{"id":6847,"date":"2013-01-20T23:54:30","date_gmt":"2013-01-21T01:54:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6847"},"modified":"2013-01-20T23:54:30","modified_gmt":"2013-01-21T01:54:30","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-prejudicada-ausencia-de-prenotacao-recurso-nao-conhecido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6847","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida Prejudicada \u2013 Aus\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0006003-16.2011.8.26.0606<\/strong>, da Comarca de SUZANO <\/strong>em que \u00e9 apelante IMOBILI\u00c1RIA MEDITERR\u00c2NEO DE GUARULHOS LTDA. <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em conhecer do recurso como apela\u00e7\u00e3o e, prejudicada a d\u00favida, n\u00e3o a conhecer, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, FRANCISCO ROBERTO ALVES<\/strong> BEVILACQUA<\/strong>, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 18 de outubro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida Prejudicada – Aus\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o – Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Imobili\u00e1ria Mediterr\u00e2neo de Guarulhos Ltda., objetivando a reforma da r senten\u00e7a de fls. 127\/138, que indeferiu o registro da escritura p\u00fablica de venda e compra por meio da qual adquiriu dos Esp\u00f3lios de Alberto Badra e Somaia Badra os im\u00f3veis objeto da transcri\u00e7\u00e3o 3.855 e das matr\u00edculas nos 9.146, 9.148, 9.149, 9.150, 9.152, 9.153, 9.154, 9.155 e 9.157, por reputar necess\u00e1ria, por for\u00e7a do princ\u00edpio da especialidade, a pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es existentes nos lotes.<\/p>\n

Aduz que a recusa n\u00e3o se sustenta porque a aquisi\u00e7\u00e3o levada a registro n\u00e3o abrange as constru\u00e7\u00f5es, as quais foram erguidas depois da aquisi\u00e7\u00e3o do bem, pelos atuais compromiss\u00e1rios compradores dos im\u00f3veis, conforme documentos juntados (contratos celebrados com terceiros versando apenas sobre lotes e n\u00e3o casas e o pr\u00f3prio t\u00edtulo recusado). Ainda, que a escritura recusada foi lavrada em cumprimento a contrato celebrado em 1998, e que o princ\u00edpio da especialidade foi respeitado. Sustenta n\u00e3o incid\u00eancia do ITBI porque ao tempo da aliena\u00e7\u00e3o dos terrenos n\u00e3o havia constru\u00e7\u00e3o (fls. 141\/148).<\/p>\n

Depois de apresentadas as contrarraz\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 151), a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso, caso superada a preliminar de prejudicialidade (fls. 155\/158).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

De in\u00edcio, anote-se que o interessado apresentou recurso com base no art. 246, do C\u00f3digo Judici\u00e1rio, quando a hip\u00f3tese reclamava recurso de apela\u00e7\u00e3o na forma do art. 202, da Lei de Registros P\u00fablicos, por se tratar de recurso interposto contra decis\u00e3o que indeferiu pedido de registro em sentido em estrito de t\u00edtulo.<\/p>\n

Contudo, nada impede que dele se conhe\u00e7a como apela\u00e7\u00e3o, em homenagem \u00e0 fungibilidade recursal.<\/p>\n

Inconformada com a nota devolutiva que desqualificou a escritura p\u00fablica de venda e compra por meio da qual adquiriu dos Esp\u00f3lios de Alberto Badra e Somaia Badra os im\u00f3veis objeto da transcri\u00e7\u00e3o 3.855 e das matr\u00edculas nos 9.146, 9.148, 9.149, 9.150, 9.152, 9.153, 9.154, 9.155 e 9.157, a apelante, depois de expirado o prazo da primeira prenota\u00e7\u00e3o, ajuizou d\u00favida inversa.<\/p>\n

Encaminhados os autos ao Registro de Im\u00f3veis, sobrevieram as informa\u00e7\u00f5es do Oficial em que aduziu que a interessada n\u00e3o apresentara a escritura p\u00fablica ensejadora da d\u00favida registral, motivo por que deixou de prenotar o t\u00edtulo apresentado, sustentando, no mais, que a apelante n\u00e3o impugnou todas as exig\u00eancias levantadas, e por fim, a pertin\u00eancia delas (fls. 108\/112).<\/p>\n

Sucede que, ao contr\u00e1rio do que afirmou o Oficial, o t\u00edtulo e seu aditamento cujo registro \u00e9 perseguido acompanharam a suscita\u00e7\u00e3o da interessada, ora apelante, como se v\u00ea \u00e0s fls. 17 e 18\/19. Assim, deveria o Oficial ter procedido na forma descrita no item 30.1, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral:<\/p>\n

30.1. Ocorrendo direta suscita\u00e7\u00e3o pelo pr\u00f3prio interessado (\u201cd\u00favida inversa\u201d), o t\u00edtulo tamb\u00e9m dever\u00e1 ser prenotado, assim que o oficial a receber do Ju\u00edzo para a informa\u00e7\u00e3o, observando-se, ainda, o disposto nas letras \u201cb\u201d e \u201cc\u201d.<\/em><\/p>\n

A aus\u00eancia de prenota\u00e7\u00e3o prejudica a d\u00favida porque, com o registro desobstru\u00eddo para receber novos t\u00edtulos, n\u00e3o se sabe se eventuais t\u00edtulos contradit\u00f3rios j\u00e1 foram apresentados e registrados no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

A nova qualifica\u00e7\u00e3o era de rigor, ainda, para que o Oficial examinasse o aditamento do t\u00edtulo constante de fls. 17, confeccionado para, ao que tudo indica, atender ao item 01 da nota devolutiva de fls. 12.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 que se falar, assim, em concord\u00e2ncia parcial, pois faltou nova qualifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre essa quest\u00e3o.<\/p>\n

Embora prejudicada a d\u00favida, \u00e9 poss\u00edvel, desde logo, ressalvar que a exig\u00eancia de pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser superada.<\/p>\n

A despeito de o Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Suzano n\u00e3o ter juntado as matr\u00edculas e a transcri\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis \u2013 o que era de rigor mesmo em se tratando de d\u00favida inversa – \u00e9 poss\u00edvel inferir das manifesta\u00e7\u00f5es constantes dos autos que as constru\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e3o averbadas no registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

Afirma o Oficial, no entanto, que a pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o das constru\u00e7\u00f5es existentes nos lotes \u00e9 pressuposto do registro do t\u00edtulo recusado.<\/p>\n

Ocorre que, ao contr\u00e1rio do precedente citado na r senten\u00e7a, o t\u00edtulo n\u00e3o as descreve, de modo que h\u00e1 conformidade entre as descri\u00e7\u00f5es tabulares e as que constam do t\u00edtulo, n\u00e3o se podendo falar em quebra da especialidade objetiva.<\/p>\n

Nem \u00e9 caso de se aplicar o princ\u00edpio da cindibilidade, porque nele s\u00f3 se poderia falar caso o t\u00edtulo descrevesse as constru\u00e7\u00f5es existentes nos im\u00f3veis, o que n\u00e3o ocorre.<\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI, que se refere \u00e0 transfer\u00eancia de propriedade ora recusada, raz\u00e3o assiste ao registrador, haja vista que o simples comprovante de dep\u00f3sito em conta n\u00e3o constitui prova suficiente do recolhimento. Pode, por exemplo, ter sido feito em pagamento de outra transa\u00e7\u00e3o, de modo que n\u00e3o comprova a indispens\u00e1vel vincula\u00e7\u00e3o entre o pagamento e o fato gerador do imposto da hip\u00f3tese em exame.<\/p>\n

Ante o exposto, conhe\u00e7o do recurso como apela\u00e7\u00e3o e, prejudicada a d\u00favida, n\u00e3o a conhe\u00e7o. Expe\u00e7a-se of\u00edcio ao MM. Juiz<\/p>\n

Corregedor Permanente para a ado\u00e7\u00e3o de eventuais medidas referentes \u00e0 n\u00e3o prenota\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 17.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0006003-16.2011.8.26.0606, da Comarca de SUZANO em que \u00e9 apelante IMOBILI\u00c1RIA MEDITERR\u00c2NEO DE GUARULHOS LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6847","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6847"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6847\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}