{"id":6662,"date":"2012-12-04T17:03:11","date_gmt":"2012-12-04T19:03:11","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6662"},"modified":"2012-12-04T17:03:11","modified_gmt":"2012-12-04T19:03:11","slug":"cgjsp-processo-cg-no-2012115920-registro-de-imoveis-proposta-do-secovi-de-alteracao-do-item-211-3-do-capitulo-xx-das-normas-de-servico-da-corregedoria-geral-da-justica-acolhimento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6662","title":{"rendered":"CGJ|SP: Processo CG n\u00ba 2012\/115920 (Registro de im\u00f3veis – Proposta do Secovi de altera\u00e7\u00e3o do item 211.3 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Acolhimento)"},"content":{"rendered":"

Processo CG n\u00ba 2012\/115920<\/strong><\/p>\n

(439\/2012-E)<\/p>\n

Registro de im\u00f3veis – Proposta do Secovi de altera\u00e7\u00e3o do item 211.3 do Cap\u00edtulo XX das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a \u2013 Acolhimento.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Cuida-se de requerimento apresentado pelo ilustre presidente do Secovi sugerindo a altera\u00e7\u00e3o do item 211.3, do Cap\u00edtulo XX, das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Aduz, em s\u00edntese, que o Decreto n\u00ba 52.053\/07, que reestruturou o Graprohab e revogou o Decreto 33.449\/91, trouxe, em seu art. 5\u00ba, IV, novas situa\u00e7\u00f5es em que os projetos de condom\u00ednios habitacionais devam ser analisados e aprovados por esse Colegiado, motivo por que sugere a modifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Arisp prestou informa\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis em parte ao acolhimento da proposta do Secovi.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

Antes de tudo, cabe agradecer aos ilustre proponente pelas sugest\u00f5es trazidas visando a uma maior celeridade e efic\u00e1cia das Normas de Servi\u00e7o desta Corregedoria Geral.<\/p>\n

No mais, a proposta, salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, comporta acolhimento em parte, nos moldes indicados pela Arisp.<\/p>\n

A atual reda\u00e7\u00e3o do item questionado \u00e9:<\/p>\n

\u201cQuando do registro da incorpora\u00e7\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, deve ser exigida, tamb\u00e9m, prova de aprova\u00e7\u00e3o pelo GRAPOHAB, desde que o condom\u00ednio especial se enquadre em qualquer um dos seguintes requisitos (Decreto Estadual n\u00ba 33.499\/91 e Proc. CG 735\/96):<\/p>\n

a) n\u00e3o possua infra-estrutura b\u00e1sica de saneamento e tenha mais de 200 (duzentas) unidades habitacionais;<\/p>\n

b) localize-se em \u00e1rea especialmente protegida pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental e tenha mais de 10.000 (dez mil) metros quadrados (\u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o aos Mananciais (Lei n\u00ba 898\/75 e 1.172\/96); \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APA) criadas por leis ou decretos estaduais ou federais; \u00c1rea de relevante Interesse Ecol\u00f3gico (ARIE) criadas por leis ou decretos estaduais ou federais; \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Especial (ASPE) criadas por resolu\u00e7\u00e3o das autoridades ambientais federais e estaduais);<\/p>\n

c) tenha \u00e1rea superficial de terreno superior a 15.000 m\u00b2 (quinze mil metros quadrados).<\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do item 211.3 teve como lastro o Decreto Estadual n\u00ba 33.499\/91, o qual foi revogado pelo art. 23, do Decreto Estadual n\u00ba 52.053\/07.<\/p>\n

E, como bem destacou a Arisp, o Decreto n\u00ba 52.053\/07 estabeleceu novos crit\u00e9rios para as hip\u00f3teses de cabimento da an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o dos projetos de parcelamento do solo e de n\u00facleos habitacionais.<\/p>\n

Assim, de rigor a adequa\u00e7\u00e3o das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a referido Decreto, cujo art. 5\u00ba, IV, preceitua que:<\/p>\n

\u201cArtigo 5\u00ba – Caber\u00e1 ao GRAPROHAB analisar e deliberar sobre os seguintes projetos de parcelamento do solo e de n\u00facleos habitacionais urbanos a serem implantados:<\/p>\n

(….)<\/p>\n

IV – projetos de condom\u00ednios residenciais que se enquadrem em uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) condom\u00ednios horizontais e mistos (horizontais e verticais), com mais de 200 unidades ou com \u00e1rea de terreno superior a 50.000,00m\u00b2;<\/p>\n

b) condom\u00ednios verticais, com mais de 200 unidades ou com \u00e1rea de terreno superior a 50.000,00m\u00b2, que n\u00e3o sejam servidos por redes de \u00e1gua e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n

c) condom\u00ednios horizontais, verticais ou mistos (horizontais e verticais) localizados em \u00e1rea especialmente protegidas pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental com \u00e1rea de terreno igual ou superior a 10.000,00m\u00b2.<\/p>\n

Descabe, no entanto, acolher as observa\u00e7\u00f5es constantes do pedido inicial por contrariarem expressamente o pr\u00f3prio Decreto n\u00ba 52.053\/07. Afinal, n\u00e3o h\u00e1 como se dispensar da crivo do Graprohab hip\u00f3teses que o Decreto cuidou de arrolar de forma espec\u00edfica.<\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que a proposta seja acolhida em parte e passe a integrar as Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a nos termos da anexa minuta de Provimento.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para conhecimento geral.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de novembro de 2012.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria (D.J.E. de 29.11.2012 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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