{"id":6843,"date":"2013-01-20T23:51:24","date_gmt":"2013-01-21T01:51:24","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6843"},"modified":"2013-01-20T23:51:24","modified_gmt":"2013-01-21T01:51:24","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-doacao-de-imovel-publico-a-particular-ofensa-ao-principio-da-legalidade-caracterizada-falta-de-avaliacao-previa-e-de-auto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6843","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico a particular \u2013 Ofensa ao princ\u00edpio da legalidade caracterizada \u2013 Falta de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa \u2013 Inexist\u00eancia de direito adquirido a erro \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0011879-16.2011.8.26.0132<\/strong>, da Comarca de CATANDUVA <\/strong>em que \u00e9 apelante HIDRAUQUIP CONEX\u00d5ES DE ALTA PRESS\u00c3O LTDA. EPP <\/strong>e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE<\/strong> REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, FRANCISCO ROBERTO ALVES<\/strong> BEVILACQUA<\/strong>, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 18 de outubro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel p\u00fablico a particular – Ofensa ao princ\u00edpio da legalidade caracterizada – Falta de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa – Inexist\u00eancia de direito adquirido a erro – Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Hidrauquip Conex\u00f5es de Alta Press\u00e3o Ltda. EPP., objetivando a reforma da r senten\u00e7a de fls. 80\/81v, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Catanduva e manteve a recusa do registro da escritura p\u00fablica de fls. 55\/56 por meio da qual adquiriu do Munic\u00edpio de Catanduva o im\u00f3vel objeto do lote 04, da Quadra 47, com frente para a Rua Jo\u00e3o Chimello, situado no Conjunto do P\u00f3lo Industrial e Comercial \u201cProfessor Giordano Mestrinelli\u201d, porque n\u00e3o atendidos os requisitos do art. 17, I, \u201cb\u201d, e II, \u201ca\u201d, da Lei no 8.666\/93.<\/p>\n

Aduz que a recusa deve ser superada porque o t\u00edtulo atende a todos os requisitos registr\u00e1rios, n\u00e3o cabendo ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis examinar a legalidade do ato nele contido. Afirma, ainda, que n\u00e3o houve desrespeito \u00e0 Lei no 8.666\/93 porque os Munic\u00edpios, de acordo com a ADI 927, do Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao cumprimento do art. 17, I, \u201cb\u201d, de referida Lei e, por fim, que em outro caso id\u00eantico ao presente o Oficial registrou o t\u00edtulo sem qualquer questionamento (fls. 88\/96).<\/p>\n

Depois de apresentadas as contrarraz\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 109\/112), a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 117\/125).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Busca-se o registro da escritura p\u00fablica (traslado \u00e0s fls. 55\/56) por meio da qual o Munic\u00edpio de Catanduva, alienou, por doa\u00e7\u00e3o com encargos, \u00e0 apelante Hidrauquip Conex\u00f5es de Alta Press\u00e3o Ltda – EPP o Lote no 04, da Quadra 47, com frente para a Rua Jo\u00e3o Chimello, situado no Conjunto do P\u00f3lo Industrial e Comercial \u201cProfessor Giordano Mestrinelli\u201d.<\/p>\n

Constou do t\u00edtulo que a doa\u00e7\u00e3o ocorreu de acordo com o Projeto para o Desenvolvimento Industrial de Catanduva (PRODEICA), e que restou onerada com os encargos previstos no Decreto Municipal no 3.636, de 16.06.97, que regulamentou a Lei no 3.268\/97.<\/p>\n

O t\u00edtulo foi recusado por violar o princ\u00edpio da legalidade, segundo o qual a validade da inscri\u00e7\u00e3o depende da validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico que lhe d\u00e1 origem e da faculdade de disposi\u00e7\u00e3o do alienante.<\/p>\n

E o neg\u00f3cio jur\u00eddico em quest\u00e3o deixou de observar os requisitos legais, conforme se passa a demonstrar.<\/p>\n

A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Catanduva cuida, em seu art. 97, da aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis p\u00fablicos:<\/p>\n

Art. 97. A aliena\u00e7\u00e3o de um bem im\u00f3vel do Munic\u00edpio mediante venda, doa\u00e7\u00e3o com encargo, permuta ou investidura, depende de interesse p\u00fablico manifesto, pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o legislativa. (reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda n\u00ba 04, de 10.12.1991)<\/em><\/p>\n

\u00a7 1 o – No caso de venda, haver\u00e1 necessidade, tamb\u00e9m, de licita\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2 o – No caso de investidura, depender\u00e1 apenas de pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

No \u00e2mbito Federal, a mat\u00e9ria est\u00e1 disciplinada de forma mais rigorosa, como se verifica do art. 17, da n\u00ba 8.666\/93:<\/p>\n

Art. 17. A aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00e0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas:<\/em><\/p>\n

I – quando im\u00f3veis, depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depender\u00e1 de avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e de licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia, dispensada esta nos seguintes casos:<\/em><\/p>\n

a) da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/em><\/p>\n

b) doa\u00e7\u00e3o, permitida exclusivamente para outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas al\u00edneas f, h e i; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.952, de 2009)<\/em><\/p>\n

c) permuta, por outro im\u00f3vel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;<\/em><\/p>\n

d) investidura;<\/em><\/p>\n

e) venda a outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de qualquer esfera de governo; (Inclu\u00edda pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994)<\/em><\/p>\n

f) aliena\u00e7\u00e3o gratuita ou onerosa, aforamento, concess\u00e3o de direito real de uso, loca\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso de bens im\u00f3veis residenciais constru\u00eddos, destinados ou efetivamente utilizados no \u00e2mbito de programas habitacionais ou de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social desenvolvidos por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.481, de 2007)<\/em><\/p>\n

g) procedimentos de legitima\u00e7\u00e3o de posse de que trata o art. 29 da Lei no 6.383, de 7 de dezembro de 1976, mediante iniciativa e delibera\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em cuja compet\u00eancia legal inclua-se tal atribui\u00e7\u00e3o; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.196, de 2005)<\/em><\/p>\n

h) aliena\u00e7\u00e3o gratuita ou onerosa, aforamento, concess\u00e3o de direito real de uso, loca\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o de uso de bens im\u00f3veis de uso comercial de \u00e2mbito local com \u00e1rea de at\u00e9 250 m\u00b2 (duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados) e inseridos no \u00e2mbito de programas de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social desenvolvidos por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.481, de 2007)<\/em><\/p>\n

i) aliena\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras p\u00fablicas rurais da Uni\u00e3o na Amaz\u00f4nia Legal onde incidam ocupa\u00e7\u00f5es at\u00e9 o limite de 15 (quinze) m\u00f3dulos fiscais ou 1.500ha (mil e quinhentos hectares), para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, atendidos os requisitos legais; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.952, de 2009)<\/em><\/p>\n

\u2026<\/em><\/p>\n

\u00a7 4o A doa\u00e7\u00e3o com encargo ser\u00e1 licitada e de seu instrumento constar\u00e3o, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cl\u00e1usula de revers\u00e3o, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licita\u00e7\u00e3o no caso de interesse p\u00fablico devidamente justificado; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.883, de 1994)<\/em><\/p>\n

Extrai-se de referidas normas que a aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel p\u00fablico depende, em regra, do encontro dos seguintes requisitos: interesse p\u00fablico, pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Quanto \u00e0 abrang\u00eancia da liminar concedida nos autos da da ADI 927, do Supremo Tribunal Federal, este Tribunal de Justi\u00e7a, ao julgar a A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica no 185.157-5\/5-00, mencionada pela D. Procuradoria Geral de Justi\u00e7a, entendeu que o Supremo Tribunal Federal n\u00e3o suspendeu o dispositivo legal que determina a pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o para aliena\u00e7\u00e3o, na modalidade concorr\u00eancia (art. 17, I, da Lei no 8.666\/93); a suspens\u00e3o da al\u00ednea \u201cb\u201d, do inciso I, do art. 17, apenas permitiu que, agora, haja doa\u00e7\u00f5es tanto a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos quanto a particulares, sem afastar as regras gerais do art. 17, I, que demandam autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Portanto, a liminar do Supremo Tribunal Federal n\u00e3o tem o alcance que a apelante pretende lhe dar.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do interesse p\u00fablico na doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, de fato n\u00e3o cabe ao Oficial fazer qualquer tipo de questionamento, presumindo-se que a Municipalidade, sob sua responsabilidade, ao assim deliberar, estava agindo em prol do interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Contudo, n\u00e3o pode o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, em respeito ao princ\u00edpio da legalidade, deixar de exigir a comprova\u00e7\u00e3o da pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o e da autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para a doa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, por se tratar de requisitos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo expressamente previstos em Lei, logo pass\u00edveis de aferi\u00e7\u00e3o pelo registrador.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, raz\u00e3o assiste ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis quando aduz que tanto a Lei Municipal no 3.268\/97 quanto o Decreto no 3.636\/97 s\u00e3o gen\u00e9ricos e n\u00e3o cuidam de forma espec\u00edfica da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel descrito na escritura p\u00fablica de doa\u00e7\u00e3o recusada, dizendo apenas que o Poder Executivo fica autorizado a alienar \u00e1reas de terras necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de empresas industriais, comerciais, prestadoras de servi\u00e7o e de base tecnol\u00f3gica (fls. 27\/40).<\/p>\n

Sabe-se, no entanto, que \u00e9 preciso que a lei indique, individualize, discrimine o im\u00f3vel p\u00fablico a ser alienado, conforme constou do v. ac\u00f3rd\u00e3o prolatado pelo C. \u00d3rg\u00e3o Especial deste Tribunal de Justi\u00e7a nos autos da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no 163.693-0\/1-00, relatada pelo eminente Des. M\u00e1rio Devienne Ferraz:<\/p>\n

Impossibilidade de previs\u00e3o de desafeta\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos e sua consequente doa\u00e7\u00e3o por meio de lei gen\u00e9rica. Necessidade de lei espec\u00edfica a respeito e atendimento de outros requisitos legais, inclusive para garantia de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente equilibrado e do princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o popular na defesa deste \u00faltimo<\/em><\/p>\n

No que diz respeito \u00e0 pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o, outro requisito legal, n\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio nos autos de que tenha ocorrido.<\/p>\n

O princ\u00edpio da legalidade registral imp\u00f5e que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, ao qualificar o t\u00edtulo que lhe \u00e9 apresentado para registro, exija a comprova\u00e7\u00e3o do atendimento dos requisitos legais do ato ou neg\u00f3cio jur\u00eddico constante daquele t\u00edtulo.<\/p>\n

N\u00e3o pode, \u00e9 verdade, ingressar na conveni\u00eancia e oportunidade da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio – no caso a doa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel -, mas deve exigir a comprova\u00e7\u00e3o do atendimento dos requisitos legais porque integrantes dos elementos extr\u00ednsecos do t\u00edtulo.<\/p>\n

No caso posto, o princ\u00edpio da legalidade restou amplamente ofendido porque desrespeitados os requisitos estabelecidos desde a Constitui\u00e7\u00e3o Federal at\u00e9 a Lei Org\u00e2nica Municipal.<\/p>\n

Por fim, no que diz respeito ao alegado registro passado de t\u00edtulo em situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 presente, observe-se a firme orienta\u00e7\u00e3o deste Conselho Superior da Magistratura no sentido de que \u201co erro pret\u00e9rito n\u00e3o justifica nem legitima outros\u201d<\/p>\n

(Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00bas 0023997-50.2010.8.26.0361, 19.492-0\/8, 5.252-0, 2.033-0, 2.597-0, 2.660-0, entre muitos). Assim, eventual erro pret\u00e9rito n\u00e3o confere ao recorrente o direito de registrar seu t\u00edtulo \u00e0 margem dos princ\u00edpios dos registros p\u00fablicos.<\/p>\n

Correta, por conseguinte, a r. senten\u00e7a que manteve a recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Nesse sentido, a manifesta\u00e7\u00e3o da D. Procuradoria de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 17.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0011879-16.2011.8.26.0132, da Comarca de CATANDUVA em que \u00e9 apelante HIDRAUQUIP CONEX\u00d5ES DE ALTA PRESS\u00c3O LTDA. EPP e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6843","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6843"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6843\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6843"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}