{"id":6731,"date":"2012-12-13T16:23:52","date_gmt":"2012-12-13T18:23:52","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6731"},"modified":"2012-12-13T16:23:52","modified_gmt":"2012-12-13T18:23:52","slug":"stj-administrativo-e-tributario-recurso-em-mandado-de-seguranca-provimento-n-052002-da-corregedoria-geral-de-justica-da-paraiba-ausencia-de-atribuicoes-para-interferir-na-fixacao-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6731","title":{"rendered":"STJ: Administrativo e Tribut\u00e1rio. Recurso em Mandado de Seguran\u00e7a. Provimento n.\u00b0 05\/2002 da Corregedoria\u2013Geral de Justi\u00e7a da Para\u00edba. Aus\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es para interferir na fixa\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITBI. Ilegalidade."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

ADMINISTRATIVO E TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PROVIMENTO N.\u00b0 05\/2002 DA CORREGEDORIA\u2013GERAL DE JUSTI\u00c7A DA PARA\u00cdBA. AUS\u00caNCIA DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES PARA INTERFERIR NA FIXA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. A entidade sindical impetrou mandado de seguran\u00e7a preventivo, com pedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Corregedor\u2013Geral de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba, consubstanciado no Provimento n.\u00ba 5\/2002, que imp\u00f4s aos not\u00e1rios o dever de exigir a complementa\u00e7\u00e3o do ITBI, quando do registro da escritura p\u00fablica, sempre que o valor aven\u00e7ado entre as partes contratantes superar \u00e0quele indicado pela municipalidade e aferido na sua avalia\u00e7\u00e3o. 2. O “valor venal”, base de c\u00e1lculo do ITBI, \u00e9 o valor de mercado do im\u00f3vel transacionado, que pode, ou n\u00e3o, coincidir com o valor real da opera\u00e7\u00e3o. 3. Cabe ao munic\u00edpio \u2013 e n\u00e3o ao Corregedor\u2013Geral de Justi\u00e7a e, muito menos, aos not\u00e1rios \u2013 aferir, em cada caso, se o valor real da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, aquele indicado no contrato, coincide, ou n\u00e3o, com o valor de mercado (venal) do im\u00f3vel negociado. 4. O provimento n.\u00ba 05\/2002 da Corregedoria\u2013Geral de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba, ato apontado como coator, invadiu compet\u00eancia administrativa exclusiva do munic\u00edpio ao impor aos not\u00e1rios que exijam, sempre e em qualquer situa\u00e7\u00e3o, o pagamento complementar do ITBI quando o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico imobili\u00e1rio levado a registro superar aquele indicado pela pr\u00f3pria Municipalidade como valor venal do im\u00f3vel. 5. A ilegalidade do ato coator \u00e9 tamanha que imp\u00f5e aos not\u00e1rios o dever de desconsiderar a pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o administrativa do im\u00f3vel, muitas vezes realizada, justamente, para aferir o seu valor venal e possibilitar ao contribuinte o c\u00e1lculo do imposto a recolher antes do registro. 6. A ilegalidade n\u00e3o deriva do fato de se adotar como base de c\u00e1lculo do imposto, eventualmente, o valor real da opera\u00e7\u00e3o. Como dito, \u00e9 poss\u00edvel que, em certas ocasi\u00f5es, haja uma correspond\u00eancia entre valor venal e valor indicado no contrato imobili\u00e1rio. A ilegalidade origina\u2013se de outro fato, n\u00e3o atrelado aos elementos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ITBI, mas \u00e0s compet\u00eancias pr\u00f3prias da autoridade fiscal, que n\u00e3o podem ser delegadas, ainda que implicitamente, ao Corregedor\u2013Geral de Justi\u00e7a e, por tabela, aos not\u00e1rios, sobretudo, quando o pagamento realizado pelo contribuinte estriba\u2013se em avalia\u00e7\u00e3o administrativa realizada pela pr\u00f3pria municipalidade. 7. O ato impugnado \u00e9 ilegal, pois extrapola o \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria\u2013Geral de Justi\u00e7a, avan\u00e7ando sobre compet\u00eancias exclusivas do munic\u00edpio, a quem compete, por meio de seus agentes fiscais, estabelecer o valor venal do im\u00f3vel para fins de pagamento do ITBI, arbitrar a base de c\u00e1lculo desse imposto quando houver desconformidade, e autuar no caso de aus\u00eancia de pagamento ou pagamento a menor do que o devido. 8. O Provimento n.\u00ba 05\/2002 acabou por fixar uma base de c\u00e1lculo \u00fanica para o ITBI, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para os not\u00e1rios, qualquer que seja o caso, independentemente da exist\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o administrativa realizada pela pr\u00f3pria Prefeitura com o objetivo de aferir o valor venal do im\u00f3vel. 9. Recurso ordin\u00e1rio provido. (STJ \u2013 RMS n\u00ba 36.966 \u2013 PB \u2013 2\u00aa Turma \u2013 Rel. Min. Castro Meira \u2013 DJ 06.12.2012) <\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordin\u00e1rio, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Regi\u00e3o) votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). Isis Petrusinas, pela parte Recorrente: Sindicato da Constru\u00e7\u00e3o Civil em Jo\u00e3o Pessoa.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 27 de novembro de 2012 (data do julgamento).<\/p>\n

MINISTRO CASTRO MEIRA<\/strong> \u2013 Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):<\/strong><\/p>\n

O SINDICATO DA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL EM JO\u00c3O PESSOA impetrou mandado de seguran\u00e7a preventivo com pedido de liminar contra ato supostamente abusivo e ilegal do Corregedor\u2013Geral de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba, consubstanciado no Provimento n.\u00ba 05\/2002, que imp\u00f5e a complementa\u00e7\u00e3o do ITBI, quando do registro da escritura p\u00fablica, sempre que o valor aven\u00e7ado entre as partes contratantes superar \u00e0quele indicado pela municipalidade e aferido na sua avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ato impugnado tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Quando nas transmiss\u00f5es de bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos, ITBI, a avalia\u00e7\u00e3o feita pela Edilidade for menor que o valor declarado por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura, o Tabeli\u00e3o de Notas somente poder\u00e1 efetuar o ato jur\u00eddico translat\u00edcio de direitos, ap\u00f3s o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o do tributo devida ao munic\u00edpio.<\/p>\n

A impetrante alega, em s\u00edntese, que “o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigo 38, e o Municipal, artigo 205, delimitam que a base de c\u00e1lculo do tributo ITBI \u00e9 o valor venal do im\u00f3vel e entende\u2013se como valor venal o valor de mercado. Todavia, alargando esta interpreta\u00e7\u00e3o de “valor venal”, a Corregedoria ao interpretar o \u00a7 2\u00ba do artigo 207 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Munic\u00edpio instituiu um Provimento determinando que o ITBI seja calculado sobre o valor negociado pelas partes quando esta for superior \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o realizada pelo Fisco (valor venal)” (e\u2013STJ fl. 203).<\/p>\n

Afirma que a base de c\u00e1lculo do ITBI n\u00e3o corresponde necessariamente ao valor pelo qual se efetuou a transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Aponta ofensa a diversos princ\u00edpios constitucionais (capacidade contributiva, legalidade, veda\u00e7\u00e3o ao confisco) e, tamb\u00e9m, ao art. 110 do CTN, pois, segundo entende, a express\u00e3o “valor venal”, utilizada pela CF\/88 para definir compet\u00eancia tribut\u00e1ria, n\u00e3o pode ser utilizada fora de seu contexto usual (valor de mercado), n\u00e3o sendo leg\u00edtimo equipar\u00e1\u2013lo a valor real do neg\u00f3cio jur\u00eddico.<\/p>\n

A Corte local denegou a seguran\u00e7a, “considerando que o Excelent\u00edssimo Desembargador Corregedor Geral de Justi\u00e7a det\u00e9m compet\u00eancia para expedir atos normativos para disciplinar a atua\u00e7\u00e3o dos Tabelionatos de Notas, que os oficiais de registros t\u00eam o dever de fiscalizar o pagamento de impostos, que os Ju\u00edzos de Registro P\u00fablico t\u00eam compet\u00eancia para fazer correi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o nos livros de registro e que a determina\u00e7\u00e3o consubstanciada no Provimento n.\u00ba 05\/2002 da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a est\u00e1 em harmonia com a ordem jur\u00eddica vigente no que diz respeito \u00e1 base de c\u00e1lculo do ITBI do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa” (e\u2013STJ fl. 192).<\/p>\n

Reproduzido os argumentos da inicial, a impetrante interp\u00f4s o presente recurso ordin\u00e1rio.<\/p>\n

N\u00e3o houve contrarraz\u00f5es (e\u2013STJ fl. 214).<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, na pessoa do ilustre Subprocurador\u2013Geral da Rep\u00fablica Dr. Ant\u00f4nio Fonseca, opina pelo n\u00e3o provimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator):<\/strong><\/p>\n

O SINDICATO DA CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL EM JO\u00c3O PESSOA impetrou mandado de seguran\u00e7a preventivo, com pedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Corregedor\u2013Geral de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba, consubstanciado no Provimento n.\u00ba 5\/2002, que imp\u00f5e a complementa\u00e7\u00e3o do ITBI, quando do registro da escritura p\u00fablica, sempre que o valor aven\u00e7ado entre as partes contratantes superar \u00e0quele indicado pela municipalidade e aferido na sua avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O ato impugnado tem a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 1\u00ba. Quando nas transmiss\u00f5es de bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos, ITBI, a avalia\u00e7\u00e3o feita pela Edilidade for menor que o valor declarado por ocasi\u00e3o da lavratura da escritura, o Tabeli\u00e3o de Notas somente poder\u00e1 efetuar o ato jur\u00eddico translat\u00edcio de direitos, ap\u00f3s o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o do tributo devida ao munic\u00edpio.<\/p>\n

A Corte local denegou a seguran\u00e7a, afirmando a legalidade do ato coator, por entender que, “considerando que o Excelent\u00edssimo Desembargador Corregedor\u2013Geral de Justi\u00e7a det\u00e9m compet\u00eancia para expedir atos normativos para disciplinar a atua\u00e7\u00e3o dos Tabelionatos de Notas, que os oficiais de registros t\u00eam o dever de fiscalizar o pagamento de impostos, que os Ju\u00edzos de Registro P\u00fablico t\u00eam compet\u00eancia para fazer correi\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o nos livros de registro e que a determina\u00e7\u00e3o consubstanciada no Provimento n.\u00ba 05\/2002 da Corregedoria\u2013Geral de Justi\u00e7a est\u00e1 em harmonia com a ordem jur\u00eddica vigente no que diz respeito \u00e0 base de c\u00e1lculo do ITBI do Munic\u00edpio de Jo\u00e3o Pessoa” (e\u2013STJ fl. 192).<\/p>\n

A impetrante, ora recorrente, afirma que a base de c\u00e1lculo do ITBI n\u00e3o corresponde, necessariamente, ao valor pelo qual se efetuou a transa\u00e7\u00e3o. Assim, entende que a Corregedoria jamais poderia impor aos not\u00e1rios o dever de somente registrarem escrituras de im\u00f3veis quando pago o imposto com base no valor real da opera\u00e7\u00e3o, independentemente do valor de mercado (venal).<\/p>\n

O recurso preenche os requisitos para sua admiss\u00e3o, motivo por que passo, incontinente, ao exame da pretens\u00e3o recursal.<\/p>\n

Com raz\u00e3o a impetrante, embora por fundamentos diversos dos que foram declinados na peti\u00e7\u00e3o de recurso.<\/p>\n

A ilegalidade do ato coator n\u00e3o decorre, propriamente, de discuss\u00e3o quanto \u00e0 base de c\u00e1lculo do ITBI, mas do fato de ter o Provimento n.\u00ba 5\/2002, da Corregedoria\u2013Geral de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba, avan\u00e7ado em compet\u00eancia restrita ao Munic\u00edpio, impondo aos agentes cartor\u00e1rios:<\/p>\n

(a) <\/strong>o dever de somente aceitar o registro da escritura p\u00fablica de im\u00f3vel quando adotado como base de c\u00e1lculo do ITBI o valor do neg\u00f3cio declarado no contrato; e<\/p>\n

(b) <\/strong>desconsiderar o valor venal do im\u00f3vel indicado em avalia\u00e7\u00e3o administrativa realizada pela pr\u00f3pria municipalidade.<\/p>\n

Dito de outra forma, o ato apontado como coator imp\u00f5e aos agentes notariais que desconsiderem o valor venal do im\u00f3vel indicado pela pr\u00f3pria Municipalidade para se valerem do valor real do neg\u00f3cio jur\u00eddico, vale dizer, aquele efetivamente indicado no contrato entabulado entre as partes contratantes.<\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o “valor venal”, base de c\u00e1lculo do ITBI, \u00e9 o valor de mercado do im\u00f3vel transacionado, que pode, ou n\u00e3o<\/strong>, coincidir com o valor real da opera\u00e7\u00e3o, como se observa dos seguintes precedentes, de ambas as Turmas de Direito P\u00fablico desta Corte:<\/p>\n

TRIBUT\u00c1RIO. ITBI. BASE DE C\u00c1LCULO. VALOR DE MERCADO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO FISCO. 1. Hip\u00f3tese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execu\u00e7\u00e3o Fiscal por entender que a base de c\u00e1lculo do ITBI deve coincidir com a do IPTU, o que foi observado pelo contribuinte. 2. A base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor real da venda do im\u00f3vel ou de mercado. Precedentes do STJ<\/strong>. 3. Afastada a premissa em que se fundou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, os autos devem retornar \u00e0 origem para que o Tribunal aprecie se o Fisco, ao lan\u00e7ar o ITBI, adotou o valor de mercado. 4. Agravo Regimental n\u00e3o provido (AgRg no Ag 1.120.905\/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.09.09).<\/p>\n

ITBI. BASE DE C\u00c1LCULO. VALOR DE MERCADO. VIOLA\u00c7\u00c3O AOS ARTS. 535, II, E 458, II, DO CPC. INOCORR\u00caNCIA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 146 DO CTN. INOCORR\u00caNCIA. REEXAME DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INADMISSIBILIDADE. S\u00daMULA 7\/STJ. I \u2013 Compulsando os autos, observo que todos os pontos alavancados pela ora agravante nos embargos declarat\u00f3rios perante o tribunal a quo foram devidamente analisados pelo v. ac\u00f3rd\u00e3o. II \u2013 A suposta viola\u00e7\u00e3o ao art. 146 do CTN n\u00e3o foi devidamente prequestionada. O efeito devolutivo integral do reexame necess\u00e1rio n\u00e3o tem o cond\u00e3o de prequestionar toda a mat\u00e9ria, conforme aduz a agravante. Ademais, o Munic\u00edpio foi sucumbente apenas no tocante \u00e0 inconstitucionalidade das al\u00edquotas progressivas. No ponto, completamente descabida a argumenta\u00e7\u00e3o da agravante. Esta, em suas raz\u00f5es de apela\u00e7\u00e3o, ao n\u00e3o apresentar a referida mat\u00e9ria ao Tribunal a quo, impossibilitou sua aprecia\u00e7\u00e3o. Na via do apelo especial, n\u00e3o se pode apreciar mat\u00e9ria n\u00e3o debatida pelo tribunal a quo, sob pena de se incorrer em supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. III \u2013 \u00c9 cedi\u00e7o na doutrina majorit\u00e1ria e na jurisprud\u00eancia dessa Corte que a base de c\u00e1lculo do ITBI \u00e9 o valor real da venda do im\u00f3vel ou de mercado, sendo que at\u00e9 nos casos em que n\u00e3o houve recolhimento, pode\u2013se arbitrar o valor do imposto, por meio de procedimento administrativo fiscal, com posterior lan\u00e7amento de of\u00edcio. Segundo HUGO DE BRITO MACHADO: em se tratando de imposto que incide sobre a transmiss\u00e3o por ato oneroso, tem\u2013se como ponto de partida para a determina\u00e7\u00e3o de sua base de c\u00e1lculo na hip\u00f3tese mais geral, que \u00e9 a compra e venda, o pre\u00e7o. Este funciona no caso, como uma declara\u00e7\u00e3o de valor feita pelo contribuinte, que pode ser aceita, ou n\u00e3o, pelo fisco, aplicando\u2013se, na hip\u00f3tese de diverg\u00eancia, a disposi\u00e7\u00e3o do art. 148 do CTN. (“CURSO DE DIREITO TRIBUT\u00c1RIO”, Machado, Hugo de Brito, Ed. Malheiros, 29\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, p. 398) IV \u2013 Conforme consignado no v. ac\u00f3rd\u00e3o, houve a devida intima\u00e7\u00e3o da complementa\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento, fato que a agravante alega n\u00e3o ter ocorrido. Entretanto, a an\u00e1lise da alegada irregularidade do procedimento administrativo fiscal demanda reexame de provas, o que \u00e9 <\/strong>inadmiss\u00edvel pela via eleita do especial, a teor da S\u00famula 07\/STJ. <\/strong>V \u2013 Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1.057.493\/SP, Rel. Min. <\/strong>Francisco Falc\u00e3o, Primeira Turma, DJe 04.09.08).<\/p>\n

Caso o im\u00f3vel seja negociado, por exemplo, a pre\u00e7o inferior ao que vale no mercado, nada impede a municipalidade de desconsiderar o valor indicado no contrato, para arbitrar o valor do imposto, procedimento que encontra lastro no art. 148 do CTN.<\/p>\n

Portanto, cabe ao munic\u00edpio \u2013 e n\u00e3o ao Corregedor\u2013Geral de Justi\u00e7a e, muito menos, aos not\u00e1rios \u2013 aferir, em cada caso, se o valor real da opera\u00e7\u00e3o, ou seja, aquele indicado no contrato, coincide, ou n\u00e3o, com o valor de mercado (venal) do im\u00f3vel negociado.<\/p>\n

Existindo equival\u00eancia, o munic\u00edpio atestar\u00e1 a sufici\u00eancia do pagamento. Em caso negativo, caber\u00e1 \u00e0 municipalidade proceder ao arbitramento da base de c\u00e1lculo do imposto, se ainda n\u00e3o foi pago, ou autuar o contribuinte, caso j\u00e1 tenha sido efetuado o pagamento.<\/p>\n

O Provimento n.\u00ba 5\/2002 da Corregedoria\u2013Geral de Justi\u00e7a do Estado da Para\u00edba, ato apontado como coator, invadiu compet\u00eancia administrativa exclusiva do munic\u00edpio ao impor aos not\u00e1rios que exijam, sempre e em qualquer situa\u00e7\u00e3o<\/strong>, o pagamento complementar do ITBI quando o valor do neg\u00f3cio jur\u00eddico imobili\u00e1rio levado a registro superar aquele indicado pela pr\u00f3pria Municipalidade como valor venal do im\u00f3vel.<\/p>\n

A ilegalidade do ato coator \u00e9 tamanha que imp\u00f5e aos not\u00e1rios o dever de desconsiderar a pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o administrativa do im\u00f3vel, muitas vezes realizada, justamente, para aferir o seu valor venal e possibilitar ao contribuinte o c\u00e1lculo do imposto a recolher antes do registro.<\/p>\n

\u00c9 importante frisar que a ilegalidade n\u00e3o deriva do fato de adotar\u2013se como base de c\u00e1lculo do imposto, eventualmente, o valor real da opera\u00e7\u00e3o. Como dito, \u00e9 poss\u00edvel que, em certas ocasi\u00f5es, haja uma correspond\u00eancia entre valor venal e valor indicado no contrato imobili\u00e1rio. A ilegalidade origina\u2013se de outro fato, n\u00e3o atrelado aos elementos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ITBI, mas \u00e0s compet\u00eancias pr\u00f3prias da autoridade fiscal, que n\u00e3o podem ser delegadas, ainda que implicitamente, ao Corregedor\u2013Geral de Justi\u00e7a e, por tabela, aos not\u00e1rios, sobretudo, quando o pagamento realizado pelo contribuinte estriba\u2013se em avalia\u00e7\u00e3o administrativa realizada pela pr\u00f3pria municipalidade.<\/p>\n

Assim, o ato impugnado \u00e9 ilegal, na medida em que extrapola o \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00f5es da Corregedoria\u2013Geral de Justi\u00e7a, avan\u00e7ando sobre compet\u00eancias exclusivas do munic\u00edpio, a quem compete, por meio de seus agentes fiscais, estabelecer o valor venal do im\u00f3vel para fins de pagamento do ITBI, arbitrar a base de c\u00e1lculo desse imposto quando houver desconformidade, e autuar no caso de aus\u00eancia de pagamento ou pagamento a menor do que o devido.<\/p>\n

O Provimento n.\u00ba 5\/2002 acabou por fixar uma base de c\u00e1lculo \u00fanica para o ITBI, de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria para os not\u00e1rios, qualquer que seja o caso, independentemente da exist\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o administrativa realizada pela pr\u00f3pria Prefeitura com o objetivo de aferir o valor venal do im\u00f3vel.<\/p>\n

Em outras palavras, o Provimento malsinado transformou cada not\u00e1rio em “fiscal ad hoc<\/em>” das receitas municipais decorrentes do ITBI, com poderes especiais, inclusive, para desprezar <\/em>a pr\u00f3pria avalia\u00e7\u00e3o administrativa do im\u00f3vel realizada pelo munic\u00edpio.<\/p>\n

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

\u00c9 como voto.<\/p>\n

MINISTRO CASTRO MEIRA<\/strong> \u2013 Relator.<\/p>\n

Boletim INR n\u00ba 5603 – Grupo Serac – S\u00e3o Paulo, 13 de Dezembro de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUT\u00c1RIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. PROVIMENTO N.\u00b0 05\/2002 DA CORREGEDORIA\u2013GERAL DE JUSTI\u00c7A DA PARA\u00cdBA. AUS\u00caNCIA DE ATRIBUI\u00c7\u00d5ES PARA INTERFERIR NA FIXA\u00c7\u00c3O DA BASE DE C\u00c1LCULO DO ITBI. ILEGALIDADE. 1. A entidade sindical impetrou mandado de seguran\u00e7a preventivo, com pedido de liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Corregedor\u2013Geral de Justi\u00e7a […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-6731","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-stfstj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6731","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6731"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6731\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6731"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6731"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6731"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}