{"id":6839,"date":"2013-01-20T23:48:14","date_gmt":"2013-01-21T01:48:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6839"},"modified":"2013-01-20T23:48:14","modified_gmt":"2013-01-21T01:48:14","slug":"cgjsp-reclamacao-registro-de-imoveis-cobranca-de-emolumentos-para-registro-de-escritura-publica-de-inventario-e-partilha-registro-feito-em-desconformidade-com-o-titulo-registro-ainda-de-ce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6839","title":{"rendered":"CGJ|SP: Reclama\u00e7\u00e3o – Registro de Im\u00f3veis – Cobran\u00e7a de emolumentos para registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha – Registro feito em desconformidade com o t\u00edtulo – Registro, ainda, de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios – Impossibilidade – Cobran\u00e7a indevida caracterizada – Aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9, dolo ou erro grosseiro – Determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, bem como de cancelamento do registro da cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios e de retifica\u00e7\u00e3o do registro da partilha – Recurso provido em parte."},"content":{"rendered":"

DICOGE 1.2<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2012\/61322 \u2013 QUAT\u00c1 \u2013 DEISE PEREIRA RAMALHO e OUTROS \u2013 Advogado: MARCIO RODRIGUES, OAB\/SP 236.876.<\/strong><\/p>\n

(481\/2012-E)<\/p>\n

Reclama\u00e7\u00e3o – Registro de Im\u00f3veis – Cobran\u00e7a de emolumentos para registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha – Registro feito em desconformidade com o t\u00edtulo – Registro, ainda, de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios – Impossibilidade – Cobran\u00e7a indevida caracterizada – Aus\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9, dolo ou erro grosseiro – Determina\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, bem como de cancelamento do registro da cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios e de retifica\u00e7\u00e3o do registro da partilha – Recurso provido em parte.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de recurso interposto por Deise Pereira Ramalho e Denise Augusta Pereira de Souza contra a r. decis\u00e3o de fls. 34\/36 que julgou improcedente a reclama\u00e7\u00e3o por elas formulada questionando o valor dos emolumentos cobrados pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Quat\u00e1 para o registro, na matr\u00edcula n\u00ba 4.445, da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Luiza Augusta Pereira.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 47\/50).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

A Lei Estadual no 11.332\/01 disp\u00f5e sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos not\u00e1rios e registradores e assegura a qualquer interessado o direito de reclamar ao Juiz Corregedor Permanente em caso de cobran\u00e7a a maior ou a menor de emolumentos e despesas (art. 30).<\/p>\n

Sem preju\u00edzo da responsabilidade disciplinar, sujeita os not\u00e1rios e registradores ao pagamento de multa de 100 a 500 Ufesps caso recebam valores n\u00e3o previstos ou maiores que os previstos nas tabelas de custas e emolumentos e, na hip\u00f3tese de recebimento de import\u00e2ncias indevidas ou excessivas, al\u00e9m da multa, imp\u00f5e-lhes a restitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo da quantia irregularmente cobrada do usu\u00e1rio (art. 32, I e \u00a7 3o).<\/p>\n

Tudo por meio de regular procedimento administrativo em que assegurada a ampla defesa (art. 32, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

No caso em exame, com lastro em referida Lei, as recorrentes formalizaram reclama\u00e7\u00e3o junto ao MM. Juiz Corregedor Permanente solicitando: a) restitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo cobrado irregularmente; b) aplica\u00e7\u00e3o de multa; e c) apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade disciplinar do Oficial de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Para se aferir a corre\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a perante o Registro de Im\u00f3veis \u00e9 preciso, antes, examinar o t\u00edtulo que lhe deu causa, qual seja, a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha dos bens deixados pelo falecimento de Luiza Augusta Pereira lavrada em 16.12.11 pelo Tabeli\u00e3o de Notas e de Protesto de Letras e T\u00edtulos de Quat\u00e1.<\/p>\n

Consta de referida escritura que Luiza Augusta Pereira tinha tr\u00eas herdeiras, a saber: Deise Pereira Ramalho, Denise Augusta Pereira de Souza e D\u00e9bora Pereira Souza Medeiros. O \u00fanico bem partilhado era o im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula n\u00ba 4.445, do Registro de Im\u00f3veis de Quat\u00e1.<\/p>\n

Consta da escritura, antes da partilha e do pagamento dos quinh\u00f5es, a cess\u00e3o do quinh\u00e3o heredit\u00e1rio de D\u00e9bora Pereira Souza Medeiros a Deise Pereira Ramalho e Denise Augusta Pereira de Souza, pelo valor de R$ 10.000,00 (item 5 – fl. 13).<\/p>\n

Logo em seguida vem o item 6 – da partilha e pagamento dos quinh\u00f5es – pelo qual o im\u00f3vel foi, observada a cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios, partilhado na propor\u00e7\u00e3o de 50% para D\u00e9bora Pereira Souza Medeiros e 50% para Deise Pereira Ramalho.<\/p>\n

Apresentado este t\u00edtulo ao Registro de Im\u00f3veis, sobrevieram dois atos. O primeiro, R4, registrou a partilha do im\u00f3vel na propor\u00e7\u00e3o de 1\/3 a D\u00e9bora Pereira Souza Medeiros, 1\/3 a Deise Pereira Ramalho e 1\/3 a Denise Augusta Pereira de Souza. O segundo, R5, registrou a cess\u00e3o onerosa de 1\/3 dos direitos heredit\u00e1rios de D\u00e9bora em favor de Deise e Denise (fls. 09\/10).<\/p>\n

Ocorre que o registro n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com a realidade do t\u00edtulo. N\u00e3o houve partilha em favor das tr\u00eas herdeiras e, em seguida, cess\u00e3o de direitos de uma delas \u00e0s demais.<\/p>\n

Antes da partilha, D\u00e9bora cedeu seus direitos heredit\u00e1rios a Deise e Denise. Por esta raz\u00e3o \u00e9 que o im\u00f3vel foi a estas partilhado na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada uma.<\/p>\n

Nem poderia ser diferente, pois a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios s\u00f3 tem lugar antes da partilha. Depois dela, individualizados os bens que formavam o esp\u00f3lio, n\u00e3o h\u00e1 mais que falar em cess\u00e3o de direitos, mas em compra e venda. E a sequ\u00eancia dos atos bem definida na escritura demonstra, de forma clara, que n\u00e3o houve compra e venda posterior \u00e0 partilha, mas cess\u00e3o de direitos.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que o Oficial de Registro de Im\u00f3veis interpretou de forma equivocada a escritura de invent\u00e1rio e partilha, o que deu ensejo aos registros ora questionados.<\/p>\n

Um s\u00f3 registro deveria ter sido efetuado: o da partilha por meio da qual Deise e Denise tornam-se titulares, cada uma, da fra\u00e7\u00e3o ideal de 50% do im\u00f3vel.<\/p>\n

Demais disso, o registro da cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios sequer poderia ter sido cogitado porque, de acordo com antiga e firme jurisprud\u00eancia do C. Conselho Superior da Magistratura, essa modalidade de neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de registro no f\u00f3lio real (1).<\/p>\n

Observe-se, ainda sobre este ponto, que a cess\u00e3o recaiu sobre o quinh\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios e n\u00e3o sobre fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel, o que afasta a possibilidade de se registrar a cess\u00e3o de direitos como compra e venda ap\u00f3s o registro da partilha.<\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que se falar em partilha per saltum<\/em>, na medida em que, com a cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios feita por D\u00e9bora, legitimou-se a atribui\u00e7\u00e3o do bem apenas a Deise e Denise.<\/p>\n

Corol\u00e1rio disso \u00e9 que os precedentes mencionados pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis n\u00e3o lhe socorrem, pois cuidam de hip\u00f3tese diversa.<\/p>\n

Assim, seja pela interpreta\u00e7\u00e3o equivocada do t\u00edtulo que lhe foi apresentado, seja pela impossibilidade de registro da cess\u00e3o direitos heredit\u00e1rios, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Quat\u00e1 n\u00e3o poderia ter lan\u00e7ado o R5 na matr\u00edcula.<\/p>\n

Correta, assim, a afirma\u00e7\u00e3o das recorrentes de que pagaram indevidamente a quantia de R$ 588,96 pelo registro da cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios.<\/p>\n

A despeito da interpreta\u00e7\u00e3o mal sucedida do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, n\u00e3o se antev\u00ea dolo, m\u00e1-f\u00e9 ou culpa grave em sua conduta.<\/p>\n

Primeiro, porque o Oficial, embora de forma equivocada, imaginou estar amparado por precedentes do Conselho Superior da Magistratura e desta Corregedoria. Segundo, porque os atos notariais e de registro envolvendo escrituras extrajudiciais de invent\u00e1rios e partilhas, separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios extrajudiciais ainda s\u00e3o relativamente recentes no ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o havendo regramento espec\u00edfico sobre eles.<\/p>\n

Invi\u00e1vel, destarte, a aplica\u00e7\u00e3o da multa e da devolu\u00e7\u00e3o do d\u00e9cuplo previstos no art. 32 e \u00a7 3\u00ba, da Lei Estadual n\u00ba 11.331\/02, conforme a atual orienta\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Geral:<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia desta Corregedoria Geral \u00e9 firme no sentido de que a devolu\u00e7\u00e3o no d\u00e9cuplo do valor cobrado a maior e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar pela cobran\u00e7a indevida dependem da verifica\u00e7\u00e3o de dolo, m\u00e1-f\u00e9 ou erro grosseiro:<\/em><\/p>\n

\u201cComo j\u00e1 se decidiu no \u00e2mbito da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a restitui\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo tem cabida somente quando a cobran\u00e7a de import\u00e2ncia indevida ou excessiva adv\u00e9m de erro grosseiro, dolo ou m\u00e1-f\u00e9. Nesse sentido decis\u00e3o exarada em 1\u00ba de mar\u00e7o de 2004 pelo ent\u00e3o Corregedor Geral da Justi\u00e7a, Desembargador Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale no processo n\u00ba 80\/04, em que aprovado parecer elaborado pelo MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria Jos\u00e9 Marcelo Tossi Silva, com a seguinte ementa: Emolumentos – Oficial de Registro de Im\u00f3veis – Cobran\u00e7a em excesso – Aus\u00eancia de dolo, ou m\u00e1-f\u00e9 – Devolu\u00e7\u00e3o em d\u00e9cuplo indevida – Recurso n\u00e3o provido\u201d . (Proc. CG <\/em>2010\/34918) <\/em><\/p>\n

No caso em exame, n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de m\u00e1-f\u00e9, dolo ou erro grosseiro, mas mera interpreta\u00e7\u00e3o equivocada dos preceitos normativos ainda n\u00e3o espec\u00edficos sobre os invent\u00e1rios e partilhas, separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios extrajudiciais.<\/em><\/p>\n

Incab\u00edveis, por conta deste epis\u00f3dio isolado, a devolu\u00e7\u00e3o no d\u00e9cuplo da quantia cobrada a maior e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento disciplinar, devendo a reclamada, doravante, observar a forma de cobran\u00e7a ora delineada para os atos futuros. <\/em>(Processo CG 2012\/00006965)<\/p>\n

No caso em exame, da mesma forma que no precedente citado, fixada agora a maneira de se proceder frente \u00e0 escritura de invent\u00e1rio com cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, n\u00e3o mais poder\u00e1 o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, doravante, insistir na interpreta\u00e7\u00e3o ora afastada, sob pena de se inverter a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9.<\/p>\n

Assim, parece adequado ao caso em exame a determina\u00e7\u00e3o da devolu\u00e7\u00e3o simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da quantia paga pelas recorrentes ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Quat\u00e1 relativa ao registro da cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios.<\/p>\n

Ainda, tendo em vista a autotutela administrativa, o teor das manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelas recorrentes, a participa\u00e7\u00e3o de todos os interessados no feito, a inexist\u00eancia de potencial preju\u00edzo a terceiros e, por fim a excepcionalidade do caso, sugerese a V. Exa. determine o cancelamento do R.05 e a retifica\u00e7\u00e3o do R.04, ambos da matr\u00edcula n\u00ba 4.445, para que dela passe a constar que, pela escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha lavrada em 16.12.11 pelo Tabeli\u00e3o de Notas e Protesto de Letras e T\u00edtulos de Quat\u00e1, o im\u00f3vel foi partilhado a Deise Pereira Ramalho e Denise Augusta Pereira de Souza, na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada uma.<\/p>\n

Nesses termos, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada considera\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que seja dado provimento em parte ao recurso para determinar: a) a devolu\u00e7\u00e3o simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da quantia paga pelas recorrentes ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Quat\u00e1 relativa ao registro da cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios (R4); e b) o cancelamento do R.05 e a retifica\u00e7\u00e3o do R.04, ambos da matr\u00edcula n\u00ba 4.445, para que dela passe a constar que, pela escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha lavrada em 16.12.11 pelo Tabeli\u00e3o de Notas e Protesto de Letras e T\u00edtulos de Quat\u00e1, o im\u00f3vel foi partilhado a Deise Pereira Ramalho e Denise Augusta Pereira de Souza, na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada uma.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o do parecer para conhecimento geral.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12 de dezembro de 2012.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

NOTA DE RODAP\u00c9<\/p>\n

Conselho Superior da Magistratura Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00bas 6.861-0; 1.817-0; 4.258-0, 4.930-0, 6.2.86, 4.955-0, 6.034-0<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento em parte ao recurso e determino: a) a devolu\u00e7\u00e3o simples, corrigida monetariamente desde o desembolso, da quantia paga pelas recorrentes ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Quat\u00e1 relativa ao registro da cess\u00e3o dos direitos heredit\u00e1rios (R.04); e b) o cancelamento do R.05 e a retifica\u00e7\u00e3o do R.04, ambos da matr\u00edcula n\u00ba 4.445, para que dela passe a constar que, pela escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha lavrada em 16.12.11 pelo Tabeli\u00e3o de Notas e Protesto de Letras e T\u00edtulos de Quat\u00e1, o im\u00f3vel foi partilhado a Deise Pereira Ramalho e Denise Augusta Pereira de Souza, na propor\u00e7\u00e3o de 50% para cada uma. Publique-se a \u00edntegra do parecer para conhecimento geral. S\u00e3o Paulo, 14 de dezembro de 2012. (a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 18.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 1.2 PROCESSO N\u00ba 2012\/61322 \u2013 QUAT\u00c1 \u2013 DEISE PEREIRA RAMALHO e OUTROS \u2013 Advogado: MARCIO RODRIGUES, OAB\/SP 236.876. (481\/2012-E) Reclama\u00e7\u00e3o – Registro de Im\u00f3veis – Cobran\u00e7a de emolumentos para registro de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha – Registro feito em desconformidade com o t\u00edtulo – Registro, ainda, de cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios – […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6839","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6839","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6839"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6839\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6839"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}