{"id":6803,"date":"2013-01-10T18:15:03","date_gmt":"2013-01-10T20:15:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6803"},"modified":"2013-01-10T18:15:03","modified_gmt":"2013-01-10T20:15:03","slug":"tjsp-apelacao-mandado-de-seguranca-pretensao-de-afastar-a-exigencia-feita-pelo-tabeliao-de-notas-da-apresentacao-da-certidao-negativa-de-debitos-federais-como-condicao-para-a-lavratura-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6803","title":{"rendered":"TJ|SP: Apela\u00e7\u00e3o – mandado de seguran\u00e7a \u2013 pretens\u00e3o de afastar a exig\u00eancia feita pelo tabeli\u00e3o de notas da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos federais como condi\u00e7\u00e3o para a lavratura de escritura com refer\u00eancia \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel \u2013 admissibilidade \u2013 a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal n\u00e3o pode ser pressuposto da efetiva\u00e7\u00e3o do registro da transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, sob pena de configurar meio indireto de cobran\u00e7a de tributos \u2013 senten\u00e7a reformada para conceder a seguran\u00e7a. Recurso provido."},"content":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o – mandado de seguran\u00e7a \u2013 pretens\u00e3o de afastar a exig\u00eancia feita pelo tabeli\u00e3o de notas da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos federais como condi\u00e7\u00e3o para a lavratura de escritura com refer\u00eancia \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel \u2013 admissibilidade \u2013 a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal n\u00e3o pode ser pressuposto da efetiva\u00e7\u00e3o do registro da transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, sob pena de configurar meio indireto de cobran\u00e7a de tributos \u2013 senten\u00e7a reformada para conceder a seguran\u00e7a. Recurso provido. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0009830-11.2012.8.26.0053 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico \u2013 Rel. Min. Venicio Salles \u2013 DJ 13.12.2012)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0009830-11.2012.8.26.0053, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 apelante UNICARD BANCO M\u00daLTIPLO S\/A, \u00e9 apelado OFICIAL DO 8\u00ba TABELI\u00c3O DE NOTAS DA CAPITAL DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em 12\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores WANDERLEY JOS\u00c9 FEDERIGHI (Presidente) e OSVALDO DE OLIVEIRA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 28 de novembro de 2012.<\/p>\n

VENICIO SALLES <\/strong>\u2013 Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

1. Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por Unicard Banco M\u00faltiplo S\/A contra ato praticado pelo Oficial do 8\u00ba Tabeli\u00e3o de Notas da Capital do Estado de S\u00e3o Paulo, objetivando afastar a exig\u00eancia de pr\u00e9via apresenta\u00e7\u00e3o de CND Federais como condi\u00e7\u00e3o para a lavratura de escritura de im\u00f3vel de sua propriedade para o fim de alien\u00e1-lo.<\/p>\n

A r. senten\u00e7a indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por falta de interesse processual, com base nos arts. 267, I e VI do CPC e arts. 5\u00ba, I e 10, da Lei n\u00ba 12.016\/09.<\/p>\n

A impetrante apelou do julgado.<\/p>\n

Vieram as contrarraz\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

2. O recurso merece ser acolhido.<\/p>\n

A impetrante celebrou compromisso de compra e venda de im\u00f3vel pelo qual se comprometeu a outorgar ao promitente comprador escritura materializadora dessa transa\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n

A autoridade impetrada, no entanto, condicionou a lavratura do ato notarial \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal relacionada \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e aos tributos administrados pela Receita Federal, mediante apresenta\u00e7\u00e3o das respectivas certid\u00f5es negativas ou positivas com efeito de negativas.<\/p>\n

Em face da impossibilidade de comprovar a regularidade fiscal nesses moldes, a lavratura da escritura imobili\u00e1ria restou invi\u00e1vel, obstando a conclus\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico imobili\u00e1rio.<\/p>\n

A impetrante reclama de suposta disson\u00e2ncia entre a exig\u00eancia e os comandos da Lei Maior. Invoca as a\u00e7\u00f5es declarat\u00f3rias de inconstitucionalidade intentadas com rela\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, incs. I, III e IV e \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 7.711\/88, dispositivo que afirma a obrigatoriedade dos contribuintes comprovarem a quita\u00e7\u00e3o dos tributos, como condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a pr\u00e1tica de atos da vida civil, nos quais se incluem a lavratura e o registro de ato de transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria. Salienta que as ADIs 173 e 394 foram processadas com a concess\u00e3o de liminar.<\/p>\n

A autora combate a r. senten\u00e7a no tocante \u00e0 alus\u00e3o feita \u00e0 Lei n\u00ba 8.212\/91 e ao Decreto n\u00ba 3.048\/99, que veiculam a exig\u00eancia da regularidade fiscal, afirma\u00e7\u00e3o ora impugnada, que representa meio impr\u00f3prio de cobran\u00e7a de tributos, exig\u00eancia que j\u00e1 vinha sendo recha\u00e7ado pela jurisprud\u00eancia, tendo, inclusive, provocado a edi\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 70, 323 e 547 do STF.<\/p>\n

A apelante assume possuir pend\u00eancias exclusivamente relativas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o federal.<\/p>\n

Pois bem.<\/p>\n

O direito de propriedade <\/em><\/strong>vem consagrado na Carta Constitucional como um dos fundamentos maiores do sistema jur\u00eddico p\u00e1trio, de forma que as restri\u00e7\u00f5es, limita\u00e7\u00f5es ou o perecimento capazes de atingir ou contaminar este direito devem vir igualmente consagradas e previstas na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A propriedade, consubstanciada na prerrogativa de livremente usar, gozar e dispor de um bem im\u00f3vel, portanto, somente pode experimentar restri\u00e7\u00f5es determinadas pela \u201cfun\u00e7\u00e3o social\u201d, que \u00e9 o vetor da melhor e mais harm\u00f4nica forma\u00e7\u00e3o das cidades; pela desapropria\u00e7\u00e3o, que representa a preval\u00eancia do direito coletivo sobre o individual; requisi\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00f5es especiais e restri\u00e7\u00f5es urban\u00edsticas que tamb\u00e9m possuem esteio na fun\u00e7\u00e3o social. Afora as hip\u00f3teses constitucionalmente previstas, invi\u00e1vel ou ineficaz ser\u00e1 qualquer forma direta ou indireta que venha restringir uma das prerrogativas do dom\u00ednio.<\/p>\n

A \u201cdisposi\u00e7\u00e3o\u201d, direito inerente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o e compra de um bem im\u00f3vel, deve obedi\u00eancia apenas aos valores constitucionais e \u00e0 vontade das partes, o que torna inoperante a restri\u00e7\u00e3o veiculada em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que negue essa liberdade. A compra e venda n\u00e3o pode ficar condicionada a qualquer prova ou comprova\u00e7\u00e3o de regularidade fiscal ou previdenci\u00e1ria, salvo quando a pr\u00f3pria transa\u00e7\u00e3o tipificar fato gerador do imposto, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do imposto de renda que incide sobre os lucros, mas n\u00e3o sobre a pr\u00f3pria venda e compra.<\/p>\n

No intuito de sublinhar esse entendimento, conv\u00e9m relembrar precedente sobre essa mat\u00e9ria proferido no processo 000.02.017426-8 da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, de minha lavra:<\/p>\n

\u201cO ato de registro \u00e9 um ato complexo, e na sua efetiva\u00e7\u00e3o e confec\u00e7\u00e3o incidem v\u00e1rios comandos normativos de v\u00e1rias ordens.<\/em><\/p>\n

Foi efetivando tal mister que o Registrador obstou a lavratura da escritura dirigida \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, exigindo o cumprimento do disposto no art. 257, inciso I, letra ‘b’, do Decreto Regulamentador n\u00ba 3.048\/99, editado com base no art. 47, inciso I, letra ‘b’, da Lei n\u00ba 8.212\/91.<\/em><\/p>\n

Para melhor an\u00e1lise da quest\u00e3o, necess\u00e1ria a reprodu\u00e7\u00e3o de tais comandos da Lei n\u00ba 8.212\/91:<\/em><\/p>\n

‘Art. 47 \u00c9 exigida Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o competente, nos seguintes casos: (caput com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n.\u00ba 9.032\/95)<\/em><\/p>\n

I – da empresa:<\/em><\/p>\n

a) na contrata\u00e7\u00e3o com o Poder P\u00fablico e no recebimento de benef\u00edcios ou incentivo fiscal ou credit\u00edcio concedido por ele;<\/em><\/p>\n

b) na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo;’<\/em><\/p>\n

A lei ordin\u00e1ria transcrita imp\u00f5e ao registrador, que exija \u00e0 EMPRESA a apresenta\u00e7\u00e3o do CND na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bens im\u00f3veis, de forma que, sem a PROVA da regularidade tribut\u00e1ria ou fiscal, n\u00e3o pode a empresa onerar ou alienar qualquer im\u00f3vel que componha seu PATRIM\u00d4NIO.<\/em><\/p>\n

Em uma an\u00e1lise gramatical do texto legal transcrito, \u00e9 de se verificar que a exig\u00eancia deve ser feita \u00e0 empresa alienante e n\u00e3o ao particular adquirente, at\u00e9 porque n\u00e3o se pode exigir de qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, salvo a exist\u00eancia de solidariedade real ou legal, que satisfa\u00e7a obriga\u00e7\u00e3o de outrem, ou que atenda ou cumpra obriga\u00e7\u00e3o alheia.<\/em><\/p>\n

Portanto a LEI indica que por ATO VOLUNT\u00c1RIO a pessoa jur\u00eddica n\u00e3o pode alienar bem que componha o seu acervo patrimonial fixo sem a pr\u00e9via ou antecedente comprova\u00e7\u00e3o da regularidade previdenci\u00e1ria e fiscal.<\/em><\/p>\n

Mesmo em se abstra\u00eddo qualquer an\u00e1lise do ponto de vista constitucional sobre a validade desta exig\u00eancia, \u00e9 de se concluir que quando a TRANSMISS\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA n\u00e3o decorre, em seu termo final, de ato volitivo da empresa, n\u00e3o se pode exigir ao ADQUIRENTE, que cumpra a obriga\u00e7\u00e3o imposta \u00e0quela. A LEI 8.212\/91 exige expressamente que tal OBRIGA\u00c7\u00c3O seja observada e cumprida pela empresa transmitente, e n\u00e3o se pode expandir tal imposi\u00e7\u00e3o, transferindo-a para terceiros.<\/em><\/p>\n

A empresa n\u00e3o pode (em princ\u00edpio), alienar sem comprova a REGULARIDADE PREVIDENCI\u00c1RIA. Seu ato de disposi\u00e7\u00e3o se encontra limitado ao comando legal.<\/em><\/p>\n

Contudo quando a transfer\u00eancia \u00e9 efetivada por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial proferida em SUBSTITUI\u00c7\u00c3O \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o de vontade da empresa titular do dom\u00ednio, a exig\u00eancia do CND se mostra irregular ou abusiva.<\/em><\/p>\n

Destaque-se, outrossim, que a lei em exame imp\u00f5e responsabilidade solid\u00e1ria ao not\u00e1rio e registrador que n\u00e3o venha a observar a ‘exig\u00eancia’. Tal responsabiliza\u00e7\u00e3o se encontra no art. 48:<\/em><\/p>\n

‘Art. 48. A pr\u00e1tica de ato com inobserv\u00e2ncia do disposto no artigo anterior, ou o seu registro, acarretar\u00e1 a responsabilidade solid\u00e1ria dos contratantes e do oficial que lavrar ou registrar o instrumento, sendo o ato nulo para todos os efeitos.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. Os \u00f3rg\u00e3os competentes podem intervir em instrumento que depender de prova de inexist\u00eancia de d\u00e9bito, a fim de autorizar sua lavratura, <\/strong>desde que o d\u00e9bito seja pago no ato ou o seu pagamento fique assegurado mediante confiss\u00e3o de d\u00edvida fiscal com o oferecimento de garantias reais suficientes, na forma estabelecida em regulamento.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. O servidor, o serventu\u00e1rio da Justi\u00e7a e a autoridade ou \u00f3rg\u00e3o que infringirem o disposto no artigo anterior incorrer\u00e3o em multa aplicada na forma estabelecida no art. 92, sem preju\u00edzo da responsabilidade administrativa e pena cab\u00edvel’.<\/em><\/p>\n

Portanto, a SOCIEDADE ou o EMPRES\u00c1RIO n\u00e3o pode alienar sem cumprir tal desiderato legal e se o fizer, nos termos desta lei, realizar\u00e1 um ato NULO ou ANUL\u00c1VEL, com responsabilidade para o not\u00e1rio ou registrador que o aceitar e registrar. O REGISTRADOR deve exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de CND para aparelhar o registro de toda e qualquer venda imobili\u00e1ria feita por PESSOA JUR\u00cdDICA que possa desfalcar ou diminuir o seu PATRIM\u00d4NIO fixo ou permanente.<\/em><\/p>\n

Apartando-se um pouco da leitura LITERAL do dispositivo transcrito, e analisando-se um pouco mais a quest\u00e3o da SOLIDARIEDADE, \u00e9 de se considerar que a CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA, como contribui\u00e7\u00e3o social, se enquadra e possui natureza tribut\u00e1ria, tanto que a sua previs\u00e3o constitucional foi encartada no contexto do SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUT\u00c1RIO.<\/em><\/p>\n

Sendo tributo, devem as exig\u00eancias previdenci\u00e1rias se guiar ou se pautar pelos princ\u00edpios que regem e delimitam todo o campo tribut\u00e1rio e conferem o exato perfil fiscal. Assim a SOLIDARIEDADE somente pode ser validamente criada por lei, nas hip\u00f3teses em \u00e9 permitida ou admitida a exist\u00eancia da RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA, concebida e delimitada pelo artigo 128 e seguintes do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/em><\/p>\n

Como terceiros, o art. 134, inc. VI, do CTN permite que lei ordin\u00e1ria estabele\u00e7a a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos TABELI\u00c3ES e ESCRIV\u00c3ES pelos tributos devidos sobre os atos praticados por ou perante eles.<\/em><\/p>\n

Desta forma, lavrando uma escritura de compra e venda ou promovendo o seu registro, os DELEGADOS do SERVI\u00c7O P\u00daBLICO notarial ou registral, podem responder pelos tributos desencadeados ‘em raz\u00e3o do ato’, contrato ou neg\u00f3cio formalizado ou registrado. Necess\u00e1rio que o FATO GERADOR do tributo ou contribui\u00e7\u00e3o seja a pr\u00f3pria OPERA\u00c7\u00c3O formalizada.<\/em><\/p>\n

Neste contexto, evidente que o ITBI ou o imposto de transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o devem ser exigidos pelo REGISTRADOR, pois o fato gerador tribut\u00e1rio tem como aspecto temporal a pr\u00f3pria transmiss\u00e3o. Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 como ser prevista responsabilidade para os not\u00e1rios e registradores quando o FATO GERADOR da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou qualquer outra esp\u00e9cie de TRIBUTO n\u00e3o se materialize na TRANSMISS\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA.<\/em><\/p>\n

\u00c9 de destacar que o fato gerador da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o ou realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o com o sem v\u00ednculo empregat\u00edcio (art. 195, I, ‘a’, CF). A legisla\u00e7\u00e3o promove a seguinte elei\u00e7\u00e3o de sujeitos passivos:<\/em><\/p>\n

‘Art. 12. S\u00e3o segurados obrigat\u00f3rios da Previd\u00eancia Social as seguintes pessoas f\u00edsicas:<\/em><\/p>\n

I – como empregado:<\/em><\/p>\n

a) aquele que presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural \u00e0 empresa, em car\u00e1ter n\u00e3o eventual, sob sua subordina\u00e7\u00e3o e mediante remunera\u00e7\u00e3o, inclusive como diretor empregado;<\/em><\/p>\n

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho tempor\u00e1rio, definida em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, presta servi\u00e7o para atender a necessidade transit\u00f3ria de substitui\u00e7\u00e3o de pessoal regular e permanente ou a acr\u00e9scimo extraordin\u00e1rio de servi\u00e7os de outras empresas;<\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

II – como empregado dom\u00e9stico: aquele que presta servi\u00e7o de natureza cont\u00ednua a pessoa ou fam\u00edlia, no \u00e2mbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;<\/em><\/p>\n

III – como empres\u00e1rio: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor n\u00e3o empregado, o membro do conselho de administra\u00e7\u00e3o de sociedade an\u00f4nima, o s\u00f3cio solid\u00e1rio, o s\u00f3cio de ind\u00fastria e o s\u00f3cio quotista que participe da gest\u00e3o ou receba remunera\u00e7\u00e3o decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural;<\/em><\/p>\n

IV – como trabalhador aut\u00f4nomo:<\/em><\/p>\n

a) quem presta servi\u00e7o de natureza urbana ou rural, em car\u00e1ter eventual, a uma ou mais empresas, sem rela\u00e7\u00e3o de emprego;<\/em><\/p>\n

b) a pessoa f\u00edsica que exerce, por conta pr\u00f3pria, atividade econ\u00f4mica de natureza urbana, com fins lucrativos ou n\u00e3o;<\/em><\/p>\n

V – como equiparado a trabalhador aut\u00f4nomo, al\u00e9m dos casos previstos em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica:<\/em><\/p>\n

…<\/em><\/p>\n

VI – como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem v\u00ednculo empregat\u00edcio, servi\u00e7os de natureza urbana ou rural definidos no regulamento;<\/em><\/p>\n

VII – como segurado especial: o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendat\u00e1rio rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exer\u00e7am essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com aux\u00edlio eventual de terceiros, bem como seus respectivos c\u00f4njuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo’.<\/em><\/p>\n

A dic\u00e7\u00e3o constitucional e o texto legal revelam que CONTRIBUINTE \u00e9 o empregador ou o empregado, independentemente da exist\u00eancia de v\u00ednculo de emprego ou v\u00ednculo funcional e que o fato gerador ocorre se materializa no pagamento dos sal\u00e1rios, vencimentos, ganhos ou na cobran\u00e7a dos servi\u00e7os aut\u00f4nomos ou sem v\u00ednculo.<\/em><\/p>\n

Este elenco de situa\u00e7\u00f5es deflagradoras da CONTRIBUI\u00c7\u00c3O se coloca muito distante do simples ato de transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria, de forma que n\u00e3o h\u00e1 como, sob o ponto de vista do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ser admitida a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Not\u00e1rio e do Registrador, pela aus\u00eancia do recolhimento decorrente da folha de pagamento ou do pagamento a um servi\u00e7o aut\u00f4nomo. N\u00e3o h\u00e1 o v\u00ednculo exigido pelo art. 128 do CTN, que, como norma com efic\u00e1cia de lei complementar, limita e impede os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria contr\u00e1ria a seus comandos.<\/em><\/p>\n

Destarte, n\u00e3o h\u00e1 como se extrair responsabilidade fiscal do art. 42 da Lei n\u00ba 8.212\/91, na medida em que os tabeli\u00e3es e escreventes n\u00e3o concorrem, com seus atos, para elabora\u00e7\u00e3o ou formaliza\u00e7\u00e3o FATO GERADOR da contribui\u00e7\u00e3o do INSS.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como a lei infraconstitucional criar v\u00ednculo solid\u00e1rio ou atrelamento do ato notarial \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas referentes a tributos estranhos \u00e0 transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

O mesmo ocorre com os TRIBUTOS FEDERAIS, cuja certid\u00e3o negativa tamb\u00e9m \u00e9 exigida no ato da transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/em><\/p>\n

Portanto, o Oficial n\u00e3o pode compor a estrutura do FATO GERADOR de tais exig\u00eancias, de forma que n\u00e3o pode ser substituto da imposi\u00e7\u00e3o fiscal\/previdenci\u00e1ria, e nesta conformidade n\u00e3o pode responder pelos respectivos valores.<\/em><\/p>\n

O Registrador atua apenas como eventual apoio \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, podendo ser obrigado a informar e anotar os neg\u00f3cios imobili\u00e1rios concretizados.<\/em><\/p>\n

\u00c9 de se acrescentar que o INSS pode constituir eventual d\u00e9bito previdenci\u00e1rio atrav\u00e9s da expedi\u00e7\u00e3o de CERTID\u00c3O DA D\u00cdVIDA ATIVA, e pode exigir o recolhimento junto ao CONTRIBUINTE ou frente aos respons\u00e1veis. Contudo, deve a entidade previdenci\u00e1ria empregar os mecanismos ORDIN\u00c1RIOS que disp\u00f5e para promover tal COBRAN\u00c7A. Neste intento deve ajuizar execu\u00e7\u00e3o fiscal que o \u00fanico meio h\u00e1bil para a cobran\u00e7a for\u00e7ada, sendo inconstitucionais quaisquer mecanismos ADMINISTRATIVOS tendentes a atingir tal finalidade (cobran\u00e7a for\u00e7ada).<\/em><\/p>\n

Somente a JURISDI\u00c7\u00c3O \u00e9 que autoriza a cobran\u00e7a for\u00e7ada de todas as pessoas ou entidades, p\u00fablicas ou privadas, submetidas aos PRINC\u00cdPIOS CONSTITUCIONAIS. Somente a JURISDI\u00c7\u00c3O \u00e9 apta a alijar coercitivamente um bem do devedor para responder pelo cr\u00e9dito do credor. N\u00e3o h\u00e1 outro mecanismo que encerre tal efeito.<\/em><\/p>\n

Assim, somente com emprego da EXECU\u00c7\u00c3O FOR\u00c7ADA (jurisdi\u00e7\u00e3o) \u00e9 que se pode restringir coercitivamente o patrim\u00f4nio dos devedores, sendo que todo e qualquer mecanismo ou sistema que resulte em tal restri\u00e7\u00e3o ou diminui\u00e7\u00e3o patrimonial, depende necessariamente do PODER JURISDICIONAL.<\/em><\/p>\n

Impedir uma transmiss\u00e3o imobili\u00e1ria volunt\u00e1ria ante a inexist\u00eancia de comprova\u00e7\u00e3o de regularidade previdenci\u00e1ria se mostra inconstitucional, por conferir efeitos JURISDICIONAIS \u00e0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, que ao inv\u00e9s de deflagrar uma a\u00e7\u00e3o de EXECU\u00c7\u00c3O, opta por um \u201catalho\u201d n\u00e3o autorizado pelo Texto Supremo.<\/em><\/p>\n

Destaque-se que mesmo frente ao longo tempo em que as certid\u00f5es negativas v\u00eam sendo exigidas como condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel de acesso ao f\u00f3lio real, \u00e9 correto entender que a CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL n\u00e3o alberga ou aceita tal limita\u00e7\u00e3o ou restri\u00e7\u00e3o ao pleno exerc\u00edcio do DIREITO DE PROPRIEDADE.<\/em><\/p>\n

O Direito Positivo p\u00e1trio \u00e9 pr\u00f3digo em criar mecanismos e f\u00f3rmulas para que os DIREITOS PRIVADOS corriqueiros, fiquem sempre atrelados \u00e0 pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o da regularidade tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria. Todos estes casos, em que pese o INTERESSE P\u00daBLICO que os impulsiona, ele n\u00e3o \u00e9 suficiente para invalidar ou enfraquecer disposi\u00e7\u00f5es constitucionais perempt\u00f3rios ou para afetar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, base de todo o sistema.<\/em><\/p>\n

Toda e qualquer COBRAN\u00c7A FOR\u00c7ADA ou todo e qualquer mecanismo que tenha este sentido, somente pode ser operacionalizado na pr\u00e1tica com o emprego da JURISDI\u00c7\u00c3O, que \u00e9 poder que a ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA n\u00e3o disp\u00f5e. A restri\u00e7\u00e3o ao pleno exerc\u00edcio do direito de propriedade somente pode ser viabilizada com a utiliza\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o se pode, a pretexto de se promover a cobran\u00e7a do INSS ou demais TRIBUTOS FEDERAIS, obstar que algu\u00e9m que legitimamente adquiriu uma propriedade ou se prive da conquista deste leg\u00edtimo t\u00edtulo.<\/em><\/p>\n

A escritura ou o pr\u00f3prio registro imobili\u00e1rio podem destacar a aus\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o do CND do INSS e a certid\u00e3o negativa da Receita Federal, mas n\u00e3o pode impedir o registro da carta ou do t\u00edtulo.<\/em><\/p>\n

Toda a legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que versa sobre o assunto e que exige o atrelamento entre o registro imobili\u00e1rio e a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade tem fortes ind\u00edcios de inconstitucionalidade, at\u00e9 porque o direito de propriedade somente comporta restri\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL delineada pelo PLANO DIREITOR MUNICIPAL. N\u00e3o h\u00e1 qualquer outra restri\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o contemplada pela CONSTITUI\u00c7\u00c3O, de forma que os mecanismos legais que venham a impingir outras limita\u00e7\u00f5es n\u00e3o encontram o necess\u00e1rio suporte constitucional.<\/em><\/p>\n

O INSS pode ser informado da apresenta\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da certid\u00e3o, e com tal informa\u00e7\u00e3o deve promover a COBRAN\u00c7A mediante EXECU\u00c7\u00d5ES FISCAIS e PREVIDENCI\u00c1RIAS, na qual contam com adequado suporte jur\u00eddico para que a exig\u00eancia atinja seus objetivos.<\/em><\/p>\n

A facilidade de burla e a possibilidade de sonega\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o suficientes para justificar a exig\u00eancia, em todos os casos, da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos federais. Pode at\u00e9 ser uma medida ‘recomend\u00e1vel’ para se evitar a evas\u00e3o fiscal e previdenci\u00e1ria, mas n\u00e3o \u00e9 constitucionalmente v\u00e1lida, na medida em que o Texto Supremo, n\u00e3o contempla tais formas de COBRAN\u00c7A, bem como, n\u00e3o confere jurisdi\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os administrativos.<\/em><\/p>\n

Neste contexto, estabelece o inciso LIV do art. 5\u00ba da CF que ningu\u00e9m pode ser ‘privado … de seus bens sem o devido processo legal’. N\u00e3o h\u00e1, portanto, como se privar uma pessoa do dom\u00ednio de um im\u00f3vel adquirido, sem o procedimento legal, que no caso \u00e9 jurisdicional\u201d<\/em><\/p>\n

Destarte, \u00e9 de se reformar a r. senten\u00e7a para se conceder a seguran\u00e7a almejada, afastando-se a exig\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es negativas referentes a quaisquer d\u00e9bitos tribut\u00e1rios federais que n\u00e3o digam respeito ao ato negocial de aliena\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel, cuja aus\u00eancia pode t\u00e3o-somente constar do registro.<\/p>\n

3. Pelos motivos expendidos, d\u00e1-se provimento ao recurso.<\/p>\n

VENICIO SALLES<\/strong> \u2013 Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5643 – S\u00e3o Paulo, 10 de Janeiro de 2013.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Apela\u00e7\u00e3o – mandado de seguran\u00e7a \u2013 pretens\u00e3o de afastar a exig\u00eancia feita pelo tabeli\u00e3o de notas da apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos federais como condi\u00e7\u00e3o para a lavratura de escritura com refer\u00eancia \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel \u2013 admissibilidade \u2013 a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal n\u00e3o pode ser pressuposto da efetiva\u00e7\u00e3o do registro da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-6803","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6803","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6803"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6803\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6803"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6803"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6803"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}