{"id":6616,"date":"2012-11-26T19:51:06","date_gmt":"2012-11-26T21:51:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6616"},"modified":"2012-11-26T19:51:06","modified_gmt":"2012-11-26T21:51:06","slug":"cgjsp-registro-civil-de-pessoa-juridica-averbacao-de-alteracao-do-contrato-social-transferencia-de-cotas-necessidade-de-apresentacao-da-cnd-conforme-o-art-47","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6616","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do contrato social \u2013 Transfer\u00eancia de cotas \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da CND, conforme o art. 47, \u201cd\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91 \u2013 Inconstitucionalidade que n\u00e3o pode ser reconhecida na via administrativa."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2012\/63829 \u2013 S\u00c3O PAULO \u2013 GB ASSIST\u00caNCIA T\u00c9CNICA DE CALIBRADORES S\/C LTDA \u2013 Advogados: ANNA FL\u00c1VIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO, OAB\/SP 203.014 e RODRIGO PRADO GON\u00c7ALVES, OAB\/SP 208.026.<\/strong><\/p>\n

Parecer n\u00ba 440\/12-E<\/p>\n

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 Averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do contrato social \u2013 Transfer\u00eancia de cotas \u2013 Necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o da CND, conforme o art. 47, \u201cd\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91 \u2013 Inconstitucionalidade que n\u00e3o pode ser reconhecida na via administrativa.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Cuida-se de recurso interposto por GB Assist\u00eancia T\u00e9cnica de Calibradores S\/C Ltda. contra r decis\u00e3o de fls. 219\/221 do MM Ju\u00edzo Corregedor Permanente do 2\u00ba Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica, que indeferiu a averba\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o do contrato social por meio da qual se operou a transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de simples para empres\u00e1ria e a transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio porque desatendidos o art. 47, \u201cd\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91, o Decreto 6.106\/2007 (art. 1\u00ba, II) e a Portaria Conjunta n\u00ba 3 da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (art. 1\u00ba, II).<\/p>\n

Alega, em suma, ser desnecess\u00e1rio o atendimento ao art. 47, I, \u201cd\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91, para a averba\u00e7\u00e3o por ser inconstitucional, notadamente porque o caso n\u00e3o \u00e9 de extin\u00e7\u00e3o da sociedade.<\/p>\n

A douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 257\/260).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

OPINO.<\/p>\n

Observe-se, de in\u00edcio, que n\u00e3o se trata de procedimento de d\u00favida relativo a registro em sentido estrito, raz\u00e3o pela qual incab\u00edvel o recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, nada impede que o recurso ora interposto seja apreciado como administrativo, na forma do artigo 246, do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, com processamento e julgamento perante esta Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Superada a quest\u00e3o preliminar, passa-se ao exame de fundo.<\/p>\n

A recorrente pretende averbar a altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de seu contrato social, de 01.07.11, por meio da qual transformouse em sociedade empres\u00e1ria e transferiu o controle societ\u00e1rio (fls. 39\/52).<\/p>\n

A recusa do 2\u00ba Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica da Capital foi mantida pelo MM.<\/p>\n

Juiz Corregedor Permanente, que reputou desatendidos o art. 47, \u201cd\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91, o Decreto 6.106\/2007 (art. 1\u00ba, II) e a Portaria Conjunta n\u00ba 3 da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (art. 1\u00ba, II).<\/p>\n

A r. decis\u00e3o do MM. Juiz Corregedor Permanente est\u00e1 em harmonia com a atual jurisprud\u00eancia desta Corregedoria Geral:<\/p>\n

\u201cREGISTRO CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA \u2013 Pedido de averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o contratual \u2013 Exig\u00eancia de CNDs com fulcro no art. 47, I, \u201cd\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91 \u2013 Retirada de s\u00f3cia majorit\u00e1ria, que era casada com outro s\u00f3cio, do qual se separou judicialmente \u2013 Transfer\u00eancia de controle de cotas de sociedade de responsabilidade limitada \u2013 Inviabilidade de se contornar a aludida disposi\u00e7\u00e3o legal \u2013 Recurso n\u00e3o provido.\u201d<\/em>(Proc. CG 2009\/41497).<\/p>\n

Sucede que, recentemente, o \u00d3rg\u00e3o Especial deste E. Tribunal de Justi\u00e7a, seguindo orienta\u00e7\u00e3o j\u00e1 pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, reconheceu, nos autos da argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade n\u00ba 139256-75.2011.8.26.0000, a inconstitucionalidade do art. 47, I, \u201cd\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91.<\/p>\n

O v. ac\u00f3rd\u00e3o restou assim ementado:<\/p>\n

\u201cARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.212\/91, ART. 47, AL\u00cdNEA \u201cD\u201d. EXIG\u00caNCIA DE CERTID\u00c3O NEGATIVA DE D\u00c9BITO DA EMPRESA NO REGISTRO OU ARQUIVAMENTO, NO \u00d3RG\u00c3O PR\u00d3PRIO, DE ATO RELATIVO A EXTIN\u00c7\u00c3O DE SOCIEDADE COMERCIAL. OFENSA AO DIREITO AO EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS E PROFISSIONAIS L\u00cdCITAS (CF, ART. 170, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO), <\/em>SUBSTANTIVE PROCESS OF LAW E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARGUI\u00c7\u00c3O PROCEDENTE. Exig\u00eancia descabida, em se cuidando de verdadeira forma de coa\u00e7\u00e3o \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de tributos. Caracteriza\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia como san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Precedentes do STF.\u201d<\/em><\/p>\n

O eminente relator Des. Armando Toledo, depois de lembrar, com base na doutrina, que san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas s\u00e3o meios pelos quais o Estado, como detentor de uma s\u00e9rie de prerrogativas que lhe s\u00e3o exclusivas, pretende, por meios transversos, exercer poder de coer\u00e7\u00e3o para o jurisdicionado de forma a indiretamente obrig\u00e1-lo a empreender alguma atividade por ele desejada, destacou que o E. Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido da ilegitimidade delas, o que resultou na edi\u00e7\u00e3o das S\u00famulas 70 (\u00c9 inadmiss\u00edvel a interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimento como meio coercitivo para a cobran\u00e7a de tributos.), 323 (\u00c9 inadmiss\u00edvel a apreens\u00e3o de mercadoria como meio coercitivo para a cobran\u00e7a de tributo.) e 547 (N\u00e3o \u00e9 l\u00edcito \u00e0 autoridade proibir que o contribuinte em d\u00e9bito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alf\u00e2ndegas e exer\u00e7a suas atividades profissionais.).<\/p>\n

Ponderou, ainda, que as san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas violam o direito de livre exerc\u00edcio de qualquer atividade econ\u00f4mica e ao direito ao devido processo legal. Este, porque tiram dos contribuintes o direito de impugnar a legitimidade dos d\u00e9bitos fiscais pelos meios regulares a satisfaz\u00ea-los, antecedendo a cobran\u00e7a e a qualquer possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, em favor de instrumentos obl\u00edquos de coa\u00e7\u00e3o e indu\u00e7\u00e3o; aquele, porque representam indevida restri\u00e7\u00e3o ao direito de exercer atividade econ\u00f4mica, o qual est\u00e1 assegurado pelo art. 170, par\u00e1grafo \u00fanico, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

E concluiu, em seguida, que as san\u00e7\u00f5es pol\u00edticas restringem o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica porque coagem o contribuinte a pagar tributo de forma transversa, utilizando-se de caminhos diversos daqueles que a ordem jur\u00eddica disp\u00f5e para constituir e cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

V. Exa. participou do julgamento e, ao acompanhar o eminente relator, apresentou voto vista destacando que:<\/p>\n

\u201cDe fato, normas que condicionam a pr\u00e1tica de atos da vida civil e empresarial \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios devem ser proporcionais, razo\u00e1veis e necess\u00e1rias, o que s\u00f3 se verifica quando a rela\u00e7\u00e3o entre meios e fins – sendo estes os objetivos a que se destinam a coisa p\u00fablica – n\u00e3o excedem os limites indispens\u00e1veis \u00e0 legitimidade do fim que se almeja. Nessa ordem de id\u00e9ias, \u00e9 manifesta a inconstitucionalidade e ilegitimidade do artigo 47, inciso I, \u2018d\u2019, da Lei Federal n\u00b0 8.212\/1991, quando exige, da empresa, certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito previdenci\u00e1rio \u201cno registro ou arquivamento, no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio, de ato relativo a baixa ou redu\u00e7\u00e3o de capital de firma individual, redu\u00e7\u00e3o de capital social, cis\u00e3o total ou parcial, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de entidade ou sociedade comercial ou civil e transfer\u00eancia de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.\u201d H\u00e1 abuso do poder legiferante estatal, porque o contribuinte \u00e9 constrangido, por via indireta e enviesada, ao pagamento de d\u00e9bito tribut\u00e1rio; tem dificultado o livre acesso ao Judici\u00e1rio, pois desde logo considera-se perfeita e acabada a imposi\u00e7\u00e3o fiscal; v\u00ea tolhido seu direito fundamental ao exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica, \u00e0 livre iniciativa, \u00e0 pr\u00e1tica empresarial l\u00edcita. Conforme bem observa HUGO DE BRITO MACHADO, \u201cA ilicitude de n\u00e3o pagar tributos devidos n\u00e3o exclui o direito de exercer a atividade econ\u00f4mica, que \u00e9 direito fundamental. Atividade econ\u00f4mica l\u00edcita, \u00e9 certo, mas a ilicitude de n\u00e3o pagar o tributo, n\u00e3o faz il\u00edcita a atividade geradora do dever tribut\u00e1rio. Uma coisa \u00e9 a ilicitude de certa atividade. Outra, bem diversa, a ilicitude consistente no descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria. Mesmo incorrendo nesta \u00faltima, quem exercita atividade econ\u00f4mica continua protegido pela garantia constitucional. Cabe ao Fisco a utiliza\u00e7\u00e3o dos caminhos que a ordem jur\u00eddica oferece para constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e cobr\u00e1-lo, mediante a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d O Poder P\u00fablico j\u00e1 disp\u00f5e de enormes privil\u00e9gios e prerrogativas quando contende em Ju\u00edzo e, mais ainda, quando executa seus cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios. Se entende que algum tributo lhe \u00e9 devido, deve propor a competente execu\u00e7\u00e3o fiscal, mas nunca eclipsar o princ\u00edpio da livre iniciativa, princ\u00edpio que, no \u00e2mbito econ\u00f4mico, consubstancia-se numa das facetas do postulado da dignidade da pessoa humana, que assegura a todos o direito ao pleno desenvolvimento das pr\u00f3prias potencialidades.\u201d<\/em><\/p>\n

Em recente julgado, o Supremo Tribunal Federal reafirmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade das restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Estado ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica enquanto meio de coer\u00e7\u00e3o indireta de recolhimento de tributos:<\/p>\n

\u201cA agravante n\u00e3o trouxe argumentos suficientes para infirmar a decis\u00e3o. Visa apenas \u00e0 rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria j\u00e1 decidida em conformidade com a jurisprud\u00eancia pac\u00edfica desta Corte segundo a qual s\u00e3o inconstitucionais as restri\u00e7\u00f5es impostas pelo Poder P\u00fablico ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica ou profissional, quando utilizadas como meio de coer\u00e7\u00e3o indireta ao recolhimento de tributos. Transcrevo, a prop\u00f3sito, trecho do que decidido pelo Min. Celso de Mello no RE 523. 366, DJ 9.3.2007, que versa mat\u00e9ria an\u00e1loga \u00e0 dos autos:<\/em><\/p>\n

\u2018O lit\u00edgio em causa envolve discuss\u00e3o em torno da possibilidade constitucional de o Poder P\u00fablico impor restri\u00e7\u00f5es, ainda que fundadas em lei, destinadas a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo e que culminam, quase sempre, em decorr\u00eancia do car\u00e1ter gravoso e indireto da coer\u00e7\u00e3o utilizada pelo Estado, por inviabilizar o exerc\u00edcio, pela empresa devedora, de atividade econ\u00f4mica l\u00edcita. Cabe acentuar, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal, tendo presentes os postulados constitucionais que asseguram a livre pr\u00e1tica de atividades econ\u00f4micas l\u00edcitas (CF, art. 170, par\u00e1grafo \u00fanico), de um lado, e a liberdade de exerc\u00edcio profissional (CF, art. 5\u00ba, XIII), de outro \u2013 e considerando, ainda, que o Poder P\u00fablico disp\u00f5e de meios leg\u00edtimos que lhe permitem tornar efetivos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios -, firmou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, hoje consubstanciada em enunciados sumulares (S\u00famulas 70, 323 e 547), no sentido de que a imposi\u00e7\u00e3o, pela autoridade fiscal, de restri\u00e7\u00f5es de \u00edndole punitiva, quando motivada tal limita\u00e7\u00e3o pela mera inadimpl\u00eancia do contribuinte, revela-se contr\u00e1ria \u00e0s liberdades p\u00fablicas ora referidas (RTJ 125\/395, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI).\u2019\u201d (RE 511.800 AGR \/ PE).<\/em><\/p>\n

Como o caso em exame se amolda aos julgados acima, a exig\u00eancia feita pelo Oficial de Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica deve ser afastada porque condiciona a pr\u00e1tica de atos da vida civil da pessoa jur\u00eddica \u00e0 pr\u00e9via quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n

Observe-se que, embora a via administrativa n\u00e3o possa declarar inconstitucionalidade de lei, cabe-lhe aplicar entendimento pacificado por quem, por for\u00e7a Constitucional, detenha essa compet\u00eancia.<\/p>\n

Por todas essas raz\u00f5es \u00e9 que, respeitosamente, sugere-se a mudan\u00e7a do atual entendimento desta Corregedoria Geral, permitindo-se, daqui para diante, que as averba\u00e7\u00f5es das altera\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias e contratuais ocorram independentemente do atendimento do art. 47, I, \u201cd\u201d, da Lei n\u00ba 8.212\/91, regra que viger\u00e1, tamb\u00e9m, para as Serventias de outras naturezas.<\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que se conhe\u00e7a do recurso como administrativo na forma do art. 246, do C\u00f3digo Judici\u00e1rio, e a ele seja dado provimento.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, em virtude da altera\u00e7\u00e3o do entendimento at\u00e9 ent\u00e3o vigente, sugere-se a publica\u00e7\u00e3o da \u00edntegra do parecer para conhecimento geral.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 08 de novembro de 2012.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, conhe\u00e7o do recurso como administrativo na forma do art. 246, do C\u00f3digo Judici\u00e1rio, e a ele dou provimento. Para conhecimento geral, determino a publica\u00e7\u00e3o na \u00edntegra do parecer. S\u00e3o Paulo, 09 de novembro de 2012. (a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong>, Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 26.11.2012 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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