{"id":6720,"date":"2012-12-13T12:48:42","date_gmt":"2012-12-13T14:48:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6720"},"modified":"2012-12-13T12:48:42","modified_gmt":"2012-12-13T14:48:42","slug":"tjsp-ementa-apelacao-alvara-indeferimento-da-peticao-inicial-pretensao-exclusiva-da-curadora-obter-autorizacao-judicial-a-aceitacao-de-doacao-de-parte-ideal-d","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6720","title":{"rendered":"TJ|SP: Ementa \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Alvar\u00e1 \u2013 Indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 Pretens\u00e3o exclusiva da curadora obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o de parte ideal de bem im\u00f3vel em comunh\u00e3o com seu marido a um de seus filhos absolutamente incapaz \u2013 Jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria plenamente cab\u00edvel \u2013 Impertin\u00eancia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o paterna como litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio \u2013 Favorecimento ao donat\u00e1rio e inexist\u00eancia de preju\u00edzo a terceiro \u2013 Afastamento da extin\u00e7\u00e3o, sem an\u00e1lise de m\u00e9rito \u2013 Julgamento de proced\u00eancia do pedido \u2013 Senten\u00e7a reformada \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

Ac\u00f3rd\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0002407-27.2010.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que \u00e9 apelante APARECIDA GOMES VIDAL (ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA) sendo apelado JU\u00cdZO DA COMARCA.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: \u201cDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.\u201d, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores CAETANO LAGRASTA (Presidente) e RIBEIRO SILVA.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de ma\u00e7o de 2011<\/p>\n

SALLES ROSSI<\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/p>\n

\n

Voto n\u00b0 14.616<\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel com Revis\u00e3o n\u00b0 0002407.27.2010.8.26.0196<\/p>\n

Comarca: Franca \u2013 03\u00aa Vara C\u00edvel<\/p>\n

1\u00aa Inst\u00e2ncia: Autos n\u00b0 196.01.2010.002407-4\/000000-000<\/p>\n

(n\u00b0 de ordem: 01.03.2010\/00215)<\/p>\n

Apelante: Aparecida Gomes Vidal<\/p>\n

Apelado: Ju\u00edzo da Comarca<\/p>\n

VOTO DO RELATOR<\/strong><\/p>\n

EMENTA \u2013 APELA\u00c7\u00c3O \u2013 ALVAR\u00c1 \u2013 Indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial \u2013 Pretens\u00e3o exclusiva da curadora obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00e3o de parte ideal de bem im\u00f3vel em comunh\u00e3o com seu marido a um de seus filhos absolutamente incapaz \u2013 Jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria plenamente cab\u00edvel \u2013 Impertin\u00eancia \u00e0 participa\u00e7\u00e3o paterna como litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio \u2013 Favorecimento ao donat\u00e1rio e inexist\u00eancia de preju\u00edzo a terceiro \u2013 Afastamento da extin\u00e7\u00e3o, sem an\u00e1lise de m\u00e9rito \u2013 Julgamento de proced\u00eancia do pedido \u2013 Senten\u00e7a reformada \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Cuida-se de Apela\u00e7\u00e3o interposta contra a respeit\u00e1vel senten\u00e7a (fls. 32\/33) proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o de Alvar\u00e1 que indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial, com espeque no artigo 295, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil, julgando extin\u00e7\u00e3o a a\u00e7\u00e3o, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, com fundamento no artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal, suportando a autora as custas, sem fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios, eis que o contradit\u00f3rio n\u00e3o houve, pois ausente cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Inconformada, recorreu a autora (fls. 35\/38), sustentando a necessidade de sua reforma, sob a raz\u00e3o de que o casal possui um im\u00f3vel, desejando do\u00e1-lo a seus tr\u00eas filhos, sendo que um deles, \u00c9dson Gomes dos Reis, \u00e9 interditado e a sua curadora \u00e9 a sua genitora, ficando impedida de celebrar o neg\u00f3cio jur\u00eddico junto ao Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis dessa parte ideal de 1\/3.<\/p>\n

Por conta desses argumentos, requereu o provimento recursal.<\/p>\n

O recurso foi recebido pelo r. despacho de fl. 39, em seu efeito devolutivo e suspensivo.<\/p>\n

Sem resposta do r\u00e9u, ante a aus\u00eancia de jurisdi\u00e7\u00e3o contenciosa e de participa\u00e7\u00e3o de outra pessoa, no polo passivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O parecer do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fl.44) expressou opini\u00e3o pelo desprovimento do recurso.<\/p>\n

\u00c9 a ess\u00eancia do relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recurso comporta provimento.<\/p>\n

A pretens\u00e3o retratada na peti\u00e7\u00e3o inicial tem por objeto a autoriza\u00e7\u00e3o judicial \u00e0 curadora do interditado (fl. 16), para aceitar a doa\u00e7\u00e3o simples da parte ideal de 1\/3 de bem im\u00f3vel.<\/p>\n

De tal sorte, n\u00e3o se mostrou acertada a exig\u00eancia (fl.29) de aditamento ao pedido, com a participa\u00e7\u00e3o paterna como litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, visto que despicienda a sua interven\u00e7\u00e3o, mesmo que tenha sido um dos doadores de bem em condom\u00ednio com sua esposa, segundo claro entendimento das hip\u00f3teses de fato e direito expostas no artigo 70 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

O pleito concerne exclusivamente a direito pr\u00f3prio da curadora, como representante legal de seu filho absolutamente incapaz, conforme situa\u00e7\u00e3o exigida no artigo 1.748 do C\u00f3digo Civil, a saber:<\/p>\n

\u201c… Art. 1.748. Compete<\/span><\/strong> tamb\u00e9m ao tutor<\/span><\/strong>, com autoriza\u00e7\u00e3o do juiz<\/span><\/strong>:<\/p>\n

I \u2013 pagar as d\u00edvidas do menor;<\/p>\n

II \u2013 aceitar por ele<\/span><\/strong> heran\u00e7as, legados ou doa\u00e7\u00f5es<\/strong>, ainda que com encargos…\u201d<\/p>\n

\u201c… Art. 1.774. Aplicam-se \u00e0 curatela as disposi\u00e7\u00f5es concernentes \u00e0 tutela<\/span><\/strong>, com as modifica\u00e7\u00f5es dos artigos seguintes…\u201d (original n\u00e3o grifado)<\/p>\n

Id\u00eantica resist\u00eancia \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o de bem dos pais aos seus filhos, conquanto um dos donat\u00e1rios seja pessoa absolutamente incapaz, tamb\u00e9m, n\u00e3o revela condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica plaus\u00edvel perpetrada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, por for\u00e7a do artigo 543 do mesmo diploma legal, isto \u00e9:<\/p>\n

\u201c…Art. 543. Se o donat\u00e1rio for absolutamente incapaz, dispensa-se a aceita\u00e7\u00e3o, desde que se trate de doa\u00e7\u00e3o pura<\/span><\/strong>…\u201d (realce in\u00e9dito)<\/p>\n

O neg\u00f3cio jur\u00eddico s\u00f3 busca beneficiar os interesses do donat\u00e1rio, sem violar o direito de quem quer que seja, inclusive a leg\u00edtima de seus outros irm\u00e3os, posto que cada um receber\u00e1 graciosamente, tamb\u00e9m, o mesmo quinh\u00e3o do referido bem im\u00f3vel.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 outra a li\u00e7\u00e3o ministrada, com excel\u00eancia, em comento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dessa regra, pelos not\u00e1veis doutrinadores, sob a coordenadoria de Regina Beatriz Tavares da Silva, na obra denominada \u201cC\u00d3DIGO CIVIL COMENTADO\u201d<\/span><\/strong>, Editora Saraiva, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o \u2013 2.008, \u00e0 p\u00e1gina 494, que diz:<\/p>\n

\u201c… A doa\u00e7\u00e3o pura, desprovida de encargos, vem em benef\u00edcio e interesse do absolutamente incapaz, desobrigando, por tais raz\u00f5es, a aceita\u00e7\u00e3o. A dispensa, em verdade, arrima-se em l\u00f3gica jur\u00eddica, posto que a norma tem finalidade protetiva, dando ensejo de ele poder receber doa\u00e7\u00f5es. A aceita\u00e7\u00e3o, no caso, n\u00e3o \u00e9 mais ficta ou presumida. Deixa de ser exigida, como elemento integrativo \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do contrato…\u201d<\/p>\n

Por via de consequ\u00eancia, passar-se-\u00e1 \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento do m\u00e9rito da causa, mediante o uso da faculdade recursal adotada pela nova sistem\u00e1tica legal aduzida pelo artigo 515, par\u00e1grafo 3\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Civil, a saber:<\/p>\n

\u201c…Art.\u00a0515.\u00a0\u00a0A apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento da mat\u00e9ria impugnada.<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a7\u00a01o<\/sup>\u00a0\u00a0Ser\u00e3o, por\u00e9m, objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e julgamento pelo tribunal todas as quest\u00f5es suscitadas e discutidas no processo, ainda que a senten\u00e7a n\u00e3o as tenha julgado por inteiro.<\/span><\/strong><\/p>\n

\u00a7\u00a02o<\/sup><\/span>\u00a0\u00a0Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apela\u00e7\u00e3o devolver\u00e1 ao tribunal o conhecimento dos demais.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup> Nos casos de extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar quest\u00e3o exclusivamente de direito e estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento<\/span>.<\/strong> (<\/span>Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.352, de 2001)…\u201d (destacamos)<\/p>\n

Enfim, a solu\u00e7\u00e3o empregada merece ser retificada, afastando o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial e a extin\u00e7\u00e3o do processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e, assim, julgo procedente o pedido, para deferir autoriza\u00e7\u00e3o \u00e0 curadora, como representante legal do interditado, para que exer\u00e7a em seu nome o direito de aceitar a cota de 1\/3 do bem im\u00f3vel doado por seus pais, com suped\u00e2neo no artigo 269, inciso I do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

\u201c..Art. 269. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito: <\/span><\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 11.232, de 2005)<\/p>\n

I\u00a0–\u00a0quando o juiz acolher <\/span><\/strong>ou rejeitar o pedido do autor<\/span><\/strong>; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 5.925, de 1973)…\u201d (d\u00edsticos pr\u00f3prios)<\/p>\n

\u00c0 vista de tudo o quanto fora exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

SALLES ROSSI<\/strong><\/p>\n

RELATOR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ac\u00f3rd\u00e3o Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00b0 0002407-27.2010.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que \u00e9 apelante APARECIDA GOMES VIDAL (ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA) sendo apelado JU\u00cdZO DA COMARCA. ACORDAM, em 8\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: \u201cDERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.\u201d, de conformidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-6720","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6720","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6720"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6720\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6720"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6720"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6720"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}