{"id":6841,"date":"2013-01-20T23:49:31","date_gmt":"2013-01-21T01:49:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6841"},"modified":"2013-01-20T23:49:31","modified_gmt":"2013-01-21T01:49:31","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-imovel-pertencente-a-socio-de-empresa-em-liquidacao-judicial-indisponibilidade-que-nao-obsta-a-alienacao-de-bens-pessoais-do-socio-po","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6841","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida – Im\u00f3vel pertencente a s\u00f3cio de empresa em liquida\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Indisponibilidade que n\u00e3o obsta a aliena\u00e7\u00e3o de bens pessoais do s\u00f3cio \u2013 Possibilidade do registro de Escritura de Venda e Compra \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 9000001-42.2012.8.26.0281<\/strong>, da Comarca de ITATIBA <\/strong>em que \u00e9 apelante SIDNEI ANGELO CIPRIANI FRIGO <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com os votos dos Desembargadores Relator e Revisor, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, FRANCISCO ROBERTO ALVES<\/strong> BEVILACQUA<\/strong>, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 18 de outubro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Registro de im\u00f3veis \u2013 D\u00favida – Im\u00f3vel pertencente a s\u00f3cio de empresa em liquida\u00e7\u00e3o judicial \u2013 Indisponibilidade que n\u00e3o obsta a aliena\u00e7\u00e3o de bens pessoais do s\u00f3cio \u2013 Possibilidade do registro de Escritura de Venda e Compra \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Sidnei Angelo Cipriani Frigo, objetivando a reforma da r senten\u00e7a de fls. 40\/42, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos da Comarca de Itatiba, e manteve a recusa do registro de escritura de venda e compra, em raz\u00e3o de ordem de indisponibilidade incidente sobre o im\u00f3vel alienado.<\/p>\n

Alega o apelante, em suma, que a indisponibilidade decretada na a\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o judicial da empresa da qual \u00e9 s\u00f3cio n\u00e3o atinge o seu patrim\u00f4nio pessoal. (fls. 50\/55).<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 70\/72).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

A quest\u00e3o principal envolvendo a presente d\u00favida diz respeito \u00e0 abrang\u00eancia da ordem de indisponibilidade, exarada em processo judicial de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O MM Juiz Corregedor Permanente, em sua senten\u00e7a, reconheceu existir inquestion\u00e1vel dubiedade no of\u00edcio recebido pela Serventia Judicial e recomendou o esclarecimento junto ao ju\u00edzo que emitiu a ordem, mantendo, entretanto, o \u00f3bice registral (fl. 41\/42).<\/p>\n

Na r. decis\u00e3o juntada a fls. 9\/12, a MM Ju\u00edza da 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Atibaia, examinando requerimento de fal\u00eancia da empresa Angarini Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Embalagens Ltda., decretou a fal\u00eancia da pessoa jur\u00eddica e determinou que \u201cFica proibida a pr\u00e1tica de qualquer ato de disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o dos bens da falida, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e do Comit\u00ea de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda fa\u00e7a parte das atividades normais do devedor \u2018se autorizada a continua\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das atividades\u2019 (artigo 99, VI);\u201d (fl. 12).<\/p>\n

Entendo que a ordem \u00e9 clara no sentido de recair a indisponibilidade apenas sobre o patrim\u00f4nio da falida, sem atingir bens pessoais de seu administrador.<\/p>\n

Verifica-se pelo estudo da matr\u00edcula do im\u00f3vel em quest\u00e3o que ele nunca pertenceu \u00e0 empresa.<\/p>\n

Como bem ponderado pelo D Procurador de Justi\u00e7a, para que houvesse a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica deveria ter ocorrido pr\u00e9vio ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de responsabiliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, da qual n\u00e3o se tem not\u00edcia (fl. 72).<\/p>\n

Prevalecendo este entendimento, deve ser afastado o \u00f3bice oposto pelo registrador, com o ingresso do t\u00edtulo.<\/p>\n

Observo que, a qualquer momento, no \u00e2mbito judicial, poder\u00e1 ser explicitamente determinada a inclus\u00e3o dos bens particulares dos s\u00f3cios, que dever\u00e1 se dar de forma expressa, clara e motivada.<\/p>\n

Diante do exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO CONVERGENTE<\/strong><\/p>\n

D\u00favida registr\u00e1ria \u2013 Registro de escritura p\u00fablica de compra e venda \u2013 Im\u00f3vel pertencente pessoa f\u00edsica, representante de pessoa jur\u00eddica que teve decretada sua fal\u00eancia \u2013 Indisponibilidade que n\u00e3o alcan\u00e7a os bens do alienante \u2013 Recurso provido.<\/em><\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que julgou procedente d\u00favida registr\u00e1ria que, por sua vez, negou o registro de escritura de compra e venda, referente a im\u00f3vel suspostamente afetado pela indisponibilidade.<\/p>\n

Sustenta o apelante, em s\u00edntese, que a indisponibilidade decretada nos autos da a\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia compreende apenas o patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o alcan\u00e7ando os bens do seu representante legal, ora interessado.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se pelo provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Em abono \u00e0s considera\u00e7\u00f5es tecidas com propriedade pelo Eminente Desembargador Relator, pe\u00e7o v\u00eania para declarar voto convergente, comungando integralmente com o entendimento por ele esposado.<\/p>\n

Segundo consta na r. senten\u00e7a de fls. 09\/12, houve decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia de Angarin Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Embalagens Ltda., pessoa jur\u00eddica que tem como s\u00f3cio-administrador Alex Victor Cipriano Silva, de cuja leitura nota-se que os efeitos da quebra n\u00e3o alcan\u00e7am os bens particulares do representante legal.<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

\u201c6) Fica proibida a pr\u00e1tica de qualquer ato de disposi\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens da falida, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial e do Comit\u00ea de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda fa\u00e7a parte das atividades normais do devedor \u2018se autorizada a continua\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das atividades\u2019 (artigo 99, VI);\u201d<\/em>.<\/p>\n

No caso da presente d\u00favida registr\u00e1ria, o interesse do apelante est\u00e1 consubstanciado no registro do contrato de compra evenda, cujo objeto \u00e9 bem im\u00f3vel pertencente ao alienante Alex Victor Cipriano Silva, conclus\u00e3o a que se chega da leitura da matr\u00edcula n\u00ba 19.189 (fls. 13\/15).<\/p>\n

Assim, a adstri\u00e7\u00e3o imposta pelo pronunciamento judicial proferido nos autos da a\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia n\u00e3o alcan\u00e7a os bens do seu s\u00f3cio-representante, permitindo, dessa forma, o ingresso no f\u00f3lio real do contrato de compra e venda, conforme pleiteado pelo apelante.<\/p>\n

Em abono no que por aqui se decide, cita-se o judicioso parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cH\u00e1 que se atentar para o fato de que o bem im\u00f3vel em quest\u00e3o se encontra em nome de particulares, e n\u00e3o da falida. Nesse ponto, estariam sujeitos \u00e0 restri\u00e7\u00e3o judicial (fls. 09\/12) apenas os bens da empresa Angarani\u201d.<\/p>\n

Nessa conformidade, de rigor o registro do contrato de compra e venda.<\/p>\n

Pelo meu voto, DOU PROVIMENTO <\/strong>ao recurso.<\/p>\n

(a) Gonzaga Franceschini, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a <\/strong>(D.J.E. de 17.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 9000001-42.2012.8.26.0281, da Comarca de ITATIBA em que \u00e9 apelante SIDNEI ANGELO CIPRIANI FRIGO e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6841","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6841","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6841"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6841\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6841"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6841"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6841"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}