{"id":6821,"date":"2013-01-14T23:07:46","date_gmt":"2013-01-15T01:07:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6821"},"modified":"2013-01-14T23:07:46","modified_gmt":"2013-01-15T01:07:46","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-contrato-de-comodato-acesso-ao-folio-real-recusado-desqualificacao-do-titulo-mantida-embargos-de-declaracao-rejeitados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6821","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Contrato de comodato \u2013 Acesso ao f\u00f3lio real recusado – Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo mantida \u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0003481-41.2011.8.26.0242\/50000<\/strong>, da Comarca de IGARAPAVA <\/strong>em que \u00e9 embargante RA\u00cdZEN S\/A BIOENERGIA <\/strong>e embargado o OFICIAL DE REGISTRO DE<\/strong> IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em rejeitar os Embargos de Declara\u00e7\u00e3o, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR,<\/strong> ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 27 de setembro de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Contrato de comodato \u2013 Acesso ao f\u00f3lio real recusado – Desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo mantida \u2013 Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados.<\/strong><\/p>\n

A recorrente, inconformada com o desprovimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o, determinante da manuten\u00e7\u00e3o da desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo apresentado para registro, op\u00f4s embargos de declara\u00e7\u00e3o, em cujo corpo alegou: n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para, autorizada a averba\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o, impedir o acesso do contrato de comodato ao f\u00f3lio real; a lista de t\u00edtulos suscet\u00edveis de registro n\u00e3o \u00e9 taxativa; e a recusa do registro traz preju\u00edzos para ela, impedida de participar de licita\u00e7\u00f5es promovidas por \u00f3rg\u00e3o estatal (fls. 69\/71).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio<\/em><\/strong>.<\/p>\n

Conforme o v. ac\u00f3rd\u00e3o proferido, ficou definido (fls. 60\/65):<\/p>\n

O rol dos atos suscet\u00edveis de registro \u00e9 taxativo, quer dizer, a enumera\u00e7\u00e3o \u00e9 numerus clausus<\/em>, raz\u00e3o pela qual apenas os atos expressamente previstos em lei, ainda que fora da lista do artigo 167, I, da Lei n.\u00ba 6.015\/1973, s\u00e3o pass\u00edveis de registro.<\/p>\n

Destarte, ausente no elenco dos atos registr\u00e1veis, o contrato de comodato n\u00e3o comporta registro stricto sensu<\/em>.<\/p>\n

Mesmo que se flexibilize a taxatividade dos t\u00edtulos registr\u00e1veis, (…) a desconsidera\u00e7\u00e3o epis\u00f3dica do numerus clausus <\/em>dos t\u00edtulos registr\u00e1veis, pautada pela instrumentalidade do registro, prud\u00eancia e pelo princ\u00edpio fundamental da seguran\u00e7a jur\u00eddica, \u00e9, in concreto<\/em>, injustific\u00e1vel, porquanto, malgrado a ordem jur\u00eddica p\u00e1tria preveja direitos obrigacionais registr\u00e1veis, o contrato de comodato, estranho ao rol aludido, n\u00e3o tem potencial para declarar, constituir, modificar, transferir ou extinguir um direito real.<\/p>\n

Tamb\u00e9m por isso, porque desprovidos de efic\u00e1cia real e, particularmente, sem aptid\u00e3o para alterar o registro, para modificar uma situa\u00e7\u00e3o de direito real inscrito, limitando-se \u00e0 esfera obrigacional, o contrato de comodato \u2013 n\u00e3o relacionado entre os atos averb\u00e1veis (artigo 167, II, da Lei n.\u00ba 6.015\/1973) -, \u00e9 insuscet\u00edvel de averba\u00e7\u00e3o, apesar do car\u00e1ter enunciativo da lista positivada (artigo 246 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973).<\/p>\n

Ali\u00e1s, com a aprova\u00e7\u00e3o do parecer da lavra do Juiz Vicente de Abreu Amadei, por meio de decis\u00e3o do Desembargador Gilberto Passos de Freitas, lan\u00e7ada, no dia 13 de julho de 2007, nos autos do processo CG n.\u00ba 850\/2006, assentou-se: a abertura extra\u00edda do artigo 246 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973 \u201c\u00e9 restrita \u00e0s hip\u00f3teses de averba\u00e7\u00f5es enunciativas de ocorr\u00eancias modificativas<\/em> de registro.\u201d<\/em><\/p>\n

E consoante a oportuna advert\u00eancia de Afranio de Carvalho, \u201co registro n\u00e3o \u00e9 o desaguadouro comum de todos e quaisquer t\u00edtulos, sen\u00e3o apenas daqueles que confiram uma posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-real\u201d<\/em>, a par de outros, que sem tal voca\u00e7\u00e3o e pot\u00eancia, isto \u00e9, <\/em>sem irradiar efeitos reais, s\u00e3o, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, suscet\u00edveis de registro.<\/p>\n

Assim sendo, a conduta da registrador se revelou correta: a prop\u00f3sito, de acordo com o item 68.3. do cap\u00edtulo XX das NSCGJ, \u201co protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bens, o arrendamento e o comodato s\u00e3o atos insuscet\u00edveis de registro, admitindo-se a<\/em> averba\u00e7\u00e3o do protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bens diante de determina\u00e7\u00e3o judicial expressa do juiz do processo.\u201d<\/em><\/p>\n

Inclusive, a exce\u00e7\u00e3o contemplada – para admitir, contra a jurisprud\u00eancia administrativa que prevalecia no Conselho Superior da Magistratura e na Corregedoria Geral da Justi\u00e7a deste Tribunal, a averba\u00e7\u00e3o do protesto contra aliena\u00e7\u00e3o de bens, mas n\u00e3o do contrato de comodato -, objetivou harmonizar o regramento administrativo com o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, expresso no julgamento dos Embargos de Diverg\u00eancia no Recurso Especial n.\u00ba 440.837\/RS, ocorrido em 16 de agosto de 2006.<\/p>\n

Vale dizer: n\u00e3o serve de par\u00e2metro para, fora da compreens\u00e3o da regra do artigo 246 da Lei n.\u00ba 6.015\/1973, acima enfrentada, alargar os t\u00edtulos pass\u00edveis de averba\u00e7\u00e3o e, especialmente, assegurar o acesso do contrato de comodato \u2013 marcado pela temporariedade, que lhe \u00e9 \u00ednsita, e situado no universo do direito obrigacional -, ao \u00e1lbum imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Por fim, o Conselho Superior da Magistratura, na apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n.\u00ba 1.396-0, julgada no dia 22 de junho de 1982, relator Desembargador Bruno Affonso de Andr\u00e9, concluiu, ao confirmar a senten\u00e7a proferida pelo magistrado Narciso Orlandi Neto, que o contrato de comodato \u00e9 insuscet\u00edvel de registro e de averba\u00e7\u00e3o. (…) (fls. 63\/65).<\/p>\n

Assim sendo, os fundamentos expostos bastam para justificar a desqualifica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, embora o contrato de loca\u00e7\u00e3o comporte averba\u00e7\u00e3o e a lista de t\u00edtulos suscet\u00edveis de assento registral seja enunciativa.<\/p>\n

O v. ac\u00f3rd\u00e3o, de fato, n\u00e3o se ressente de quaisquer contradi\u00e7\u00f5es, obscuridades ou omiss\u00f5es relevantes: as quest\u00f5es centrais foram apreciadas e o desate da apela\u00e7\u00e3o se harmoniza com os fundamentos expostos.<\/p>\n

Por fim, exig\u00eancia imposta por \u00f3rg\u00e3o estatal, ent\u00e3o como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 insuficiente para determinar o assento pretendido, corretamente brecado, \u00e0 luz das considera\u00e7\u00f5es aduzidas.<\/p>\n

Pelo exposto, rejeito os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 11.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0003481-41.2011.8.26.0242\/50000, da Comarca de IGARAPAVA em que \u00e9 embargante RA\u00cdZEN S\/A BIOENERGIA e embargado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6821","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6821","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6821"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6821\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6821"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6821"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6821"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}