{"id":6818,"date":"2013-01-14T23:05:46","date_gmt":"2013-01-15T01:05:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6818"},"modified":"2013-01-14T23:05:46","modified_gmt":"2013-01-15T01:05:46","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-duvida-julgada-procedente-compromisso-particular-de-venda-e-compra-de-imovel-questionamento-das-diversas-exigencias-formuladas-pelo-registrador","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6818","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Compromisso Particular de Venda e Compra de Im\u00f3vel \u2013Questionamento das diversas exig\u00eancias formuladas pelo Registrador \u2013 Pertin\u00eancia dos \u00f3bices apresentados \u2013 Impossibilidade de ingresso do t\u00edtulo \u2013 recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0045373-57.2010.8.26.0114<\/strong>, da Comarca de CAMPINAS <\/strong>em que \u00e9 apelante EVANDRO LOPES MAXIMIANO <\/strong>e apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, FRANCISCO ROBERTO ALVES<\/strong> BEVILACQUA<\/strong>, Decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04 de outubro de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 D\u00favida julgada procedente \u2013 Compromisso Particular de Venda e Compra de Im\u00f3vel \u2013Questionamento das diversas exig\u00eancias formuladas pelo Registrador \u2013 Pertin\u00eancia dos \u00f3bices apresentados \u2013 Impossibilidade de ingresso do t\u00edtulo \u2013 recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de d\u00favida suscitada pelo 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Campinas, a pedido de Evandro Lopes Maximiano, julgada procedente pelo MM. Juiz Corregedor Permanente (fls. 49\/50), que reconheceu como v\u00e1lidas as exig\u00eancias que impediram o registro de compromisso de Venda e Compra relativo ao im\u00f3vel objeto da matr\u00edcula 43.374. Foi interposta a presente apela\u00e7\u00e3o, reiterando as raz\u00f5es anteriormente expostas (fls.54\/65).<\/p>\n

A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a se manifestou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 81\/84).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

Decido.<\/strong><\/p>\n

O apelante comprometeu-se a adquirir o im\u00f3vel localizado na Rua Ot\u00e1vio machado n\u00ba 187, objeto da matr\u00edcula 43.374, do 1\u00ba Registro de Im\u00f3veis de Campinas, que se encontra na titularidade de dom\u00ednio de Dora Alice Zamariolli Girelli, Antonio Gilberto Girelli, Deise Maria Zamariolli Arguerro e Dilson perdig\u00e3o Zamariolli . O t\u00edtulo foi qualificado negativamente, em raz\u00e3o do n\u00e3o atendimento das seguintes exig\u00eancias formuladas pelo Oficial, em n\u00famero de sete: 1 \u2013 n\u00e3o consta do contrato o domic\u00edlio de Deise Maria Zamariolli Arguerro e de Dora Alice Zamariolli Girelli casada com Antonio Gilberto Girelli, assim como o regime de bens vigente no casamento de Dora Alice com Antonio; 2 \u2013 falta a assinatura da segunda testemunha; 3- n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI; 4- n\u00e3o foi providenciado o reconhecimento de firmas; 5 \u2013 necessidade de exclus\u00e3o da cl\u00e1usula s\u00e9tima da express\u00e3o \u201cfica automaticamente rescindido\u201d; 6 \u2013 falta de men\u00e7\u00e3o no contrato da inexist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais e de processos, ou dispensa por parte dos promitentes compradores; 7 \u2013 certid\u00f5es, em nome dos promitentes vendedores, de d\u00e9bitos do INSS e Receita Federal ou declara\u00e7\u00e3o de que eles n\u00e3o se encontram enquadrados nem equiparados a empresa.<\/p>\n

Sustenta o recorrente que o conte\u00fado e a forma do instrumento do contrato s\u00e3o suficientes ao cumprimento de todos os princ\u00edpios e normas atinentes ao registro de compromisso de compra e venda. Pretende ver afastadas as exig\u00eancias formuladas pelo oficial para o registro do contrato.<\/p>\n

No caso em exame, acredito ser poss\u00edvel a dispensa de parte das provid\u00eancias solicitadas pelo Registrador, sendo que a maioria delas deve prevalecer, o que obsta o ingresso do t\u00edtulo.<\/p>\n

Como bem mencionado pelo Oficial, em sua bem fundamentada manifesta\u00e7\u00e3o, inafast\u00e1vel a obriga\u00e7\u00e3o de completa qualifica\u00e7\u00e3o das partes no corpo do instrumento particular, conforme previs\u00e3o expressa no item 15, \u201cc\u201d, do Cap\u00edtulo XIV do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a. O Compromisso de Compra e Venda em tela \u00e9 falho neste quesito, deixando de indicar o endere\u00e7o e estado civil de todos os envolvidos na transmiss\u00e3o da propriedade.<\/p>\n

Da mesma forma, em decorr\u00eancia da espec\u00edfica determina\u00e7\u00e3o legal do artigo 221, inciso II, da Lei de Registros P\u00fablicos, somente s\u00e3o admitidos para registros os \u201cescritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com firmas reconhecidas, dispensando o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Tendo as partes optado por introduzir as testemunhas do ato no corpo do contrato, cabe a elas providenciar o reconhecimento de suas assinaturas, sem a qual decorre, pelo texto legal, a irregularidade do documento.<\/p>\n

Observo que o contrato em tela n\u00e3o foi realizado no \u00e2mbito do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o, o que justificaria um tratamento diferenciado.<\/p>\n

N\u00e3o paira d\u00favida no sentido de que \u00e9 de compet\u00eancia do Registrador, sob pena de responsabilidade pessoal, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do recolhimento dos impostos devidos pela transmiss\u00e3o do bem im\u00f3vel, o que respalda a exig\u00eancia relativa \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento do ITBI (Lei municipal 12.391\/05, artigos 1\u00ba e 2\u00ba, IV).<\/p>\n

Em n\u00e3o sendo as partes obrigadas ao recolhimento do INSS, caberia apenas declara\u00e7\u00e3o neste tocante, n\u00e3o havendo justificativa para o n\u00e3o atendimento.<\/p>\n

Apenas no tocante \u00e0 revis\u00e3o do conte\u00fado do contrato ou \u00e0 faculdade de dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas dos distribu\u00eddos judiciais ou de d\u00e9bitos fiscais, n\u00e3o cabe raz\u00e3o ao Oficial, a quem competente t\u00e3o somente a verifica\u00e7\u00e3o formal do t\u00edtulo.<\/p>\n

Insuper\u00e1veis os \u00f3bices questionados, conforme acima demonstrado, correta a negativa de ingresso do t\u00edtulo no f\u00f3lio registral.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 11.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0045373-57.2010.8.26.0114, da Comarca de CAMPINAS em que \u00e9 apelante EVANDRO LOPES MAXIMIANO e apelado 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6818","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6818","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6818"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6818\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6818"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6818"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6818"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}