Ac\u00f3rd\u00e3o: Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2010.074262-8, de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa.<\/p>\n
Relator: Juiz Saul Steil.<\/p>\n
Data da decis\u00e3o: 12.04.2011.<\/p>\n
EMENTA: AGRAVO RETIDO. AUS\u00caNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA ANALIS\u00c1-LO. \u00a0DESOBEDI\u00caNCIA AO PREVISTO NO ARTIGO 523, \u00a7 1\u00ba DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO N\u00c3O CONHECIDO. APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA. CONTRATO PARTICULAR DE CESS\u00c3O DE DIREITOS SOBRE FRA\u00c7\u00c3O IDEAL DE TERRENO E UNIDADE AUT\u00d4NOMA. DECLARA\u00c7\u00c3O DO TABELI\u00c3O DA DESIST\u00caNCIA DO DIREITO \u00c0 50% DO IM\u00d3VEL. PRESUN\u00c7\u00c3O JURIS TANTUM. AUS\u00caNCIA DE PROVA H\u00cdGIDA A DERRUIR AQUELE DOCUMENTO. RESCIS\u00c3O DO CONTRATO RECONHECIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR VERIFICADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. “O documento p\u00fablico faz prova n\u00e3o s\u00f3 da sua forma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m dos fatos que o escriv\u00e3o, o tabeli\u00e3o, ou o funcion\u00e1rio declarar que ocorreram em sua presen\u00e7a”. (Art. 364, do CPC). “(…) entende-se \u00e9 que, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, com o documento p\u00fablico se d\u00e1 como comprovado que as partes nele referidas fizeram as declara\u00e7\u00f5es que por ele lhe s\u00e3o atribu\u00eddas, pela forma ali descrita”. (CINTRA, Ant\u00f4nio Carlos de Ara\u00fajo in Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil: arts. 332 a 475. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 99 e 100. v. 4).<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2010.074262-8, da comarca de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa (3\u00aa Vara C\u00edvel), em que \u00e9 apelante Edison Heineck Beltr\u00e3o, e apelada Leda Maria Dresch:<\/p>\n
ACORDAM, em Terceira C\u00e2mara de Direito Civil, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, n\u00e3o conhecer do agravo retido e conhecer do recurso de apela\u00e7\u00e3o e negar-lhe provimento. Custas legais.<\/p>\n
RELAT\u00d3RIO<\/p>\n
Edison Heineck Beltr\u00e3o ingressou com A\u00e7\u00e3o Cominat\u00f3ria c\/c Perdas e Danos contra Leda Maria Dresh, ambos j\u00e1 qualificados, alegando, em suma, que a requerida mediante o contrato particular de cess\u00e3o de direito sobre fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno e unidade aut\u00f4noma lhe transferiu 50% dos direitos inerentes aos bens descritos \u00e0s fls. 17, inclusive IPTU, condom\u00ednio e outros encargos.<\/p>\n
Aduz, todavia, que a requerida teria transferido para si a totalidade dos direitos quando foi lavrada a escritura do im\u00f3vel, e, por isso, requer seja condenada a requerida a pagar a totalidade dos encargos antes fracionados a ambos, bem como lhe pague indeniza\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo de aluguel, e 50% dos valores dos im\u00f3veis.<\/p>\n
Pugnou, em tutela antecipada, a transmiss\u00e3o de 50% dos im\u00f3veis urbanos ns. 26.804, e 26.805 sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 500,00.<\/p>\n
Juntou documentos de fls. 11\/49, recolheu custas, e pleiteou pela proced\u00eancia de seus pedidos.<\/p>\n
Recebida a inicial (fls. 56), foi postergada a an\u00e1lise da tutela antecipada, designada audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, e determinada a cita\u00e7\u00e3o da requerida para apresentar resposta e intima\u00e7\u00e3o das partes para comparecerem \u00e0 audi\u00eancia.<\/p>\n
Aberta a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o (fls. 60), n\u00e3o houve acordo.<\/p>\n
A requerida apresentou contesta\u00e7\u00e3o (fls. 62\/65), alegando que viveu em uni\u00e3o est\u00e1vel com o requerente, que o presente im\u00f3vel est\u00e1 sendo discutido na a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel n. 005.09.051787-8, e no mais, lan\u00e7ou teses a comprovar a uni\u00e3o est\u00e1vel do casal, o que n\u00e3o interessa a presente lide. Requereu a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e juntou documentos de fls. 66\/113).<\/p>\n
R\u00e9plica \u00e0s fls. 136\/141.<\/p>\n
Aberta nova audi\u00eancia conciliat\u00f3ria (fls. 144\/145), restou inexitosa.<\/p>\n
Sobreveio, ent\u00e3o, decis\u00e3o (fls. 166\/168) em audi\u00eancia, pela qual o douto sentenciante, com base na a\u00e7\u00e3o de reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, reconheceu a falta de interesse de agir do requerente e julgou extinto o feito. A sucumb\u00eancia ficou a cargo do requerente.<\/p>\n
Insatisfeito com a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional entregue, o requerente interp\u00f4s recurso (fls. 176\/179) alegando basicamente que trata-se de rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes, nada tendo a ver com a a\u00e7\u00e3o que tramita na vara da fam\u00edlia, raz\u00e3o pela qual pugna pela an\u00e1lise do m\u00e9rito na vara c\u00edvel. Preparo recolhido \u00e0s fls. 215.<\/p>\n
Contrarraz\u00f5es \u00e0s fls. 220\/223.<\/p>\n
Os autos ascenderam \u00e0 esta Corte.<\/p>\n
\u00c9 o necess\u00e1rio relato.<\/p>\n
VOTO<\/p>\n
Conhe\u00e7o do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, n\u00e3o conhe\u00e7o do agravo retido, j\u00e1 que ausente requerimento expresso para analis\u00e1-lo.<\/p>\n
Inicialmente, cumpre salientar que houve a interposi\u00e7\u00e3o de agravo retido na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, conforme consta no termo acostado \u00e0 fl. 166\/168, no entanto, deixo de conhec\u00ea-lo pois inexiste pedido expresso de aprecia\u00e7\u00e3o deste recurso, sendo este pedido requisito indispens\u00e1vel ao seu conhecimento por esta Inst\u00e2ncia, conforme determina o art. 523, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil, o qual preconiza que “n\u00e3o se conhecer\u00e1 do agravo se a parte n\u00e3o requerer expressamente, nas raz\u00f5es ou na resposta da apela\u00e7\u00e3o, sua aprecia\u00e7\u00e3o pelo Tribunal”.<\/p>\n
\u00c9 da jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
“AGRAVO RETIDO – AUS\u00caNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELA\u00c7\u00c3O, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHE\u00c7A – N\u00c3O CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, \u00a7 1\u00ba, DO CPC).<\/p>\n
Nos termos do que disp\u00f5e o art. 523, \u00a7 1\u00ba, do CPC, sob pena de n\u00e3o conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apela\u00e7\u00e3o, que o Tribunal conhe\u00e7a do agravo retido e julgue o m\u00e9rito dele”. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 2007.041273-2, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 29-11-07).<\/p>\n
Assim, em obedi\u00eancia aos termos da legisla\u00e7\u00e3o processual vigente, diante da inexist\u00eancia de pedido expresso para an\u00e1lise do agravo e da impossibilidade de analis\u00e1-lo de of\u00edcio, n\u00e3o conhe\u00e7o do agravo retido.<\/p>\n
Insurge-se o apelante contra a extin\u00e7\u00e3o do processo por falta de interesse de agir, bem como a quest\u00e3o da cess\u00e3o de direitos deve ser discutida na a\u00e7\u00e3o cominat\u00f3ria e n\u00e3o na dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel pendente de julgamento na vara da fam\u00edlia.<\/p>\n
Melhor sorte, todavia, n\u00e3o lhe socorre.<\/p>\n
O objeto da lide \u00e9 o contrato particular de cess\u00e3o de direitos sobre fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno e unidade aut\u00f4noma acostado \u00e0s fls. 17\/20, pelo qual a apelada transfere 50% dos direitos do referido im\u00f3vel ao apelante, incluindo 50% da posse sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n
Alega o apelante que a apelada transferiu para si a totalidade do im\u00f3vel, desrespeitando o pacto firmado, raz\u00e3o pela qual requer o dep\u00f3sito de 50% do valor a que tem direito.<\/p>\n
Todavia, ao compulsar a escritura p\u00fablica de declara\u00e7\u00e3o lavrada por tabeli\u00e3o \u00e0s fls. 69, verifico que este d\u00e1 f\u00e9 ao fato de que “autorizado pelo Sr. Edison a passar a totalidade dos im\u00f3veis para o nome da Sra. Leda, excluindo qualquer participa\u00e7\u00e3o do Sr. Edison, outorgou a Escritura junto ao Tabelionato Waltrick, com registro no Livro 119-N fls. 072\/3, em nome da mesma”.<\/p>\n
Cedi\u00e7o \u00e9 que o documento p\u00fablico goza de presun\u00e7\u00e3o juris tantum de veracidade, dispondo o art. 215 do CC que “a escritura p\u00fablica, lavrada em notas de tabeli\u00e3o, \u00e9 documento dotado de f\u00e9 p\u00fablica, fazendo prova plena.”<\/p>\n
A presun\u00e7\u00e3o de veracidade de um documento p\u00fablico subsiste at\u00e9 que seja elidida por prova em sentido contr\u00e1rio, o que n\u00e3o ocorreu no caso em apre\u00e7o.<\/p>\n
Sobre o tema assevera S\u00edlvio de Salvo Venoza:<\/p>\n
“Escritura p\u00fablica, exigida pela lei para certos neg\u00f3cios, \u00e9 ato em que as partes comparecem perante oficial p\u00fablico, na presen\u00e7a de testemunhas, para fazer declara\u00e7\u00e3o de vontade. Uma vez assinado o ato pelo oficial p\u00fablico, pela parte ou partes declarantes e pelas testemunhas, o oficial encerrar\u00e1 o instrumento, dando f\u00e9 p\u00fablica daquele ato ali ocorrido. Presume-se que o conte\u00fado desse ato seja verdadeiro, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio.”(grifo meu). (Direito Civil, parte geral, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 546).<\/p>\n
Ocorre que ao manifestar sobre a juntada de documentos pela apelada, o apelante, ao insurgir-se contra o documento de fls. 69, apenas discorreu que “aproveita para impugnar o documento de fl. 69 porque o mesmo n\u00e3o \u00e9 um termo de doa\u00e7\u00e3o e, o autor jamais cedeu sua participa\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel”, contudo n\u00e3o trouxe aos autos prova cabal a ilidir tal documento h\u00edgido por for\u00e7a de lei, haja vista que “incumbe ao autor o \u00f4nus da prova dos fatos constitutivos do seu direito que alega possuir e dos quais depende a exist\u00eancia do direito subjetivo que pretende resguardar por meio da tutela jurisdicional, conforme disposto no art. 333, inc. I, do Digesto Processual Civil. N\u00e3o se desincumbindo do onus probandi, a improced\u00eancia do pedido \u00e9 medida que se imp\u00f5e”. (TJSC, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 2005.038099-6, de Palmitos, Relator: Des. Mazoni Ferreira, julgado em 28\/08\/09).<\/p>\n
Nesse contexto, repriso que a certid\u00e3o lavrada pelo Tabeli\u00e3o trata-se de documento p\u00fablico, que goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade, somente sendo derru\u00eddo por prova robusta em sentido contr\u00e1rio, a teor do que determina o art. 364 do CPC, se n\u00e3o vejamos:
\n“Art. 364. O documento p\u00fablico faz prova n\u00e3o s\u00f3 da sua forma\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m dos fatos que o escriv\u00e3o, o tabeli\u00e3o, ou o funcion\u00e1rio declarar que ocorreram em sua presen\u00e7a”.<\/p>\n
A respeito, Antonio Carlos de Araujo Cintra leciona:<\/p>\n
“Como j\u00e1 se viu anteriormente, documento, no sentido gen\u00e9rico, \u00e9 coisa representativa de um ato ou fato. E ser\u00e1 p\u00fablico o documento escrito, elaborado por oficial p\u00fablico competente, segundo suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
[…]
\nAssim, dizer que \u00e9 vedado recusar f\u00e9 aos documentos P\u00fablicos \u00e9 o mesmo que dizer que aqueles documentos e a escritura p\u00fablica est\u00e3o cobertos por presun\u00e7\u00e3o de veracidade. Mas \u00e9 preciso esclarecer que se trata de presun\u00e7\u00e3o simples ou relativa, tendo por objeto a efetiva realiza\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico a que se refere, bem como as circunst\u00e2ncias de sua realiza\u00e7\u00e3o, tais como declaradas pelo escriv\u00e3o, tabeli\u00e3o ou funcion\u00e1rio que for o seu autor material.
\nEm outras palavras, entende-se \u00e9 que, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, com o documento p\u00fablico se d\u00e1 como comprovado que as partes nele referidas fizeram as declara\u00e7\u00f5es que por ele lhe s\u00e3o atribu\u00eddas, pela forma ali descrita”. (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil: arts. 332 a 475. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 99 e 100. v. 4).<\/p>\n
No mesmo sentido, \u00e9 a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
“As certid\u00f5es emitidas pelos serventu\u00e1rios da justi\u00e7a gozam de f\u00e9 p\u00fablica (presun\u00e7\u00e3o juris tantum), cuja veracidade somente pode ser afastada com robusta prova em contr\u00e1rio, \u00f4nus do qual n\u00e3o se desincumbiu o impetrante”. (STJ, HC 114.836\/BA, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 18-3-2010, DJe 7-6-2010).<\/p>\n
Infere-se, ent\u00e3o, da conjuntura probat\u00f3ria colacionada nos autos que houve sim a rescis\u00e3o do contrato particular de cess\u00e3o de direitos sobre fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno e unidade aut\u00f4noma pelo apelante, j\u00e1 que n\u00e3o produziu prova ao contr\u00e1rio para derruir a declara\u00e7\u00e3o do tabeli\u00e3o, permanecendo a sua defesa em meras alega\u00e7\u00f5es. Vale, dessarte, a m\u00e1xima de que alegar sem provar \u00e9 o mesmo que nada alegar.<\/p>\n
Registre-se, a t\u00edtulo de elucida\u00e7\u00e3o, que o direito escoado em desfavor do apelante \u00e9 somente aquele inerente ao referido contrato de cess\u00e3o de direitos, n\u00e3o carecendo a ele, todavia, o direito que tem, por for\u00e7a de lei, de pleitear a parte que lhe pertence, o que j\u00e1 est\u00e1 acontecendo na a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel n. 005.09.051787-8, que, conforme informa\u00e7\u00f5es extra\u00eddas do SAJ, ainda est\u00e1 tramitando na vara da fam\u00edlia da comarca de Balne\u00e1rio Cambori\u00fa.<\/p>\n
Logo, n\u00e3o h\u00e1 como se dar guarida \u00e0 pretens\u00e3o do autor neste desiderato, uma vez quebrado, por vontade pr\u00f3pria, o contrato de cess\u00e3o de direitos j\u00e1 citado.<\/p>\n
Mantenho, desta feita, a extin\u00e7\u00e3o do processo por falta de interesse de agir.<\/p>\n
Por oportuno, menciono que o juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a pronunciar-se sobre a integralidade do pedido deduzido na pretens\u00e3o judicial quando, houver nos autos elementos suficientes \u00e0 dic\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n
Neste sentido \u00e9 a orienta\u00e7\u00e3o da Jurisprud\u00eancia:<\/p>\n
“O Juiz n\u00e3o est\u00e1 obrigado a responder todas as alega\u00e7\u00f5es das partes, quando j\u00e1 tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decis\u00e3o, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos”. (RJTJESP 115\/207, apud C\u00f3digo de Processo Civil e legisla\u00e7\u00e3o processual em vigor. Theotonio Negr\u00e3o, 33\u00aa ed., Saraiva, coment\u00e1rios ao art. 535, verbete 117).<\/p>\n
Diante da fundamenta\u00e7\u00e3o acima exarada, voto no sentido de n\u00e3o se conhecer agravo retido e conhecer do recurso de apela\u00e7\u00e3o para negar-lhe provimento.<\/p>\n
DECIS\u00c3O<\/p>\n
Ante o exposto, a Terceira C\u00e2mara de Direito Civil decidiu, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, n\u00e3o conhecer do agravo retido e conhecer do recurso de apela\u00e7\u00e3o e negar-lhe provimento.<\/p>\n
O julgamento, realizado no dia 12 de abril de 2011, foi presidido pelo Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelent\u00edssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.<\/p>\n
Florian\u00f3polis, 12 de abril de 2011.<\/p>\n
Saul Steil<\/p>\n
RELATOR<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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