{"id":6741,"date":"2012-12-17T18:11:52","date_gmt":"2012-12-17T20:11:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6741"},"modified":"2012-12-17T18:11:52","modified_gmt":"2012-12-17T20:11:52","slug":"cgjsp-provimento-cg-no-392012-modifica-o-capitulo-xiii-do-tomo-ii-das-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6741","title":{"rendered":"CGJ|SP: Provimento CG n\u00ba 39\/2012 (modifica o Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a)."},"content":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00b0 39\/2012<\/strong><\/p>\n

Modifica o Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/strong><\/p>\n

O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais,<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>a constante necessidade de atualizar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a fim de se alcan\u00e7ar maior efici\u00eancia nos servi\u00e7os prestados pelas Unidades Extrajudiciais;<\/p>\n

CONSIDERANDO <\/strong>o trabalho apresentado nos autos do Processo n\u00ba 2007\/30173 \u2013 DICOGE 1.2;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Artigo 1\u00ba – <\/strong>O Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cCAP\u00cdTULO XIII<\/strong><\/p>\n

DA FUN\u00c7\u00c3O CORRECIONAL; DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS; DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGAT\u00d3RIOS E DOS EMOLUMENTOS, CUSTAS E DESPESAS DAS UNIDADES DOS SERVI\u00c7OS NOTARIAIS E DE REGISTRO<\/strong><\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O I<\/strong><\/p>\n

DA FUN\u00c7\u00c3O CORRECIONAL<\/strong><\/p>\n

1. A fun\u00e7\u00e3o correcional consiste na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, sendo exercida, em todo o Estado, pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a, e, nos limites de suas atribui\u00e7\u00f5es, pelos Ju\u00edzes de Direito(1).<\/p>\n

2. A fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida de of\u00edcio ou mediante representa\u00e7\u00e3o de qualquer interessado para a observ\u00e2ncia da continuidade, celeridade, qualidade, efici\u00eancia, regularidade e urbanidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os notariais e de registro, bem como do acesso direto ao not\u00e1rio ou registrador pelo usu\u00e1rio e do atendimento espec\u00edfico das pessoas consideradas por lei vulner\u00e1veis ou hipossuficientes(2).<\/p>\n

3. O exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o correcional ser\u00e1 permanente, por meio de correi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias ou extraordin\u00e1rias, gerais ou parciais, ou, ainda, por visitas(3).<\/p>\n

3.1. A correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria consiste na fiscaliza\u00e7\u00e3o prevista e efetivada segundo estas normas e leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria(4).<\/p>\n

3.2. A correi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria consiste na fiscaliza\u00e7\u00e3o excepcional, realiz\u00e1vel a qualquer momento, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja todos os servi\u00e7os notariais e de registro da comarca, ou apenas alguns(5).<\/p>\n

3.3. A visita correcional consiste na fiscaliza\u00e7\u00e3o direcionada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade de funcionamento da unidade, \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de saneamento de irregularidades constatadas em correi\u00e7\u00f5es ou ao exame de algum aspecto da regularidade ou da continuidade dos servi\u00e7os e atos praticados.<\/p>\n

4. Exceto na Comarca da Capital, que atender\u00e1 a crit\u00e9rio pr\u00f3prio(6), o Juiz Corregedor Permanente dever\u00e1, uma vez por ano, efetuar correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria em todos os servi\u00e7os notariais e de registro sujeitos \u00e0 sua fiscaliza\u00e7\u00e3o correcional, lavrando-se o correspondente termo no livro pr\u00f3prio, o qual poder\u00e1, a qualquer momento, ser solicitado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

4.1. O Juiz Corregedor Permanente seguir\u00e1 o termo padr\u00e3o de correi\u00e7\u00e3o disponibilizado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e, dentro do prazo de 60 dias do t\u00e9rmino da correi\u00e7\u00e3o, encaminhar\u00e1 relat\u00f3rio ou c\u00f3pia da ata \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

5. A visita correcional independer\u00e1 de edital ou de qualquer outra provid\u00eancia, dela lan\u00e7ando-se sucinto termo no livro de Visitas e Correi\u00e7\u00f5es, no qual tamb\u00e9m constar\u00e3o as determina\u00e7\u00f5es do Juiz Corregedor Permanente, se houver(7).<\/p>\n

5.1. C\u00f3pia desse termo ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, no prazo de 30 dias da visita correcional, observado o modelo disponibilizado, quando houver.<\/p>\n

6. Para os trabalhos de correi\u00e7\u00e3o e visita, ficar\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade judicial os not\u00e1rios e registradores, assim como os oficiais de justi\u00e7a da Comarca(8).<\/p>\n

6.1. Poder\u00e1 a autoridade judicial, se necess\u00e1rio para os trabalhos, requisitar for\u00e7a policial.<\/p>\n

7. Salvo na Comarca da Capital, o magistrado, ao assumir a Vara de que seja titular, far\u00e1, em 30 dias, visita correicional em todas as serventias notariais e de registro sob sua corregedoria permanente, verificando a regularidade de seu funcionamento(9).<\/p>\n

8. Haver\u00e1 em cada unidade do servi\u00e7o notarial e de registro um livro de visitas e correi\u00e7\u00f5es no qual ser\u00e3o lavrados os respectivos termos(10).<\/p>\n

9. Os livros, fichas, documentos, pap\u00e9is, microfilmes e sistemas de computa\u00e7\u00e3o dever\u00e3o, salvo quando solicitados pelo Corregedor Permanente ou pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de servi\u00e7o notarial ou de registro, que zelar\u00e1 por sua ordem, seguran\u00e7a e conserva\u00e7\u00e3o(11).<\/p>\n

9.1. Se houver necessidade de serem periciados, o exame dever\u00e1 ocorrer na pr\u00f3pria sede do servi\u00e7o, em dia e hora adrede designados, com ci\u00eancia do titular e autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo competente.<\/p>\n

10. A Corregedoria Permanente dos servi\u00e7os notariais e de registro caber\u00e1 aos Ju\u00edzes a que o C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado, as Leis de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria e os Provimentos cometerem essa atribui\u00e7\u00e3o(12).<\/p>\n

11. O Corregedor Geral da Justi\u00e7a, com aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura, poder\u00e1 alterar a escala de Corregedores Permanentes nas comarcas com mais de uma Vara(13).<\/p>\n

11.1. Salvo no caso de interesse p\u00fablico, as designa\u00e7\u00f5es modificativas ser\u00e3o feitas no m\u00eas de dezembro, prevalecendo as do ano imediatamente anterior quando n\u00e3o efetuadas(14).<\/p>\n

12. Os pedidos de provid\u00eancias, as apura\u00e7\u00f5es preliminares, as sindic\u00e2ncias e os processos administrativos relativos aos servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o realizados pelos Ju\u00edzes Corregedores Permanentes a que, na atualidade do procedimento, os titulares dos servi\u00e7os notariais e de registro estiverem subordinados(15).<\/p>\n

13. O Corregedor Geral da Justi\u00e7a poder\u00e1, a pedido ou de of\u00edcio, avocar os pedidos de provid\u00eancias, as apura\u00e7\u00f5es preliminares, as sindic\u00e2ncias e os processos administrativos em qualquer fase, e designar Ju\u00edzes Corregedores Processantes para apurar as faltas disciplinares, produzir provas e proferir decis\u00f5es(16).<\/p>\n

13.1. Quando se tratar de avoca\u00e7\u00e3o solicitada pelo Juiz Corregedor Permanente, o pedido dever\u00e1 ser fundamentado com os motivos que o justifiquem(17).<\/p>\n

13.2. Em qualquer hip\u00f3tese, determinada a avoca\u00e7\u00e3o e designado Juiz Corregedor Processante, os servi\u00e7os auxiliares correspondentes ficar\u00e3o a cargo do Of\u00edcio de Justi\u00e7a da Corregedoria Permanente ou, ainda, a qualquer outro Of\u00edcio de Justi\u00e7a que o Corregedor Geral da Justi\u00e7a indicar(18).<\/p>\n

14. Caber\u00e1 apura\u00e7\u00e3o preliminar quando a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o estiver suficientemente caracterizada ou quando sua autoria n\u00e3o estiver definida.<\/p>\n

14.1. Quando, em autos ou pap\u00e9is de que conhecer, o Juiz Corregedor Permanente verificar a exist\u00eancia de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, remeter\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico as c\u00f3pias e os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n

15. Instaurada sindic\u00e2ncia ou processo administrativo contra titular de servi\u00e7o notarial ou de registro, o Juiz Corregedor Permanente remeter\u00e1, desde logo, c\u00f3pia do ato inaugural \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, seguindo-se o mesmo procedimento em rela\u00e7\u00e3o a todos os atos decis\u00f3rios subsequentes, inclusive da decis\u00e3o final e de seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

16. Ao t\u00e9rmino do procedimento, dar-se-\u00e1 ci\u00eancia ao titular do servi\u00e7o notarial ou de registro com c\u00f3pia da decis\u00e3o proferida e certid\u00e3o indicativa do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n

17. Havendo recurso, os autos ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a(19).<\/p>\n

18. O Corregedor Geral da Justi\u00e7a poder\u00e1, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, rever as decis\u00f5es proferidas no \u00e2mbito das Corregedorias Permanentes(20).<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O II<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n

19. Respeitadas as particularidades de cada servi\u00e7o, as disposi\u00e7\u00f5es previstas no Tomo II das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a aplicam-se a todos os not\u00e1rios e registradores, bem como, no que couber, aos respons\u00e1veis pela serventia.<\/p>\n

20. Os not\u00e1rios e registradores disponibilizar\u00e3o a adequada e eficiente presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico notarial ou de registro, mantendo instala\u00e7\u00f5es, equipamentos, meios e procedimentos de trabalho dimensionados ao bom atendimento, bem como n\u00famero suficiente de prepostos.<\/p>\n

20.1. Observadas as peculiaridades locais, ao Juiz Corregedor Permanente caber\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es necess\u00e1rios ao atendimento deste item, em especial quanto a:<\/p>\n

a) local, condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a, conforto e higiene da sede da unidade do servi\u00e7o notarial ou de registro;<\/p>\n

b) n\u00famero m\u00ednimo de prepostos;<\/p>\n

c) adequa\u00e7\u00e3o de m\u00f3veis, utens\u00edlios, m\u00e1quinas e equipamentos, fixando prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o, se for o caso;<\/p>\n

d) adequa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a de \u201csoftwares\u201d, sistemas de c\u00f3pias de seguran\u00e7a e de recupera\u00e7\u00e3o de dados eletr\u00f4nicos, bem como de procedimentos de trabalho adotados, fixando, se for o caso, prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o ou a implanta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

e) exist\u00eancia de computador conectado \u00e0 \u201cInternet\u201d28 e de endere\u00e7o eletr\u00f4nico da unidade para correspond\u00eancia por \u201ce-mail\u201d(21);<\/p>\n

f) efici\u00eancia dos m\u00f3dulos de correi\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e de gera\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios pelo sistema informatizado, para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos livros, \u00edndices e classificadores escriturados, gravados e arquivados em meio digital;<\/p>\n

g) f\u00e1cil acessibilidade aos portadores de necessidades especiais, mediante exist\u00eancia de local para atendimento no andar t\u00e9rreo (cujo acesso n\u00e3o contenha degraus ou, caso haja, disponha de rampa, ainda que remov\u00edvel); rebaixamento da altura de parte do balc\u00e3o, ou guich\u00ea, para comodidade do usu\u00e1rio em cadeira de rodas; destina\u00e7\u00e3o de pelo menos uma vaga, devidamente sinalizada com o s\u00edmbolo caracter\u00edstico na cor azul (naquelas serventias que dispuserem de estacionamento para os ve\u00edculos dos seus usu\u00e1rios) e, finalmente, um banheiro adequado ao acesso e uso por tais cidad\u00e3os;<\/p>\n

20.2. Constatado o n\u00e3o atendimento de qualquer dos requisitos acima ou de qualquer outro necess\u00e1rio para que os fins indicados neste item sejam alcan\u00e7ados, o Juiz Corregedor Permanente os fixar\u00e1 e os aprovar\u00e1 em portaria espec\u00edfica.<\/p>\n

21. O Juiz Corregedor Permanente, ao realizar a visita correcional referida no item 5 ou a correi\u00e7\u00e3o anual, consignar\u00e1 no termo se est\u00e3o observadas as determina\u00e7\u00f5es do subitem 20.1, consignando no termo o que for necess\u00e1rio para seu cumprimento ou aprimoramento(22).<\/p>\n

21.1. C\u00f3pia da portaria do subitem 20.1, quando editada, ser\u00e1 remetida \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

22. Havendo senha restritiva de acesso para qualquer livro, \u00edndice ou classificador em meio digital do servi\u00e7o notarial ou de registro, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a previs\u00e3o de senha espec\u00edfica de correi\u00e7\u00e3o, que d\u00ea acesso a todas as informa\u00e7\u00f5es e m\u00f3dulos do sistema, a qual os not\u00e1rios e registradores dever\u00e3o informar somente ao Juiz Corregedor Permanente quando implantada ou alterada, podendo, a qualquer momento, ser solicitada pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

23. Os not\u00e1rios e registradores, quando solicitados, apresentar\u00e3o os c\u00f3digos-fontes e demais documenta\u00e7\u00f5es dos \u201csoftwares\u201d ao Juiz Corregedor Permanente ou ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

24. O Corregedor Geral da Justi\u00e7a poder\u00e1, a qualquer tempo, rever os padr\u00f5es fixados pelo Corregedor Permanente, sem preju\u00edzo da fixa\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es m\u00ednimos necess\u00e1rios \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de sistemas computacionais.<\/p>\n

25. Os not\u00e1rios e registradores encaminhar\u00e3o, somente ao Juiz Corregedor Permanente, amostras dos modelos dos carimbos, chancelas ou autentica\u00e7\u00f5es mec\u00e2nicas, utilizados nas unidades de servi\u00e7os, bem como amostras das inclus\u00f5es ou altera\u00e7\u00f5es desses modelos quando ocorrer(23).<\/p>\n

26. Ser\u00e3o aproveitados a frente e o verso dos pap\u00e9is utilizados para a escritura\u00e7\u00e3o dos atos, certid\u00f5es e traslados.<\/p>\n

26.1. Os pap\u00e9is referidos neste item ter\u00e3o fundo inteiramente branco, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa legal ou normativa em contr\u00e1rio ou quando adotados padr\u00f5es de seguran\u00e7a.<\/p>\n

27. As certid\u00f5es, quando fornecidas em papel, ser\u00e3o expedidas mediante escrita que permita a sua reprodu\u00e7\u00e3o por fotoc\u00f3pia ou outro processo equivalente.<\/p>\n

27.1. As certid\u00f5es fornecidas em meio digital dever\u00e3o atender aos padr\u00f5es de seguran\u00e7a, conforme disciplina espec\u00edfica, e permitir a verifica\u00e7\u00e3o de sua autoria, data e integridade.<\/p>\n

28. \u00c9 vedado o uso de borracha, detergente ou raspagem por qualquer meio, mec\u00e2nico ou qu\u00edmico.<\/p>\n

29. Na escritura\u00e7\u00e3o dos atos, \u00e9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de abreviaturas, algarismos, rasuras e entrelinhas.<\/p>\n

30. As assinaturas dever\u00e3o ser apostas logo ap\u00f3s a lavratura do ato, n\u00e3o se admitindo espa\u00e7os em branco.<\/p>\n

30.1. Os espa\u00e7os n\u00e3o aproveitados ser\u00e3o inutilizados com tra\u00e7os horizontais ou com uma sequ\u00eancia de tra\u00e7os e pontos.<\/p>\n

31. Os atos dever\u00e3o ser escriturados e assinados com tinta preta ou azul, indel\u00e9vel, lan\u00e7ando-se diante de cada assinatura, pelo pr\u00f3prio subscritor, o seu nome por extenso e de forma leg\u00edvel, ressalvados os atos praticados em meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n

31.1. No caso de assinatura digital, observar-se-\u00e3o os requisitos da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP.<\/p>\n

32. As assinaturas constantes dos termos s\u00e3o aquelas usuais das partes, devendo os not\u00e1rios e registradores, por cautela e para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o futura, fazer constar, junto a elas, os nomes por inteiro exarados em letra de forma ou pelo mesmo meio de impress\u00e3o do termo.<\/p>\n

33. N\u00e3o se permitir\u00e1 que as partes assinem livros em branco, total ou parcialmente, ou em confian\u00e7a.<\/p>\n

34. Se algu\u00e9m n\u00e3o puder ou n\u00e3o souber assinar, uma pessoa capaz e a seu rogo o far\u00e1, devendo os not\u00e1rios e registradores declarar essa ocorr\u00eancia no ato.<\/p>\n

34.1. As impress\u00f5es digitais ser\u00e3o colhidas mediante emprego de coletores de impress\u00f5es digitais, vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de carimbo.<\/p>\n

34.2. Se o not\u00e1rio ou o registrador verificar que a pessoa assina mal, demonstrando n\u00e3o saber ler ou escrever, recomendar\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o da impress\u00e3o datilosc\u00f3pica.<\/p>\n

34.3. Em torno de cada impress\u00e3o dever\u00e1 ser escrito o nome do identificado.<\/p>\n

35. Ao expedir certid\u00f5es ou traslados, o not\u00e1rio e o registrador dar\u00e3o a sua f\u00e9 p\u00fablica do que constar ou n\u00e3o dos livros ou pap\u00e9is a seu cargo, consignando o n\u00famero e a p\u00e1gina do livro onde se encontra o assento.<\/p>\n

36. Os not\u00e1rios e registradores lavrar\u00e3o certid\u00f5es do que lhes for requerido e fornecer\u00e3o \u00e0s partes as informa\u00e7\u00f5es solicitadas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal ou normativa expressa em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

37. As informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser pessoais, computadorizadas, por via eletr\u00f4nica ou por sistema de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

38. A certid\u00e3o ser\u00e1 lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relat\u00f3rio, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo not\u00e1rio ou registrador, independentemente de despacho judicial, devendo mencionar o livro do assento ou o documento arquivado, bem como a data de sua expedi\u00e7\u00e3o e o termo final do per\u00edodo abrangido pela pesquisa.<\/p>\n

39. \u00c9 obrigat\u00f3rio o fornecimento de protocolo do requerimento de certid\u00e3o, do qual dever\u00e3o constar a data da protocoliza\u00e7\u00e3o e a prevista para a entrega, que n\u00e3o pode ser retardada por mais de 05 dias \u00fateis.<\/p>\n

40. Aos not\u00e1rios e registradores \u00e9 vedado funcionar nos atos em que figurem como parte, procurador ou representante legal.<\/p>\n

41. Cada serventia notarial ou de registro funcionar\u00e1 em um s\u00f3 local, sendo vedada a instala\u00e7\u00e3o de sucursal(24).<\/p>\n

41.1. A Unidade Interligada que conecta estabelecimento de sa\u00fade aos servi\u00e7os de registro civil n\u00e3o \u00e9 considerada sucursal, pois relaciona-se com diversos cart\u00f3rios(25).<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O III<\/strong><\/p>\n

DOS LIVROS E CLASSIFICADORES OBRIGAT\u00d3RIOS<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Dos Livros Obrigat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

42. Os not\u00e1rios e registradores respondem pela seguran\u00e7a, ordem e conserva\u00e7\u00e3o dos livros e documentos sob sua guarda.<\/p>\n

43. Em caso de per\u00edcia sobre os livros, fichas, documentos, pap\u00e9is, microfilmes e sistemas de computa\u00e7\u00e3o sob a guarda e responsabilidade dos not\u00e1rios e registradores, o exame ocorrer\u00e1 na pr\u00f3pria serventia, em dia e hora previamente designados, mediante pr\u00e9vias autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente e ci\u00eancia do not\u00e1rio ou registrador.<\/p>\n

44. Os servi\u00e7os notariais e de registro possuir\u00e3o os seguintes livros(26):<\/p>\n

a) Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa;<\/p>\n

b) Protocolo; e<\/p>\n

c) Visitas e Correi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

44.1. Os not\u00e1rios e registradores cujos servi\u00e7os admitam o dep\u00f3sito pr\u00e9vio de emolumentos possuir\u00e3o, ainda, o Livro de Controle de Dep\u00f3sito Pr\u00e9vio.<\/p>\n

45. Os livros obrigat\u00f3rios ser\u00e3o abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo not\u00e1rio ou registrador, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mec\u00e2nico de autentica\u00e7\u00e3o previamente aprovado pela autoridade judici\u00e1ria competente (27).<\/p>\n

45.1. O termo de abertura dever\u00e1 conter o n\u00famero do livro, o fim a que se destina, o n\u00famero de folhas que cont\u00e9m, o nome do delegado do servi\u00e7o notarial e de registro respons\u00e1vel, a declara\u00e7\u00e3o de que todas as suas folhas est\u00e3o rubricadas e o fecho, com data e assinatura.<\/p>\n

46. \u00c9 vedado manter livro sem escritura\u00e7\u00e3o desde longa data enquanto novos s\u00e3o abertos e escriturados(28).<\/p>\n

47. O desaparecimento ou a danifica\u00e7\u00e3o de qualquer livro dever\u00e1 ser imediatamente comunicada ao Juiz Corregedor Permanente e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

47.1. Autorizada pelo Juiz Corregedor Permanente, far-se-\u00e1, desde logo, a restaura\u00e7\u00e3o do livro desaparecido ou danificado, \u00e0 vista dos elementos constantes dos \u00edndices, arquivos das unidades do servi\u00e7o notarial e de registro e dos traslados e certid\u00f5es exibidos pelos interessados.<\/p>\n

48. Quando adotado o arquivamento de documentos sob a forma de microfilme, de grava\u00e7\u00e3o por processo eletr\u00f4nico de imagens ou em meio digital ou informatizado, manter\u00e3o c\u00f3pias de seguran\u00e7a em local diverso da sede da unidade do servi\u00e7o, o qual ser\u00e1 informado ao Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

48.1. As c\u00f3pias de seguran\u00e7a dos arquivos digitais ou informatizados dever\u00e3o ser arquivadas preferencialmente em data center.<\/p>\n

49. A responsabilidade pela escritura\u00e7\u00e3o do livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa \u00e9 direta do not\u00e1rio ou registrador, mesmo quando escriturado por seu preposto.<\/p>\n

49.1. O livro de que trata o item anterior poder\u00e1 ser impresso e encadernado em folhas soltas, as quais ser\u00e3o divididas em colunas para anota\u00e7\u00e3o da data, do hist\u00f3rico, da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma cont\u00e1bil.<\/p>\n

50. O hist\u00f3rico dos lan\u00e7amentos ser\u00e1 sucinto, mas dever\u00e1 permitir, sempre, a identifica\u00e7\u00e3o do ato que ensejou a cobran\u00e7a ou a natureza da despesa.<\/p>\n

51. Os lan\u00e7amentos compreender\u00e3o apenas os emolumentos percebidos como receita do not\u00e1rio ou registrador pelos atos praticados de acordo com a lei e com a tabela de emolumentos, n\u00e3o devendo ser inclu\u00eddas a receita devida ao Estado, a contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Carteira das Serventias n\u00e3o Oficializadas, as partes destinadas ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Fundo de Despesas Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a, bem como outras quantias recebidas em dep\u00f3sito para a pr\u00e1tica futura de atos.<\/p>\n

52. No lan\u00e7amento da receita, al\u00e9m do seu montante, haver\u00e1 refer\u00eancia ao n\u00famero do ato, ou do livro e da folha em que praticado, ou do protocolo, de forma que possibilite sempre a sua identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

53. Dever\u00e1 ser elaborada em paralelo, ainda, rela\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de todos os atos praticados, contendo remiss\u00e3o individual ao Livro Protocolo (servi\u00e7o de registro de im\u00f3veis, t\u00edtulos e documentos, registro civil de pessoas jur\u00eddicas e protesto) ou, na sua falta (servi\u00e7o notarial e de registro civil das pessoas naturais), ao livro em que lan\u00e7ados. Da referida rela\u00e7\u00e3o dever\u00e3o constar tamb\u00e9m os valores dos emolumentos, em colunas separadas para cada parte a que se destina (receita do Delegado, do Estado, da Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas, da entidade gestora dos recursos destinados ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais e do Fundo de Despesas Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a), e suas totaliza\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n

54. Ser\u00e3o lan\u00e7adas separadamente, de forma individualizada, as receitas oriundas da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de diferentes especialidades.<\/p>\n

55. A receita ser\u00e1 lan\u00e7ada no livro Di\u00e1rio no dia da pr\u00e1tica do ato, mesmo que o not\u00e1rio ou registrador n\u00e3o tenha ainda recebido os emolumentos.<\/p>\n

55.1. Considera-se o dia da pr\u00e1tica do ato o da lavratura do termo ou do pagamento do t\u00edtulo, para o servi\u00e7o de protesto de t\u00edtulos; o da lavratura do ato notarial, para o servi\u00e7o de notas; o do registro, para os servi\u00e7os de registros de im\u00f3veis, t\u00edtulos e documentos e civil de pessoa jur\u00eddica; e o do pedido da habilita\u00e7\u00e3o para o casamento, ou o da lavratura dos assentos de nascimento ou \u00f3bito, para o servi\u00e7o de registro civil das pessoas naturais(29).<\/p>\n

55.2. Nos casos em que se admite o dep\u00f3sito pr\u00e9vio, este dever\u00e1 ser escriturado em livro pr\u00f3prio, especialmente aberto para o controle dessas import\u00e2ncias recebidas a esse t\u00edtulo, at\u00e9 que sejam os dep\u00f3sitos convertidos em pagamento dos emolumentos, ou devolvidos, conforme o caso.<\/p>\n

56. Ser\u00e3o lan\u00e7ados no Di\u00e1rio os atos em que houver cobran\u00e7a parcial de emolumentos, salvo se n\u00e3o cobrados pelos not\u00e1rios e registradores, o que, todavia, n\u00e3o dispensa o recolhimento das receitas legais (parte dos emolumentos do Estado, da Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas, da entidade gestora dos recursos destinados ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, do Fundo de Despesas Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a, e da Contribui\u00e7\u00e3o de Solidariedade), quando devidas, e sua cota\u00e7\u00e3o no documento ou livro em que praticados, bem como a respectiva refer\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o di\u00e1ria auxiliar.<\/p>\n

57. A despesa ser\u00e1 lan\u00e7ada no dia em que se efetivar.<\/p>\n

57.1. Admite-se apenas o lan\u00e7amento das despesas relacionadas com a serventia notarial e de registro, sem restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

58. Ao final do m\u00eas, ser\u00e3o somadas a receita e a despesa, apurando-se separadamente a renda l\u00edquida ou o d\u00e9ficit de cada unidade de servi\u00e7o notarial e de registro.<\/p>\n

59. Ao final do ano, ser\u00e1 feito o balan\u00e7o, indicando-se a receita, a despesa e o l\u00edquido m\u00eas a m\u00eas, apurando-se, em seguida, a renda l\u00edquida ou o d\u00e9ficit de cada unidade de servi\u00e7o notarial e de registro no exerc\u00edcio.<\/p>\n

60. Anualmente, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro, o Di\u00e1rio ser\u00e1 visado pelo Juiz Corregedor Permanente, que determinar\u00e1, sendo o caso, as glosas necess\u00e1rias, podendo determinar sua apresenta\u00e7\u00e3o sempre que entender conveniente(30).<\/p>\n

60.1. \u00c9 desnecess\u00e1ria a remessa do balan\u00e7o anual das serventias \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, salvo se requisitado.<\/p>\n

61. Sem preju\u00edzo do livro Registro Di\u00e1rio da Receita e da Despesa, pode-se adotar outro livro cont\u00e1bil para fins de recolhimento do imposto sobre a renda, obedecida a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n

62. Haver\u00e1 livro Protocolo, com tantos desdobramentos quantos recomendem a natureza e o movimento da serventia notarial e de registro, destinado \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o nos casos de entrega ou remessa que n\u00e3o impliquem devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

63. No livro de Visitas e Correi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o transcritos integralmente os termos de correi\u00e7\u00f5es realizadas pelo Juiz Corregedor Permanente e pelo Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

63.1. Este livro cumprir\u00e1 os requisitos dos demais livros obrigat\u00f3rios e ser\u00e1 organizado em folhas soltas, em n\u00famero de 100.<\/p>\n

64. Os not\u00e1rios e registradores manter\u00e3o as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e as do Pessoal dos Servi\u00e7os Extrajudiciais atualizadas em arquivo digitalizado, sendo facultativa a impress\u00e3o(31).<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Dos Classificadores Obrigat\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

65. Os servi\u00e7os notariais e de registro possuir\u00e3o os seguintes classificadores:<\/p>\n

a) atos normativos e decis\u00f5es do Conselho Superior da Magistratura;<\/p>\n

b) atos normativos e decis\u00f5es da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a;<\/p>\n

c) atos normativos e decis\u00f5es da Corregedoria Permanente;<\/p>\n

d) arquivamento dos documentos relativos \u00e0 vida funcional dos not\u00e1rios e registradores e de seus prepostos;<\/p>\n

e) c\u00f3pias de of\u00edcios expedidos;<\/p>\n

f) of\u00edcios recebidos;<\/p>\n

g) guias referentes \u00e0 parte dos emolumentos devidas ao Estado, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas, \u00e0 entidade gestora dos recursos destinados ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais e ao Fundo de Despesas Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a;<\/p>\n

h) guias de recolhimento ao IPESP e IAMSPE;<\/p>\n

i) guias de recolhimento de imposto sobre a renda retida na fonte;<\/p>\n

j) folhas de pagamento dos prepostos e acordos salariais(32); e<\/p>\n

k) recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o de Solidariedade.<\/p>\n

65.1 Os classificadores referidos nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d reunir\u00e3o apenas os atos e decis\u00f5es de interesse da unidade do servi\u00e7o notarial ou de registro, com \u00edndice por assunto, podendo ser substitu\u00eddos por arquivos eletr\u00f4nicos com \u00edndices.<\/p>\n

65.2. O classificador a que alude a al\u00ednea \u201ce\u201d destina-se ao arquivamento, em ordem cronol\u00f3gica, das c\u00f3pias de of\u00edcios expedidos, dispondo de \u00edndice e numera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

65.3. O classificador referido na al\u00ednea \u201cf\u201d destina-se ao arquivamento, em ordem cronol\u00f3gica, dos of\u00edcios recebidos, dispondo cada um de numera\u00e7\u00e3o e, quando for o caso, de certid\u00e3o do atendimento, mantido \u00edndice.<\/p>\n

65.4. O classificador previsto na al\u00ednea \u201cg\u201d destina-se ao arquivamento das guias de recolhimento mencionadas, facultado o arquivamento conjunto ou separado.<\/p>\n

65.5. No classificador referido na al\u00ednea \u201ci\u201d ser\u00e3o arquivados os comprovantes de reten\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/p>\n

65.6. No classificador referido na al\u00ednea \u201cj\u201d ser\u00e3o arquivados os comprovantes dos recolhimentos de valores a t\u00edtulo de fundo de garantia por tempo de servi\u00e7o e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) (33).<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O IV<\/strong><\/p>\n

DOS EMOLUMENTOS E DESPESAS DOS NOT\u00c1RIOS E REGISTRADORES<\/strong><\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n

66. O pagamento das despesas e emolumentos, quando previstos em lei, ser\u00e1 feito diretamente ao not\u00e1rio ou ao registrador, que dever\u00e1 passar cota e obrigatoriamente emitir recibo, acompanhado de contra-recibo, com especifica\u00e7\u00e3o das parcelas relativas \u00e0 receita dos not\u00e1rios e registradores, \u00e0 receita do Estado, \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas, \u00e0 parte destinada ao custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais do Registro Civil das Pessoas Naturais, \u00e0 parte destinada ao Fundo de Despesas Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a, \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o de Solidariedade, e quaisquer outras despesas autorizadas.<\/p>\n

66.1. Na falta de previs\u00e3o nas notas explicativas e respectivas tabelas, somente poder\u00e3o ser cobradas as despesas pertinentes ao ato praticado, quando autorizadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a(34).<\/p>\n

66.2. A cota-recibo, que obedecer\u00e1 ao modelo padronizado, poder\u00e1 ser aposta nos documentos por carimbo e ser\u00e1 subscrita pelo not\u00e1rio ou registrador, um de seus substitutos ou por preposto designado para tanto(35).<\/p>\n

66.3. Nos reconhecimentos de firma e nas autentica\u00e7\u00f5es de documentos, a cota-recibo ser\u00e1 substitu\u00edda pela inclus\u00e3o, nos carimbos utilizados, do valor total recebido na servi\u00e7o notarial ou de registro para a pr\u00e1tica dos atos.<\/p>\n

67. O pagamento dos emolumentos ser\u00e1 efetuado pelo interessado em cart\u00f3rio ou na forma prevista em lei ou nestas Normas de Servi\u00e7o(36).<\/p>\n

68. A emiss\u00e3o de recibo por impressora fiscal, conforme as normas pr\u00f3prias e as exig\u00eancias da Secretaria da Fazenda Estadual, dispensa a emiss\u00e3o de outro tipo de recibo – incluindo o do item 70 – e contra-recibo, ressalvada a obrigatoriedade da cota-recibo.<\/p>\n

69. At\u00e9 o valor total previsto na tabela vigente, poder\u00e1 o not\u00e1rio ou registrador exigir dep\u00f3sito pr\u00e9vio para a pr\u00e1tica de atos solicitados, entregando recibo de dep\u00f3sito provis\u00f3rio.<\/p>\n

69.1. Praticados os atos solicitados, o valor pago a t\u00edtulo de dep\u00f3sito pr\u00e9vio converte-se em pagamento. Nesse caso, ser\u00e1 lavrada, quando for o caso, cota-recibo \u00e0 margem do ato praticado, e expedido recibo definitivo do valor pago, devolvendo-se, tamb\u00e9m, eventual saldo ao interessado.<\/p>\n

69.2. Tratando-se de dep\u00f3sito pr\u00e9vio efetuado em serventia de registro de im\u00f3veis, observar-se-\u00e1 o disposto no Cap\u00edtulo XX, destas Normas de Servi\u00e7o.<\/p>\n

70. Al\u00e9m da cota-recibo a que se refere o item 66, os not\u00e1rios e registradores dar\u00e3o recibo de que constar\u00e3o, obrigatoriamente, sua identifica\u00e7\u00e3o e a do subscritor, a declara\u00e7\u00e3o do recebimento e o montante total e discriminado dos valores pagos(37).<\/p>\n

70.1. Ser\u00e1 mantido, por dez anos, o arquivamento de c\u00f3pia dos recibos, al\u00e9m dos contra-recibos, em meio f\u00edsico ou digital, comprobat\u00f3rios de entrega do recibo de pagamento dos atos praticados ao interessado(38).<\/p>\n

70.2. O disposto nos itens 66, 70 e 70.1, relativamente \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o de recibos e de contra-recibos, n\u00e3o se aplica ao servi\u00e7o de protestos de t\u00edtulos nem aos atos de reconhecimento de firmas e de autentica\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias de documentos, ressalvada exig\u00eancia da Secretaria da Fazenda Estadual de emiss\u00e3o de recibo por impressora fiscal, a ser respeitada para todos os servi\u00e7os e atos indicados nas normas estaduais especificas.<\/p>\n

71. At\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da publica\u00e7\u00e3o de qualquer tabela que lhes diga respeito, os not\u00e1rios e registradores a afixar\u00e3o na sede da unidade, em lugar bem vis\u00edvel, de f\u00e1cil leitura e franqueado ao p\u00fablico, al\u00e9m dos dispositivos fixados pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e por atos normativos da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

72. Os not\u00e1rios e registradores manter\u00e3o na unidade uma vers\u00e3o da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille, afixada de acordo com os par\u00e2metros indicados no item 71.<\/p>\n

73. Junto \u00e0s tabelas, tamb\u00e9m ser\u00e1 afixado, nos termos do modelo disponibilizado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, quadro constando os dados do Ju\u00edzo Corregedor Permanente da serventia, ao qual dever\u00e1 o usu\u00e1rio se reportar em caso de elogios, sugest\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es, inclusive sobre a cobran\u00e7a de emolumentos e despesas.<\/p>\n

74. Sempre que forem alteradas ou divulgadas novas tabelas, estas n\u00e3o se aplicar\u00e3o aos atos notariais e de registro j\u00e1 solicitados, tenha havido ou n\u00e3o dep\u00f3sito total ou parcial dos emolumentos, salvo nas hip\u00f3teses previstas nas respectivas notas explicativas das tabelas(39).<\/p>\n

75. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic\u00edpios, e as respectivas autarquias, s\u00e3o isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, \u00e0 Carteira de Previd\u00eancia das Serventias n\u00e3o Oficializadas da Justi\u00e7a do Estado, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

75.1. O Estado de S\u00e3o Paulo e suas respectivas autarquias s\u00e3o isentos do pagamento de emolumentos(40).<\/p>\n

76. S\u00e3o gratuitos os atos previstos em lei e os praticados em cumprimento de mandados judiciais expedidos em favor da parte benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita, sempre que assim for expressamente determinado pelo Ju\u00edzo.<\/p>\n

77. Nas hip\u00f3teses de requisi\u00e7\u00f5es judiciais, os not\u00e1rios e registradores n\u00e3o poder\u00e3o exigir pr\u00e9vio pagamento de emolumentos para o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es, documentos e certid\u00f5es, exceto nos casos em que da ordem judicial constar ressalva expressa a respeito(41).<\/p>\n

78. \u00c9 vedado cobrar emolumentos em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de ato de retifica\u00e7\u00e3o ou que teve de ser refeito ou renovado em raz\u00e3o de erro imput\u00e1vel aos respectivos servi\u00e7os notariais e de registro(42).<\/p>\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n

Das Consultas, Reclama\u00e7\u00f5es e Recursos sobre Emolumentos e Despesas das Unidades do Servi\u00e7o Notarial e de Registro<\/strong><\/p>\n

79. Em caso de d\u00favida sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei e das tabelas de emolumentos, o not\u00e1rio e o registrador poder\u00e3o formular consulta escrita ao respectivo Juiz Corregedor Permanente, que, em 5 dias, proferir\u00e1 decis\u00e3o(43).<\/p>\n

80. Da decis\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente caber\u00e1 recurso, no prazo de 05 dias, ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

80.1. N\u00e3o havendo recurso, c\u00f3pias da consulta formulada e da respectiva decis\u00e3o ser\u00e3o encaminhadas pelo Juiz Corregedor Permanente \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a para reexame e uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento administrativo a ser adotado no Estado(44).<\/p>\n

80.2. Havendo caso concreto que tenha ensejado a consulta, o Juiz Corregedor Permanente poder\u00e1 determinar a pronta aplica\u00e7\u00e3o de sua decis\u00e3o ao caso, desde que assegurada possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o e de recurso ao usu\u00e1rio de servi\u00e7o interessado quando a decis\u00e3o lhe for desfavor\u00e1vel.<\/p>\n

81. A parte interessada poder\u00e1 oferecer reclama\u00e7\u00e3o escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobran\u00e7a de emolumentos e despesas(45).<\/p>\n

81.1. Ouvido o reclamado, em 48 horas, o Juiz Corregedor Permanente, em igual prazo, proferir\u00e1 a decis\u00e3o.<\/p>\n

81.2. Da decis\u00e3o do Juiz caber\u00e1 recurso, no prazo de 05 dias, ao Corregedor Geral da Justi\u00e7a(46).<\/p>\n

82. Sem preju\u00edzo de responsabilidade disciplinar, os not\u00e1rios e registradores que receberem valores n\u00e3o previstos ou maiores que os previstos nas tabelas ou infringirem as disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes ser\u00e3o, em procedimento administrativo e garantida a ampla defesa, punidos com multa, nos limites previstos em lei, imposta de of\u00edcio ou a requerimento de qualquer interessado, pelo Juiz Corregedor Permanente, al\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o de restituir ao interessado o d\u00e9cuplo da quantia irregularmente cobrada(47).<\/p>\n

82.1. A multa constituir\u00e1 renda do Estado, devendo seu recolhimento e a restitui\u00e7\u00e3o devida ao interessado serem efetuados no prazo de 05 dias \u00fateis, a contar da decis\u00e3o definitiva, pelo not\u00e1rio ou registrador.<\/p>\n

82.2. Na imposi\u00e7\u00e3o da multa, o Juiz Corregedor Permanente far\u00e1 a grada\u00e7\u00e3o, nos limites da lei, considerando a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e o preju\u00edzo causado.<\/p>\n

82.3. N\u00e3o recolhida a multa no prazo previsto, sem preju\u00edzo do acr\u00e9scimo mensal de 50% de seus valores e eventuais outros acr\u00e9scimos legais, o Juiz Corregedor Permanente encaminhar\u00e1 o procedimento administrativo \u00e0 Secretaria da Fazenda, para inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa, mantendo c\u00f3pia dele em arquivo.<\/p>\n

82.4. N\u00e3o efetuada a restitui\u00e7\u00e3o no prazo previsto, ser\u00e1 expedida certid\u00e3o relativa ao fato, no Ju\u00edzo Corregedor Permanente, a ser entregue ao interessado.<\/p>\n

83. Em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o referente a emolumentos, bem como ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, sociais e previdenci\u00e1rias, os not\u00e1rios e os registradores devem prestar as informa\u00e7\u00f5es e exibir os documentos e livros solicitados, sem criar embara\u00e7o a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora do competente \u00f3rg\u00e3o administrativo(48).<\/p>\n

83.1. O Juiz Corregedor Permanente, mediante solicita\u00e7\u00e3o, promover\u00e1 as medidas necess\u00e1rias destinadas a cessar a recusa ou embara\u00e7o \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal, para o regular desempenho, pelo Fisco, de suas fun\u00e7\u00f5es(49).<\/p>\n

SE\u00c7\u00c3O V<\/strong><\/p>\n

DO ATENDIMENTO AO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

84. O atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1, no m\u00ednimo, de seis horas di\u00e1rias, em dias e hor\u00e1rios estabelecidos pelo Juiz Corregedor Permanente, observadas as peculiaridades locais, sem preju\u00edzo do poder normativo da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a(50).<\/p>\n

85. As portarias editadas fixando a jornada de trabalho dos servi\u00e7os notariais e de registro ser\u00e3o encaminhadas \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

86. A jornada de trabalho para atendimento ao p\u00fablico dever\u00e1 ser de hor\u00e1rio ininterrupto nas unidades dos servi\u00e7os de notas e de registro que contem com, no m\u00ednimo, 03 escreventes.<\/p>\n

86.1. O Ju\u00edzo Corregedor Permanente respectivo, \u201cad referendum\u201d da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a e por meio de decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e1 dispensar determinada unidade extrajudicial de cumprir o hor\u00e1rio ininterrupto tratado no subitem anterior.<\/p>\n

86.2. As decis\u00f5es do Ju\u00edzo Corregedor Permanente que dispensarem o hor\u00e1rio ininterrupto, s\u00f3 entrar\u00e3o em vigor depois de referendadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

87. Na Comarca da Capital, o atendimento ao p\u00fablico ocorrer\u00e1, no m\u00ednimo, das 9:00 \u00e0s 17:00 horas nos dias \u00fateis. Nas demais Comarcas do Estado vigorar\u00e1 o mesmo hor\u00e1rio ou outro que, por portaria, for estabelecido pelo Juiz Corregedor Permanente e melhor atender \u00e0s necessidades locais.<\/p>\n

87.1. Aos s\u00e1bados o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico ser\u00e1 das 9:00 \u00e0s 12:00 horas.<\/p>\n

87.2. Nos pontos facultativos forenses dos dias 28 de outubro e 08 de dezembro, bem como durante o recesso forense de fim de ano fixado pelo Tribunal de Justi\u00e7a, as serventias funcionar\u00e3o normalmente(51).<\/p>\n

88. Na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, os not\u00e1rios e registradores devem:<\/p>\n

a) atender as partes com respeito, urbanidade, efici\u00eancia e presteza(52);<\/p>\n

b) atender por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, gr\u00e1vidas e portadores de necessidades especiais, exceto no que se refere \u00e0 prioridade de registro prevista em lei(53);<\/p>\n

c) observar a igualdade de tratamento, vedado qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) manter as instala\u00e7\u00f5es limpas, sinalizadas, acess\u00edveis e adequadas ao servi\u00e7o ou atendimento, adotando, conforme a peculiaridade local exigir, medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios(54);<\/p>\n

e) observar as normas procedimentais e os prazos legais fixados para a pr\u00e1tica dos atos do seu of\u00edcio(55);<\/p>\n

f) guardar sigilo sobre a documenta\u00e7\u00e3o e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o(56);<\/p>\n

g) atender prioritariamente as requisi\u00e7\u00f5es de pap\u00e9is, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou provid\u00eancias que lhes forem solicitadas pelas autoridades judici\u00e1rias ou administrativas para a defesa das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico em ju\u00edzo(57);<\/p>\n

h) assegurar ao usu\u00e1rio as informa\u00e7\u00f5es precisas sobre o nome do not\u00e1rio ou registrador e dos prepostos que lhe atendem, procedimentos, formul\u00e1rios e outros dados necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os(58).<\/p>\n

88.1. No caso da al\u00ednea \u201cb\u201d, ressalvado o prudente crit\u00e9rio do not\u00e1rio ou registrador, n\u00e3o se conceder\u00e1 a prioridade quando houver ind\u00edcios de abuso de direito.<\/p>\n

89. Observadas as normas locais, dever\u00e1 ser afixada, no lado externo de cada unidade de servi\u00e7o, placa indicativa com informa\u00e7\u00e3o precisa da serventia a que se refere, ao hor\u00e1rio de atendimento e plant\u00e3o, se houver(59)\u201d.<\/p>\n

Artigo 2\u00ba <\/strong>– Este provimento entrar\u00e1 em vigor em 60 dias da data de sua primeira publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 14 de dezembro de 2012.<\/p>\n

(17, 18 e 19\/12\/2012).<\/p>\n

(1) CJE, art 50 e Provs. CGJ 2\/84 e 5\/99<\/p>\n

(2) L. 8.935\/94, arts. 37 e 38<\/p>\n

(3) Provs. CGJ 2\/84 e 5\/99<\/p>\n

(4) Provs. CGJ 24\/83, 2\/84 e 5\/99<\/p>\n

(5) Provs. CGJ 24\/83, 2\/84 e 5\/99<\/p>\n

(6) Prov. CGJ 50\/89, Tomo I, Cap\u00edtulo I, item 9.1<\/p>\n

(7) Provs. CGJ 23\/81 e 5\/99<\/p>\n

(8) D. 4.786\/30, art. 51 e p.u. e Prov. CGJ 5\/99<\/p>\n

(9) Provs. CGJ 23\/81, 5\/99 e 50\/89, Tomo I, Cap\u00edtulo I, item 9.1<\/p>\n

(10) Prov. CGJ 5\/99<\/p>\n

(11) Arts. 37, 38 e 46 da Lei 8935\/94 e art. 236, \u00a7 1o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n

(12) CJE, art. 51 e Provs. CGJ 2\/84 e 5\/99<\/p>\n

(13) CJE, art. 48; L. 3.396\/82, art. 29 e Provs. CGJ 2\/84 e 5\/99<\/p>\n

(14) D. 4.786\/30, art.1, p.u.; RITJ, art. 117, p.u. e Provs. CGJ 2\/84 e 5\/99<\/p>\n

(15) Provs. CGJ 2\/84 e 5\/99<\/p>\n

(16) TJSP 2\/76, art. 78,1 e Provs. CGJ 2\/84 e 5\/99<\/p>\n

(17) Provs. CGJ 2\/84 e 5\/99<\/p>\n

(18) Provs. CGJ 2\/84 e 5\/99<\/p>\n

(19) Com. CGJ 176\/87 e Prov. CGJ 5\/99<\/p>\n

(20) Res. TJSP 2\/76, art. 78, m e p.u. e Provs. CGJ 2\/84 e 5\/99<\/p>\n

(21) Proc.CG-966\/03<\/p>\n

(22) Provs. CGJ 5\/99 e CGJ 17\/2000<\/p>\n

(23) Prov. CGJ 21\/2000<\/p>\n

(24) Art. 43, L 8935\/94<\/p>\n

(25) Art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba , do Prov. 13\/2012 do CNJ<\/p>\n

(26) Prov CGJ 5\/99<\/p>\n

(27) Prov. CGJ 5\/99<\/p>\n

(28) Prov. CGJ 5\/99<\/p>\n

(29) Provs. CGJ 10\/98 e 5\/99<\/p>\n

(31) Comunicado CGn\u00b0 1803\/2003 e Prot. CG-85.064\/88<\/p>\n

(30) Provs. CGJ 14\/89 e 5\/99<\/p>\n

(32) Prov. CGJ 16\/84<\/p>\n

(33) Provs. CGJ 9\/99 e 8\/2000<\/p>\n

(34) Proc. CG 2006\/374, parecer n\u00ba 346\/2012-E<\/p>\n

(35) Provs. CGJ 16\/84 e 5\/99<\/p>\n

(36) L. 11.331\/02, art. 11<\/p>\n

(37) Provs. CGJ 13\/97 e 5\/99<\/p>\n

(38) Provs. CGJ 13\/97, 5\/99 e 10\/2005<\/p>\n

(39) L 11.331\/02, art. 37<\/p>\n

(40) L 11.331\/02, art. 8\u00ba e p.u.<\/p>\n

(41) Protocolado CG n\u00ba 25.608\/06.<\/p>\n

(42) L. 10.169\/00, art.3\u00b0, IV<\/p>\n

(44) L. 11.331\/02, art. 29, \u00a7 \u00a7 1\u00ba a 3\u00ba<\/p>\n

(43) L. 11.331\/02, art. 29<\/p>\n

(45) L. 11.331\/02, art. 30<\/p>\n

(46) L. 11.331\/02, art. 30, \u00a7 2\u00ba<\/p>\n

(47) L. 11.331\/02, art. 32<\/p>\n

(48) L. 11.331\/02, art. 33<\/p>\n

(49) L. 11.331\/02, art. 33, p.u.<\/p>\n

(50) L. 8.935\/94, art.4\u00ba<\/p>\n

(51) Port. CGJ 77\/2000 e Prov. CGJ 11\/2001<\/p>\n

(52) L. 8. 935\/94, art. 30, II, e L. 10.294\/99, art. 7\u00ba, I<\/p>\n

(53) L. 10.294\/99, art. 7, II<\/p>\n

(54) L. 10.294\/99, art. 7, VIII e X<\/p>\n

(55) L. 8.935\/94, 30, X, e L. 10.294\/99, art. 7, VI<\/p>\n

(56) L. 8.935\/94, 30, IV<\/p>\n

(57) L. 8.935\/94, 30, III<\/p>\n

(58) L. 10.294\/99, art. 4\u00ba, I e II<\/p>\n

(59) L. 10.294\/99, art. 4\u00ba, I e II (D.J.E. de 17.12.2012 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROVIMENTO CG N\u00b0 39\/2012 Modifica o Cap\u00edtulo XIII, do Tomo II, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a. O Desembargador JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, CONSIDERANDO a constante necessidade de atualizar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6741","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6741","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6741"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6741\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6741"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6741"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6741"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}