante da matr\u00edcula n. 19.940 em raz\u00e3o da precariedade da descri\u00e7\u00e3o contida na matr\u00edcula e repetida naquela.<\/p>\n

Sustentam os apelantes a possibilidade do registro ante a presen\u00e7a dos requisitos legais incidentes na hip\u00f3tese (a fls. 109\/114).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 125\/128).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel contida na matr\u00edcula e praticamente repetida na Escritura P\u00fablica de Compra e Venda \u00e9 a seguinte (a fls. 95\/96 e 24\/25):<\/p>\n

Uma propriedade rural com a \u00e1rea de dois alqueires e meio de terras, encravada na Fazenda S\u00e3o Domingos ou Morais, no lugar denominado C\u00f3rrego do Bonfim, situada em Uchoa, nesta comarca, dividindo-se: pelos fundos com o C\u00f3rrego Bonfim, confrontando com terrenos de Jos\u00e9 de Oliveira; e pela cabeceira com Vicente Rangel e Aquilino Mansoro; por um lado com Demetrio Martins e por outro lado, com Pedro Garcia, cadastrada no INCRA sob n. 610160002852, com \u00e1rea total de 7,2; m\u00f3dulo 25,0; n. de m\u00f3dulos 0,24 e fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento 7,2 ha.<\/em><\/p>\n

Essa descri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante a necessidade de aperfei\u00e7oamento a ser realizado por meio de retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio, <\/em>n\u00e3o \u00e9 absolutamente vaga, permitindo compreens\u00e3o acerca da localiza\u00e7\u00e3o do bem e sua individualiza\u00e7\u00e3o perante outros.<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, h\u00e1 atendimento do Princ\u00edpio da Especialidade Objetiva, contido no art. 176 da lei n. 6.015\/73, porquanto poss\u00edvel compreens\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com suas caracter\u00edsticas fundamentais.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o im\u00f3vel foi alienado como um todo, bem como j\u00e1 houve cinco registros de transmiss\u00e3o da propriedade, o \u00faltimo registrado em 22\/12\/2004 (a fls. 95\/96), cujos ent\u00e3o compradores, ora apelantes, celebraram contrato de compra e venda com Paletes Catanduva Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Embalagens Ltda, conforme instrumento p\u00fablico realizado em 01\/06\/2007 (a fls. 24\/25).<\/p>\n

Noutra quadra, o Princ\u00edpio da F\u00e9 P\u00fablica estabelece presun\u00e7\u00e3o (relativa) de veracidade da matr\u00edcula e, por conseguinte, da validade da descri\u00e7\u00e3o nela contida.<\/p>\n

Igualmente, n\u00e3o se cogita de preju\u00edzos a terceiros, competindo transmiss\u00e3o da propriedade em conformidade ao neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado, inclusive como elemento de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Por fim, h\u00e1 precedente administrativo a respeito, como se observa do trecho do voto do Des. Ruy Camilo, na Ap. Civ. n. 909- 6\/0, j. 21\/10\/2008, como segue:<\/p>\n

Embora, efetivamente, a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel em quest\u00e3o necessite de aperfei\u00e7oamento, no tocante \u00e0 individua\u00e7\u00e3o do <\/em>bem, \u00e0 luz do disposto no art. 176, \u00a7 1\u00ba, inciso II, n. 3, letra a, da Lei n. 6.015\/1973, n\u00e3o se pode deixar de considerar que n\u00e3o se est\u00e1, no caso, diante de hip\u00f3tese de descri\u00e7\u00e3o tabular absolutamente vaga, sem defini\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria no tocante \u00e0s caracter\u00edsticas do bem, capaz de impedir a correta identifica\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o deste, com possibilidade de preju\u00edzo a terceiros.<\/p>\n

Conforme consta da matr\u00edcula em discuss\u00e3o, trata-se de Um im\u00f3vel rural, denominado Barranco Vermelho, situado no munic\u00edpio de Barrinha, desta comarca de Sert\u00e3ozinho, com \u00e1rea de 48,40 ha. (quarenta e oito hectares e quarenta ares), com as seguintes divisas e confronta\u00e7\u00f5es: come\u00e7a na parte mais estreita entre o Rio Mogi Gua\u00e7\u00fa e a Estrada de Ferro Paulista a uma medida de mais ou menos 6 quil\u00f4metros da esta\u00e7\u00e3o f\u00e9rrea da Barrinha, caminhando-se para a esta\u00e7\u00e3o de Martinho Prado, junto \u00e0s terras de Flor\u00eancia Franco Barbosa, seguindo-se da\u00ed em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 esta\u00e7\u00e3o de Barrinha, fixando-se a divisa em linha reta entre a estrada de ferro e o rio Mogi Gua\u00e7\u00fa; contendo as seguintes benfeitorias duas casas de colonos, dois dep\u00f3sitos e um galp\u00e3o e cinco mil metros de cercas; dito im\u00f3vel acha-se cadastrado no INCRA sob n\u00ba 4 118 0020 1015 (fls. 07).<\/p>\n

\u00c0 evid\u00eancia, apesar de carecer de aperfei\u00e7oamento, n\u00e3o h\u00e1 como n\u00e3o reconhecer que a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel cont\u00e9m a denomina\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural, a \u00e1rea e todas as confronta\u00e7\u00f5es deste, com pontos bem definidos e conhecidos que n\u00e3o deixam de configurar refer\u00eancia de amarra\u00e7\u00e3o, valendo consignar que a adequa\u00e7\u00e3o descritiva que se faz necess\u00e1ria j\u00e1 est\u00e1 em andamento com a promo\u00e7\u00e3o da retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio pelos Apelantes, noticiada nos autos.<\/p>\n

Ademais, como ressaltado pelos Apelantes, desde a abertura da matr\u00edcula com essa mesma descri\u00e7\u00e3o, in\u00fameros atos de transmiss\u00e3o e onera\u00e7\u00e3o da propriedade tiveram ingresso no f\u00f3lio real e, em especial, no ano de 2005, compromisso particular de venda e compra do bem, ao qual pretendem dar cumprimento com o registro da escritura ora apresentada, n\u00e3o havendo raz\u00e3o, agora, para que se obste este \u00faltimo ato. Por fim, cumpre anotar que, por interm\u00e9dio do t\u00edtulo levado a registro, haver\u00e1 a transmiss\u00e3o da totalidade do im\u00f3vel, sem desmembramento ou modifica\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que autoriza igualmente o acesso \u00e0 tabua registral, considerando as j\u00e1 aludidas peculiaridades da descri\u00e7\u00e3o do bem constante da matr\u00edcula, como visto n\u00e3o totalmente prec\u00e1ria.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 29.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0021235-27.2012.8.26.0576, da Comarca da S\u00c3O JOS\u00c9 DO RIO PRETO em que s\u00e3o apelantes ADEMAR FURLAN e IVANA CRISTINA AMBROZINI FURLAN e apelado o 2\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6890","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6890","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6890"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6890\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6890"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6890"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6890"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}