{"id":6744,"date":"2012-12-17T18:16:02","date_gmt":"2012-12-17T20:16:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6744"},"modified":"2012-12-17T18:16:02","modified_gmt":"2012-12-17T20:16:02","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-402012-altera-a-redacao-do-capitulo-xiv-das-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6744","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 40\/2012 (altera a reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a)"},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00ba 40\/2012<\/strong><\/p>\n

Altera a reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.\u00ba 2012\/162132 \u2013 DICOGE 1.2.<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba <\/strong>– O cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO XIV<\/strong><\/p>\n

DO TABELIONATO DE NOTAS<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

DO TABELI\u00c3O DE NOTAS<\/strong><\/p>\n

1. O Tabeli\u00e3o de Notas, profissional do direito dotado de f\u00e9 p\u00fablica, exercer\u00e1 a atividade notarial que lhe foi delegada com a finalidade de garantir a efic\u00e1cia da lei, a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a preven\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios.<\/p>\n

1.1. Na atividade dirigida \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do ato notarial, atua na condi\u00e7\u00e3o de assessor jur\u00eddico das partes, orientado pelos princ\u00edpios e regras de direito, pela prud\u00eancia e pelo acautelamento.<\/p>\n

1.2. O Tabeli\u00e3o de Notas, cuja atua\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e provoca\u00e7\u00e3o da parte interessada, n\u00e3o poder\u00e1 negar-se a realizar atos pr\u00f3prios da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial, salvo impedimento legal ou qualifica\u00e7\u00e3o notarial negativa.<\/p>\n

1.3. \u00c9 seu dever recusar, motivadamente, por escrito, a pr\u00e1tica de atos contr\u00e1rios ao ordenamento jur\u00eddico e sempre que presentes fundados ind\u00edcios de fraude \u00e0 lei, de preju\u00edzos \u00e0s partes ou d\u00favidas sobre as manifesta\u00e7\u00f5es de vontade.<\/p>\n

2. A fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica notarial, atividade pr\u00f3pria e privativa do tabeli\u00e3o de notas, que contempla a audi\u00eancia das partes, o aconselhamento jur\u00eddico, a qualifica\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es de vontade, a documenta\u00e7\u00e3o dos fatos, atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos e os atos de autentica\u00e7\u00e3o, deve ser exercida com independ\u00eancia e imparcialidade jur\u00eddicas.<\/p>\n

2.1. O Tabeli\u00e3o de Notas deve guardar sigilo sobre os documentos e os assuntos de natureza reservada a respeito dos quais, durante a averigua\u00e7\u00e3o notarial, na fase pr\u00e9via \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o instrumental, tomou conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de sua atividade.<\/p>\n

2.2. A consultoria e o assessoramento jur\u00eddicos devem ser prestados por meio de informa\u00e7\u00f5es e de esclarecimentos objetivos, particularmente sobre o melhor meio jur\u00eddico de alcan\u00e7ar os fins desejados pelas partes, os efeitos e consequ\u00eancias dos fatos, atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos a serem documentados, e visar \u00e0 tutela da autonomia privada e ao equil\u00edbrio substancial da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, de modo a minimizar as desigualdades materiais e a proteger os hipossuficientes e os vulner\u00e1veis, tais como as crian\u00e7as e os adolescentes, os idosos, os consumidores, os portadores de necessidades especiais e as futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

3. O Tabeli\u00e3o de Notas, ao desenvolver atividade p\u00fablica identificada pela confian\u00e7a, tanto do Estado como dos particulares que o procuram, \u00e9 escolhido livremente pelas partes, independentemente da resid\u00eancia e do domic\u00edlio delas e do lugar de situa\u00e7\u00e3o dos bens objeto dos fatos, atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos.<\/p>\n

3.1. A competi\u00e7\u00e3o entre os Tabeli\u00e3es de Notas deve ser leal, pautada pelo reconhecimento de seu preparo e de sua capacidade profissional e praticada de forma a n\u00e3o comprometer a dignidade e o prest\u00edgio das fun\u00e7\u00f5es exercidas e das institui\u00e7\u00f5es notariais e de registro, sem utiliza\u00e7\u00e3o de publicidade individual, de estrat\u00e9gias mercadol\u00f3gicas de capta\u00e7\u00e3o de clientela e da intermedia\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os e livre de expedientes pr\u00f3prios de uma economia de mercado, como, por exemplo, a redu\u00e7\u00e3o de emolumentos.<\/p>\n

4. O Tabeli\u00e3o de Notas deve prezar pela urbanidade e serenidade e prestar os servi\u00e7os notariais de modo eficiente e adequado, em local de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico e que ofere\u00e7a seguran\u00e7a para o arquivamento dos livros e documentos, nos dias e nos hor\u00e1rios definidos por meio de portaria do Juiz Corregedor Permanente, atento \u00e0s peculiaridades locais e \u00e0s seis horas di\u00e1rias m\u00ednimas de atendimento ao p\u00fablico.<\/p>\n

4.1. \u00c9 facultado-lhe lavrar os atos notariais fora do hor\u00e1rio e dos dias estabelecidos, na portaria, para o atendimento ao p\u00fablico, salvo expressa proibi\u00e7\u00e3o motivada do Juiz Corregedor Permanente, a ser submetida \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

5. O Tabeli\u00e3o de Notas, embora de livre escolha pelas partes, n\u00e3o pode desempenhar fun\u00e7\u00e3o notarial t\u00edpica fora da circunscri\u00e7\u00e3o territorial para a qual recebeu a delega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

5.1. Se dentro da sua circunscri\u00e7\u00e3o territorial, pode lavrar o ato notarial em qualquer lugar, desde que consigne, no documento, o lugar no qual praticado.<\/p>\n

5.2. A restri\u00e7\u00e3o territorial \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o de Notas, ao limitar-se aos atos privativos, t\u00edpicos da atividade notarial, n\u00e3o abrange outros que lhe s\u00e3o facultados, direcionados \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos atos notariais e consistentes nas gest\u00f5es e dilig\u00eancias necess\u00e1rias ou convenientes ao seu preparo, ent\u00e3o prestados sem \u00f4nus maiores que os emolumentos devidos.<\/p>\n

6. Compete ao tabeli\u00e3o de notas realizar os seguintes atos notariais:<\/p>\n

a) lavrar escrituras p\u00fablicas;<\/p>\n

b) lavrar procura\u00e7\u00f5es e testamentos p\u00fablicos;<\/p>\n

c) aprovar testamentos cerrados;<\/p>\n

d) lavrar atas notariais;<\/p>\n

e) reconhecer firmas e chancelas;<\/p>\n

f) autenticar c\u00f3pias.<\/p>\n

6.1. Os substitutos podem praticar todos os atos pr\u00f3prios do tabeli\u00e3o de notas e, inclusive, independentemente da aus\u00eancia e do impedimento do titular, lavrar testamentos.<\/p>\n

7. O tabeli\u00e3o de notas \u00e9 o respons\u00e1vel pelo ato notarial praticado, pela sua reda\u00e7\u00e3o e conte\u00fado jur\u00eddico, mesmo quando lavrado pelos substitutos.<\/p>\n

7.1. \u00c9 vedado constar, no instrumento p\u00fablico, a express\u00e3o sob minuta ou qualquer alus\u00e3o no sentido de que foi lavrado sob minuta.<\/p>\n

8. O tabeli\u00e3o de notas comunicar\u00e1 \u00e0 Receita Federal do Brasil \u2013 RFB, mediante preenchimento da Declara\u00e7\u00e3o sobre Opera\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria \u2013 DOI, as aquisi\u00e7\u00f5es ou aliena\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis, com observa\u00e7\u00e3o do estabelecido em regramento pr\u00f3prio e, particularmente, nas instru\u00e7\u00f5es normativas da RFB.<\/p>\n

9. O tabeli\u00e3o de notas enviar\u00e1 \u00e0 Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo, com observa\u00e7\u00e3o dos termos, da forma e dos prazos estabelecidos pela Portaria da Coordena\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CAT\/SP n.\u00ba 21, de 27 de fevereiro de 2012, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s escrituras p\u00fablicas que tenham por objeto transmiss\u00e3o causa mortis ou doa\u00e7\u00e3o de bens ou direitos realizada no \u00e2mbito administrativo e, em pasta pr\u00f3pria, arquivar\u00e1 o comprovante de encaminhamento da comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

DOS LIVROS E DO ARQUIVO<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Dos Livros de Notas<\/strong><\/p>\n

10. A abertura e o encerramento dos livros e a rubrica das respectivas folhas, procedidas na forma e nos termos definidos no cap\u00edtulo XIII destas NSCGJ, competem, exclusivamente, ao Tabeli\u00e3o de Notas.<\/p>\n

11. Em cada Tabelionato de Notas, haver\u00e1 em aberto livros de uso geral para a lavratura de atos notariais, em n\u00famero, no m\u00e1ximo, igual ao de escreventes incumbidos de lavrar esses atos.<\/p>\n

12. Os livros de notas s\u00e3o utilizados em numera\u00e7\u00e3o sequencial \u00fanica.<\/p>\n

13. Os livros de notas ser\u00e3o escriturados em folhas soltas, confeccionadas em papel dotado de elementos e caracter\u00edsticos de seguran\u00e7a, composto de 200 (duzentas) folhas cada um.<\/p>\n

13.1. Cada folha, com impress\u00e3o no anverso e no verso, obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes especifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) a margem superior do anverso conter\u00e1, impressos com tinta reagente, o bras\u00e3o nacional e as designa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, do Estado de S\u00e3o Paulo, da comarca, do munic\u00edpio e do tabelionato, o n\u00famero do livro e da p\u00e1gina;<\/p>\n

b) a margem superior do verso conter\u00e1, impressos com tinta reagente, as designa\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, do Estado de S\u00e3o Paulo, da comarca, do munic\u00edpio e do tabelionato, o n\u00famero do livro e da p\u00e1gina;<\/p>\n

c) a margem inferior do anverso e do verso conter\u00e1 um c\u00f3digo de barras com todas as informa\u00e7\u00f5es identificadoras do livro e da p\u00e1gina.<\/p>\n

13.2. As folhas s\u00e3o insubstitu\u00edveis e devem ser mantidas no livro para, ao final, serem encadernadas, ainda que inutilizadas.<\/p>\n

13.3. As folhas utilizadas devem ser guardadas em pasta pr\u00f3pria, correspondente ao livro a que perten\u00e7am, at\u00e9 a encaderna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

13.4. Os livros de notas, logo que conclu\u00eddos, ser\u00e3o encadernados.<\/p>\n

14. Os \u00edndices dos livros devem conter os nomes de todos outorgantes e outorgados, inclusive os dos respectivos c\u00f4njuges e companheiros, e podem ser elaborados pelo sistema de fichas, livros ou banco de dados informatizado.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Dos Arquivos, Pastas e Classificadores<\/strong><\/p>\n

15. O Tabeli\u00e3o de Notas manter\u00e1 arquivos para os seguintes documentos necess\u00e1rios \u00e0 lavratura dos atos notariais, em papel, microfilme ou documento eletr\u00f4nico:<\/p>\n

a) em rela\u00e7\u00e3o aos im\u00f3veis rurais, Certificado de Cadastro do Im\u00f3vel Rural \u2013 CCIR emitido pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA, com a prova de quita\u00e7\u00e3o do \u00faltimo Imposto Territorial Rural \u2013 ITR lan\u00e7ado ou, quando n\u00e3o vencido o prazo para o seu pagamento, do ITR correspondente ao exerc\u00edcio imediatamente anterior;<\/p>\n

b) comprovante ou c\u00f3pia autenticada do pagamento do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Inter Vivos de Bens Im\u00f3veis, de direitos reais sobre im\u00f3veis e sobre cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o \u2013 ITBI e do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o \u2013 ITCMD, quando incidente sobre o ato, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a lei autorize a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento ap\u00f3s a sua lavratura;<\/p>\n

c) certid\u00f5es de a\u00e7\u00f5es reais e pessoais reipersecut\u00f3rias, relativas ao bem im\u00f3vel, e as de \u00f4nus reais, inclusive com situa\u00e7\u00f5es positivas ou negativas de indisponibilidade, expedidas pelo Registro de Im\u00f3veis, cujo prazo de validade, para este fim, ser\u00e1 de 30 (trinta) dias;<\/p>\n

d) c\u00f3pias dos atos constitutivos de pessoas jur\u00eddicas e das eventuais altera\u00e7\u00f5es ou respectiva consolida\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, bem como do comprovante de consulta das fichas cadastrais perante as Juntas Comerciais, se dispon\u00edvel, e do comprovante de inscri\u00e7\u00e3o e de situa\u00e7\u00e3o cadastral, emitido pela Receita Federal do Brasil;<\/p>\n

e) traslados de procura\u00e7\u00f5es, de substabelecimentos de procura\u00e7\u00f5es outorgados em notas p\u00fablicas e de instrumentos particulares de procura\u00e7\u00f5es, cujo prazo n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 90 dias;<\/p>\n

f) alvar\u00e1s;<\/p>\n

g) certid\u00f5es expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais ou a sua c\u00f3pia aut\u00eantica, quando exigidas por lei;<\/p>\n

h) comunica\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal do Brasil e \u00e0s Fazendas Estaduais e Municipais;<\/p>\n

i) c\u00f3pias das comunica\u00e7\u00f5es de substabelecimentos e de revoga\u00e7\u00f5es de procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas lavradas por outras serventias.<\/p>\n

16. As pastas para arquivo e classificadores ter\u00e3o, em m\u00e9dia, quando em papel, 200 (duzentas) folhas.<\/p>\n

17. O Tabeli\u00e3o de Notas, se conservados microfilmes ou imagens gravadas por processo eletr\u00f4nico, poder\u00e1 inutilizar:<\/p>\n

a) em 1 (um) ano, as certid\u00f5es e as c\u00f3pias dos atos constitutivos das pessoas jur\u00eddicas e de eventuais altera\u00e7\u00f5es contratuais, as atas de assembl\u00e9ia de elei\u00e7\u00e3o da diretoria e as autoriza\u00e7\u00f5es para a pr\u00e1tica de atos empresariais; as certid\u00f5es de propriedade, negativas de \u00f4nus, aliena\u00e7\u00f5es, a\u00e7\u00f5es reais e pessoais reipersecut\u00f3rias do registro de im\u00f3veis; e as comunica\u00e7\u00f5es de substabelecimentos e de revoga\u00e7\u00f5es de procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas;<\/p>\n

b) em 3 (tr\u00eas) anos, as procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou particulares, os substabelecimentos e revoga\u00e7\u00f5es utilizadas nas lavraturas dos atos notariais;<\/p>\n

c) em 6 (seis) anos, as certid\u00f5es referentes aos tributos municipais, estaduais e federais e os seus respectivos comprovantes de valor fiscal;<\/p>\n

d) em 6 (seis) anos, as certid\u00f5es expedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS, pela RFB ou por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e as suas c\u00f3pias autenticadas; os comprovantes de pagamento dos tributos relativos aos atos lavrados, os termos de reconhecimento de imunidade, isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia e suas c\u00f3pias autenticadas; os comprovantes de pagamento do laud\u00eamio; os CCIRs e os comprovantes de pagamento do ITR;<\/p>\n

e) em 20 (vinte) anos, os alvar\u00e1s;<\/p>\n

f) em 20 (vinte) anos, as autoriza\u00e7\u00f5es expedidas pelo INCRA e por outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos relacionados com bens im\u00f3veis rurais.<\/p>\n

18. O Tabeli\u00e3o de Notas, independentemente de microfilmagem ou grava\u00e7\u00e3o de imagem por processo eletr\u00f4nico, poder\u00e1 inutilizar:<\/p>\n

a) em 1 (um) ano, os comprovantes de comunica\u00e7\u00e3o ao Registro Central de Testamentos On-Line \u2013 RCTO e de remessa de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Central de Escrituras de Separa\u00e7\u00f5es, Div\u00f3rcios e Invent\u00e1rios \u2013 CESDI e \u00e0 Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es \u2013 CEP;<\/p>\n

b) em 6 (seis) anos, os recibos de encaminhamento das DOI;<\/p>\n

c) em 20 (vinte) anos, os cart\u00f5es de assinaturas.<\/p>\n

19. O Tabeli\u00e3o de Notas, caso utilize classificador eletr\u00f4nico para arquivar documentos necess\u00e1rios \u00e0 lavratura dos atos notariais, manter\u00e1, obrigatoriamente, banco de dados atualizado, seguro, de acordo com os padr\u00f5es da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira \u2013 ICP-Brasil, e que possibilite, com seguran\u00e7a, mediante utiliza\u00e7\u00e3o de certificado digital, o resgate e a recupera\u00e7\u00e3o imediata dos documentos.<\/p>\n

19.1. \u00c9 obriga\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o de Notas, nesse caso, manter arquivadas c\u00f3pias de seguran\u00e7a atualizadas (backup), com redund\u00e2ncia, fora da serventia extrajudicial, em local seguro, de prefer\u00eancia em data center.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

DOS IMPRESSOS DE SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Do papel de Seguran\u00e7a, do Selo de Autenticidade, das Etiquetas e do Cart\u00e3o de Assinatura<\/strong><\/p>\n

20. O papel de seguran\u00e7a, para os atos lavrados pelo Tabeli\u00e3o de Notas nos livros notariais, e a aplica\u00e7\u00e3o do selo de autenticidade, para os atos de autentica\u00e7\u00e3o notarial (autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias e reconhecimentos de firmas e de chancelas), s\u00e3o obrigat\u00f3rios e integram a forma dos atos notariais.<\/p>\n

21. A aplica\u00e7\u00e3o do selo de autenticidade, em c\u00f3pia autenticada, ser\u00e1 feita, obrigatoriamente, na mesma face da reprodu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

22. A aplica\u00e7\u00e3o do selo de autenticidade ser\u00e1 feita de modo a criar uma vincula\u00e7\u00e3o entre os selos e os atos de autentica\u00e7\u00e3o notarial, por chancela ou carimbo, a ponto de ser poss\u00edvel, quando m\u00faltiplos os atos praticados em rela\u00e7\u00e3o a um mesmo documento, identificar o selo relativo a cada um deles.<\/p>\n

23. A rubrica ou a assinatura do Tabeli\u00e3o de Notas ou escrevente que verificou a regularidade do ato notarial dever\u00e1 ser aposta no documento de forma a integrar este com o selo ou o carimbo, sem impedir a leitura da s\u00e9rie e do n\u00famero do selo e a identifica\u00e7\u00e3o do praticante do ato.<\/p>\n

24. \u00c9 obrigat\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o de cart\u00e3o de assinatura padronizado para reconhecimento de firma.<\/p>\n

25. A etiqueta dever\u00e1 ser elaborada em papel confeccionado com ranhuras ou microcortes que, se tentada a sua remo\u00e7\u00e3o, provoquem o seu rompimento.<\/p>\n

25.1. Para impedir remo\u00e7\u00e3o posterior da etiqueta, dever\u00e1 ser utilizada, na sua aplica\u00e7\u00e3o, cola em quantidade suficiente.<\/p>\n

26. Os selos de autenticidade ser\u00e3o dotados de elementos e caracter\u00edsticos de seguran\u00e7a.<\/p>\n

26.1. As suas cores e os seus logotipos dever\u00e3o ser alterados a cada dois anos, no m\u00e1ximo.<\/p>\n

27. Os atos de autentica\u00e7\u00e3o notarial conter\u00e3o, obrigatoriamente, a seguinte advert\u00eancia: v\u00e1lido somente com o selo de autenticidade.<\/p>\n

28. A falta de aplica\u00e7\u00e3o do selo acarretar\u00e1 a invalidade dos atos de autentica\u00e7\u00e3o notarial.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Da contrata\u00e7\u00e3o de Fornecedores<\/strong><\/p>\n

29. O Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u2013 Se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo (CNB-SP) \u00e9 respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o de fabricantes e distribuidores:<\/p>\n

a) dos selos para os atos de autentica\u00e7\u00e3o notarial;<\/p>\n

b) dos livros formados por folhas em papel de seguran\u00e7a;<\/p>\n

c) das folhas de traslados, certid\u00f5es e sinal p\u00fablico;<\/p>\n

d) das fichas-padr\u00e3o de assinaturas;<\/p>\n

e) das etiquetas adesivas utilizadas nos termos de comparecimento do reconhecimento de firmas por autenticidade.<\/p>\n

29.1. A escolha recair\u00e1 sobre pessoas jur\u00eddicas especializadas que preencham os requisitos de seguran\u00e7a e idoneidade.<\/p>\n

29.2. A escolha ser\u00e1 submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, apenas para a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos acima assinalados.<\/p>\n

30. Os modelos dos impressos de seguran\u00e7a ser\u00e3o submetidos \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

31. Em rela\u00e7\u00e3o aos cart\u00f5es de assinaturas, as serventias ser\u00e3o identificadas na numera\u00e7\u00e3o lan\u00e7ada, a ser parcialmente composta pelo n\u00famero atribuindo-lhes, em cadastro pr\u00f3prio, pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

31.1. Os cart\u00f5es dever\u00e3o ter numera\u00e7\u00e3o sequencial e ininterrupta e ser\u00e3o fornecidos em formul\u00e1rio cont\u00ednuo.<\/p>\n

32. Para o recebimento dos impressos de seguran\u00e7a, os tabeli\u00e3es de notas, os registradores civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais e os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os manter\u00e3o cadastro perante os fabricantes, a ser comunicado ao CNB-SP.<\/p>\n

32.1. As aquisi\u00e7\u00f5es dos impressos de seguran\u00e7a ser\u00e3o feitas, exclusiva e diretamente, junto ao fabricante.<\/p>\n

32.2. Os Tabeli\u00e3es de Notas, os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais e os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os poder\u00e3o autorizar prepostos, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa ao fabricante, a receberem, em seu nome, os impressos de seguran\u00e7a.<\/p>\n

32.3. A falta de cadastramento impede a aquisi\u00e7\u00e3o dos impressos de seguran\u00e7a.<\/p>\n

33. As designa\u00e7\u00f5es, e as posteriores altera\u00e7\u00f5es, para responder pelos servi\u00e7os notariais vagos ser\u00e3o comunicadas, pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, ao CNB-SP e \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de S\u00e3o Paulo (ARPEN-SP).<\/p>\n

33.1. O CNB-SP e a ARPEN-SP s\u00e3o respons\u00e1veis, junto aos fabricantes dos impressos de seguran\u00e7a, pela atualiza\u00e7\u00e3o dos nomes dos respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os notariais vagos.<\/p>\n

34. Os fabricantes dos impressos de seguran\u00e7a t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de apresentar, mensalmente, \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, uma lista completa, discriminada, das entregas realizadas a cada uma das serventias extrajudiciais.<\/p>\n

35. \u00c9 vedado o repasse de impressos de seguran\u00e7a de uma serventia para outra.<\/p>\n

36. Os Tabeli\u00e3es de Notas, os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais e os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os devem comunicar \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por meio de Portal do Extrajudicial, a quantidade e numera\u00e7\u00e3o de impressos <\/strong>de seguran\u00e7a subtra\u00eddos ou extraviados.<\/p>\n

37. Os Tabeli\u00e3es de Notas, os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais e os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os devem comunicar \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, por meio do Portal do Extrajudicial<\/em>, a quantidade e numera\u00e7\u00e3o de impressos de seguran\u00e7a subtra\u00eddos ou extraviados.<\/p>\n

38. Sempre que substitu\u00eddos os modelos dos impressos de seguran\u00e7a, os Tabeli\u00e3es de Notas, os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais e os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os dever\u00e3o inutilizar, por fragmenta\u00e7\u00e3o, os remanescentes guardados consigo e informar, em seguida, \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a quantidade e a respectiva numera\u00e7\u00e3o daqueles destru\u00eddos.<\/p>\n

38.1. Os fragmentos dever\u00e3o ser enviados para reciclagem.<\/p>\n

39. Os Tabeli\u00e3es de Notas, os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais e os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os efetuar\u00e3o o controle di\u00e1rio de utiliza\u00e7\u00e3o dos selos, com registro da s\u00e9rie, do n\u00famero inicial, do n\u00famero final e do total dos utilizados e dos inutilizados.<\/p>\n

40. Os Tabeli\u00e3es de Notas, os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais e os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os t\u00eam a faculdade de confeccionar e utilizar s\u00e9ries e padr\u00f5es diferenciados de selos m\u00faltiplos que correspondam a mais de um ato.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n

DA LAVRATURA DOS ATOS NOTARIAIS<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

41. O Tabeli\u00e3o de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve:<\/p>\n

a) verificar se as partes e os demais interessados acham-se munidos dos documentos necess\u00e1rios de identifica\u00e7\u00e3o, nos respectivos originais, em especial c\u00e9dula de identidade ou equivalente, CPF ou CNPJ e, se for o caso, certid\u00e3o de casamento;<\/p>\n

b) exigir, no tocante \u00e0s pessoas jur\u00eddicas participantes dos atos notariais, c\u00f3pias de seus atos constitutivos, de eventuais altera\u00e7\u00f5es contratuais ou da respectiva consolida\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, comprovadas por certid\u00e3o, cujo prazo n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a um ano, ou por ficha cadastral da Junta Comercial, via internet, quando for o caso;<\/p>\n

c) conferir as procura\u00e7\u00f5es para verificar se obedecem \u00e0 forma exigida, se cont\u00eam poderes de representa\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica do ato notarial e se as qualifica\u00e7\u00f5es das partes coincidem com as do ato a ser lavrado, observando o devido sinal p\u00fablico e o prazo de validade da certid\u00e3o, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 90 dias;<\/p>\n

d) exigir os respectivos alvar\u00e1s, para os atos que envolvam esp\u00f3lio, massa falida, heran\u00e7a jacente ou vacante, empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria em recupera\u00e7\u00e3o judicial, incapazes, sub-roga\u00e7\u00e3o de gravames e outros que dependem de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para dispor ou adquirir bens im\u00f3veis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo dever\u00e1 estar estabelecido pela autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n

42. O Tabeli\u00e3o de Notas deve cientificar as partes envolvidas de que \u00e9 poss\u00edvel obter, nos termos do artigo 642-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Trabalhistas \u2013 CNDT, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n

a) aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo;<\/p>\n

b) partilha de bens im\u00f3veis em raz\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio ou uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

43. O Tabeli\u00e3o de Notas deve consultar a Central de Indisponibilidade de Bens para verificar a exist\u00eancia de indisponibilidade em nome das partes envolvidas na aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de bem im\u00f3vel ou de direitos a ele relativos.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Escritura\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

44. A escritura p\u00fablica, salvo quando exigidos por lei outros requisitos, deve conter:<\/p>\n

a) dia, m\u00eas, ano e local em que lavrada, lida e assinada;<\/p>\n

b) nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, n\u00famero do registro de identidade com men\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico expedidor ou do documento equivalente, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ, domic\u00edlio e resid\u00eancia das partes e dos demais comparecentes, com a indica\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1rio, do regime de bens do casamento, nome do outro c\u00f4njuge e filia\u00e7\u00e3o, e expressa refer\u00eancia \u00e0 eventual representa\u00e7\u00e3o por procurador;<\/p>\n

c) manifesta\u00e7\u00e3o clara da vontade das partes e dos intervenientes;<\/p>\n

d) refer\u00eancia ao cumprimento das exig\u00eancias legais e fiscais inerentes \u00e0 legitimidade do ato;<\/p>\n

e) declara\u00e7\u00e3o de ter sido lida na presen\u00e7a das partes e dos demais comparecentes, ou de que todos a leram;<\/p>\n

f) assinatura das partes e dos demais comparecentes ou, caso n\u00e3o possam ou n\u00e3o saibam escrever, de outras pessoas capazes, que assinar\u00e3o a rogo e no lugar daqueles, cujas impress\u00f5es digitais, no entanto, dever\u00e3o ser colhidas mediante emprego de coletores de impress\u00f5es digitais, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de tinta para carimbo;<\/p>\n

g) assinatura do Tabeli\u00e3o de Notas ou a de seu substituto legal;<\/p>\n

h) men\u00e7\u00e3o \u00e0 data, ao livro e \u00e0 folha da serventia em que foi lavrada a procura\u00e7\u00e3o, bem como \u00e0 data da certid\u00e3o correspondente, para comprovar que foi expedida nos noventa dias que antecederam a pr\u00e1tica do ato notarial;<\/p>\n

i) quando se tratar de pessoa jur\u00eddica, a data do contrato social ou de outro ato constitutivo, o seu n\u00famero na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jur\u00eddicas, refer\u00eancia \u00e0 cl\u00e1usula do contrato ou do estatuto social que versa sobre as pessoas incumbidas da sua administra\u00e7\u00e3o, seus poderes e atribui\u00e7\u00f5es, a autoriza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica do ato, se exig\u00edvel, e a ata da assembleia geral que elegeu a diretoria;<\/p>\n

j) na escritura de doa\u00e7\u00e3o, o grau de parentesco entre os doadores e os donat\u00e1rios;<\/p>\n

k) se de interesse de incapaz, men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 idade, se menor, e, sempre, \u00e0 pessoa por quem representado ou assistido, ressalvados os casos de aceita\u00e7\u00e3o futura pelo donat\u00e1rio;<\/p>\n

l) indica\u00e7\u00e3o clara e precisa da natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico e seu objeto;<\/p>\n

m) a declara\u00e7\u00e3o, se o caso, da forma do pagamento, se em dinheiro ou em cheque, com identifica\u00e7\u00e3o deste pelo seu n\u00famero e pelo banco sacado, ou mediante outra forma estipulada pelas partes;<\/p>\n

n) declara\u00e7\u00e3o de que \u00e9 dada quita\u00e7\u00e3o da quantia recebida, quando for o caso;<\/p>\n

o) indica\u00e7\u00e3o dos documentos apresentados nos respectivos originais, entre os quais, obrigatoriamente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas f\u00edsicas, documento de identidade ou equivalente, CPF e, se o caso, certid\u00e3o de casamento;<\/p>\n

p) o c\u00f3digo de consulta gerado (hash) pela Central de Indisponibilidade, quando o caso;<\/p>\n

q) cota-recibo das custas e dos emolumentos devidos pela pr\u00e1tica do ato, com observa\u00e7\u00e3o do disposto no Cap\u00edtulo XIII das NSCGJ;<\/p>\n

r) termo de encerramento;<\/p>\n

s) refer\u00eancia, quando for o caso, ao cumprimento do item 42 deste cap\u00edtulo das NSCGJ;<\/p>\n

t) alus\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o da DOI;<\/p>\n

u) men\u00e7\u00e3o aos documentos apresentados e ao seu arquivamento.<\/p>\n

45. Os atos notariais, redigidos obrigatoriamente na l\u00edngua nacional, ser\u00e3o manuscritos, datilografados ou impressos nos livros de notas.<\/p>\n

46. Se qualquer dos comparecentes n\u00e3o souber a l\u00edngua nacional e o tabeli\u00e3o n\u00e3o entender o idioma em que se expressa, dever\u00e1 comparecer tradutor p\u00fablico para servir de int\u00e9rprete ou, n\u00e3o o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a ju\u00edzo do Tabeli\u00e3o, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.<\/p>\n

46.1. A participa\u00e7\u00e3o do tradutor, com a sua identifica\u00e7\u00e3o, refer\u00eancia ao registro na Junta Comercial, se tradutor p\u00fablico, e ao compromisso tomado, se n\u00e3o matriculado na Junta Comercial, dever\u00e1 ser mencionada na ata notarial.<\/p>\n

47. Na escritura\u00e7\u00e3o dos livros, os n\u00fameros relativos \u00e0 data da escritura e ao pre\u00e7o devem ser escritos por extenso.<\/p>\n

48. A escritura\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 apenas em cor azul ou preta indel\u00e9vel.<\/p>\n

49. O espa\u00e7amento entre as linhas e as tabula\u00e7\u00f5es ser\u00e3o rigorosamente iguais, at\u00e9 o encerramento do ato, salvo quanto \u00e0s tabelas nele eventualmente contidas.<\/p>\n

49.1. As atas notariais poder\u00e3o ainda conter imagens coloridas e express\u00f5es em outras l\u00ednguas ou alfabetos.<\/p>\n

50. As emendas, as entrelinhas, as notas marginais e as cl\u00e1usulas em tempo ficam vedadas, mesmo para corre\u00e7\u00e3o de erros, inexatid\u00f5es materiais e irregularidades san\u00e1veis.<\/p>\n

51. O Tabeli\u00e3o de Notas poder\u00e1 n\u00e3o subscrever o ato notarial, embora j\u00e1 assinado pelas partes e pelos demais comparecentes, expondo, por escrito e de modo fundamentado, as suas raz\u00f5es.<\/p>\n

52. O Tabeli\u00e3o de Notas, o substituto legal que lavrou escritura p\u00fablica, as partes e as demais pessoas que compareceram ao ato notarial assinar\u00e3o somente na \u00faltima p\u00e1gina do instrumento.<\/p>\n

52.1. Se a assinatura da parte for ileg\u00edvel, o Tabeli\u00e3o de Notas poder\u00e1 lan\u00e7ar o nome dela, de forma leg\u00edvel, sob a assinatura.<\/p>\n

52.2. Na aus\u00eancia de assinatura de uma das partes, o Tabeli\u00e3o de Notas declarar\u00e1 incompleta a escritura e consignar\u00e1 as assinaturas faltantes.<\/p>\n

52.3. Pelo ato notarial incompleto, ser\u00e3o devidos os emolumentos e custas, restando proibido o fornecimento de certid\u00e3o ou traslado, salvo ordem judicial.<\/p>\n

53. Os erros, as inexatid\u00f5es materiais e as irregularidades, constat\u00e1veis documentalmente e desde que n\u00e3o modificada a declara\u00e7\u00e3o de vontade das partes nem a subst\u00e2ncia do neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado, podem ser corrigidos de of\u00edcio ou a requerimento das partes, ou de seus procuradores, mediante anota\u00e7\u00e3o \u00e0 margem do ato notarial ou, n\u00e3o havendo espa\u00e7o para tanto, por meio de ata retificativa lavrada no livro de notas e subscrita apenas pelo tabeli\u00e3o, a respeito da qual se far\u00e1 remiss\u00e3o no ato retificado.<\/p>\n

53.1. S\u00e3o considerados erros, inexatid\u00f5es materiais e irregularidades, exclusivamente:<\/p>\n

a) omiss\u00f5es e erros cometidos na transposi\u00e7\u00e3o de dados constantes dos documentos exibidos para lavratura do ato notarial, desde que arquivados na serventia, em papel, microfilme ou documento eletr\u00f4nico;<\/p>\n

b) erros de c\u00e1lculo matem\u00e1tico;<\/p>\n

c) omiss\u00f5es e erros referentes \u00e0 descri\u00e7\u00e3o e \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o de bens individuados no ato notarial;<\/p>\n

d) omiss\u00f5es e erros relativos aos dados de qualifica\u00e7\u00e3o pessoal das partes e das demais pessoas que compareceram ao ato notarial, se provados por documentos oficiais.<\/p>\n

54. Os erros, as inexatid\u00f5es mat\u00e9rias e as irregularidades, quando insuscet\u00edveis de saneamento mediante ata retificativa, podem ser remediados por meio de escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o, que deve ser assinada pelas partes e pelos demais comparecentes do ato rerratificado e subscrita pelo Tabeli\u00e3o de Notas ou pelo substituto legal.<\/p>\n

54.1. Far-se-\u00e3o remiss\u00f5es na escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o e no ato rerratificado.<\/p>\n

54.2. Se praticados os atos em serventias distintas, o Tabeli\u00e3o de Notas que lavrou a escritura de retifica\u00e7\u00e3o-ratifica\u00e7\u00e3o comunicar\u00e1 o evento, para a remiss\u00e3o devida, ao que realizou o ato rerratificado.<\/p>\n

54.3. Pela escritura de rerratifica\u00e7\u00e3o destinada a sanear os erros, as inexatid\u00f5es materiais e as irregularidades imput\u00e1veis ao Tabeli\u00e3o de Notas, nada ser\u00e1 devido a t\u00edtulo de emolumentos e custas.<\/p>\n

55. Nas escrituras tornadas sem efeito, ou corrigidas em decorr\u00eancia de erro imput\u00e1vel ao Tabeli\u00e3o de Notas, dever-se-\u00e3o certificar os motivos.<\/p>\n

56. Quando a numera\u00e7\u00e3o das p\u00e1ginas de cada livro, ao final, indicar a impossibilidade de conclus\u00e3o de algum ato que nelas se inicie, o Tabeli\u00e3o de Notas deixar\u00e1 de utiliz\u00e1-las, cancelando-as por meio da express\u00e3o em branco, nelas lan\u00e7ada e subscrita em seguida, e evitar\u00e1 que o ato notarial iniciado tenha prosseguimento em outro livro.<\/p>\n

57. As folhas dos livros n\u00e3o podem permanecer fora da serventia, de um dia para outro, ressalvadas as hip\u00f3teses de atos em dilig\u00eancia realizados fora do hor\u00e1rio e dos dias estabelecidos para o atendimento ao p\u00fablico, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o de Notas.<\/p>\n

58. O Tabeli\u00e3o de Notas, ao lavrar escritura p\u00fablica de testamento que contenha disposi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis a pessoas jur\u00eddicas com objetivos altru\u00edsticos, cient\u00edficos, art\u00edsticos, beneficentes, religiosos, educativos, culturais, pol\u00edticos, esportivos ou recreativos, consultar\u00e1 o testador sobre a conveni\u00eancia de cientificar, por escrito, as favorecidas.<\/p>\n

58.1. Id\u00eantica consulta ser\u00e1 formulada nas hip\u00f3teses de escritura p\u00fablica de revoga\u00e7\u00e3o de testamento ou de cl\u00e1usulas testament\u00e1rias favor\u00e1veis \u00e0quelas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n

58.2. As comunica\u00e7\u00f5es autorizadas limitar-se-\u00e3o ao nome do testador, \u00e0 data, ao n\u00famero do livro e \u00e0s folhas da escritura p\u00fablica de testamento ou de revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>\n

DAS ESCRITURAS P\u00daBLICAS<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Das Escrituras Relativas a Bens Im\u00f3veis <\/strong><\/p>\n

59. As escrituras relativas a bens im\u00f3veis e direitos reais a eles relativos devem conter, ainda:<\/p>\n

a) a localiza\u00e7\u00e3o completa do im\u00f3vel: para os bens im\u00f3veis urbanos ou rurais georreferenciados, \u00e9 suficiente a men\u00e7\u00e3o ao n\u00famero da matr\u00edcula e ao Registro de Im\u00f3veis, enquanto, para os bens im\u00f3veis objeto de transcri\u00e7\u00e3o, a descri\u00e7\u00e3o deve ser integral e pormenorizada;<\/p>\n

b) t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o do alienante, com refer\u00eancia \u00e0 natureza do neg\u00f3cio jur\u00eddico, ao instrumento que o documenta, \u00e0 matr\u00edcula e ao registro anterior, ao seu n\u00famero e ao Registro de Im\u00f3veis;<\/p>\n

c) exame da documenta\u00e7\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel, obrigando a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o atualizada do Registro de Im\u00f3veis competente, bem como a de a\u00e7\u00f5es reais e pessoais reipersecut\u00f3rias e de \u00f4nus reais, com prazo de validade de 30 (trinta) dias;<\/p>\n

d) indica\u00e7\u00e3o dos alvar\u00e1s ou mandados, nas escrituras lavradas em decorr\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n

e) apresenta\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es dos distribuidores do foro das Justi\u00e7as Estadual, Federal e Trabalhista, ou a expressa dispensa pelo adquirente e declara\u00e7\u00e3o do alienante, sob pena de responsabilidade civil e penal, de que o im\u00f3vel encontra-se livre e desembara\u00e7ado de quaisquer \u00f4nus reais, judiciais ou extrajudiciais, e sobre a exist\u00eancia de outras a\u00e7\u00f5es reais e pessoais reipersecut\u00f3rias, relativas ao im\u00f3vel, e de outros \u00f4nus reais incidentes sobre o mesmo;<\/p>\n

f) prova da quita\u00e7\u00e3o de tributos municipais, ou a dispensa expressa pelo adquirente, que, neste caso, dever\u00e1 declarar que se responsabiliza pelo pagamento dos d\u00e9bitos fiscais existentes;<\/p>\n

g) quando se tratar de bem im\u00f3vel urbano, a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de contribuinte dado ao im\u00f3vel pela Prefeitura Municipal, se feito o lan\u00e7amento;<\/p>\n

h) indica\u00e7\u00e3o das certid\u00f5es do INSS, da Secretaria da Receita Federal e de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, quando exigidas por lei, ou, se as partes n\u00e3o estiverem sujeitas \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Seguridade Social ou forem dispensadas por lei, a declara\u00e7\u00e3o desta circunst\u00e2ncia, sob as penas da lei;<\/p>\n

i) a indica\u00e7\u00e3o do valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico, do atribu\u00eddo pela Fazenda e do recolhimento do imposto de transmiss\u00e3o, ou men\u00e7\u00e3o \u00e0 imunidade e isen\u00e7\u00e3o, se o caso, e com ressalva das hip\u00f3teses nas quais a lei autoriza a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento ap\u00f3s a sua lavratura;<\/p>\n

j) nas escrituras relativas a transfer\u00eancia de dom\u00ednio \u00fatil, a refer\u00eancia ao comprovante de pagamento do laud\u00eamio e, na hip\u00f3tese de aforamento, ao respectivo contrato com eventuais averba\u00e7\u00f5es e termos de transfer\u00eancia, se houver, ou no caso de ocupa\u00e7\u00e3o, a certid\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

k) a alus\u00e3o ao pacto antenupcial e aos seus correspondentes ajustes, ao n\u00famero de seu registro no Registro de Im\u00f3veis, quando o ato disser respeito a objeto de conven\u00e7\u00e3o antenupcial, e, caso o pacto antenupcial n\u00e3o tenha sido registrado, a expressa men\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade do seu registro antes do relativo \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o ou \u00e0 onera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

59.1. Quando os contratos forem exequ\u00edveis no Brasil n\u00e3o poder\u00e3o estipular pagamento em ouro, em moeda estrangeira ou por outra forma que venha a restringir ou a recusar, nos seus efeitos, o curso legal da moeda nacional, ressalvados os casos previstos no artigo 2\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 857, de 11 de setembro de 1969.<\/p>\n

60. \u00c9 recomend\u00e1vel, se for o caso, o esclarecimento \u00e0s partes da necessidade de averba\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o ou aumento de \u00e1rea constru\u00edda no registro imobili\u00e1rio, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios exig\u00edveis.<\/p>\n

61. \u00c9 recomend\u00e1vel, se for o caso, o esclarecimento \u00e0s partes da necessidade de averba\u00e7\u00e3o da demoli\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, altera\u00e7\u00e3o de cadastro de contribuinte, n\u00famero do pr\u00e9dio, nome de rua, mencionando no t\u00edtulo a situa\u00e7\u00e3o antiga e a atual, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos comprobat\u00f3rios exig\u00edveis.<\/p>\n

62. Para preserva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da continuidade, \u00e9 recomend\u00e1vel evitar os atos relativos a bens im\u00f3veis sempre que o t\u00edtulo anterior n\u00e3o estiver transcrito ou registrado nas matr\u00edculas correspondentes, salvo se, ciente da situa\u00e7\u00e3o e de seus efeitos jur\u00eddicos, o interessado assuma a responsabilidade pelo registro dos atos anteriores.<\/p>\n

63. As escrituras de institui\u00e7\u00e3o ou de interesse de Funda\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e3o lavradas sem a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

63.1. N\u00e3o est\u00e3o sujeitas ao requisito acima mencionado funda\u00e7\u00f5es que se enquadrem no conceito de entidade fechada de previd\u00eancia privada.<\/p>\n

64. Os Tabeli\u00e3es de Notas, nos atos que praticarem, far\u00e3o refer\u00eancia ao livro e \u00e0 folha do Registro de T\u00edtulos e Documentos em que trasladadas as procura\u00e7\u00f5es de origem estrangeira, acompanhadas das respectivas tradu\u00e7\u00f5es, a que tenham de reportarse.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Dos Im\u00f3veis Rurais<\/strong><\/p>\n

65. As escrituras relativas a im\u00f3veis rurais devem conter, ainda:<\/p>\n

a) a apresenta\u00e7\u00e3o e a men\u00e7\u00e3o aos dados do Certificado de Cadastro do Im\u00f3vel Rural \u2013 CCIR, emitido pelo Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria \u2013 INCRA, e o n\u00famero fornecido pela Receita Federal do Brasil \u2013 RFB, com a prova de quita\u00e7\u00e3o do \u00faltimo Imposto Territorial Rural \u2013 ITR lan\u00e7ado ou, quando n\u00e3o vencido o prazo para o seu pagamento, do ITR correspondente ao exerc\u00edcio imediatamente anterior;<\/p>\n

b) o interior teor da autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo INCRA para fins de desmembramento de bem im\u00f3vel rural, quando exig\u00edvel, observadas as normas legais referentes \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento (fmp) e \u00e0 reserva legal.<\/p>\n

66. O Tabeli\u00e3o de Notas n\u00e3o poder\u00e1, sob pena de responsabilidade, lavrar escrituras de desmembramento de bem im\u00f3vel rural, se a \u00e1rea a ser desmembrada e a remanescente n\u00e3o forem iguais ou superiores \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento (fmp), impressa no CCIR correspondente.<\/p>\n

66.1 O disposto n\u00e3o se aplica aos casos em que a aliena\u00e7\u00e3o se destine, comprovadamente, \u00e0 anexa\u00e7\u00e3o a outro im\u00f3vel rural confinante e desde que a \u00e1rea remanescente seja igual ou superior \u00e0 fra\u00e7\u00e3o m\u00ednima de parcelamento.<\/p>\n

66.2. Os desmembramentos de bem im\u00f3vel, nas situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 2.\u00ba do Decreto n.\u00ba 62.504, de 8 de abril de 1968, tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

66.3. O Tabeli\u00e3o de Notas, nas situa\u00e7\u00f5es referidas no subitem anterior, dever\u00e1 consignar, no instrumento, o inteiro teor da autoriza\u00e7\u00e3o emitida pelo INCRA, a ser averbada \u00e0 margem do registro do t\u00edtulo no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

67. As restri\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974, que disciplinam e regulamentam a aquisi\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel rural por estrangeiro, n\u00e3o se aplicam \u00e0s transmiss\u00f5es causa mortis, \u00e0s doa\u00e7\u00f5es que importem adiantamento de leg\u00edtima (artigo 544 do C\u00f3digo Civil), salvo, em ambas as situa\u00e7\u00f5es, se o bem im\u00f3vel rural estiver localizado em \u00e1rea considerada indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a do territ\u00f3rio nacional, e \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es por usucapi\u00e3o, em quaisquer de suas esp\u00e9cies.<\/p>\n

67.1. A inaplicabilidade das restri\u00e7\u00f5es n\u00e3o dispensa os Oficiais de Registro de Im\u00f3veis do cadastramento especial e das comunica\u00e7\u00f5es referidos nos artigos 10 e 11 da Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e nos artigos 15 e 16 do Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974.<\/p>\n

68. A pessoa f\u00edsica estrangeira residente no pa\u00eds (portadora de RNE) somente pode adquirir im\u00f3vel rural que n\u00e3o exceda a 50 (cinquenta) m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinida, em \u00e1rea cont\u00ednua ou descont\u00ednua.<\/p>\n

68.1. A aquisi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 livre, independente de autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a, se o im\u00f3vel contiver \u00e1rea n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) m\u00f3dulos (MEI), ressalvados, no entanto, os im\u00f3veis situados em \u00e1rea considerada indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a nacional, cuja aquisi\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de assentimento pr\u00e9vio da Secretaria Geral do Conselho de Seguran\u00e7a Nacional.<\/p>\n

68.2. A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural com \u00e1rea entre 3 (tr\u00eas) e 50 (cinquenta) m\u00f3dulos por pessoa f\u00edsica estrangeira residente no pa\u00eds depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA e, se a \u00e1rea territorial exceder a 20 (vinte) m\u00f3dulos, de aprova\u00e7\u00e3o do projeto de explora\u00e7\u00e3o correspondente.<\/p>\n

68.3. A aquisi\u00e7\u00e3o de mais de um im\u00f3vel rural com \u00e1rea n\u00e3o superior a 3 (tr\u00eas) m\u00f3dulos por pessoa f\u00edsica estrangeira residente no pa\u00eds depender\u00e1 de autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA, apenas se a soma das \u00e1reas dos im\u00f3veis pertencentes ao estrangeiro exceder a 3 m\u00f3dulos.<\/p>\n

68.4. A declara\u00e7\u00e3o do adquirente estrangeiro residente no pa\u00eds no sentido de n\u00e3o ser propriet\u00e1rio de outros bens im\u00f3veis rurais, emitida sob sua responsabilidade civil e penal, deve constar da escritura p\u00fablica.<\/p>\n

68.5. A aquisi\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel rural por pessoa f\u00edsica estrangeira n\u00e3o residente no pa\u00eds, cuja \u00e1rea n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 50 (cinquenta) m\u00f3dulos de explora\u00e7\u00e3o indefinida, em \u00e1rea cont\u00ednua ou descont\u00ednua, depender\u00e1, sempre, de autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA, sem preju\u00edzo de outras exig\u00eancias determinadas em lei, ainda que sua \u00e1rea n\u00e3o exceda a 3 (tr\u00eas) m\u00f3dulos e esteja situado fora de \u00e1rea considerada indispens\u00e1vel \u00e0 seguran\u00e7a do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

69. A pessoa jur\u00eddica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil somente pode adquirir bens im\u00f3veis rurais, seja qual for a extens\u00e3o, mediante a pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura.<\/p>\n

69.1. A pessoa jur\u00eddica brasileira – constitu\u00edda sob as leis brasileiras, com sede e administra\u00e7\u00e3o no Brasil -, n\u00e3o se sujeita ao regime estabelecido pela Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e pelo Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974, ainda que a maioria de seu capital social e o poder de controle, em qualquer uma de suas manifesta\u00e7\u00f5es, perten\u00e7a a estrangeiros residentes fora do Brasil ou a pessoas jur\u00eddicas estrangeiras sediadas no Exterior.<\/p>\n

70. A soma das \u00e1reas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, n\u00e3o pode ultrapassar a 1\/4 (um quarto) da superf\u00edcie dos Munic\u00edpios onde se situem, comprovada por certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

70.1. As pessoas de mesma nacionalidade n\u00e3o podem ser propriet\u00e1rias, em cada Munic\u00edpio, de mais de 10% (dez por cento) da superf\u00edcie do Munic\u00edpio.<\/p>\n

70.2. Ficam exclu\u00eddas das restri\u00e7\u00f5es do subitem anterior as aquisi\u00e7\u00f5es de \u00e1reas rurais:<\/p>\n

a) inferiores a 3 (tr\u00eas) m\u00f3dulos;<\/p>\n

b) que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cess\u00e3o ou de promessa de cess\u00e3o, mediante escritura p\u00fablica ou instrumento particular devidamente protocolado no registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA, em nome do promitente comprador, antes de 10 de mar\u00e7o de 1969;<\/p>\n

c) quando o adquirente tiver filho brasileiro ou casado com pessoa brasileira, sob o regime de comunh\u00e3o de bens.<\/p>\n

70.3. O adquirente estrangeiro ter filho brasileiro ou ser casado com brasileira sob o regime de comunh\u00e3o de bens ser\u00e1 relevante apenas para excluir as restri\u00e7\u00f5es estabelecidas no artigo 12, caput e \u00a7 1.\u00ba, da Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no artigo 5.\u00ba, caput e \u00a7 1.\u00ba, do Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974.<\/p>\n

71. As restri\u00e7\u00f5es previstas na Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto n.\u00ba 74.965, de 26 de novembro de 1974, tomam por base a fra\u00e7\u00e3o ideal pertencente ao estrangeiro, ainda que caracterizado o condom\u00ednio pro indiviso.<\/p>\n

72. Da escritura relativa \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por pessoa f\u00edsica estrangeira constar\u00e1 o documento de identidade do adquirente, a prova de sua resid\u00eancia no territ\u00f3rio nacional, com ressalva da situa\u00e7\u00e3o tratada no subitem 68.5., e, quando for o caso, a autoriza\u00e7\u00e3o do INCRA.<\/p>\n

72.1. O prazo de validade da autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 (trinta) dias, dentro do qual dever\u00e1 ser lavrada a escritura.<\/p>\n

73. Quando o adquirente de im\u00f3vel rural for pessoa jur\u00eddica estrangeira, da escritura p\u00fablica correspondente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o constar\u00e1, obrigatoriamente, a aprova\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, os documentos comprobat\u00f3rios de sua constitui\u00e7\u00e3o e de licen\u00e7a para seu funcionamento no Brasil e, nos casos previstos no \u00a7 3.\u00ba do artigo 12 da Lei n.\u00ba 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no \u00a7 3.\u00ba do artigo 5.\u00ba do Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, a autoriza\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

73.1. O prazo de validade do deferimento do pedido \u00e9 de 30 (trinta) dias, dentro do qual dever\u00e1 ser lavrada a escritura.<\/p>\n

74. O Tabeli\u00e3o de Notas, que lavrar escritura que viole as prescri\u00e7\u00f5es legais atinentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por pessoa estrangeira, e o Oficial de Registro de Im\u00f3veis, que a registrar, responder\u00e3o civil e criminalmente por tais atos.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Das Escrituras de Separa\u00e7\u00e3o, Div\u00f3rcio, Invent\u00e1rio e Partilha<\/strong><\/p>\n

75. O Tabeli\u00e3o de Notas ser\u00e1 livremente escolhido pelas partes, n\u00e3o se aplicando as regras processuais de compet\u00eancia, nas hip\u00f3teses legais em que admitida a realiza\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais, invent\u00e1rio e partilha por via administrativa, mediante escritura p\u00fablica.<\/p>\n

76. \u00c9 facultada \u00e0s partes interessadas a op\u00e7\u00e3o pela via judicial ou extrajudicial.<\/p>\n

77. As escrituras p\u00fablicas de invent\u00e1rio e partilha, separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais n\u00e3o dependem de homologa\u00e7\u00e3o judicial e s\u00e3o t\u00edtulos h\u00e1beis para o registro civil e o registro imobili\u00e1rio, para a transfer\u00eancia de bens e direitos, bem como para a promo\u00e7\u00e3o de todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, institui\u00e7\u00f5es financeiras, companhias telef\u00f4nicas, etc.).<\/p>\n

77.1. O traslado da escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais ser\u00e1 apresentado ao Oficial de Registro Civil do respectivo assento de casamento, para a averba\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, independente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial e de audi\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

77.2. Havendo altera\u00e7\u00e3o do nome de algum c\u00f4njuge em raz\u00e3o de escritura de separa\u00e7\u00e3o, restabelecimento da sociedade conjugal ou div\u00f3rcio consensual, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento tamb\u00e9m anotar\u00e1 a altera\u00e7\u00e3o no respectivo assento de nascimento, se de sua serventia, ou, se de outra, comunicar\u00e1 ao Oficial de Registro Civil competente para a necess\u00e1ria anota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

78. O valor dos emolumentos relativos aos atos praticados, a ser fixado de acordo com as leis federal e estadual que disp\u00f5em sobre o assunto, dever\u00e1 corresponder ao efetivo custo e \u00e0 adequada e suficiente remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados e levar em conta a natureza p\u00fablica e o car\u00e1ter social dos servi\u00e7os notariais.<\/p>\n

78.1. \u00c9 vedada a fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico objeto dos servi\u00e7os notariais e de registro.<\/p>\n

78.2. Enquanto inexistir previs\u00e3o espec\u00edfica dos novos atos notariais na tabela pr\u00f3pria anexa \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 11.331, de 26 de novembro de 2002, a defini\u00e7\u00e3o do valor dos emolumentos dar-se-\u00e1 por meio da classifica\u00e7\u00e3o dos atos nas atuais categorias gerais da tabela, pelo crit\u00e9rio escritura com valor declarado, quando houver partilha de bens, considerado o valor total do acervo, e pelo crit\u00e9rio escritura sem valor declarado, quando n\u00e3o houver partilha de bens.<\/p>\n

78.3. Se houver partilha, prevalecer\u00e1 como base para o c\u00e1lculo dos emolumentos, o maior valor dentre aquele atribu\u00eddo pelas partes e o venal. Nesse caso, em invent\u00e1rio e partilha, excluir-se-\u00e1 da base de c\u00e1lculo o valor da mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente.<\/p>\n

79. A escritura p\u00fablica e os demais atos notariais relativos \u00e0 separa\u00e7\u00e3o e ao div\u00f3rcio consensuais, ao invent\u00e1rio e \u00e0 partilha ser\u00e3o gratuitos \u00e0queles que se declarem pobres sob as penas da lei.<\/p>\n

79.1. A obten\u00e7\u00e3o da gratuidade depender\u00e1 de simples declara\u00e7\u00e3o dos interessados de que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constitu\u00eddo.<\/p>\n

79.2. Se o Tabeli\u00e3o de Notas, motivadamente, suspeitar da verossimilhan\u00e7a da declara\u00e7\u00e3o de pobreza, comunicar\u00e1 o fato ao Juiz Corregedor Permanente, por escrito, com exposi\u00e7\u00e3o de suas raz\u00f5es, para as provid\u00eancias pertinentes.<\/p>\n

80. \u00c9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de advogado, dispensada a procura\u00e7\u00e3o, ou de defensor p\u00fablico, para a lavratura das escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais, invent\u00e1rio e partilha, nas quais dever\u00e3o constar o nome do profissional que assistiu \u00e0s partes e o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 OAB.<\/p>\n

81. \u00c9 vedada ao Tabeli\u00e3o de Notas a indica\u00e7\u00e3o de advogado \u00e0s partes, que devem comparecer ao ato notarial acompanhadas de profissional de sua confian\u00e7a.<\/p>\n

82. Caso as partes n\u00e3o disponham de condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas para contratar advogado, o Tabeli\u00e3o de Notas deve recomendarlhes a Defensoria P\u00fablica, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da OAB.<\/p>\n

82.1. Sempre que nomeado advogado dativo em virtude do conv\u00eanio Defensoria P\u00fablica-OAB, o Tabeli\u00e3o de Notas expedir\u00e1 um segundo traslado do ato notarial, que servir\u00e1 como certid\u00e3o de verba honor\u00e1ria, nos termos do referido conv\u00eanio.<\/p>\n

82.2. Nas escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais, invent\u00e1rio e partilha, devem constar a nomea\u00e7\u00e3o e a qualifica\u00e7\u00e3o completa dos advogados assistentes, com men\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de registro e da sec\u00e7\u00e3o da OAB.<\/p>\n

83. \u00c9 desnecess\u00e1rio o registro das escrituras p\u00fablicas no Livro \u201cE\u201d do Registro Civil das Pessoas Naturais.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Comuns a Separa\u00e7\u00e3o e Div\u00f3rcio Consensuais<\/strong><\/p>\n

84. O Tabeli\u00e3o de Notas, ao atender \u00e0s partes com a finalidade de lavrar escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais, deve disponibilizar \u00e0s partes uma sala ou um ambiente reservado e discreto.<\/p>\n

85. Para a lavratura da escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o e de div\u00f3rcio consensuais, dever\u00e3o ser apresentados:<\/p>\n

a) certid\u00e3o de casamento;<\/p>\n

b) documento de identidade oficial e CPF\/MF;<\/p>\n

c) pacto antenupcial, se houver;<\/p>\n

d) certid\u00e3o de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos capazes, se houver;<\/p>\n

e) certid\u00e3o de propriedade de bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos;<\/p>\n

f) documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da titularidade dos bens m\u00f3veis e direitos, se houver.<\/p>\n

86. As partes devem declarar ao Tabeli\u00e3o de Notas, por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura, que n\u00e3o t\u00eam filhos comuns ou, havendo, que s\u00e3o absolutamente capazes, indicando os seus nomes e as datas de nascimento.<\/p>\n

86.1. Se comprovada a resolu\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e judicial de todas as quest\u00f5es referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o tabeli\u00e3o de notas poder\u00e1 lavrar escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais.<\/p>\n

87. Da escritura, deve constar declara\u00e7\u00e3o das partes de que est\u00e3o cientes das consequ\u00eancias da separa\u00e7\u00e3o e do div\u00f3rcio, firmes no prop\u00f3sito de p\u00f4r fim \u00e0 sociedade conjugal ou ao v\u00ednculo matrimonial, respectivamente, sem hesita\u00e7\u00e3o, com recusa de reconcilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

88. O comparecimento pessoal das partes \u00e9 dispens\u00e1vel \u00e0 lavratura das escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais, se os separandos e os divorciandos estiverem representados por seus procuradores, constitu\u00eddos por meio de instrumento p\u00fablico, com prazo de validade de trinta dias, no qual documentado a outorga de poderes especiais para o ato, com descri\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas essenciais.<\/p>\n

88.1. A procura\u00e7\u00e3o lavrada no exterior, registrada no Registro de T\u00edtulos e Documentos, acompanhada da respectiva tradu\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o redigida na l\u00edngua nacional, poder\u00e1 ter prazo de validade de at\u00e9 noventa dias.<\/p>\n

88.2. \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de procurador e de advogado das partes.<\/p>\n

89. Se houver bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-\u00e1 o que \u00e9 do patrim\u00f4nio individual de cada c\u00f4njuge do que \u00e9 do patrim\u00f4nio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso do ato notarial lavrado.<\/p>\n

90. Na partilha em que houver transmiss\u00e3o de propriedade do patrim\u00f4nio individual de um c\u00f4njuge ao outro, ou a partilha desigual do patrim\u00f4nio comum, dever\u00e1 ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fra\u00e7\u00e3o transferida.<\/p>\n

91. A partilha em escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais far-se-\u00e1 conforme as regras da partilha em invent\u00e1rio extrajudicial, no que couber.<\/p>\n

92. Na separa\u00e7\u00e3o e no div\u00f3rcio consensuais por escritura p\u00fablica, as partes podem optar em partilhar os bens e resolver sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia, a posteriori.<\/p>\n

93. N\u00e3o h\u00e1 sigilo nas escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o e div\u00f3rcio consensuais.<\/p>\n

94. Na escritura p\u00fablica deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de seu traslado no Registro Civil do assento de casamento, para a averba\u00e7\u00e3o devida.<\/p>\n

95. \u00c9 admiss\u00edvel, por consenso das partes, escritura p\u00fablica de retifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas de obriga\u00e7\u00f5es alimentares ajustadas na separa\u00e7\u00e3o e no div\u00f3rcio consensuais.<\/p>\n

96. A escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser retificada mediante declara\u00e7\u00e3o unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura p\u00fablica, com assist\u00eancia de advogado.<\/p>\n

97. O tabeli\u00e3o dever\u00e1 recusar, motivadamente, por escrito, a lavratura da escritura de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio consensuais, se presentes fundados ind\u00edcios de fraude \u00e0 lei, de preju\u00edzos a um dos c\u00f4njuges ou d\u00favidas sobre as manifesta\u00e7\u00f5es de vontade.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Referentes \u00e0 Separa\u00e7\u00e3o Consensual<\/strong><\/p>\n

98. S\u00e3o requisitos para lavratura da escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o consensual:<\/p>\n

a) manifesta\u00e7\u00e3o da vontade espont\u00e2nea e isenta de v\u00edcios em n\u00e3o mais manter a sociedade conjugal e desejar a separa\u00e7\u00e3o conforme as cl\u00e1usulas ajustadas;<\/p>\n

b) aus\u00eancia de filhos menores n\u00e3o emancipados ou incapazes do casal;<\/p>\n

c) assist\u00eancia das partes por advogado, que poder\u00e1 ser comum.<\/p>\n

99. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura p\u00fablica, ainda que a separa\u00e7\u00e3o tenha sido judicial.<\/p>\n

Neste caso, \u00e9 necess\u00e1ria e suficiente a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o da senten\u00e7a de separa\u00e7\u00e3o ou da averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o no assento de casamento.<\/p>\n

99.1. A averba\u00e7\u00e3o do restabelecimento da sociedade conjugal somente poder\u00e1 ser efetivada depois da averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o no Registro Civil, podendo ser simult\u00e2neas.<\/p>\n

100. Em escritura p\u00fablica de restabelecimento de sociedade conjugal, o Tabeli\u00e3o de Notas deve:<\/p>\n

a) fazer constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a averba\u00e7\u00e3o devida;<\/p>\n

b) anotar o restabelecimento \u00e0 margem da escritura p\u00fablica de separa\u00e7\u00e3o consensual, quando esta for de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anota\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria na serventia competente;<\/p>\n

c) comunicar o restabelecimento ao ju\u00edzo da separa\u00e7\u00e3o judicial, se for o caso.<\/p>\n

101. A sociedade conjugal n\u00e3o pode ser restabelecida com modifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

102. Na escritura p\u00fablica de restabelecimento deve constar, de modo expresso, que em nada prejudicar\u00e1 o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.<\/p>\n

103. \u00c9 admiss\u00edvel o restabelecimento por procura\u00e7\u00e3o, se outorgada, com prazo de validade de at\u00e9 trinta dias, por meio de instrumento p\u00fablico e com poderes especiais para o ato.<\/p>\n

103.1. Aplica-se \u00e0 hip\u00f3tese o que consta dos subitens 88.1. e 88.2.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Referentes ao Div\u00f3rcio Consensual<\/strong><\/p>\n

104. Os c\u00f4njuges separados judicialmente podem, mediante escritura p\u00fablica, converter a separa\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial em div\u00f3rcio, mantendo as mesmas condi\u00e7\u00f5es ou alterando-as.<\/p>\n

104.1. Na convers\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o judicial em div\u00f3rcio, \u00e9 dispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o atualizada do processo judicial, bastando a certid\u00e3o da averba\u00e7\u00e3o da separa\u00e7\u00e3o no assento de casamento.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00f5es Referentes ao Invent\u00e1rio<\/strong><\/p>\n

105. \u00c9 obrigat\u00f3ria a nomea\u00e7\u00e3o de inventariante extrajudicial, na escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha, para representar o esp\u00f3lio, com poderes de inventariante, no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir a ordem prevista no art. 990 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

105.1. A nomea\u00e7\u00e3o do inventariante extrajudicial pode se dar por escritura p\u00fablica aut\u00f4noma assinada por todos os herdeiros para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es do esp\u00f3lio e levantamento de valores, poder\u00e1 ainda o inventariante nomeado reunir todos os documentos e recolher os tributos, viabilizando a lavratura da escritura de invent\u00e1rio.<\/p>\n

106. Admitem-se invent\u00e1rio e partilha extrajudiciais com vi\u00favo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipa\u00e7\u00e3o, representado(s) por procura\u00e7\u00e3o formalizada por instrumento p\u00fablico com poderes especiais, vedada a acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es de mandat\u00e1rio e de assistente das partes.<\/p>\n

107. A escritura p\u00fablica pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados ou por procurador constitu\u00eddo no ato, bem como por procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00f4noma.<\/p>\n

108. \u00c9 admiss\u00edvel a escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha para o levantamento de verbas banc\u00e1rias e das previstas na Lei n\u00ba 6.858\/80.<\/p>\n

109. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.<\/p>\n

109.1. Quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, devem ser observadas as Portarias do CAT e demais normas emanadas da Fazenda Estadual sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

109.2. Deve haver o arquivamento de certid\u00e3o ou outro documento emitido pelo fisco, comprovando a regularidade do recolhimento do imposto, fazendo-se expressa indica\u00e7\u00e3o a respeito na escritura p\u00fablica.<\/p>\n

109.3. A gratuidade por assist\u00eancia judici\u00e1ria em escritura p\u00fablica n\u00e3o isenta a parte do recolhimento de imposto de transmiss\u00e3o, que tem legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria a respeito do tema.<\/p>\n

110. \u00c9 poss\u00edvel a promo\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rio extrajudicial por cession\u00e1rio de direitos heredit\u00e1rios, mesmo na hip\u00f3tese de cess\u00e3o de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.<\/p>\n

111. Os c\u00f4njuges dos herdeiros dever\u00e3o comparecer ao ato de lavratura da escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha quando houver ren\u00fancia ou algum tipo de partilha que importe em transmiss\u00e3o, exceto se o casamento se der sob o regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta.<\/p>\n

112. O companheiro que tenha direito \u00e0 sucess\u00e3o \u00e9 parte, observada a necessidade de a\u00e7\u00e3o judicial se o autor da heran\u00e7a n\u00e3o deixar outro sucessor ou n\u00e3o houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

113. A mea\u00e7\u00e3o de companheiro pode ser reconhecida na escritura p\u00fablica, desde que todos os herdeiros e interessados na heran\u00e7a absolutamente capazes, estejam de acordo.<\/p>\n

114. As partes e respectivos c\u00f4njuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados (nacionalidade; profiss\u00e3o; idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobili\u00e1rio, se houver; n\u00famero do documento de identidade; n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF\/MF; domic\u00edlio e resid\u00eancia).<\/p>\n

115. Quanto aos bens, recomenda-se:<\/p>\n

a) se im\u00f3veis, prova de dom\u00ednio por certid\u00e3o de propriedade atualizada;<\/p>\n

b) se im\u00f3vel urbano, basta men\u00e7\u00e3o \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o e ao n\u00famero da matr\u00edcula (artigo 2.\u00ba da Lei n\u00ba 7.433\/85);<\/p>\n

c) se bem im\u00f3vel rural, descrever e caracterizar tal como constar no registro imobili\u00e1rio, havendo, ainda, necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o, com men\u00e7\u00e3o na escritura, do CCIR emitido pelo INCRA e da prova de quita\u00e7\u00e3o do ITR correspondente aos \u00faltimos cinco anos (art. 22, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n.\u00ba 4.947\/66);<\/p>\n

d) se bem im\u00f3vel descaracterizado na matr\u00edcula, por desmembramento ou expropria\u00e7\u00e3o parcial, o Tabeli\u00e3o de Notas deve aconselhar a pr\u00e9via apura\u00e7\u00e3o do remanescente antes da realiza\u00e7\u00e3o da partilha;<\/p>\n

e) na hip\u00f3tese de bem im\u00f3vel com constru\u00e7\u00e3o ou com aumento de \u00e1rea constru\u00edda, sem pr\u00e9via averba\u00e7\u00e3o no registro imobili\u00e1rio, o Tabeli\u00e3o de Notas deve aconselhar a apresenta\u00e7\u00e3o de documento comprobat\u00f3rio expedido pela Prefeitura e, se o caso, CND-INSS, para invent\u00e1rio e partilha;<\/p>\n

f) no caso de bem im\u00f3vel demolido, com altera\u00e7\u00e3o de cadastro de contribuinte, de n\u00famero do pr\u00e9dio e de nome de rua, mencionar no t\u00edtulo a situa\u00e7\u00e3o antiga e a atual, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo comprovante;<\/p>\n

g) se m\u00f3vel, exigir documento comprobat\u00f3rio de dom\u00ednio e valor, se houver, e descrev\u00ea-lo com os sinais caracter\u00edsticos;<\/p>\n

h) indica\u00e7\u00e3o precisa, quanto \u00e0 sua natureza, dos direitos e posse suscet\u00edveis de invent\u00e1rio e partilha, bem como a determina\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o deles;<\/p>\n

i) os semoventes ser\u00e3o indicados em n\u00famero, esp\u00e9cies, marcas e sinais distintivos;<\/p>\n

j) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas ser\u00e3o indicados com especifica\u00e7\u00e3o da qualidade, peso e import\u00e2ncia;<\/p>\n

k) as a\u00e7\u00f5es e os t\u00edtulos ser\u00e3o devidamente especificados;<\/p>\n

l) as d\u00edvidas ativas ser\u00e3o especificadas, inclusive com men\u00e7\u00e3o \u00e0s datas, t\u00edtulos, origem da obriga\u00e7\u00e3o, nomes dos credores e devedores;<\/p>\n

m) a cada bem do esp\u00f3lio dever\u00e1 constar o respectivo valor atribu\u00eddo pelas partes, al\u00e9m do valor venal, quando im\u00f3veis ou ve\u00edculos automotores.<\/p>\n

115.1. Os \u00f4nus incidentes sobre os im\u00f3veis e os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o impedem a lavratura da escritura p\u00fablica.<\/p>\n

116. A escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha conter\u00e1 a qualifica\u00e7\u00e3o completa do autor da heran\u00e7a; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobili\u00e1rio, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da heran\u00e7a; data da expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de \u00f3bito; livro, folha, n\u00famero do termo e unidade de servi\u00e7o em que consta o registro do \u00f3bito; e a men\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o dos herdeiros de que o autor da heran\u00e7a n\u00e3o deixou testamento e outros herdeiros, sob as penas da lei.<\/p>\n

117. Na lavratura da escritura dever\u00e3o ser apresentados os seguintes documentos:<\/p>\n

a) certid\u00e3o de \u00f3bito do autor da heran\u00e7a;<\/p>\n

b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da heran\u00e7a;<\/p>\n

c) certid\u00e3o comprobat\u00f3ria do v\u00ednculo de parentesco dos herdeiros;<\/p>\n

d) certid\u00e3o de casamento do c\u00f4njuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto antenupcial, se houver;<\/p>\n

e) certid\u00e3o de propriedade de bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos;<\/p>\n

f) documentos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da titularidade dos bens m\u00f3veis e direitos, se houver;<\/p>\n

g) certid\u00e3o negativa de tributos;<\/p>\n

h) CCIR emitido pelo INCRA, se houver im\u00f3vel rural a ser partilhado;<\/p>\n

i) certid\u00e3o negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN;<\/p>\n

j) certid\u00e3o comprobat\u00f3ria da inexist\u00eancia de testamento (Registro Central de Testamentos).<\/p>\n

118. Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em c\u00f3pias autenticadas, salvo os de identidade das partes, que sempre ser\u00e3o originais.<\/p>\n

119. Traslado da escritura p\u00fablica dever\u00e1 ser instru\u00eddo com o documento comprobat\u00f3rio do recolhimento do ITCMD e com eventuais guias de outros recolhimentos de tributos, se houver, dispensada a reapresenta\u00e7\u00e3o dos documentos referidos no item 117, ou c\u00f3pias suas, diante da men\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea u do item 44.<\/p>\n

120. \u00c9 admiss\u00edvel o invent\u00e1rio com partilha parcial, embora vedada a sonega\u00e7\u00e3o de bens no rol inventariado, justificando-se a n\u00e3o inclus\u00e3o do(s) bem(ns) arrolado(s) na partilha.<\/p>\n

121. \u00c9 admiss\u00edvel a sobrepartilha por escritura p\u00fablica, ainda que referente a invent\u00e1rio e partilha judiciais j\u00e1 findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do \u00f3bito ou do processo judicial.<\/p>\n

122. No corpo da escritura deve haver men\u00e7\u00e3o de que \u201cficam ressalvados eventuais erros, omiss\u00f5es ou direitos de terceiros\u201d.<\/p>\n

123. Havendo um s\u00f3 herdeiro, maior e capaz, com direito \u00e0 totalidade da heran\u00e7a, n\u00e3o haver\u00e1 partilha, lavrando-se a escritura de invent\u00e1rio e adjudica\u00e7\u00e3o dos bens.<\/p>\n

124. A exist\u00eancia de credores do esp\u00f3lio n\u00e3o impede a realiza\u00e7\u00e3o do invent\u00e1rio e partilha, ou adjudica\u00e7\u00e3o, por escritura p\u00fablica.<\/p>\n

125. \u00c9 admiss\u00edvel invent\u00e1rio negativo por escritura p\u00fablica.<\/p>\n

126. \u00c9 vedada a lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha referente a bens localizados no exterior.<\/p>\n

127. Aplica-se a Lei n\u00b0 11.441\/07 aos casos de \u00f3bitos ocorridos antes de sua vig\u00eancia.<\/p>\n

128. A escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao Tabeli\u00e3o de Notas fiscalizar o recolhimento de eventual multa, conforme previs\u00e3o em legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual espec\u00edfica.<\/p>\n

129. \u00c9 poss\u00edvel a lavratura de escritura de invent\u00e1rio e partilha nos casos de testamento revogado ou caduco ou quando houver decis\u00e3o judicial, com tr\u00e2nsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.<\/p>\n

129.1. Nessas hip\u00f3teses, o Tabeli\u00e3o de Notas solicitar\u00e1, previamente, a certid\u00e3o do testamento e, constatada a exist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o reconhecendo filho ou qualquer outra declara\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel, a lavratura de escritura p\u00fablica de invent\u00e1rio e partilha ficar\u00e1 vedada e o invent\u00e1rio far-se-\u00e1 judicialmente.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>\n

Procura\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

130. A procura\u00e7\u00e3o outorgada para a pr\u00e1tica de atos em que exig\u00edvel o instrumento p\u00fablico tamb\u00e9m deve revestir a forma p\u00fablica.<\/p>\n

131. Nas procura\u00e7\u00f5es outorgadas por pessoas idosas, recomenda-se aos Tabeli\u00e3es de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade n\u00e3o superior a 01 (um) ano, com atribui\u00e7\u00e3o de poderes para pr\u00e1tica de neg\u00f3cios jur\u00eddicos espec\u00edficos e determinados e sem previs\u00e3o de cl\u00e1usula de irrevogabilidade, ressalvadas as hip\u00f3teses em que esta for condi\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante .<\/p>\n

132. Nas procura\u00e7\u00f5es em que os advogados figurem como outorgados constar\u00e3o o n\u00famero de suas inscri\u00e7\u00f5es ou a declara\u00e7\u00e3o do outorgante de que o ignora, e nas outorgadas \u00e0s sociedades de advogados constar\u00e3o, como outorgados, os advogados que as integram.<\/p>\n

133. Nas escrituras de substabelecimento, e naquelas em que as partes se fizerem representar por procurador substabelecido, o Tabeli\u00e3o de Notas exigir\u00e1 a apresenta\u00e7\u00e3o dos instrumentos de procura\u00e7\u00e3o e substabelecimento, se estes n\u00e3o tiverem sido lavrados nas pr\u00f3prias notas do cart\u00f3rio, arquivando-os em pasta pr\u00f3pria, com remiss\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n

134. Os Tabeli\u00e3es de Notas, ao lavrarem instrumento p\u00fablico de substabelecimento de procura\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o escriturada em suas pr\u00f3prias serventias, anotar\u00e3o essa circunst\u00e2ncia, imediatamente e sem \u00f4nus aos interessados, \u00e0 margem do ato revogado ou substabelecido.<\/p>\n

134.1 Quando o ato revocat\u00f3rio ou o substabelecimento tiver sido lavrado em outra serventia, o Tabeli\u00e3o de Notas, imediatamente e mediante o pagamento pelo interessado da despesa postal da carta registrada, comunicar\u00e1 essa circunst\u00e2ncia ao Tabeli\u00e3o de Notas que lavrou o ato original, enviando-lhe c\u00f3pia do substabelecimento ou da escritura de revoga\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o que lavrou.<\/p>\n

135. A c\u00f3pia da escritura de substabelecimento de procura\u00e7\u00e3o ou a revoga\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 arquivada em pasta pr\u00f3pria, anotando o Tabeli\u00e3o de Notas, \u00e0 margem do ato substabelecido ou revogado, o n\u00famero da pasta e a folha em que arquivado o documento referido, com remiss\u00f5es rec\u00edprocas.<\/p>\n

136. A morte do outorgante comunicada ao Tabeli\u00e3o de Notas pelo outorgado ou qualquer outra pessoa, comprovada por documento aut\u00eantico, deve receber igual tratamento.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/p>\n

Atas Notarais<\/strong><\/p>\n

137. Ata notarial \u00e9 a narra\u00e7\u00e3o objetiva, fiel e detalhada de fatos jur\u00eddicos presenciados ou verificados pessoalmente pelo Tabeli\u00e3o de Notas.<\/p>\n

137.1 A ata notarial \u00e9 documento dotado de f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n

137.2 A ata notarial ser\u00e1 lavrada no livro de notas.<\/p>\n

138. A ata notarial conter\u00e1:<\/p>\n

a) local, data, hora de sua lavratura e, se diversa, a hora em que os fatos foram presenciados ou verificados pelo Tabeli\u00e3o de Notas;<\/p>\n

b) nome e qualifica\u00e7\u00e3o do solicitante;<\/p>\n

c) narra\u00e7\u00e3o circunstanciada dos fatos;<\/p>\n

d) declara\u00e7\u00e3o de haver sido lida ao solicitante e, sendo o caso, \u00e0s testemunhas;<\/p>\n

e) assinatura e sinal p\u00fablico do Tabeli\u00e3o de Notas.<\/p>\n

139. A ata notarial poder\u00e1:<\/p>\n

a) conter a assinatura do solicitante e de eventuais testemunhas;<\/p>\n

b) ser redigida em locais, datas e horas diferentes, na medida em que os fatos se sucedam, com descri\u00e7\u00e3o fiel do presenciado e verificado, e respeito \u00e0 ordem cronol\u00f3gica dos acontecimentos e \u00e0 circunscri\u00e7\u00e3o territorial do Tabeli\u00e3o de Notas;<\/p>\n

c) conter relat\u00f3rios ou laudos t\u00e9cnicos de profissionais ou peritos, que ser\u00e3o qualificados e, quando presentes, assinar\u00e3o o ato;<\/p>\n

d) conter imagens e documentos em cores, podendo ser impressos ou arquivados em classificador pr\u00f3prio.<\/p>\n

140. O Tabeli\u00e3o de Notas deve recusar a pr\u00e1tica do ato, se o solicitante atuar ou pedir-lhe que aja contra a moral, a \u00e9tica, os costumes e a lei.<\/p>\n

140.1. \u00c9 poss\u00edvel lavrar ata notarial quando o objeto narrado constitua fato il\u00edcito.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\n

Testamento Cerrado<\/strong><\/p>\n

141. O testamento cerrado, escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, deve ser apresentado ao Tabeli\u00e3o de Notas, na presen\u00e7a de duas testemunhas, com a declara\u00e7\u00e3o de que aquele \u00e9 o seu testamento e que o quer aprovado.<\/p>\n

142. O Tabeli\u00e3o de Notas ou o seu substituto legal, na presen\u00e7a do testador e das testemunhas, iniciar\u00e1, imediatamente ap\u00f3s a \u00faltima palavra, e no pr\u00f3prio instrumento do testamento, a lavratura do auto de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

142.1. Se, para in\u00edcio da aprova\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houver espa\u00e7o em branco na \u00faltima folha do testamento, o Tabeli\u00e3o de Notas apor\u00e1 nele o seu sinal p\u00fablico, mencionando a circunst\u00e2ncia no auto, a ser lavrado em instrumento separado.<\/p>\n

143. O Tabeli\u00e3o de Notas dever\u00e1 numerar e rubricar todas as p\u00e1ginas do testamento.<\/p>\n

144. Lavrado, o auto de aprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lido e assinado pelo Tabeli\u00e3o de Notas, pelo testador e pelas testemunhas.<\/p>\n

144.1. Depois de assinado, o Tabeli\u00e3o de Notas passar\u00e1 a cerrar e coser o instrumento aprovado.<\/p>\n

145. Costurado e devolvido o testamento ao testador, o Tabeli\u00e3o de Notas, sem necessidade da presen\u00e7a das testemunhas, lan\u00e7ar\u00e1 no Livro de Notas, termo do lugar, dia, m\u00eas e ano em que o testamento foi aprovado e devolvido, sugerindo-se na falta de outra forma consagrada o modelo seguinte: \u201cAprova\u00e7\u00e3o de testamento cerrado \u2013 Declaro, de acordo com o disposto no artigo 1.874 do C\u00f3digo Civil, ter lavrado hoje, nas depend\u00eancias deste Tabelionato de Notas (ou no lugar onde tiver sido aprovado), nesta cidade de … o auto de aprova\u00e7\u00e3o de testamento de …, que pelo mesmo me foi apresentado na presen\u00e7a das testemunhas…, que com ele o assinaram. Depois de lacrado e costurado, guardadas as demais formalidades legais, entreguei-o ao testador. Data e assinatura do tabeli\u00e3o\u201d.<\/p>\n

146. O testamento cerrado \u00e9 vedado aos que n\u00e3o sabem ou n\u00e3o podem ler.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VI<\/strong><\/p>\n

TRASLADOS E CERTID\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

147. Os traslados e certid\u00f5es ser\u00e3o impressos em papel de seguran\u00e7a, facultada a reprodu\u00e7\u00e3o por mecanismos que n\u00e3o dificultem a visualiza\u00e7\u00e3o e a leitura do documento.<\/p>\n

147.1 A certid\u00e3o ser\u00e1 lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relat\u00f3rio, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo Tabeli\u00e3o de Notas ou seu substituto legal.<\/p>\n

148. Em qualquer caso, ter\u00e1, como encerramento, a subscri\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o, que portar\u00e1, por f\u00e9, que \u00e9 c\u00f3pia do original, e a men\u00e7\u00e3o expressa \u201ctraslado\u201d, seguida da numera\u00e7\u00e3o de todas as p\u00e1ginas, que ser\u00e3o rubricadas, indicando-se o n\u00famero destas, de modo a assegurar ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis ou ao destinat\u00e1rio do t\u00edtulo, n\u00e3o ter havido acr\u00e9scimo, subtra\u00e7\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o das pe\u00e7as.<\/p>\n

149. Os traslados e certid\u00f5es dos atos notariais ser\u00e3o fornecidos no prazo m\u00e1ximo de 5 (cinco) dias \u00fateis contados da lavratura ou do pedido.<\/p>\n

150. \u00c9 vedado, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, a extra\u00e7\u00e3o de traslados e certid\u00f5es de atos ou termos incompletos, a n\u00e3o ser por ordem judicial.<\/p>\n

151. A certid\u00e3o da escritura p\u00fablica \u00e9 t\u00edtulo h\u00e1bil para o ingresso no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n

151.1 O traslado das escrituras relativas a im\u00f3veis ser\u00e1 instru\u00eddo com c\u00f3pia autenticada da guia de ITBI.<\/p>\n

152. As certid\u00f5es de escrituras p\u00fablicas de testamento, enquanto n\u00e3o comprovado o falecimento do testador, ser\u00e3o expedidas apenas a seu pedido ou de seu representante legal, ou mediante ordem judicial.<\/p>\n

152.1. Os interessados na obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de escritura p\u00fablica recusada pelo Tabeli\u00e3o de Notas poder\u00e3o, expondo por escrito as raz\u00f5es de seu interesse, requer\u00ea-la ao Juiz Corregedor Permanente, a quem competir\u00e1, se o caso, determinar, motivadamente, a sua expedi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

152.2. Com a prova do falecimento do testador, as certid\u00f5es poder\u00e3o ser expedidas livremente, independente do interesse jur\u00eddico de quem a solicite, que estar\u00e1 dispensado de expor as raz\u00f5es de seu pedido.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VII<\/strong><\/p>\n

DO SINAL P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

153. Os documentos de outras localidades, p\u00fablicos ou particulares, referidos nos atos notariais, dever\u00e3o ter suas firmas reconhecidas na comarca de origem ou naquela em que ir\u00e3o produzir seus efeitos, salvo os assinados judicialmente.<\/p>\n

154. Os Tabeli\u00e3es de Notas remeter\u00e3o aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Im\u00f3veis do Estado cart\u00f5es com os seus aut\u00f3grafos e os de seus substitutos autorizados a subscrever traslados e certid\u00f5es, reconhecer firmas e autenticar c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas, para o fim de confronto com as assinaturas lan\u00e7adas nos instrumentos que forem apresentados.<\/p>\n

155. S\u00e3o consideradas v\u00e1lidas as c\u00f3pias dos atos notariais escriturados nos livros do servi\u00e7o consular brasileiro, produzidas por m\u00e1quinas fotocopiadoras, quando autenticadas por assinatura original de autoridade consular brasileira.<\/p>\n

155.1. N\u00e3o se aplicar\u00e3o a estes atos as restri\u00e7\u00f5es do item 153.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O VIII<\/strong><\/p>\n

DAS CENTRAIS DE ESCRITURAS P\u00daBLICAS<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Disposi\u00e7\u00e3o Geral<\/strong><\/p>\n

156. O descumprimento do disposto nesta se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 comunicado pelo CNB-SP \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Do Registro Central de Testamentos on-line – RCTO<\/strong><\/p>\n

157. Os Tabeli\u00e3es de Notas, os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais e respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os remeter\u00e3o, quinzenalmente, ao CNB-SP, a rela\u00e7\u00e3o dos testamentos lavrados em seus livros, e suas revoga\u00e7\u00f5es, e dos instrumentos de aprova\u00e7\u00e3o de testamentos cerrados, ou informa\u00e7\u00e3o negativa da pr\u00e1tica de qualquer um desses atos, nos seguintes termos:<\/p>\n

a) at\u00e9 o dia 05 do m\u00eas subsequente, os atos praticados na segunda quinzena do m\u00eas anterior;<\/p>\n

b) at\u00e9 o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo m\u00eas.<\/p>\n

157.1. Nos meses em que os dias 5 e 20 n\u00e3o forem \u00fateis, a informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser enviada no primeiro dia \u00fatil subsequente.<\/p>\n

157.2. Constar\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

a) nome por extenso do testador, CPF e RG;<\/p>\n

b) esp\u00e9cie e data do ato;<\/p>\n

c) livro e folhas em que o ato foi lavrado.<\/p>\n

158. Tanto as rela\u00e7\u00f5es como as informa\u00e7\u00f5es negativas ser\u00e3o enviadas, via internet, ao CNB-SP, arquivando-se digitalmente o comprovante de envio.<\/p>\n

159. No mesmo prazo referido no item 157, o Tabeli\u00e3o remeter\u00e1 ao CNB-SP, por cada ato de testamento comunicado, o valor fixado conforme a Lei de Emolumentos.<\/p>\n

160. Requerida a abertura da sucess\u00e3o, os Ju\u00edzes poder\u00e3o requisitar ao CNB-SP informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de testamento, dispensado o pagamento em caso de justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n

161. A informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de testamento, mesmo de quem n\u00e3o falecido, deve ser fornecida, com indica\u00e7\u00e3o do Tabelionato de Notas, do livro e das folhas onde eventualmente lavrado, a qualquer pessoa, independente da exposi\u00e7\u00e3o e da demonstra\u00e7\u00e3o de motivo ou interesse, mediante o recolhimento do valor definido na Lei de Emolumentos, diretamente ao CNBSP, salvo as situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

162. As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o prestadas, por escrito, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente do CNBSP ou pessoa por ele designada, sob sua responsabilidade.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n

Da Central de Escrituras de Separa\u00e7\u00f5es, Div\u00f3rcios e Invent\u00e1rios – CESDI<\/strong><\/p>\n

163. Os Tabeli\u00e3es de Notas, os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais e os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os enviar\u00e3o, gratuita e quinzenalmente, ao CNB-SP, pela internet, arquivando digitalmente o comprovante de remessa, informa\u00e7\u00f5es sobre a lavratura de escrituras p\u00fablicas de separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e partilha, com os dados referidos no item 164 infra, ou informa\u00e7\u00f5es negativas, se n\u00e3o praticado, no per\u00edodo, qualquer um dos atos referidos, nos seguintes termos:<\/p>\n

a) at\u00e9 o dia 05 do m\u00eas subseq\u00fcente, os atos praticados na segunda quinzena do m\u00eas anterior;<\/p>\n

b) at\u00e9 o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo m\u00eas.<\/p>\n

164. Qualquer interessado poder\u00e1 acessar o website www.cnbsp.org.br e obter, gratuitamente, informa\u00e7\u00f5es sobre a pr\u00e1tica dos atos acima referidos, com indica\u00e7\u00e3o do tipo de escritura, a serventia que a lavrou, a data em que isto ocorreu, o respectivo n\u00famero do livro e das folhas e a identifica\u00e7\u00e3o, pelo nome, com men\u00e7\u00e3o aos dados do RG e CPF, dos separandos, divorciandos, de cujus, c\u00f4njuges sup\u00e9rstites e herdeiros.<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n

Da Central de Escrituras e Procura\u00e7\u00f5es – CEP<\/strong><\/p>\n

165. Os Tabeli\u00e3es de Notas, os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais e os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os encaminhar\u00e3o, quinzenalmente, ao CNB-SP, a rela\u00e7\u00e3o com os nomes das pessoas, os dados dos correspondentes RG e CPF, os valores dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, se poss\u00edvel, e os n\u00fameros dos livros e folhas constantes das escrituras lavradas, ou informa\u00e7\u00e3o negativa da pr\u00e1tica de qualquer ato, com ressalva das referentes a separa\u00e7\u00e3o, div\u00f3rcio, invent\u00e1rio e partilha, que dever\u00e3o ser informadas \u00e0 CESDI, e as relativas a testamento, a serem enviadas ao RCTO, nos seguintes termos:<\/p>\n

a) at\u00e9 o dia 05 do m\u00eas subsequente, os atos praticados na segunda quinzena do m\u00eas anterior;<\/p>\n

b) at\u00e9 o dia 20, os atos praticados na primeira quinzena do mesmo m\u00eas. 165.1. As informa\u00e7\u00f5es, positivas ou negativas, ser\u00e3o encaminhadas, via internet, ao CNB-SP, arquivando-se digitalmente o comprovante de envio.<\/p>\n

166. As informa\u00e7\u00f5es constantes da CEP ser\u00e3o prestadas, gratuitamente, se requisitadas judicialmente ou solicitadas por autoridades governamentais, e, mediante recolhimento do valor definido na Lei de Emolumentos, diretamente ao CNB-SP, salvo as situa\u00e7\u00f5es de isen\u00e7\u00e3o legal, quando requeridas por outras pessoas, de quem n\u00e3o ser\u00e3o exigidas exposi\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de motivo ou interesse.<\/p>\n

167. As informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o prestadas, por escrito, no prazo m\u00e1ximo de 48 (quarenta e oito) horas, pelo Presidente do CNBSP ou pessoa por ele designada, sob sua responsabilidade.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IX<\/strong><\/p>\n

C\u00d3PIAS E AUTENTICA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

168. O Tabeli\u00e3o de Notas pode extrair, pelo sistema reprogr\u00e1fico ou equivalente, c\u00f3pias de documentos p\u00fablicos ou particulares.<\/p>\n

169. O Tabeli\u00e3o de Notas, ao autenticar c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas, n\u00e3o deve restringir-se \u00e0 mera confer\u00eancia dos textos ou ao aspecto morfol\u00f3gico da escrita, mas verificar, com cautela, se o documento copiado cont\u00e9m rasuras, supress\u00e3o de palavras ou linhas ou, ainda, quaisquer outros sinais suspeitos indicativos de poss\u00edveis fraudes.<\/p>\n

170. Nos documentos em que houver mais de uma reprodu\u00e7\u00e3o, a cada uma corresponder\u00e1 um instrumento de autentica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

170.1. Sempre que poss\u00edvel, o instrumento de autentica\u00e7\u00e3o constar\u00e1 do anverso da c\u00f3pia, mas, quando tenha de constar do verso, inutilizar-se-\u00e3o os espa\u00e7os remanescentes mediante carimbo apropriado.<\/p>\n

170.2. O instrumento de autentica\u00e7\u00e3o deve conter a identifica\u00e7\u00e3o do escrevente que o firmou.<\/p>\n

171. Na extra\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas de documentos de reduzido tamanho, o tabeli\u00e3o deve inutilizar os espa\u00e7os em branco, cortando e reduzindo a reprodu\u00e7\u00e3o, de acordo com as dimens\u00f5es do documento, de modo que ali caibam somente a reprodu\u00e7\u00e3o e a autentica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

172. O tabeli\u00e3o poder\u00e1 autenticar c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas reduzidas ou ampliadas de documentos, indicando essa situa\u00e7\u00e3o no ato.<\/p>\n

173. N\u00e3o ser\u00e1 extra\u00edda, autenticada ou utilizada para a pr\u00e1tica de ato notarial, reprodu\u00e7\u00e3o reprogr\u00e1fica de outra reprodu\u00e7\u00e3o reprogr\u00e1fica, autenticada ou n\u00e3o, de documento p\u00fablico ou particular.<\/p>\n

173.1. N\u00e3o se sujeitam a esta restri\u00e7\u00e3o a c\u00f3pia ou o conjunto de c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas que, emanadas e autenticadas de autoridade ou reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, constituam documento origin\u00e1rio, tais como cartas de ordem, de senten\u00e7a, de arremata\u00e7\u00e3o, de adjudica\u00e7\u00e3o, formais de partilha, certid\u00f5es positivas de registros p\u00fablicos e de protestos e certid\u00f5es da Junta Comercial.<\/p>\n

174. As c\u00f3pias reprogr\u00e1ficas autenticadas por autoridade administrativa, em raz\u00e3o de seu of\u00edcio, e do foro judicial independem de autentica\u00e7\u00e3o notarial, uma vez que constituem documentos origin\u00e1rios.<\/p>\n

175. \u00c9 vedado autenticar documentos j\u00e1 autenticados pelo Ju\u00edzos e Tribunais.<\/p>\n

176. N\u00e3o podem ser autenticados, dentre outros documentos:<\/p>\n

a) os transmitidos por fac-s\u00edmile, exceto os que contenham assinatura inserida ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o do documento;<\/p>\n

b) parte ou partes de documentos cuja compreens\u00e3o de seu conte\u00fado dependa de sua leitura integral;<\/p>\n

c) documentos escritos a l\u00e1pis ou outro meio de impress\u00e3o del\u00e9vel;<\/p>\n

d) documentos alterados com tinta corretiva, quando a corre\u00e7\u00e3o implique substancial altera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do documento (nome completo, datas, valores, etc.);<\/p>\n

e) mensagens eletr\u00f4nicas (e-mails).<\/p>\n

176.1. O Tabeli\u00e3o de Notas, nessas situa\u00e7\u00f5es, poder\u00e1, a seu ju\u00edzo e sob sua responsabilidade, autenticar a c\u00f3pia e certificar eventuais inconformidades.<\/p>\n

176.2. Nas reprografias de documentos, p\u00fablicos ou particulares, autenticadas ou n\u00e3o, cujo processo de reprodu\u00e7\u00e3o utilize recurso tecnol\u00f3gico de alta defini\u00e7\u00e3o e gerador de c\u00f3pias coloridas, o Tabeli\u00e3o de Notas deve, necessariamente, apor o termo \u201cC\u00d3PIA COLORIDA\u201d, por meio de carimbo apropriado (chancela manual) e proporcional \u00e0 dimens\u00e3o do documento a ser extra\u00eddo, tornando leg\u00edvel a express\u00e3o que ficar\u00e1 centralizada no anverso da c\u00f3pia.<\/p>\n

177. Podem ser autenticados, dentre outras c\u00f3pias de documentos:<\/p>\n

a) extratos banc\u00e1rios, inclusive os emitidos por impress\u00e3o t\u00e9rmica;<\/p>\n

b) parte ou partes de um documento quando seu conte\u00fado for relevante e possa produzir efeitos jur\u00eddicos isoladamente, hip\u00f3tese em que o Tabeli\u00e3o de Notas dever\u00e1 apor a ressalva: \u201ca presente c\u00f3pia \u00e9 parte de um documento\u201d;<\/p>\n

c) parte ou partes de um processo judicial, formal de partilha, carta de arremata\u00e7\u00e3o, carta de adjudica\u00e7\u00e3o, dentre outros, quando contenha a rubrica do supervisor ou do coordenador de servi\u00e7o, caso em que o Tabeli\u00e3o de Notas dever\u00e1 apor a ressalva: \u201ca presente c\u00f3pia \u00e9 parte de um documento judicial\u201d;<\/p>\n

d) certid\u00f5es expedidas por \u00f3rg\u00e3os administrativos que contenham c\u00f3pias autenticadas por estes.<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O X<\/strong><\/p>\n

RECONHECIMENTO DE FIRMAS<\/strong><\/p>\n

178. A ficha-padr\u00e3o destinada ao reconhecimento de firmas conter\u00e1 os seguintes elementos:<\/p>\n

a) nome do depositante, endere\u00e7o, profiss\u00e3o, nacionalidade, estado civil, filia\u00e7\u00e3o e data do nascimento;<\/p>\n

b) indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF, quando for o caso, e do registro de identidade, ou documento equivalente, com o respectivo n\u00famero, data de emiss\u00e3o e reparti\u00e7\u00e3o expedidora;<\/p>\n

c) data do dep\u00f3sito da firma;<\/p>\n

d) assinatura do depositante, aposta 2 (duas) vezes;<\/p>\n

e) rubrica e identifica\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o de Notas ou escrevente que verificou a regularidade do preenchimento;<\/p>\n

f) no caso de depositante cego ou portador de vis\u00e3o subnormal, e do semi-alfabetizado, o Tabeli\u00e3o de Notas preencher\u00e1 a ficha e consignar\u00e1 esta circunst\u00e2ncia.<\/p>\n

178.1. O preenchimento do cart\u00e3o de firmas deve ser feito na presen\u00e7a do Tabeli\u00e3o de Notas ou do escrevente que deve conferi-lo e vis\u00e1-lo.<\/p>\n

179. \u00c9 obrigat\u00f3ria a apresenta\u00e7\u00e3o do original de documento de identidade (Registro Geral; Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o, modelo atual, institu\u00eddo pela Lei n.\u00ba 9.503\/97, com o prazo de validade em vigor; carteira de exerc\u00edcio profissional expedida pelos entes criados por Lei Federal, nos termos da Lei n.\u00ba 6.206\/75, ou passaporte que, na hip\u00f3tese de estrangeiro, deve estar com o prazo do visto n\u00e3o expirado) para abertura da ficha-padr\u00e3o.<\/p>\n

179.1. O Tabeli\u00e3o de Notas est\u00e1 autorizado a extrair, \u00e0s expensas dos interessados, c\u00f3pia reprogr\u00e1fica do documento de identidade apresentado para preenchimento da ficha-padr\u00e3o, que ser\u00e1 devidamente arquivada com a ficha-padr\u00e3o para f\u00e1cil verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

179.2. O Tabeli\u00e3o de Notas deve recusar a abertura da ficha quando o documento de identidade contenha caracteres morfol\u00f3gicos geradores de inseguran\u00e7a (documentos replastificados, documentos com foto muito antiga, dentre outros).<\/p>\n

179.3. N\u00e3o ser\u00e3o aceitas, como documento de identidade, identifica\u00e7\u00f5es funcionais ou outras sem validade prevista em lei.<\/p>\n

179.4. Os maiores de 16 anos podem abrir ficha-padr\u00e3o, devendo o Tabeli\u00e3o de Notas consignar a incapacidade relativa do menor de 18 anos.<\/p>\n

179.5. O estrangeiro n\u00e3o residente no territ\u00f3rio nacional ser\u00e1 identificado \u00e0 luz de seu passaporte, salvo quando houver tratado internacional permitindo a aceita\u00e7\u00e3o do documento civil de identifica\u00e7\u00e3o de seu pa\u00eds.<\/p>\n

180. \u00c9 proibida e constitui falta grave a entrega ou a remessa de fichas-padr\u00e3o para o preenchimento fora da serventia ou para terceiros.<\/p>\n

181. O reconhecimento, com a men\u00e7\u00e3o de ser a firma aut\u00eantica ou de ter sido feito por semelhan\u00e7a, deve conter o nome da pessoa signat\u00e1ria.<\/p>\n

182. O Tabeli\u00e3o de Notas, expondo as suas raz\u00f5es ao interessado, por escrito apenas se requerido, pode exigir a renova\u00e7\u00e3o das assinaturas ou o preenchimento de uma ficha-padr\u00e3o atual.<\/p>\n

183. \u00c9 vedado reconhecimento por abono, salvo no caso de documento firmado por r\u00e9u preso, desde que visado pelo Diretor do Pres\u00eddio, com sinal ou carimbo de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

184. Ser\u00e1 mantido livro pr\u00f3prio encadernado para o controle dos atos de reconhecimento de firma como aut\u00eantica, podendo ser aberto, a crit\u00e9rio do Tabeli\u00e3o de Notas, at\u00e9 no m\u00e1ximo um livro para cada escrevente autorizado a lavrar tais atos.<\/p>\n

184.1. No reconhecimento da firma como aut\u00eantica, o Tabeli\u00e3o de Notas deve exigir que o signat\u00e1rio assine o livro a que se refere o item anterior, com indica\u00e7\u00e3o do local, data e natureza do documento apresentado, incluindo ainda o n\u00famero do RENAVAM, se for o caso, e o do selo utilizado.<\/p>\n

185. \u00c9 facultado, no caso de reconhecimento de firma por autenticidade de v\u00e1rios documentos referentes \u00e0 mesma pessoa f\u00edsica ou ao mesmo representante da pessoa jur\u00eddica, a escritura\u00e7\u00e3o de um termo referente a cada documento em ordem sequencial e ininterrupta, mediante inutiliza\u00e7\u00e3o do campo relativo \u00e0 assinatura de cada um deles. O termo subsequente servir\u00e1 para a subscri\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio e para o encerramento, onde ser\u00e1 consignado pelo preposto que a assinatura ali aposta ratifica e \u00e9 referente a todos os termos de n\u00fameros inicial e final da sequ\u00eancia daquele signat\u00e1rio, com expressa men\u00e7\u00e3o do n\u00famero de cada um dos termos a que se refere.<\/p>\n

185.1. Quando o documento exigir a assinatura de duas ou mais pessoas em conjunto, poder\u00e1 ser feito, com o comparecimento das duas ou mais pessoas, em um \u00fanico termo, considerando tantos atos quantas forem as assinaturas.<\/p>\n

186. \u00c9 facultado uso de etiqueta adesiva na lavratura de reconhecimento de firma por autenticidade, a qual dever\u00e1 ser integralmente preenchida por processo mec\u00e2nico, exceto no que se refere \u00e0s assinaturas da parte e do Tabeli\u00e3o de Notas, ou Registrador Civil com atribui\u00e7\u00f5es notariais, ou escrevente autorizado, mediante aposi\u00e7\u00e3o do visto daquele que lavrar o termo e carimbo com identifica\u00e7\u00e3o do Tabeli\u00e3o de Notas ou Registrador Civil com atribui\u00e7\u00f5es notariais, que ocupem parte da etiqueta e parte do livro, de modo a deixar marca em caso de remo\u00e7\u00e3o daquela.<\/p>\n

186.1. Os Tabeli\u00e3es de Notas, os Registradores Civis com atribui\u00e7\u00f5es notariais e os respons\u00e1veis pelos servi\u00e7os velar\u00e3o pela guarda das etiquetas em local seguro.<\/p>\n

186.2. O extravio e a subtra\u00e7\u00e3o das etiquetas ser\u00e3o comunicados \u00e0 Corregedoria Permanente respectiva, informando esta, \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a numera\u00e7\u00e3o respectiva das etiquetas.<\/p>\n

186.3. A faculdade prevista nos subitens 185 e 185.1. s\u00e3o aplic\u00e1veis aos casos de lavratura do reconhecimento de firma por autenticidade por etiqueta adesiva.<\/p>\n

187. O reconhecimento de firma quando feito por escrevente autorizado deve ter a identifica\u00e7\u00e3o de sua assinatura por carimbo individualizado.<\/p>\n

188. Para o reconhecimento de firma por semelhan\u00e7a poder-se-\u00e1 exigir a presen\u00e7a do signat\u00e1rio, munido do documento de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

189. \u00c9 vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, incompletos ou que contenham, no contexto, espa\u00e7os em branco.<\/p>\n

189.1. Se o instrumento contiver todos os elementos do ato, pode o Tabeli\u00e3o de Notas ou escrevente autorizado reconhecer a firma de apenas uma das partes, n\u00e3o obstante faltar a assinatura da outra, ou das outras.<\/p>\n

190. \u00c9 autorizado o reconhecimento de firmas em escrito de obriga\u00e7\u00e3o redigido em l\u00edngua estrangeira, de proced\u00eancia interna, uma vez adotados os caracteres comuns.<\/p>\n

190.1. Nesse caso, al\u00e9m das cautelas normais, o Tabeli\u00e3o de Notas far\u00e1 mencionar, no pr\u00f3prio termo de reconhecimento ou junto a ele, que o documento, para produzir efeito no Brasil e para valer contra terceiros, dever\u00e1 ser vertido em vern\u00e1culo, e registrada a tradu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

191. O registro da chancela mec\u00e2nica observar\u00e1 os seguintes requisitos:<\/p>\n

a) preenchimento da ficha-padr\u00e3o destinada ao reconhecimento de firmas;<\/p>\n

b) arquivamento na serventia do fac-s\u00edmile da chancela;<\/p>\n

c) declara\u00e7\u00e3o do dimensionamento do clich\u00ea;<\/p>\n

d) descri\u00e7\u00e3o pormenorizada de chancela, com especifica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas gerais e particulares do fundo art\u00edstico.<\/p>\n

191.1. A confer\u00eancia da chancela aposta em documento \u00e9 ato de reconhecimento de firma por semelhan\u00e7a.<\/p>\n

Artigo 2.\u00ba <\/strong>– Este provimento entra em vigor sessenta dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em sentido contr\u00e1rio.\u201d<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de dezembro de 2012.<\/p>\n

(17, 19\/12\/2012 e 08\/01\/2013 \u2013 SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00ba 40\/2012 Altera a reda\u00e7\u00e3o do cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO a necessidade de aperfei\u00e7oamento do texto da normatiza\u00e7\u00e3o administrativa; CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6744","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6744","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6744"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6744\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6744"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6744"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6744"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}