{"id":6880,"date":"2013-01-31T10:12:08","date_gmt":"2013-01-31T12:12:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6880"},"modified":"2013-01-31T10:12:08","modified_gmt":"2013-01-31T12:12:08","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-negativa-de-registro-exigencia-indevida-de-retificacao-administrativa-da-descricao-do-imovel-perante-o-oficial-de-registro-de-imovei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6880","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Negativa de registro \u2013 Exig\u00eancia indevida de retifica\u00e7\u00e3o administrativa da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel perante o Oficial de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o atual do im\u00f3vel \u2013 Descabimento \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 169, I da Lei de Registros P\u00fablicos – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000641-96.2012.8.26.0606<\/strong>, da Comarca de SUZANO <\/strong>em que \u00e9 apelante TETSUOMI MISAWA <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, para o fim de julgar improcedente a d\u00favida, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, no impedimento ocasional do Presidente, FRANCISCO ROBERTO ALVES BEVILACQUA<\/strong>, Decano, SAMUEL<\/strong> ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 25 de outubro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – D\u00favida julgada procedente – Negativa de registro \u2013 Exig\u00eancia indevida de retifica\u00e7\u00e3o administrativa da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel perante o Oficial de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o atual do im\u00f3vel \u2013 Descabimento \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art. 169, I da Lei de Registros P\u00fablicos – Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Tetsuomi Misawa contra a senten\u00e7a de proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 50\/52) proferida pelo r. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Suzano.<\/p>\n

O MM. Juiz Corregedor Permanente acolheu as pondera\u00e7\u00f5es do Oficial do Registro de Im\u00f3veis e manteve a recusa \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do registro, por reconhecer, na falta de regra legal de compet\u00eancia, que a retifica\u00e7\u00e3o administrativa da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel objeto da transcri\u00e7\u00e3o n\u00b0 33.290 do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Mogi das Cruzes deveria ter sido realizada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o atual do im\u00f3vel.<\/p>\n

Inconformado, o recorrente interp\u00f4s o presente recurso, argumentando que a retifica\u00e7\u00e3o administrativa foi providenciada junto ao Registro de Im\u00f3veis de Mogi das Cruzes por se tratar da circunscri\u00e7\u00e3o original do im\u00f3vel, em aten\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 169, I, da Lei de Registros P\u00fablicos.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo n\u00e3o provimento do recurso \u2013 fls. 73\/74.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/em><\/p>\n

De in\u00edcio, \u00e9 medida de rigor a regulariza\u00e7\u00e3o do polo ativo da a\u00e7\u00e3o para o fim de constar como parte THIE TADA MISAWA, vi\u00fava e \u00fanica herdeira de Tetsuomi Misawa. Anote-se, providenciando-se as comunica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n

O recurso merece acolhimento para o fim de viabilizar o registro da escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Discute-se nos autos a valia da retifica\u00e7\u00e3o administrativa de im\u00f3vel realizada pela apelante perante o 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Mogi das Cruzes, circunscri\u00e7\u00e3o de origem do im\u00f3vel (at\u00e9 26 de maio de 1962 os im\u00f3veis situados na cidade de Suzano eram todos registrados em Mogi das Cruzes).<\/p>\n

Sustentou o Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Suzano que, na hip\u00f3tese de desmembramento da circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, caberia \u00e0quele que det\u00e9m a atual circunscri\u00e7\u00e3o do bem promover a retifica\u00e7\u00e3o, ainda que a averba\u00e7\u00e3o devesse ocorrer junto \u00e0 matr\u00edcula do im\u00f3vel na circunscri\u00e7\u00e3o anterior. Afinal, tratar-se-ia do delegado com acervo de dados mais atuais, uma vez constitu\u00edda a circunscri\u00e7\u00e3o em 1962.<\/p>\n

Na falta de previs\u00e3o legal quanto ao Oficial de Registro competente para retificar administrativamente im\u00f3vel precariamente descrito, optou o apelante com coer\u00eancia \u2013 inexistindo nos autos qualquer demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo – por \u00e0quele Oficial que obrigatoriamente deveria realizar as averba\u00e7\u00f5es junto \u00e0 matr\u00edcula ou \u00e0 margem do registro a que se referirem, ainda que o<\/em> im\u00f3vel tenha passado a pertencer \u00e0 outra circunscri\u00e7\u00e3o <\/em>\u2013 art. 169, I, da Lei 6.65\/73.<\/p>\n

A provid\u00eancia do apelante mostrou-se acertada diante da lacuna legal, ou seja, em sendo competente o 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Mogi das Cruzes para as averba\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o efetuadas na matr\u00edcula ou \u00e0 margem do registro a que se referirem, ainda que o im\u00f3vel tenha passado a pertencer a outra circunscri\u00e7\u00e3o (art. 169, I, da LRP)<\/em>, natural sua atribui\u00e7\u00e3o para poss\u00edveis retifica\u00e7\u00f5es em livros e arquivos do registro a seu cargo.<\/p>\n

Solu\u00e7\u00e3o diversa, autorizando a aplica\u00e7\u00e3o na via administrativa da regra de compet\u00eancia da Lei Processual Civil \u2013 art. 95: nas a\u00e7\u00f5es fundadas em direito real sobre im\u00f3veis \u00e9 competente o foro da situa\u00e7\u00e3o da coisa <\/em>\u2013 ocasionaria flagrante ofensa \u00e0 independ\u00eancia de cada um dos Oficiais Registradores, n\u00e3o sendo aceit\u00e1vel que Registrador diverso determinasse a averba\u00e7\u00e3o em assentamento registr\u00e1rio de outra circunscri\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, sobre a qual n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o – Lei Federal 8.935\/94.<\/p>\n

Superada a quest\u00e3o relativa ao acerto da compet\u00eancia para retifica\u00e7\u00e3o administrativa, saliento que n\u00e3o restou demonstrado nenhum \u00f3bice pr\u00e1tico para o acolhimento do pedido de registro.<\/p>\n

As preocupa\u00e7\u00f5es do Oficial de Registro de Suzano quanto \u00e0 poss\u00edvel falta de atualidade das informa\u00e7\u00f5es em poder do 1\u00ba Oficial de Registro de Mogi das Cruzes no momento da retifica\u00e7\u00e3o, o que poderia impedir o sucesso do ato registr\u00e1rio n\u00e3o passaram de mera especula\u00e7\u00e3o, sem qualquer demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica de obst\u00e1culo ao registro do t\u00edtulo em quest\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o existindo nos autos nenhum ind\u00edcio de prova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pondera\u00e7\u00f5es do Oficial de Registro de Suzano para impedir o registro, assim, \u00e9 desarrazoado acolher a d\u00favida, em desprest\u00edgio do zelo real do apelante.<\/p>\n

Nesses termos, pelo meu voto, \u00e0 vista do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de julgar improcedente a d\u00favida.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 28.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000641-96.2012.8.26.0606, da Comarca de SUZANO em que \u00e9 apelante TETSUOMI MISAWA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6880","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6880","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6880"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6880\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6880"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6880"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6880"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}