{"id":6756,"date":"2012-12-20T11:22:18","date_gmt":"2012-12-20T13:22:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6756"},"modified":"2012-12-20T11:22:18","modified_gmt":"2012-12-20T13:22:18","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-422012-dispoe-sobre-a-implantacao-do-servico-de-registro-eletronico-de-imoveis-srei-no-estado-de-sao-paulo-e-operacao-da-central-de-servicos-eletronicos-compartilhados-dos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6756","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 42\/2012 (Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI) no Estado de S\u00e3o Paulo e opera\u00e7\u00e3o da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis (Central Registradores de Im\u00f3veis), plataforma desenvolvida, operada e administrada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (ARISP)."},"content":{"rendered":"

DICOGE<\/strong><\/p>\n

Processo n\u00ba 2012\/131428 \u2013 DICOGE 1.2 \u2013 CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

Parecer n\u00ba 496 \/2012-E<\/strong><\/p>\n

Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI \u2013 Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registrados de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo \u2013 Central Registradores de Im\u00f3veis \u2013 proposta da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 ARISP \u2013 parecer propondo implanta\u00e7\u00e3o com minuta de provimento para altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

A ARISP – ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS REGISTRADORES IMOBILI\u00c1RIOS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO ofereceu proposta de altera\u00e7\u00f5es das normas de servi\u00e7o para aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os de registro de im\u00f3veis de Estado de S\u00e3o Paulo. A proposta, em grande parte, diz respeito ao registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis. As demais propostas dizem respeito aos traslados notariais eletr\u00f4nicos, \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o das atividades registrarias referentes \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de im\u00f3veis, \u00e0 gratuidade, emolumentos pelo processo de retifica\u00e7\u00e3o administrativa de registro e \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio de funcionamento do servi\u00e7o.<\/p>\n

Parece-nos conveniente o desmembramento da proposta, de modo que sejam tratados neste momento apenas os pontos referentes ao registro eletr\u00f4nico.<\/p>\n

Prop\u00f5e-se a implanta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI <\/strong>por meio da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis<\/strong>, sob a denomina\u00e7\u00e3o de Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em><\/strong>, um sistema informatizado a compreender os seguintes servi\u00e7os, alguns dos quais j\u00e1 em opera\u00e7\u00e3o, implantados por normas administrativos anteriores:<\/p>\n

I \u2013 Of\u00edcio Eletr\u00f4nico;<\/p>\n

II \u2013 Penhora Eletr\u00f4nica de Im\u00f3veis (Penhora Online);<\/p>\n

III \u2013 Certid\u00e3o Digital;<\/p>\n

IV \u2013 Matr\u00edcula Online;<\/p>\n

V \u2013 Pesquisa Eletr\u00f4nica;<\/p>\n

VI \u2013 Protocolo Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos (e-Protocolo);<\/p>\n

VII \u2013 Reposit\u00f3rio Confi\u00e1vel de Documento Eletr\u00f4nico (RCDE);<\/p>\n

VIII \u2013 Acompanhamento Registral Online;<\/p>\n

IX \u2013 Monitor Registral;<\/p>\n

X \u2013 Correi\u00e7\u00e3o Online;<\/p>\n

XI \u2013 Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana.<\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o do registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis decorre, essencialmente, do comando posto pela Lei 11.977\/2009 que, em seu artigo 38, estabeleceu:<\/p>\n

\u201cArt. 38. Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos servi\u00e7os de registros p\u00fablicos ou por eles expedidos dever\u00e3o atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP-Brasil e \u00e0 arquitetura e-PING (Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico), conforme regulamento.\u201d<\/em><\/p>\n

\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico. Os servi\u00e7os de registros p\u00fablicos disponibilizar\u00e3o servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es em meio eletr\u00f4nico.\u201d<\/em><\/p>\n

A Lei 11.977\/2009, tamb\u00e9m conhecida como Programa Minha Casa Minha Vida<\/strong>, estabeleceu prazo de cinco anos para a disponibiliza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, prazo que se encerra em agosto de 2014. Considerando que a migra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os tradicionalmente feitos em papel para aqueles feitos em meio eletr\u00f4nico \u00e9 tarefa de gigantescas propor\u00e7\u00f5es, notadamente porque envolve n\u00e3o s\u00f3 os pr\u00f3prios registradores de im\u00f3veis, mas todo o universo de seus usu\u00e1rios ou solicitantes, n\u00e3o h\u00e1 tempo a perder. A regulamenta\u00e7\u00e3o das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos, a aproximadamente um ano e meio do t\u00e9rmino do prazo legal, n\u00e3o \u00e9 prematura porque muitas s\u00e3o as adapta\u00e7\u00f5es a serem feitas por parte dos registradores de im\u00f3veis do estado, de t\u00e3o forma que os servi\u00e7os eletr\u00f4nicos estejam plenamente dispon\u00edveis em agosto de 2014.<\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos \u00e9 tarefa que vai muito al\u00e9m da mera incorpora\u00e7\u00e3o de equipamentos de inform\u00e1tica ou da utiliza\u00e7\u00e3o da internet para os servi\u00e7os registrais. \u00c9 necess\u00e1rio migrar para os meios eletr\u00f4nicos mecanismos de certeza quanto \u00e0 integridade, autenticidade, origem e validade dos documentos. Os documentos, por sua vez, necessitam de padroniza\u00e7\u00e3o, de modo que possam trafegar por variados sistemas informatizados.<\/p>\n

O papel nos \u00e9 absolutamente familiar, empregado que \u00e9 na documenta\u00e7\u00e3o h\u00e1 s\u00e9culos. Conhecemos bastante bem sua durabilidade e a possibilidade que oferece, mesmo que parcialmente deteriorado, de suportar seu conte\u00fado por dezenas ou at\u00e9 centenas de anos. Quando se consideram os documentos eletr\u00f4nicos, poucos de n\u00f3s devem ter escapado de perder documentos pessoais, seja porque o meio em que gravados degradou (disquetes, CDs, DVDs), seja porque a forma de codifica\u00e7\u00e3o deixou de ser utilizada e n\u00e3o mais dispomos dos programas capazes de l\u00ea-los.<\/p>\n

Naturalmente, quando se trata de documentos p\u00fablicos, \u00e9 imperativo que apresentem condi\u00e7\u00f5es de longa dura\u00e7\u00e3o. Muitas gera\u00e7\u00f5es de documentos eletr\u00f4nicos j\u00e1 se perderam para que tenhamos hoje solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que garantam a perenidade dos documentos digitais. Basicamente, essa garantia de durabilidade se apoia em dois pontos: a escolha de formatos de documentos n\u00e3o propriet\u00e1rios, e que assim n\u00e3o fiquem sujeitos a licen\u00e7as de uso e licen\u00e7as para desenvolvimento de softwares de leitura e edi\u00e7\u00e3o desses formatos, e que o formato de documento tenha garantia quanto ao desenvolvimento de atualiza\u00e7\u00f5es que mantenham compatibilidade com as vers\u00f5es anteriores. No caso do PDF\/A, o cons\u00f3rcio de desenvolvedores, aqueles com poder para definir os novos padr\u00f5es para toda a ind\u00fastria da informa\u00e7\u00e3o, assumiu o compromisso de garantir a gera\u00e7\u00e3o livre de novas vers\u00f5es dos decodificadores, e de manter plena compatibilidade de seus produtos com aqueles formatos de documento.<\/p>\n

O PDF\/A \u00e9 hoje um dos formatos de arquivo que atendem a demanda por longevidade. Trata-se de uma vers\u00e3o do PDF (Portable Document Format<\/em>) livre de certas funcionalidades com o objetivo espec\u00edfico de permitir que ele possa ser decodificado e editado em m\u00faltiplas plataformas, com a garantia de que n\u00e3o vir\u00e1 a ser submetido a licen\u00e7as de uso. Tamb\u00e9m garante sua conveni\u00eancia o fato de ser um formato extremamente difundido, de modo que existe uma enormidade de aplica\u00e7\u00f5es aptas a decodifica-los e, em \u00faltima an\u00e1lise, que permitem l\u00ea-los.<\/p>\n

Pelos termos da Lei 11.977\/2009, fica claro que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos de im\u00f3veis significa que o servi\u00e7o precisa ser eletr\u00f4nico sob a perspectiva do usu\u00e1rio<\/em><\/strong>. Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 necessidade, desde j\u00e1, que o registro em si, ou os atos notariais, sejam escrituradas em formato eletr\u00f4nico. Os livros, portanto, conservar\u00e3o sua forma de escritura\u00e7\u00e3o em papel por algum tempo. A institui\u00e7\u00e3o do livro de registro ou de notas eletr\u00f4nico \u00e9 tarefa a ser cuidada em uma pr\u00f3xima etapa. De qualquer forma, mesmo com a integral virtualiza\u00e7\u00e3o da atividade notarial e registral, conviveremos com o acervo do quando j\u00e1 escriturado em papel, o chamado legado <\/em><\/strong>em termos arquiv\u00edsticos, diante da constata\u00e7\u00e3o das autoridades na gest\u00e3o de documentos de que a convers\u00e3o maci\u00e7a de acervos \u00e9 tarefa car\u00edssima, demorada e que requer servi\u00e7os altamente especializados. Muitas vezes, o trabalho \u00e9 quase artesanal. A diversidade de formatos e condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o dos documentos em papel faz necess\u00e1ria sua prepara\u00e7\u00e3o para digitaliza\u00e7\u00e3o (desdobrar p\u00e1ginas, reparar partes rasgadas, retirar grampos, clipes, higienizar o papel, desautuar ou desencadernar etc).<\/p>\n

Qualquer documento comporta exame sob dois aspectos: suporte <\/em>e conte\u00fado<\/em>. Nos documentos tradicionais, o suporte \u00e9 o papel, e o conte\u00fado, tudo aquilo que nele foi escrito.<\/p>\n

Na era da informa\u00e7\u00e3o, tornaram-se comuns as express\u00f5es documento eletr\u00f4nico <\/em><\/strong>e documento digital<\/em><\/strong>. Conv\u00e9m saber do que se trata. Via de regra, o que temos hoje s\u00e3o documentos digitais armazenados em meios eletr\u00f4nicos, e que por isso, passam a ser chamados de documentos eletr\u00f4nicos. Documentos digitais s\u00e3o aqueles que usam como linguagem o c\u00f3digo bin\u00e1rio, com dois \u00fanicos caracteres: 0 e 1.<\/p>\n

Dispomos de uma larga variedade de caracteres criados ao longo da hist\u00f3ria: o alfabeto latino, o grego, o cir\u00edlico, o r\u00fanico, os ideogramas japoneses e chineses, os hier\u00f3glifos etc. Nada impede, tamb\u00e9m, que se usem sequencias num\u00e9ricas. A utiliza\u00e7\u00e3o do c\u00f3digo bin\u00e1rio deve-se ao fato de ser ele o plenamente adequado a ser operado em equipamentos eletr\u00f4nicos, na medida em que os seus circuitos s\u00f3 admitem dois estados: ligado ou desligado. Com \u201czeros\u201d e \u201cuns\u201d, portanto, est\u00e1 sendo documentado todo o conhecimento humano, seja em textos, seja em fotografias, seja em filmes, seja em m\u00fasica.<\/p>\n

Ser digital n\u00e3o significa ser eletr\u00f4nico. Nada impede que uma mensagem seja escrita em c\u00f3digo bin\u00e1rio usando-se papel e l\u00e1pis. E nem precisamos ir t\u00e3o longe. O armazenamento em discos \u00f3ticos, t\u00e3o triviais, n\u00e3o \u00e9 armazenamento em meio eletr\u00f4nico: n\u00e3o h\u00e1 circuito ou corrente el\u00e9trica em CDs, DVDs ou BDs. Todavia, a recupera\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o (leitura) depende, ai sim, de equipamentos eletr\u00f4nicos. E a Era da Informa\u00e7\u00e3o est\u00e1 baseada exatamente neles, nos aparatos eletr\u00f4nicos. \u00c9 a larga disponibilidade de equipamentos eletr\u00f4nicos de toda esp\u00e9cie, e exemplos n\u00e3o precisam ser dados, que move todo o processo de migra\u00e7\u00e3o de nosso conhecimento para o formato bin\u00e1rio ou digital. \u00c9 a possibilidade de substituir tarefas mec\u00e2nicas humanas por tarefas autom\u00e1ticas, com mais velocidade e precis\u00e3o, que nos leva usar a linguagem que as m\u00e1quinas compreendem.<\/p>\n

O uso de documentos digitais, seu processamento em modernos computadores e a transmiss\u00e3o de dados em alta velocidade, merc\u00ea das telecomunica\u00e7\u00f5es, possibilita a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de forma mais abrangente, r\u00e1pida, e precisa. Os meios convencionais s\u00e3o incapazes de atender as demandas da vida moderna.<\/p>\n

Descrevo, brevemente, as funcionalidades de cada servi\u00e7o integrante da Central Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n

O Of\u00edcio Eletr\u00f4nico<\/em><\/strong>, dentre os servi\u00e7os previstos para a Central Registradores de Im\u00f3veis, \u00e9 um dos que j\u00e1 se encontram em funcionamento, e que tem por objetivo viabilizar a emiss\u00e3o de certid\u00f5es digitais <\/em>ao Poder P\u00fablico, por meio do interc\u00e2mbio de solicita\u00e7\u00f5es feitas eletronicamente entre as entidades solicitantes e os registradores de im\u00f3veis. O Of\u00edcio Eletr\u00f4nico <\/em>pode ser conhecido no endere\u00e7o www.oficioeletronico.com.br. Funciona desde 10.5.2005 e por ele j\u00e1 foram atendidas (at\u00e9 este instante) 139.461.438 (centro e trinta e nove milh\u00f5es, quatrocentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e oito) solicita\u00e7\u00f5es. O \u201ccontador\u201d dispon\u00edvel no site do servi\u00e7o, atualizado continuamente, tamb\u00e9m exibe uma tabela de convers\u00f5es donde se pode extrair que foram economizados em papel, impress\u00e3o e postagem, mais de R$ 1.176.000.000,00 (um bilh\u00e3o, cento e setenta e seis milh\u00f5es de reais).<\/p>\n

O segundo servi\u00e7o eletr\u00f4nico, que tamb\u00e9m est\u00e1 em pleno funcionamento, e com resultados confirmados, \u00e9 a Penhora Eletr\u00f4nica de Im\u00f3veis<\/em><\/strong>, ou Penhora Online<\/em><\/strong>, pelo qual ordens de penhora, emanadas de diferentes \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios, n\u00e3o s\u00f3 da Justi\u00e7a Estadual, mas tamb\u00e9m da Justi\u00e7a do Trabalho e Justi\u00e7a Federal, s\u00e3o emitidas eletronicamente, ap\u00f3s identifica\u00e7\u00e3o da autoridade solicitante, por meio de seu certificado digital, no portal https:\/\/www.oficioeletronico.com.br\/PenhoraOnline\/. Trata-se de servi\u00e7o implantado pelo Provimento da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a n. 6\/2009, de 8.4.2009.<\/p>\n

A CERTID\u00c3O DIGITAL <\/em><\/strong>\u00e9 apresentada no endere\u00e7o http:\/\/www.arisp.com.br\/PedidosCertidao\/ como \u201ca modalidade de certid\u00e3o de matr\u00edcula do im\u00f3vel ou do registro de pacto antenupcial expedida no formato eletr\u00f4nico, por meio de software, aplicativo e ferramentas desenvolvidas especialmente para essa finalidade. A Certid\u00e3o Digital tem a mesma validade jur\u00eddica de uma certid\u00e3o tradicional em papel e faz prova em ju\u00edzo ou fora dele. A expedi\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Digital est\u00e1 respaldada nas seguintes normas: Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200\/02, perenizada pela EC 32, bem como na Lei n\u00ba 11.419\/06, que possibilitam a transfer\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o oficial dos atos processuais por meios eletr\u00f4nicos, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jur\u00eddica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileiras – ICP-Brasil; Lei n\u00ba 11.419 de 19\/12\/2006; Provimento CG n\u00ba 32 de 11\/12\/2007, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. (Publica\u00e7\u00e3o no DOE de 13\/12\/2007, p. 6 e 7); Provimento Conjunto n\u00ba 01 de 28\/04\/2008, das 1\u00aa e 2\u00aa Varas de Registros P\u00fablicos de S\u00e3o Paulo. (Publica\u00e7\u00e3o no DOE de 08\/05\/2008, p. 1).<\/p>\n

Tal servi\u00e7o permite que o solicitante fa\u00e7a uso da internet e fa\u00e7a a solicita\u00e7\u00e3o e receba certid\u00e3o imobili\u00e1ria mediante download <\/em>da vers\u00e3o eletr\u00f4nica do documento, assinada com certificado digital, e com a mesma validade que a certid\u00e3o convencional.<\/p>\n

Ainda mais relevante \u00e9 o fato de que os pedidos s\u00e3o atendidos em, no m\u00e1ximo, duas horas.<\/p>\n

A MATR\u00cdCULA ONLINE <\/em><\/strong>\u00e9 outro servi\u00e7o j\u00e1 operante no portal www.arisp.com.br que permite ao usu\u00e1rio a visualiza\u00e7\u00e3o (apenas) da matr\u00edcula do im\u00f3vel, \u00fatil para os casos em que se quer confirmar o interesse na certid\u00e3o, ou em que ela n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, pelo custo de 30% do valor da certid\u00e3o. Esse servi\u00e7o amplia sobremaneira o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, t\u00e3o necess\u00e1rio para confirma\u00e7\u00e3o da essencialidade da atividade registral.<\/p>\n

PESQUISA ELETR\u00d4NICA <\/em><\/strong>\u00e9 servi\u00e7o de busca de ocorr\u00eancias registr\u00e1rias a partir de n\u00famero de CPF ou CNPJ, e funciona como subm\u00f3dulo do Of\u00edcio Eletr\u00f4nico<\/em>, da Penhora Online <\/em>e que tamb\u00e9m \u00e9 dispon\u00edvel para usu\u00e1rios particulares.<\/p>\n

O PROTOCOLO ELETR\u00d4NICO DE T\u00cdTULOS <\/em><\/strong>(e-Protocolo<\/em><\/strong>) \u00e9, certamente, a maior inova\u00e7\u00e3o contida na proposta aqui analisada. Trata-se de um m\u00f3dulo da Central Registradores de Im\u00f3veis que completar\u00e1 a desmaterializa\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos nas serventias registrais, e seu lan\u00e7amento no Livro 1-Protocolo (prenota\u00e7\u00e3o) ou no Livro de Recep\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos (apenas exame e c\u00e1lculo). Esse servi\u00e7o decorre da necessidade de cria\u00e7\u00e3o de uma forma segura de acolhimento de t\u00edtulos produzidos em formato eletr\u00f4nico, como um traslado eletr\u00f4nico de escritura notarial ou uma vers\u00e3o eletr\u00f4nica de contrato particular com for\u00e7a de escritura p\u00fablica. F\u00e1cil notar que n\u00e3o seria poss\u00edvel a simples utiliza\u00e7\u00e3o do vulgar correio eletr\u00f4nico (e-mail), pela sua vulnerabilidade, e nem criar-se uma porta para a burla da ordem de preced\u00eancia do protocolo. No lugar de se fazer simples remessa de um t\u00edtulo eletr\u00f4nico \u00e0 central do registro de im\u00f3veis, o apresentante acessa um ambiente virtual seguro <\/strong>que opera dentro da infraestrutura da Central, e ali faz o ato correspondente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Garante-se, assim, a inviolabilidade do documento, a verifica\u00e7\u00e3o de sua origem, e a obedi\u00eancia \u00e0 fila do protocolo.<\/p>\n

O REPOSIT\u00d3RIO CONFI\u00c1VEL DE DOCUMENTOS ELETR\u00d4NICOS (RCDE) <\/em><\/strong>\u00e9 um subm\u00f3dulo do e-Protocolo e se apresenta como um ambiente, igualmente seguro, de armazenamento de todo e qualquer documento eletr\u00f4nico que d\u00ea suporte ao t\u00edtulo submetido a protocolo.<\/p>\n

Tanto o apresentante do t\u00edtulo, quando o registrador destinat\u00e1rio, acorrer\u00e3o a esse mesmo ambiente seguro. Um deposita ali o t\u00edtulo e os documentos que lhe d\u00e3o suporte, o outro, encontra e baixa (download<\/em>) esse conte\u00fado para a pr\u00e1tica dos atos que lhe s\u00e3o pr\u00f3prios. Neste mesmo ambiente ser\u00e1 encontrado o t\u00edtulo eletr\u00f4nico devolvido com exig\u00eancia, ou cumprido, com a respectiva certid\u00e3o de registro ou de averba\u00e7\u00e3o. Com esta solu\u00e7\u00e3o, a Central Registradores de Im\u00f3veis <\/em>oferece solu\u00e7\u00e3o que garante seguran\u00e7a e conveni\u00eancia ao tr\u00e1fego de t\u00edtulos e documentos acess\u00f3rios, sem o que a raz\u00e3o m\u00e1xima da exist\u00eancia do pr\u00f3prio registro \u2013 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u2013 estaria comprometida.<\/p>\n

O ACOMPANHAMENTO REGISTRAL ONLINE <\/em><\/strong>complementa o e-Protocolo. \u00c9 servi\u00e7o pelo qual o solicitante, gratuitamente, se mant\u00e9m informado sobre as etapas percorridas pelo t\u00edtulo ou documentos que apresentou. Para isso, utiliza-se do n\u00famero do protocolo ou senha que lhe tenha sido fornecida no momento da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Al\u00e9m da busca volunt\u00e1ria por tais informa\u00e7\u00f5es, o interessado poder\u00e1 ser informado por e-mail <\/em>ou SMS (mensagem de texto em telefone celular), se assim desejar, sempre que houver avan\u00e7o nos passos da tramita\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n

O MONITOR REGISTRAL<\/em><\/strong>, que tamb\u00e9m ser\u00e1 identificado como CERTID\u00c3O PERMANENTE DA MATR\u00cdCULA<\/em>, \u00e9 servi\u00e7o que se presta a manter o interessado informado sobre qualquer altera\u00e7\u00e3o (registro ou averba\u00e7\u00e3o) sofrida pela matr\u00edcula que houver indicado, a partir de solicita\u00e7\u00e3o feita por meio da Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>. Este servi\u00e7o supre o fato, inexor\u00e1vel, de que qualquer certid\u00e3o imobili\u00e1ria torna-se desatualizada no instante seguinte \u00e0quele em que foi produzida. O Monitor Registral <\/em>representar\u00e1 servi\u00e7o de grande valia na medida em que cobrir, com informa\u00e7\u00f5es atualizadas, os interregnos naturais \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios. O usu\u00e1rio poder\u00e1 obter a informa\u00e7\u00e3o, de forma ativa, mediante consulta, quando quiser, ou de forma passiva, recebendo a informa\u00e7\u00e3o disparada pela Central Registradores de Im\u00f3veis, <\/em>por e-mail <\/em>ou sms<\/em>, ou por troca autom\u00e1tica de dados entre o sistema da Arisp e sistemas de usu\u00e1rios corporativos (WebService).<\/em><\/p>\n

\u00c9 prevista a possibilidade de um retardo (delay) <\/em>na atualiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o de, no m\u00e1ximo, 48 horas, tempo que poder\u00e1 decorrer entre a pr\u00e1tica do ato registral e sua comunica\u00e7\u00e3o, pelo registrador, a Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>.<\/p>\n

CORREI\u00c7\u00c3O ONLINE <\/em><\/strong>\u00e9 sistema de acompanhamento cont\u00ednuo do cumprimento de prazos na tramita\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos submetidos ao Oficial para a pr\u00e1tica de atos de registro ou averba\u00e7\u00e3o, acess\u00edvel a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e aos Corregedores Permanentes, por meio da gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios. O controle de prazos, por interm\u00e9dio da Central Registradores de Im\u00f3veis, <\/em>permite a autorregula\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>da atividade, de modo que os \u00f3rg\u00e3os disciplinares atuem por exce\u00e7\u00e3o, e mais se ocupem das atividades de orienta\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>e inova\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n

DIGITALIZA\u00c7\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Muito cuidado h\u00e1 de ser tomado com a mudan\u00e7a de meio de armazenamento, processo no qual est\u00e3o praticamente todas as atividades mergulhadas atualmente. Existem estrat\u00e9gias de organiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a que, de t\u00e3o familiares, podem escaparnos quando passamos a armazenar informa\u00e7\u00e3o em meios eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Devemos considerar as seguintes classes de documentos: convencionais <\/em><\/strong>n\u00e3o digitais (papel) e natidigitais<\/em><\/strong>, ou seja, aqueles cujo original <\/em>foi produzido em formato digital. S\u00e3o duas classes de documentos originais que, assim, distinguem-se de uma multiplicidade de formas de c\u00f3pias. As serventias arquivam documentos das duas classes, alguns obrigatoriamente em sua vers\u00e3o original, e outros sem esta obrigatoriedade. A reprodu\u00e7\u00e3o do original, via de regra, gera uma c\u00f3pia sem o valor que ostenta o original. A autentica\u00e7\u00e3o gera uma c\u00f3pia autenticada, mas n\u00e3o um novo original. A c\u00f3pia autenticada serve apenas para determinadas finalidades, mas n\u00e3o para outras. O microfilme<\/em><\/strong>, produzido em conformidade com a Lei n\u00ba 5.433, de 8 de maio de 1968, do Decreto n\u00ba 1.799, de 30 de janeiro de 1996 e da Portaria n\u00ba 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria Nacional de Justi\u00e7a, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, \u00e9 uma reprodu\u00e7\u00e3o, mas tem valor de original, porque assim estabelece seu regramento. A digitaliza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, assim como a reprografia (xerox)<\/em>, gera uma c\u00f3pia simples, mas que, naturalmente, pode vir a ser autenticada.<\/p>\n

O que deve ter em mente o registrador \u00e9 que um documento <\/em><\/strong>deve ser produzido e guardado de tal maneira que seja poss\u00edvel verificar-lhe a integridade<\/em><\/strong>, a autenticidade<\/em><\/strong>, e por fim, a validade <\/em><\/strong>do que cont\u00e9m. Em \u00faltima an\u00e1lise, um documento <\/em><\/strong>deve ser avaliado pela sua potencial utilidade como meio de prova em ju\u00edzo, inst\u00e2ncia em que esses requisitos ser\u00e3o reconhecidos ou negados em car\u00e1ter definitivo.<\/p>\n

Verificar autenticidade <\/em>significa confirmar autoria, saber se o autor do documento \u00e9, efetivamente, aquele que nele est\u00e1 indicado. Verifica-se a autenticidade, nos documentos convencionais, pela an\u00e1lise da firma ou sinal (assinatura). Verificar integridade <\/em>significa buscar a certeza de que n\u00e3o houve adultera\u00e7\u00e3o do documento depois de produzido. A verifica\u00e7\u00e3o da validade <\/em>relaciona-se com a observ\u00e2ncia de aspectos formais e aspectos intr\u00ednsecos, de tal modo que se constate se o documento \u00e9 apto a servir como prova daquilo que cont\u00e9m.<\/p>\n

Embora tentadora a perspectiva de se limparem arquivos em papel mediante digitaliza\u00e7\u00e3o em massa, tal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel quando \u00e9 obrigat\u00f3ria a guarda do original.<\/p>\n

Para fins de substitui\u00e7\u00e3o, o documento decorrente da digitaliza\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>, comumente chamado de documento digitalizado<\/em><\/strong>, deve ter sido produzido com aten\u00e7\u00e3o a alguns requisitos:<\/p>\n

1) o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a captura de sua imagem por meios eletr\u00f4nicos, deve partir obrigatoriamente do original;<\/p>\n

2) o arquivo resultante da digitaliza\u00e7\u00e3o deve ser assinado eletronicamente pelo Registrador, seu substituto ou preposto, com certificado digital<\/em>, em conformidade com os padr\u00f5es da ICP-Brasil, certificado este que permite a verifica\u00e7\u00e3o de sua autenticidade e integridade;<\/p>\n

3) o mesmo arquivo deve receber um segundo certificado digital chamado de Carimbo de Tempo <\/em><\/strong>(time stamp)<\/em>, em conformidade com as normas da ICP-Brasil, certificado este que corresponde ao lan\u00e7amento da data de maneira indel\u00e9vel, e portanto, irretorqu\u00edvel.<\/p>\n

Embora o certificado (assinatura) digital d\u00ea certeza quanto \u00e0 integridade e autoria, ele n\u00e3o d\u00e1 certeza quanto ao momento em que foi produzido. Essa certeza \u00e9 alcan\u00e7ada com o carimbo de tempo<\/em>. Esses dois tipos de certificados partem do mesmo conceito de estabelecimento de certeza: o emprego de encripta\u00e7\u00e3o com pares de chaves. Mas o segundo insere no elemento de verifica\u00e7\u00e3o (hash<\/em>) informa\u00e7\u00f5es sobre data e hora extra\u00eddas de uma fonte fidedigna, como o Observat\u00f3rio Nacional, por exemplo.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 quem produz o documento que estabelece a data\u00e7\u00e3o, mas sim a entidade certificadora.<\/p>\n

Os documentos em papel trazem uma s\u00e9rie de elementos que nos permitem certezas quanto \u00e0 sua produ\u00e7\u00e3o e conte\u00fado. O papel guarda vest\u00edgios da tinta, dos equipamentos usados para escrita ou impress\u00e3o, da press\u00e3o e din\u00e2mica das assinaturas, do passar do tempo. As adultera\u00e7\u00f5es deixam marcas, grosseiras ou sutis, constat\u00e1veis por peritos. Os certificados digitais s\u00e3o uma solu\u00e7\u00e3o engenhosa que nos possibilita dar aos documentos bin\u00e1rios algumas das certezas oferecidas pelo papel. Ignorar tais cautelas significaria privar o usu\u00e1rio do servi\u00e7o de meio id\u00f4neo de prova e, em \u00faltima an\u00e1lise, subtrair toda a seguran\u00e7a da atividade.<\/p>\n

CERTIFICADO DE ATRIBUTO<\/em><\/strong><\/p>\n

O certificado de atributo, conforme definido pelo ITI – Instituto Nacional de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cum conjunto de informa\u00e7\u00f5es ou estrutura de dados de seguran\u00e7a e identifica\u00e7\u00e3o, constantes em campos de um certificado digital, ou anexadas a um outro certificado e assinados com a chave p\u00fablica da autoridade que o emitiu. Esse certificado traz informa\u00e7\u00f5es sobre seu titular, como cargo, fun\u00e7\u00e3o, profiss\u00e3o etc.\u201d<\/em><\/p>\n

Como parte do certificado digital, ou como um certificado sobreposto, o certificado de atributo associa ao documento informa\u00e7\u00f5es o titular do certificado. Em boa parte dos casos, n\u00e3o \u00e9 o nome de quem assina o mais relevante, mas sim o cargo que ocupa. O certificado de atributo \u00e9 ferramenta \u00fatil para identificar que quem assina \u00e9 titular da delega\u00e7\u00e3o, seu substituto ou preposto. Caso um preposto deixe de ter autoriza\u00e7\u00e3o para assinar determinados documentos, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio revogar seu certificado digital, mas apenas revogar o certificado de atributo.<\/p>\n

N\u00e3o existem, at\u00e9 o momento, entidades credenciadas junto \u00e0 ICP-Brasil para emitir esse tipo de certificado. Todavia, a omiss\u00e3o ficar\u00e1 suprida com o Assinador Digital Registral Arisp<\/em><\/strong>, distribu\u00eddo gratuitamente mediante download <\/em>a partir do site da entidade. Considerando o enorme tr\u00e1fego de documentos eletr\u00f4nicos que passar\u00e1 a existir, a utiliza\u00e7\u00e3o dessa ferramenta deve ser tornada obrigat\u00f3ria, como forma de facilitar a verifica\u00e7\u00e3o da validade, e assim proporcionar maior seguran\u00e7a \u00e0 atividade registral.<\/p>\n

Cabe mencionar, porque tamb\u00e9m se trata de outra ferramenta desenvolvida pela Arisp e colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer registrador, sem \u00f4nus, a Certid\u00e3o Express<\/em><\/strong>. Trata-se de sistema que permite a inclus\u00e3o digital do Registros de Im\u00f3veis com menor ou nenhum grau de informatiza\u00e7\u00e3o porque transforma qualquer formato de documento em PDF\/A com metadados no padr\u00e3o Dublin Core e, associado ao Assinador, permite a inser\u00e7\u00e3o do certificado digital.<\/p>\n

GEST\u00c3O DE DOCUMENTOS ELETR\u00d4NICOS<\/em><\/strong><\/p>\n

Diz-se que produzimos atualmente, a cada 15 minutos, volume igual ao de toda a informa\u00e7\u00e3o acumulada ao longo da hist\u00f3ria da humanidade. Isto imp\u00f5e cuidados com a forma de produzir, transmitir e guardar documentos. Sem organiza\u00e7\u00e3o, com documentos acumulados aos milhares, milh\u00f5es ou bilh\u00f5es, n\u00e3o os recuperaremos, o que corresponder\u00e1 a n\u00e3o t\u00ea-los.<\/p>\n

A regulamenta\u00e7\u00e3o que ora se prop\u00f5e estabelece, basicamente, que os documentos eletr\u00f4nicos devem obedecer a padr\u00f5es de formato, tamanho, autentica\u00e7\u00e3o, cataloga\u00e7\u00e3o, armazenamento e meios de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O formato PDF\/A, enormemente difundido, \u00e9 reconhecido por vasta variedade de softwares<\/em>, pode ser operado em diferentes plataformas e se beneficia do compromisso do WC3 <\/em><\/strong>– World Wide Web Consortium<\/em><\/strong>1, de preservar-lhe a compatibilidade.<\/p>\n

No entanto, o PDF\/A <\/em>\u00e9 um padr\u00e3o de imagem, e em raz\u00e3o disso, traz algumas limita\u00e7\u00f5es para a edi\u00e7\u00e3o e reconhecimento.<\/p>\n

Como melhor alternativa para a gera\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de documentos, temos a linguagem XML (eXtended Markup Language)<\/em><\/strong>.<\/p>\n

O XML permite estruturar a informa\u00e7\u00e3o de tal modo que partes ou a totalidade de seu conte\u00fado sejam automaticamente identific\u00e1veis e utiliz\u00e1veis, e com isto, permite que ferramentas de busca trabalhem de modo muito eficaz e r\u00e1pido, e que se possa classificar esse documento, reproduzir elementos de seu conte\u00fado em outro documento, envi\u00e1-lo a quem deva analis\u00e1-lo, tudo com a substitui\u00e7\u00e3o de tarefas humanas mec\u00e2nicas e repetitivas. Al\u00e9m disso, o Documento de Refer\u00eancia e-Ping\/Vers\u00e3o 2012, em seu item 3.6.1.2. preconiza ado\u00e7\u00e3o do XML \u201ccomo padr\u00e3o prim\u00e1rio de interc\u00e2mbio de dados para todos os sistema do setor p\u00fablico.\u201d<\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 imperativa a associa\u00e7\u00e3o de metadados <\/em><\/strong>aos documentos, ou seja, aplica\u00e7\u00e3o de um conjunto de palavras-chave que facilitem sua recupera\u00e7\u00e3o. Naturalmente, a aplica\u00e7\u00e3o de metadados tamb\u00e9m deve observar padr\u00f5es e as normas de governo eletr\u00f4nico brasileiro recomendam a utiliza\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o DC \u2013 Dublin Core2<\/em>, o que traz consigo o compartilhamento de terminologia, interoperabilidade sem\u00e2ntica e, interoperabilidade sint\u00e1tica.<\/em><\/p>\n

O acervo de documentos digitais de cada cart\u00f3rio tamb\u00e9m precisa de um padr\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o e de meios de busca. Basta considerar que o m\u00e9todo de organiza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser de conhecimento de uns poucos, o que comprometeria o funcionamento da unidade em caso de sucess\u00e3o do registrador. O acervo \u00e9 p\u00fablico, como se sabe, e dever\u00e1 ser plenamente oper\u00e1vel por quem venha a receb\u00ea-lo ao assumir delega\u00e7\u00e3o. Para tanto, torna-se obrigat\u00f3rio o emprego de sistemas GED \u2013 Gerenciamento Eletr\u00f4nico de Documentos.<\/em><\/p>\n

Quanto ao requisito da seguran\u00e7a informa\u00e7\u00e3o, diz-se que arquivo em vers\u00e3o \u00fanica \u00e9 arquivo nenhum!<\/em><\/p>\n

Arquivos convencionais em papel, eventualmente, podem ser recuperados, pelo menos parcialmente, mesmo depois de inunda\u00e7\u00f5es, inc\u00eandios, desabamentos e outras cat\u00e1strofes. Documentos digitais s\u00e3o muito mais sens\u00edveis. Certas falhas podem levar a perdas completas e definitivas. S\u00e3o v\u00e1rias as solu\u00e7\u00f5es hoje dispon\u00edveis para fazer frente a tais possibilidades, algumas delas bastante acess\u00edveis, mesmo sendo extremamente sofisticadas. Basicamente, deve ser considerada a gera\u00e7\u00e3o de backups <\/em><\/strong>e de c\u00f3pias de seguran\u00e7a<\/em><\/strong>. O backup <\/em>\u00e9 uma vers\u00e3o do acervo destinada \u00e0 reconstru\u00e7\u00e3o da base de dados e que permite r\u00e1pidas atualiza\u00e7\u00f5es a partir do mapeamento preciso de quais partes do acervo foram modificadas, seja por adi\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o ou reedi\u00e7\u00e3o de documentos. A c\u00f3pia de seguran\u00e7a<\/em>, como o pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 duplica\u00e7\u00e3o de partes ou da totalidade do acervo. A manuten\u00e7\u00e3o de ambos os sistemas forma solu\u00e7\u00e3o robusta de prote\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1ria a redund\u00e2ncia: devem ser, pelo menos, duas c\u00f3pias do acervo, e que devem ser guardadas em locais distintos. Uma delas pode ser armazenada no mesmo local em que se encontra o original, por exemplo, no pr\u00f3prio cart\u00f3rio. Mas a segunda vers\u00e3o, necessariamente deve estar em local diverso. A proposta que aqui se analisa contempla a hip\u00f3tese de armazenamento em Data Center<\/em>, seja em servidores f\u00edsicos ou virtuais, por\u00e9m, sempre baseados em estrutura f\u00edsica situada no territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

Trata-se, como j\u00e1 dito, de acervo p\u00fablico, de modo que a base de dados, embora sob guarda do Delegado do Servi\u00e7o, deve ser acess\u00edvel pelo \u00f3rg\u00e3o fiscalizador da atividade, caso necess\u00e1rio.<\/p>\n

Por raz\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, estabelece-se que os acervos em papel a serem inutilizados, por substitui\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o, dever\u00e3o ser submetidos a processo de fragmenta\u00e7\u00e3o ou tritura\u00e7\u00e3o, com posterior reciclagem, vedada a incinera\u00e7\u00e3o e resguardado o interesse hist\u00f3rico e o sigilo.<\/p>\n

O CADASTRO DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O FUNDI\u00c1RIA URBANA, <\/em><\/strong>que tamb\u00e9m integra a Central Registradores de Im\u00f3veis, <\/em>encontra-se regulamentado pelo Provimento CG 25\/2012.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 de altera\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, mediante Provimento cuja minuta segue, destinado \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do<\/p>\n

SERVI\u00c7O DE REGISTRO ELETR\u00d4NICO DE IM\u00d3VEIS \u2013 SREI<\/strong>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 12.12.2012.<\/p>\n

(a) Antonio Carlos Alves Braga Junior<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

1 http:\/\/www.w3.org\/: The World Wide Web Consortium (W3C) is an international community that develops open standards to ensure the long-term growth of the Web. 2 http:\/\/dublincore.org\/<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>1. Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria de implanta\u00e7\u00e3o do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis<\/strong>, por seus fundamentos, e determino a edi\u00e7\u00e3o do provimento conforme minuta.<\/p>\n

2. Para conhecimento geral, publique-se na \u00edntegra o parecer por tr\u00eas dias alternados.<\/p>\n

3. Encaminhem-se c\u00f3pias a ARISP.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 17 de dezembro de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a (D.J.E. de 19.12.2012 – SP)<\/p>\n

\n

PROVIMENTO CG N\u00ba 42\/2012<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre a implanta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI) no Estado de S\u00e3o Paulo e opera\u00e7\u00e3o da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis (Central Registradores de Im\u00f3veis), plataforma desenvolvida, operada e administrada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (ARISP).<\/strong><\/p>\n

O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO, <\/strong>a natureza p\u00fablica das informa\u00e7\u00f5es do registro de im\u00f3veis e os princ\u00edpios da efici\u00eancia, facilidade de acesso do p\u00fablico e seguran\u00e7a dos registros p\u00fablicos;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>os termos do art. 37 e 38, da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, que determinou a institui\u00e7\u00e3o do sistema de registro eletr\u00f4nico, bem como a disponibiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es em meio eletr\u00f4nico;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o disposto no art. 236, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que prev\u00ea a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos notariais e de registro pelo Poder Judici\u00e1rio e o disposto no artigo 38, c.c. art. 30, inc. XIV, da Lei n\u00ba 8.935, de 18 de novembro de 1994, que preveem que os not\u00e1rios e os registradores est\u00e3o obrigados a cumprir as normas t\u00e9cnicas baixadas pelo ju\u00edzo competente que zelar\u00e1 para que os seus servi\u00e7os sejam prestados com rapidez, qualidade satisfat\u00f3ria e de modo eficiente;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>que a interliga\u00e7\u00e3o entre as serventias de registro de im\u00f3veis entre si, e com o Poder Judici\u00e1rio e os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atende ao interesse p\u00fablico, representando ineg\u00e1vel conquista de racionalidade, economicidade e desburocratiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba<\/strong>. Fica implantado o Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI), integrado por todos os Oficiais do Registro de Im\u00f3veis do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba<\/strong>. O Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI) tem como princ\u00edpio a utiliza\u00e7\u00e3o das modernas Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TICs) para desmaterializar procedimentos registrais, bem como promover sua intera\u00e7\u00e3o com o Poder Judici\u00e1rio, governos, empresas e cidad\u00e3os na protocoliza\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de t\u00edtulos e no acesso \u00e0s certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es registrais, de forma a aprimorar a qualidade e efici\u00eancia dos servi\u00e7os prestados sob delega\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

Artigo 3\u00ba<\/strong>. O Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI) observar\u00e1 os prazos e condi\u00e7\u00f5es previstas na Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009, e as normas t\u00e9cnicas baixadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 4\u00ba<\/strong>. At\u00e9 que sobrevenha a regulamenta\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a escritura\u00e7\u00e3o em meio eletr\u00f4nico, sem impress\u00e3o em papel, restringe-se aos indicadores reais e pessoais, controle de t\u00edtulos contradit\u00f3rios, certid\u00f5es e informa\u00e7\u00f5es registrais.<\/p>\n

Artigo 5\u00ba<\/strong>. A Se\u00e7\u00e3o VIII, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passa a ser denominada \u201cDO REGISTRO ELETR\u00d4NICO\u201d, com o seguinte conte\u00fado:<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VIII<\/strong><\/p>\n

DO REGISTRO ELETR\u00d4NICO DE IM\u00d3VEIS (SREI)<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

257. Os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis do Estado disponibilizar\u00e3o servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos e de fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e certid\u00f5es, em meio eletr\u00f4nico, na forma prevista nestas normas.<\/p>\n

258. <\/strong>O Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis (SREI) ser\u00e1 prestado aos usu\u00e1rios externos por meio de plataforma \u00fanica na Internet que funcionar\u00e1 no Portal Eletr\u00f4nico da Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis (Central Registradores de Im\u00f3veis), desenvolvido, operado e administrado pela Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios de S\u00e3o Paulo (ARISP), composto dos seguintes m\u00f3dulos e subm\u00f3dulos:<\/p>\n

I – Of\u00edcio Eletr\u00f4nico;<\/p>\n

II – Penhora Eletr\u00f4nica de Im\u00f3veis (Penhora Online);<\/p>\n

III – Certid\u00e3o Digital;<\/p>\n

IV – Matr\u00edcula Online;<\/p>\n

V – Pesquisa Eletr\u00f4nica;<\/p>\n

VI – Protocolo Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos (e-Protocolo);<\/p>\n

VII – Reposit\u00f3rio Confi\u00e1vel de Documento Eletr\u00f4nico (RCDE);<\/p>\n

VIII – Acompanhamento Registral Online;<\/p>\n

IX – Monitor Registral;<\/p>\n

X – Correi\u00e7\u00e3o Online (Acompanhamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

XI – Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Do Protocolo Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos (e-Protocolo)<\/strong><\/p>\n

259. A postagem e o tr\u00e1fego de traslados e certid\u00f5es notariais e de outros t\u00edtulos p\u00fablicos ou particulares, elaborados sob a forma de documento eletr\u00f4nico, para remessa \u00e0s serventias registrais para prenota\u00e7\u00e3o (Livro n\u00ba 1 – Protocolo) ou exame e c\u00e1lculo (Livro de Recep\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos), bem como destas para os usu\u00e1rios respectivos, ser\u00e3o efetivados por interm\u00e9dio da Central Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n

260. Os documentos eletr\u00f4nicos apresentados aos servi\u00e7os de registro de im\u00f3veis dever\u00e3o atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil) e \u00e0 arquitetura e-PING (Padr\u00f5es de Interoperabilidade de Governo Eletr\u00f4nico) e ser\u00e3o gerados, preferencialmente, no padr\u00e3o XML (eXtensible Markup Language), por ser o padr\u00e3o prim\u00e1rio de interc\u00e2mbio de dados com usu\u00e1rios p\u00fablicos ou privados, podendo ser adotado o padr\u00e3o PDF\/A (Portable Document Format\/ Archive<\/em>), vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de outros padr\u00f5es, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

261. A partir da data de funcionamento do Protocolo Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos (e-Protocolo) os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis verificar\u00e3o, obrigatoriamente, na abertura e no encerramento do expediente, bem como, pelo menos, a cada intervalo m\u00e1ximo de 2 (duas) horas, a partir da primeira verifica\u00e7\u00e3o, se existe comunica\u00e7\u00e3o de remessa de t\u00edtulo para prenota\u00e7\u00e3o ou protocoliza\u00e7\u00e3o para exame e c\u00e1lculo, mediante importa\u00e7\u00e3o do XML ou impress\u00e3o de arquivo PDF\/A.<\/p>\n

261.1. Sem preju\u00edzo desse acompanhamento peri\u00f3dico obrigat\u00f3rio, o sistema gerar\u00e1, na tela do computador do Oficial destinat\u00e1rio, a t\u00edtulo de cautela adicional, um banner de aviso, indicando que existe solicita\u00e7\u00e3o pendente. A eventual aus\u00eancia, por falha t\u00e9cnica, deste alerta, n\u00e3o dispensar\u00e1 o Registrador da ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias para processamento da solicita\u00e7\u00e3o, tendo em vista a obrigatoriedade da verifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica estabelecida no item anterior.<\/p>\n

261.2. O t\u00edtulo apresentado em arquivo eletr\u00f4nico, dispon\u00edvel ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis na Central Registradores de Im\u00f3veis, poder\u00e1 ser baixado (download<\/em>) mediante importa\u00e7\u00e3o para o sistema da serventia ou materializado, mediante impress\u00e3o do arquivo PDF\/A ou do arquivo decorrente da convers\u00e3o do arquivo XML para PDF\/A, hip\u00f3tese em que, na impress\u00e3o constar\u00e1 certid\u00e3o de que o documento foi obtido diretamente na Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>, com verifica\u00e7\u00e3o de sua origem, integridade e elementos de seguran\u00e7a do certificado digital com que foi assinado.<\/p>\n

261.3. O documento digital no formato PDF\/A ou XML, devidamente assinado com certificado ICP-Brasil, dever\u00e1 ser arquivado em sistema de Gerenciamento Eletr\u00f4nico de Documentos (GED).<\/p>\n

261.4. As serventias que optarem por solu\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o via WebService est\u00e3o dispensadas da verifica\u00e7\u00e3o continuada, atendidas as determina\u00e7\u00f5es e normas t\u00e9cnicas de seguran\u00e7a utilizadas para integra\u00e7\u00e3o de sistemas definidas pela Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>.<\/p>\n

261.5. O t\u00edtulo eletr\u00f4nico poder\u00e1 tamb\u00e9m ser apresentado direta e pessoalmente na serventia registral em dispositivo de armazenamento de dados (CD, DVD, cart\u00e3o de mem\u00f3ria, pendrive etc.), contendo o arquivo a ser protocolado, vedada sua recep\u00e7\u00e3o por correio eletr\u00f4nico (e-mail<\/em>), servi\u00e7os postais especiais (sedex <\/em>e assemelhados) ou download <\/em>em qualquer outro site.<\/p>\n

262. Realizar-se-\u00e1 protocolo no Livro n\u00ba 1 (prenota\u00e7\u00e3o) ou protocolo no Livro de Recep\u00e7\u00e3o de T\u00edtulos (exame e c\u00e1lculo) do t\u00edtulo eletr\u00f4nico, observando-se a ordem de prenota\u00e7\u00e3o, para os efeitos legais.<\/p>\n

263. Os emolumentos devidos pela prenota\u00e7\u00e3o <\/em>ou pelo exame e c\u00e1lculo <\/em>ser\u00e3o pagos no ato da remessa. Caso o t\u00edtulo prenotado seja devolvido para o cumprimento de exig\u00eancias e reapresentado dentro do prazo de validade, o custo da prenota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 descontado do valor cobrado pelo ato praticado.<\/p>\n

264. Em caso de devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo prenotado para cumprimento de exig\u00eancias, o Oficial far\u00e1 jus ao valor da prenota\u00e7\u00e3o se a qualifica\u00e7\u00e3o e emiss\u00e3o da respectiva nota ocorrer dentro do prazo previsto no item 32.<\/p>\n

265. A qualifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 levada a efeito pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, no prazo previsto no item 32 do cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. Mostrando-se o t\u00edtulo apto para os atos pertinentes, o Oficial dever\u00e1 informar o valor dos emolumentos em campo pr\u00f3prio, e aguardar o dep\u00f3sito para a pr\u00e1tica do ato. Caso existam exig\u00eancias a serem satisfeitas, dever\u00e1 anexar nota de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

266. Os atos registrais somente ser\u00e3o lavrados ap\u00f3s a devida qualifica\u00e7\u00e3o positiva e depender\u00e3o de dep\u00f3sito pr\u00e9vio, mediante recolhimento do valor constante de boleto a ser impresso por meio do pr\u00f3prio sistema, ressalvada a hip\u00f3tese de o interessado possuir cr\u00e9dito adquirido na Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>.<\/p>\n

266.1. O dep\u00f3sito pr\u00e9vio poder\u00e1 tamb\u00e9m ser efetuado diretamente ao Oficial a quem incumbe a pr\u00e1tica do ato registral e o pagamento dever\u00e1 ser lan\u00e7ado no sistema, na mesma data.<\/p>\n

267. Fica autorizada, na sistem\u00e1tica eletr\u00f4nica ora regulamentada, a devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo sem a pr\u00e1tica dos atos requeridos, caso o dep\u00f3sito pr\u00e9vio n\u00e3o seja realizado durante a vig\u00eancia da prenota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Do Reposit\u00f3rio Confi\u00e1vel de Documento Eletr\u00f4nico (RCDE)<\/strong><\/p>\n

268. O Reposit\u00f3rio Confi\u00e1vel de Documento Eletr\u00f4nico (RCDE) consiste em subm\u00f3dulo do Protocolo Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos (e-Protocolo)<\/em>, localizado em ambiente igualmente seguro e controlado pela Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>, onde poder\u00e3o ser postados documentos eletr\u00f4nicos de suporte aos atos registrais, e que, assim como os t\u00edtulos, poder\u00e3o ser consultados ou baixados, mediante download<\/em>, pelos Oficiais de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/p>\n

Do Acompanhamento Online do Procedimento Registral<\/p>\n

269. A Central Registradores de Im\u00f3veis <\/em>possibilitar\u00e1 que o usu\u00e1rio acompanhe gratuitamente a tramita\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo eletr\u00f4nico pela rede mundial de computadores (Internet).<\/p>\n

270. O Acompanhamento Online do Procedimento Registral <\/em>consistir\u00e1 na possibilidade de visualiza\u00e7\u00e3o das etapas percorridas pelo t\u00edtulo em sua tramita\u00e7\u00e3o, mediante indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero do protocolo ou da senha de acesso, fornecidos no ato da solicita\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, conforme op\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do oficial do registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

271. As consultas permitir\u00e3o a localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o dos dados b\u00e1sicos do procedimento registral com, pelo menos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – data e o n\u00famero da protocoliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo;<\/p>\n

II – data prevista para retirada do t\u00edtulo;<\/p>\n

II – dados da nota de devolu\u00e7\u00e3o com as exig\u00eancias a serem cumpridas;<\/p>\n

III \u2013a fase em que se encontra o procedimento registral;<\/p>\n

IV – data de eventual reapresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo;<\/p>\n

V – o valor do dep\u00f3sito pr\u00e9vio, dos emolumentos pelos atos praticados e o saldo correspondente.<\/p>\n

272. A Central de Registradores de Im\u00f3veis <\/em>poder\u00e1 remeter avisos ao interessado por correio eletr\u00f4nico (e-mail<\/em>) ou por SMS (Short Message Service<\/em>), informando as etapas do procedimento registral.<\/p>\n

273. Os servi\u00e7os previstos nesta subse\u00e7\u00e3o poder\u00e3o tamb\u00e9m ser prestados diretamente pelos oficiais de registros de im\u00f3veis nos sites <\/em>de suas serventias, sem preju\u00edzo da alimenta\u00e7\u00e3o da Central de Registradores de Im\u00f3veis<\/em>.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

Do Monitor Registral<\/strong><\/p>\n

274. O Monitor Registral consistir\u00e1 em ferramenta de suporte eletr\u00f4nico que manter\u00e1 o interessado permanentemente atualizado sobre registros e averba\u00e7\u00f5es relacionados com a matr\u00edcula que indicar, a partir de expressa roga\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio diretamente na serventia de compet\u00eancia registral por meio da Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>.<\/p>\n

275. O Monitor Registral <\/em>funcionar\u00e1 como m\u00f3dulo da Central Registradores de Im\u00f3veis <\/em>mediante aplica\u00e7\u00e3o da tecnologia push<\/em>. A informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestada ou disponibilizada ao interessado em tempo real, admitida a possibilidade de retardo (delay<\/em>) m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas ocorrido entre o ato de registro ou averba\u00e7\u00e3o e sua comunica\u00e7\u00e3o pela serventia registral.<\/p>\n

276. A comunica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es na matr\u00edcula ser\u00e1 efetuada por disponibiliza\u00e7\u00e3o em ambiente protegido da Central Registradores de Im\u00f3veis <\/em>acess\u00edvel pelo interessado, ou por comunica\u00e7\u00e3o via WebService <\/em>da referida Central, podendo esta, opcionalmente, remeter aviso por correio eletr\u00f4nico (e-mail<\/em>) ou por SMS.<\/p>\n

277. O servi\u00e7o de monitoramento de matr\u00edculas, tamb\u00e9m denominado certid\u00e3o permanente da matr\u00edcula<\/em>, ser\u00e3o prestados exclusivamente pela Central Registradores de Im\u00f3veis<\/em>, vedado \u00e0 serventia o envio de informa\u00e7\u00f5es desse g\u00eanero por e-mail, ou sua postagem em sites de despachantes, prestadores de servi\u00e7os e com\u00e9rcio de certid\u00f5es ou outros ambientes de Internet.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n

Da Gest\u00e3o de Dados e Documentos Eletr\u00f4nicos<\/strong><\/p>\n

278. Os documentos previstos neste cap\u00edtulo poder\u00e3o ser arquivados pelos registradores em formato digital ou microfilmados, salvo quando houver exig\u00eancia legal de arquivamento no original e este houver sido produzido em papel.<\/p>\n

279. No procedimento de microfilmagem, dever\u00e3o ser atendidos os requisitos da Lei n\u00ba 5.433, de 8 de maio de 1968, do Decreto n\u00ba 1.799, de 30 de janeiro de 1996 e da Portaria n\u00ba 12, de 8 de junho de 2009, da Secretaria Nacional de Justi\u00e7a, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n

280. No procedimento de digitaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e3o ser obrigatoriamente observadas as seguintes etapas:<\/p>\n

I \u2013 os documentos relacionados com a pr\u00e1tica dos atos registrais que n\u00e3o forem nativamente eletr\u00f4nicos dever\u00e3o ser digitalizados por meio de captura de imagem a partir dos documentos originais. A captura dever\u00e1, necessariamente, gerar representantes digitais de alta e baixa resolu\u00e7\u00f5es denominados, respectivamente, matrizes e derivadas, conforme \u201cRecomenda\u00e7\u00f5es para Digitaliza\u00e7\u00e3o de Documentos Arquiv\u00edsticos Permanentes\u201d, publicadas pelo Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ (2010);1<\/p>\n

II – Para a gera\u00e7\u00e3o de matrizes e derivadas dever\u00e3o ser sempre adotados os formatos abertos (open source<\/em>), previstos no Documento de Refer\u00eancia e-PING (2012) e em suas atualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

III \u2013 A substitui\u00e7\u00e3o do arquivamento dos originais por arquivos decorrentes de digitaliza\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de conterem Certificado Digital ICP-Brasil do titular da delega\u00e7\u00e3o, ou de seu substituto, ou de preposto autorizado e Certificado Digital de Carimbo de Tempo.<\/p>\n

IV – a indexa\u00e7\u00e3o dos documentos digitais ou digitalizados ser\u00e1 feita, no m\u00ednimo, com refer\u00eancia aos atos (livro, folha e n\u00famero ou n\u00famero da prenota\u00e7\u00e3o) onde foram utilizados ou em raz\u00e3o do qual foram produzidos, de modo a facilitar sua localiza\u00e7\u00e3o e confer\u00eancia, por sistema de Gerenciamento Eletr\u00f4nico de Documentos (GED);<\/p>\n

281. Todos os dados e imagens dever\u00e3o ser armazenados de forma segura e eficiente, que garanta f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o, integridade e que atenda Plano de Continuidade de Neg\u00f3cio (PCN), mediante solu\u00e7\u00f5es comprovadamente eficazes de Recupera\u00e7\u00e3o de Desastres (DR \u2013 Disaster Recorevy<\/em>), dentre elas, testes peri\u00f3dicos.<\/p>\n

282. O arquivo redundante (backup<\/em>) dever\u00e1 ser gravado em m\u00eddia digital segura, local ou remota, com c\u00f3pia fora do local da unidade do servi\u00e7o, em Data Center <\/em>localizado no Pa\u00eds, que cumpra requisitos de seguran\u00e7a, disponibilidade, conectividade. A localiza\u00e7\u00e3o f\u00edsica do Data Center <\/em>e o endere\u00e7o de rede (endere\u00e7o l\u00f3gico IP) dever\u00e3o ser comunicados ao Juiz Corregedor Permanente, assim como eventuais altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

283. Facultativamente, e sem preju\u00edzo do armazenamento em backup<\/em>, fica autorizado o armazenamento sincronizado em servidor dedicado ou virtual (private cloud) <\/em>alocado em Data Center localizado no Pa\u00eds, cujo endere\u00e7o ser\u00e1, igualmente, comunicado ao Juiz Corregedor Permanente da Comarca.<\/p>\n

284. Os documentos em meio f\u00edsico apresentados para lavratura de atos registrais dever\u00e3o ser devolvidos \u00e0s partes, ap\u00f3s sua microfilmagem ou digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

285. Poder\u00e3o ser inutilizados os documentos em meios f\u00edsicos arquivados nas unidades do servi\u00e7o desde que microfilmados ou digitalizados, com os requisitos previstos nestas normas, por processo de tritura\u00e7\u00e3o ou fragmenta\u00e7\u00e3o de papel, resguardados e preservados o interesse hist\u00f3rico e o sigilo.<\/p>\n

286. As fichas dos indicadores real e pessoal, confeccionadas anteriormente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do registro eletr\u00f4nico, poder\u00e3o ser microfilmadas, ou digitalizadas, ou lan\u00e7adas em sistema seguro de banco de dados (DBMS), dispensada a manuten\u00e7\u00e3o em meio f\u00edsico.<\/p>\n

287. Os of\u00edcios recebidos, as c\u00f3pias de of\u00edcios expedidos, as c\u00f3pias dos recibos e contra-recibos mencionados nas al\u00edneas \u201ce\u201d e \u201cf\u201d, do item 57, e nos itens 58, 60 e 60.1, do cap\u00edtulo XIII, poder\u00e3o ser substitu\u00eddos, a crit\u00e9rio do oficial, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e preserva\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es durante sua temporalidade, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de sistema de digitaliza\u00e7\u00e3o comum ou arquivamento do nativo digital, dispensada a manuten\u00e7\u00e3o em meio f\u00edsico.<\/p>\n

288. \u00c9 vedada a incinera\u00e7\u00e3o dos documentos em papel, que dever\u00e3o ser destinados \u00e0 reciclagem, mediante coleta seletiva ou doa\u00e7\u00e3o para associa\u00e7\u00f5es de catadores de papel ou entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n

Da Correi\u00e7\u00e3o Online<\/strong><\/p>\n

289. O sistema da Central Registradores de Im\u00f3veis <\/em>dever\u00e1 contar com m\u00f3dulo para acompanhamento cont\u00ednuo, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado e Ju\u00edzos Corregedores Permanentes das serventias registrais (Correi\u00e7\u00e3o Online).<\/p>\n

289.1. Os relat\u00f3rios destinados \u00e0 chamada \u201cCorrei\u00e7\u00e3o Online\u201d ficar\u00e3o dispon\u00edveis no site do Of\u00edcio Eletr\u00f4nico, cujo acesso se dar\u00e1 mediante certificado digital ICP-Brasil. Sem preju\u00edzo de disposi\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas relativas \u00e0 mat\u00e9ria, referidos relat\u00f3rios de acompanhamento dever\u00e3o trazer, pelo menos, os seguintes campos de informa\u00e7\u00f5es: 1) data e hora da apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo; 2) nome do apresentante; 3) n\u00famero do CPF ou CNPJ do apresentante; 4) tipo de protocoliza\u00e7\u00e3o pretendida (prenota\u00e7\u00e3o <\/em>ou exame e c\u00e1lculo<\/em>); 5) Oficial de Registro de Im\u00f3veis destinat\u00e1rio do t\u00edtulo; 6) data e hora do download <\/em>do t\u00edtulo pelo registrador destinat\u00e1rio; 7) data e n\u00famero da prenota\u00e7\u00e3o no Livro 1 de Protocolo ou da protocoliza\u00e7\u00e3o no Livro de Protocolo de Exame e C\u00e1lculo; 8) hist\u00f3rico das etapas do procedimento registral; 10) data e hora do download <\/em>final pelo apresentante.<\/p>\n

Artigo 6\u00ba. <\/strong>Ficam alterados os itens 11 e 12 e inclu\u00eddos seus subitens, da se\u00e7\u00e3o II, do Cap\u00edtulo XX, Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, nos seguintes termos:<\/p>\n

11. Dever\u00e1 ser fornecido \u00e0s partes recibo-protocolo de todos os documentos ingressados, contendo numera\u00e7\u00e3o de ordem id\u00eantica \u00e0 lan\u00e7ada no Livro 1 – Protocolo, a qual, necessariamente, constar\u00e1 anotada, ainda que por c\u00f3pia do mencionado recibo, nos t\u00edtulos em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

11.1. O recibo-protocolo dever\u00e1 conter, necessariamente, nomes do apresentante, do outorgante e outorgado, a natureza do t\u00edtulo, o valor do dep\u00f3sito pr\u00e9vio, a data em que foi expedido, a data prevista para eventual devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo com exig\u00eancias, a data prevista para a pr\u00e1tica do ato, a data em que cessar\u00e3o automaticamente os efeitos da prenota\u00e7\u00e3o, o n\u00famero do protocolo ou a senha, e o endere\u00e7o para acompanhamento do procedimento registral pela Internet.<\/p>\n

11.2. O recibo-protocolo de t\u00edtulos ingressados na serventia apenas para exame e c\u00e1lculo dever\u00e1 conter a data em que foi expedido, a data prevista para devolu\u00e7\u00e3o, a expressa advert\u00eancia de que n\u00e3o implica na prioridade prevista no artigo 186 da Lei n\u00b0 6.015\/73, o n\u00famero do protocolo ou a senha, e o endere\u00e7o eletr\u00f4nico para acompanhamento do procedimento registral pela Internet.<\/p>\n

12. Havendo exig\u00eancias de qualquer ordem, dever\u00e3o ser formuladas de uma s\u00f3 vez, por escrito, de forma clara e objetiva, em formato eletr\u00f4nico ou papel timbrado do cart\u00f3rio, com identifica\u00e7\u00e3o e assinatura do servidor respons\u00e1vel.<\/p>\n

12.1. Independentemente de seu formato, os dados da nota devolutiva ser\u00e3o imediatamente postados na Central Registradores de Im\u00f3veis.<\/p>\n

12.2. As notas devolutivas em papel ser\u00e3o feitas com c\u00f3pias, as quais dever\u00e3o ser arquivadas em pastas, segundo a ordem cronol\u00f3gica, a fim de possibilitar o controle das exig\u00eancias, da devolu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo, da restitui\u00e7\u00e3o dos valores correspondentes ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio, e da observ\u00e2ncia do prazo legal.<\/p>\n

12.3. As c\u00f3pias das notas devolutivas poder\u00e3o ser arquivadas apenas em microfilme ou m\u00eddia digital, esta \u00faltima com utiliza\u00e7\u00e3o de sistema que preserve as informa\u00e7\u00f5es e permita futura atualiza\u00e7\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o e entrega, em condi\u00e7\u00f5es de uso imediato, ao novo respons\u00e1vel pelo acervo da unidade do servi\u00e7o delegado.<\/p>\n

Artigo 7o. <\/strong>Este provimento entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, estabelecido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para o funcionamento dos seguintes sistemas: 1) Protocolo Eletr\u00f4nico de T\u00edtulos (e-Protocolo); 2) Reposit\u00f3rio Confi\u00e1vel de Documento Eletr\u00f4nico (RCDE); 3) Acompanhamento Registral Online; 4) Monitor Registral; e 5) Correi\u00e7\u00e3o Online (Acompanhamento, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: <\/strong>Os dados relativos \u00e0s regulariza\u00e7\u00f5es fundi\u00e1rias urbanas registradas anteriormente, ser\u00e3o lan\u00e7ados no Cadastro de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Urbana no prazo de 30 (trinta) dias da vig\u00eancia deste provimento.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 17 de dezembro de 2012.<\/p>\n

(19\/12\/2012, 08 e 10\/01\/2013)<\/p>\n

1http:\/\/www.conarq.arquivonacional.gov.br\/media\/publicacoes\/recomenda\/recomendaes_para_digitalizao.pdf<\/p>\n

(D.J.E. de 19.12.2012 – SP)<\/p>\n

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DICOGE Processo n\u00ba 2012\/131428 \u2013 DICOGE 1.2 \u2013 CAPITAL – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO Parecer n\u00ba 496 \/2012-E Servi\u00e7o de Registro Eletr\u00f4nico de Im\u00f3veis \u2013 SREI \u2013 Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registrados de Im\u00f3veis de S\u00e3o Paulo \u2013 Central Registradores de Im\u00f3veis \u2013 proposta da Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores Imobili\u00e1rios do […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6756","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6756","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6756"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6756\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6756"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6756"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6756"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}