{"id":6696,"date":"2012-12-05T09:37:18","date_gmt":"2012-12-05T11:37:18","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6696"},"modified":"2012-12-05T09:37:18","modified_gmt":"2012-12-05T11:37:18","slug":"cnj-resolucao-conjunta-no-03-de-19-de-abril-de-2012-dispoe-sobre-o-assento-de-nascimento-de-indigena-no-registro-civil-das-pessoas-naturais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6696","title":{"rendered":"CNJ: Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 03, de 19 de abril de 2012 (Disp\u00f5e sobre o assento de nascimento de ind\u00edgena no Registro Civil das Pessoas Naturais)"},"content":{"rendered":"

DICOGE 1.2<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2008\/103065 – BRAS\u00cdLIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a publica, para conhecimento geral, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 3 do Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Egr\u00e9gio Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

CONSELHO NACIONAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n

CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

RESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA N\u00ba 03, DE 19 DE ABRIL DE 2012<\/strong><\/p>\n

Disp\u00f5e sobre o assento de nascimento de ind\u00edgena no Registro Civil das Pessoas Naturais<\/p>\n

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A e o PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO,<\/strong> no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e regimentais,<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> que compete ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a o controle da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> os direitos e garantias fundamentais previstos no caput do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, que consagram a igualdade entre brasileiros;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> o disposto no art. 231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 12 e no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 13 da Lei n\u00ba 6.001\/73, bem como no \u00a7 2\u00ba do art. 50 da Lei n\u00ba 6.015\/73;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a tutela judicial dos \u00edndios conferida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo art. 232 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a experi\u00eancia positiva decorrente do disposto no Prov. n.\u00ba 22\/09 da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo e no Prov. n.\u00ba 18\/09 da E. Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a positiva experi\u00eancia dos registradores civis em mutir\u00f5es de registro de etnias aldeadas;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de se regulamentar em \u00e2mbito nacional o assento de nascimento de ind\u00edgenas nos Servi\u00e7os de Registro Civil das Pessoas Naturais;<\/p>\n

CONSIDERANDO<\/strong> a experi\u00eancia positiva decorrente do disposto no Provimento n. 22\/2009, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, no Provimento n. 18\/2009, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado do Mato Grosso do Sul, e no Provimento n. 22\/2009-CG, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado de Rond\u00f4nia;<\/p>\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> O assento de nascimento de ind\u00edgena n\u00e3o integrado no Registro Civil das Pessoas Naturais \u00e9 facultativo.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong>. No assento de nascimento do ind\u00edgena, integrado ou n\u00e3o, deve ser lan\u00e7ado, a pedido do apresentante, o nome ind\u00edgena do registrando, de sua livre escolha, n\u00e3o sendo caso de aplica\u00e7\u00e3o do art. 55, par\u00e1grafo \u00fanico da Lei n.\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> No caso de registro de ind\u00edgena, a etnia do registrando pode ser lan\u00e7ada como sobrenome, a pedido do interessado.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> A pedido do interessado, a aldeia de origem do ind\u00edgena e a de seus pais poder\u00e3o constar como informa\u00e7\u00e3o a respeito das respectivas naturalidades, juntamente com o munic\u00edpio de nascimento.<\/p>\n

\u00a7 3.\u00ba<\/strong> A pedido do interessado, poder\u00e3o figurar, como observa\u00e7\u00f5es do assento de nascimento, a declara\u00e7\u00e3o do registrando como ind\u00edgena e a indica\u00e7\u00e3o da respectiva etnia.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Em caso de d\u00favida fundada acerca do pedido de registro, o registrador poder\u00e1 exigir o Registro Administrativo de Nascimento do Ind\u00edgena \u2013 RANI, ou a presen\u00e7a de representante da FUNAI.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Se o oficial suspeitar de fraude ou falsidade, submeter\u00e1 o caso ao Ju\u00edzo competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos notariais e registrais, assim definido na \u00f3rbita estadual e do Distrito Federal, comunicando-lhe os motivos da suspeita.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba.<\/strong> O Oficial dever\u00e1 comunicar imediatamente \u00e0 FUNAI o assento de nascimento do ind\u00edgena, para as provid\u00eancias necess\u00e1rias ao registro administrativo.<\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> O ind\u00edgena j\u00e1 registrado no Servi\u00e7o de Registro Civil das Pessoas Naturais poder\u00e1 solicitar, na forma do art. 57 da Lei n.\u00ba 6.015\/73, pela via judicial, a retifica\u00e7\u00e3o do seu assento de nascimento, pessoalmente ou por representante legal, para inclus\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es constantes do art. 2\u00ba, \u201ccaput\u201d e \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba.<\/strong> Caso a altera\u00e7\u00e3o decorra de equ\u00edvocos que n\u00e3o dependem de maior indaga\u00e7\u00e3o para imediata constata\u00e7\u00e3o, bem como nos casos de erro de grafia, a retifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser procedida na forma prevista no art. 110 da Lei n.\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba.<\/strong> Nos casos em que haja altera\u00e7\u00f5es de nome no decorrer da vida em raz\u00e3o da cultura ou do costume ind\u00edgena, tais altera\u00e7\u00f5es podem ser averbadas \u00e0 margem do registro na forma do art. 57 da Lei n.\u00ba 6.015\/73, sendo obrigat\u00f3rio constar em todas as certid\u00f5es do registro o inteiro teor destas averba\u00e7\u00f5es, para fins de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de salvaguarda dos interesses de terceiros.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba.<\/strong> Nos procedimentos judiciais de retifica\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de nome, deve ser observado o benef\u00edcio previsto na lei 1.060\/50, levando-se em conta a situa\u00e7\u00e3o sociocultural do ind\u00edgena interessado.<\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> O registro tardio do ind\u00edgena poder\u00e1 ser realizado:<\/p>\n

I. mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do RANI;<\/p>\n

II. mediante apresenta\u00e7\u00e3o dos dados, em requerimento, por representante da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio \u2013 FUNAI a ser identificado no assento; ou<\/p>\n

III. na forma do art. 46 da Lei n.\u00ba 6.015\/73.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Em caso de d\u00favida fundada acerca da autenticidade das declara\u00e7\u00f5es ou de suspeita de duplicidade de registro, o registrador poder\u00e1 exigir a presen\u00e7a de representante da FUNAI e apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa de registro de nascimento das serventias de registro que tenham atribui\u00e7\u00e3o para os territ\u00f3rios em que nasceu o interessado, onde \u00e9 situada sua aldeia de origem e onde esteja atendido pelo servi\u00e7o de sa\u00fade.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Persistindo a d\u00favida ou a suspeita, o registrador submeter\u00e1 o caso ao Ju\u00edzo competente para fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos notariais e registrais, assim definido na \u00f3rbita estadual e do Distrito Federal, comunicando-lhe os motivos.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. <\/strong>O Oficial dever\u00e1 comunicar o registro tardio de nascimento do ind\u00edgena imediatamente \u00e0 FUNAI, a qual informar\u00e1 o ju\u00edzo competente quando constatada duplicidade, para que sejam tomadas as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 19 de abril de 2012.<\/p>\n

Min. Ayres Britto<\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE DO CNJ<\/p>\n

Roberto Monteiro Gurgel Santos<\/strong><\/p>\n

PRESIDENTE DO CNMP (D.J.E. de 04.12.2012 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 1.2 PROCESSO N\u00ba 2008\/103065 – BRAS\u00cdLIA – CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A A Corregedoria Geral da Justi\u00e7a publica, para conhecimento geral, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 3 do Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a e do Egr\u00e9gio Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. CONSELHO NACIONAL DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A RESOLU\u00c7\u00c3O CONJUNTA N\u00ba 03, DE 19 […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-6696","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6696"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6696\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6696"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}