{"id":6807,"date":"2013-01-11T10:37:39","date_gmt":"2013-01-11T12:37:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6807"},"modified":"2013-01-11T10:37:39","modified_gmt":"2013-01-11T12:37:39","slug":"csmsp-apelacao-registro-de-imovel-recusa-compromisso-de-compra-e-venda-nao-incidencia-do-itbi-pagamento-antecipado-do-tributo-inexistencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6807","title":{"rendered":"CSM|SP: Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Registro de Im\u00f3vel \u2013 Recusa \u2013 Compromisso de Compra e Venda \u2013 N\u00e3o Incid\u00eancia Do ITBI \u2013 Pagamento antecipado do tributo \u2013 Inexist\u00eancia do fato gerador \u2013 Lapso temporal de mais de 40 anos entre o Pagamento do ITBI antecipado e a lavratura de escritura de venda e compra. Recurso conhecido, mas n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0015683-73.2011.8.26.0590<\/strong>, da Comarca de S\u00c3O VICENTE<\/strong>, em que \u00e9 apelante ANTONIO CARLOS JULIANELLI FERR\u00c3O <\/strong>e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME,<\/strong> decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS<\/strong> TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12 de setembro de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O \u2013 REGISTRO DE IM\u00d3VEL – RECUSA \u2013 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA \u2013 N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO ITBI \u2013 PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO \u2013 INEXIST\u00caNCIA DO FATO GERADOR \u2013 LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 40 ANOS ENTRE O PAGAMENTO DO ITBI ANTECIPADO E A LAVRATURA DE ESCRITURA DE VENDA E COMPRA. Recurso conhecido, mas n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Ant\u00f4nio Carlos Julianelli Ferr\u00e3o contra a senten\u00e7a de proced\u00eancia da d\u00favida (fls. 57\/60) proferida pelo r. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de S\u00e3o Vicente.<\/p>\n

Discute-se nos autos a legitimidade da recusa do registro da escritura de compra e venda de im\u00f3vel lavrada em 15 de junho de 2011, no 6\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas de S\u00e3o Paulo, pelo Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Vicente sob o fundamento de falta de recolhimento atual do ITBI e impossibilidade de reconhecimento do pagamento antecipado do imposto com base na Lei Municipal 986\/64.<\/p>\n

O recorrente sustenta que seu av\u00f4, compromiss\u00e1rio comprador do im\u00f3vel, teria recolhido o ITBI de forma antecipada no ano de 1964 com base na Lei Municipal 986\/64, fato bastante a autorizar o registro imobili\u00e1rio sem novo desembolso.<\/p>\n

A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o. Sustentou que a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade im\u00f3vel decorre da transcri\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de transfer\u00eancia no registro imobili\u00e1rio, nos termos do art. 1.245 do C\u00f3digo Civil. Assim, a mera formaliza\u00e7\u00e3o de contrato de compra e venda n\u00e3o constitui fato gerador do imposto, o que impede a considera\u00e7\u00e3o do desembolso de outrora pelo av\u00f4 do apelante para fim de viabilizar o registro.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

O recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece provimento.<\/p>\n

A recusa do Oficial no registro da escritura e a senten\u00e7a de manuten\u00e7\u00e3o do ato pelo Juiz Corregedor Permanente foram acertadas.<\/p>\n

A Lei 986\/64 do Munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente (transcrita manuscrita \u00e0s fls. 38\/39) estabelecia em seu art. 1\u00ba que \u201c\u00e9 facultado ao compromiss\u00e1rio comprador (…) ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipa\u00e7\u00e3o, (…) pelo valor do im\u00f3vel \u00e0 data do compromisso origin\u00e1rio (…) o imposto sobre transmiss\u00e3o da propriedade im\u00f3vel \u201cinter-vivos\u201d, devido pela transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o, desde que o fa\u00e7a at\u00e9 120dias da data da promulga\u00e7\u00e3o desta lei\u201d.<\/em><\/p>\n

De fato, compete, na forma do art. 156, II, da Constitui\u00e7\u00e3o, ao Munic\u00edpio instituir e cobrar o ITBI.<\/p>\n

Todavia, o imposto \u00e9 devido somente por ocasi\u00e3o do registro da transmiss\u00e3o da propriedade de bens ou direitos, a teor do disposto no art. 1245 do C\u00f3digo Civil – \u201ctransfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do t\u00edtulo translativo no<\/em> Registro de Im\u00f3veis. \u00a7 1\u00ba. Enquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel\u201d<\/em> (Agr. Reg. Em Agr. Inst. N\u00b0 448.245\/DF, Rel. Min. Luiz Fux).<\/p>\n

A respeito da exig\u00eancia de pagamento de ITBI antes do registro do t\u00edtulo translativo da propriedade vale colacionar parte do voto proferido pelo Des. Roberto Martins de Souza na Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0039993-95.2009.8.26.0564, da Comarca de S\u00e3o Bernardo, com plena aplica\u00e7\u00e3o ao caso em tela:<\/p>\n

(…) cabe aqui o ensinamento de Kiyoshi Harada: \u201c(…) Conv\u00e9m ressaltar, que a transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria s\u00f3 se opera com o registro do t\u00edtulo de transfer\u00eancia no registro de im\u00f3veis competente, segundo o art. 1.245 do C\u00f3digo Civil, que assim prescreve: \u2018Transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do t\u00edtulo translativo no Registro de Im\u00f3veis.\u2019 O \u00a7 1\u00ba desse artigo disp\u00f5e enfaticamente que \u201cenquanto n\u00e3o se registrar o t\u00edtulo translativo, o alienante continua a ser havido como dono do im\u00f3vel\u201d. Portanto, a exig\u00eancia do imposto antes da lavratura da escritura de compra e venda ou do contrato particular, quando for o caso, como consta da maioria das legisla\u00e7\u00f5es municipais, \u00e9 manifestamente inconstitucional. Esse pagamento antecipado do imposto n\u00e3o teria amparo no \u00a7 7\u00ba do art. 150 da CF, que se refere \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o ao \u2018sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido\u2019.<\/em><\/p>\n

\u201cPor isso, o STJ j\u00e1 pacificou sua jurisprud\u00eancia no sentido de que o ITBI deve incidir apenas sobre transa\u00e7\u00f5es registradas em cart\u00f3rio, que impliquem efetiva transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria (Resp 1.066, 253364, 12.546, 264064, 57.641; AGA 448.245; ROMS 10.650). Curvamo-nos \u00e0 jurisprud\u00eancia remansosa do STJ, reformulando nosso ponto de vista anterior, quer porque inaplic\u00e1vel o \u00a7 7\u00ba do art. 150 da CF em rela\u00e7\u00e3o ao ITBI, quer porque o fato gerador desse imposto, eleito pelo art. 35, II, do CTN em obedi\u00eancia ao disposto no art. 156, II, da CF, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, qual seja, a transmiss\u00e3o da propriedade imobili\u00e1ria.\u201d (\u201cDireito Tribut\u00e1rio Municipal\u201d, segunda edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Atlas, p\u00e1gina 100).<\/em><\/p>\n

Assim, inexistindo fato gerador autorizador da cobran\u00e7a e pagamento do ITBI em 1964, ainda que pautado em Lei Municipal da \u00e9poca, pelo av\u00f4 do apelante, o montante desembolsado s\u00f3 poderia ser objeto de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, mas n\u00e3o utilizado, 40 anos depois, para fim de permitir o registro, como bem observado pelo Oficial do Registro de Im\u00f3veis de S\u00e3o Vicente.<\/p>\n

Nesse sentido j\u00e1 decidiu a Suprema Corte:<\/p>\n

\u201cEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAT\u00c9RIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA \u00c0 CONSTITUI\u00c7AO DO BRASIL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. N\u00c3O INCID\u00caNCIA DO ITBI. 1. Controv\u00e9rsia decidida \u00e0 luz de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil. 2. A celebra\u00e7\u00e3o de contrato de compromisso de compra e venda n\u00e3o gera obriga\u00e7\u00e3o ao pagamento do ITBI. Agravo regimental a que se nega provimento (AI- AgR 603309\/MG, Rel. Min. EROS GRAU, t2 julgamento : 18\/12\/2006).<\/em><\/strong><\/p>\n

Pelo todo exposto, nego provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 10.01.2013 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0015683-73.2011.8.26.0590, da Comarca de S\u00c3O VICENTE, em que \u00e9 apelante ANTONIO CARLOS JULIANELLI FERR\u00c3O e apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6807","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6807","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6807"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6807\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6807"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6807"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6807"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}