{"id":6570,"date":"2012-11-16T11:07:04","date_gmt":"2012-11-16T13:07:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6570"},"modified":"2012-11-16T11:07:04","modified_gmt":"2012-11-16T13:07:04","slug":"cgjsp-registros-publicos-pedido-formulado-por-empresa-autorizacao-para-substituir-a-assinatura-de-seus-representantes-legais-por-chancela-mecanica-junto-aos-registros-imobiliario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6570","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registros P\u00fablicos \u2013 Pedido formulado por empresa \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o para substituir a assinatura de seus representantes legais por chancela mec\u00e2nica junto aos registros imobili\u00e1rios \u2013 Precedente relativo \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo (CDHU) que envolve situa\u00e7\u00e3o distinta \u2013 Parecer pelo indeferimento, negando-se provimento ao recurso."},"content":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n

TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO<\/strong><\/p>\n

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A<\/p>\n

Processo CG n\u00b0 2011\/17440<\/p>\n

(179\/11-E)<\/strong><\/p>\n

REGISTROS P\u00daBLICOS \u2013 Pedido formulado por empresa \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o para substituir a assinatura de seus representantes legais por chancela mec\u00e2nica junto aos registros imobili\u00e1rios \u2013 Precedente relativo \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo (CDHU) que envolve situa\u00e7\u00e3o distinta \u2013 Parecer pelo indeferimento, negando-se provimento ao recurso.<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Cuida-se de recurso interposto pela empresa Goldfarb incorpora\u00e7\u00f5es e Constru\u00e7\u00f5es Ltda. (fls. 113\/123).<\/p>\n

Insurge-se contra a r. senten\u00e7a de fls. 109\/111, do MM. Ju\u00edzo Corregedor Permanente dos Registradores Imobili\u00e1rios da Capital, que lhe negou a almejada autoriza\u00e7\u00e3o para o uso de chancela mec\u00e2nica nos contratos que vier a firmar com seus in\u00fameros clientes, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s assinaturas de seus representantes legais.<\/p>\n

Exp\u00f5e ser empresa com expressiva atua\u00e7\u00e3o no mercado imobili\u00e1rio e, em virtude das in\u00fameras transa\u00e7\u00f5es que celebra, sustenta ser poss\u00edvel a ado\u00e7\u00e3o da chancela mec\u00e2nica para os contratos que vier a firmar com seus in\u00fameros clientes, citando, inclusive, precedente relativo \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo (CDHU).<\/p>\n

Almeja, pois, por parte desta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, a autoriza\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo improvimento (fls. 129\/131).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/strong><\/p>\n

Ab initio, <\/em>observo que, inequivocamente, o desenvolvimento das atividades comerciais, na maioria das vezes com a emiss\u00e3o de t\u00edtulos de cr\u00e9dito ou outros documentos em larga escala, fez com que se permita, hoje, sejam alguns deles rubricados e assinados atrav\u00e9s de chancela mec\u00e2nica.<\/p>\n

Como se sabe, a chancela \u00e9 uma reprodu\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, um fac-s\u00edmile, <\/em>da assinatura da pessoa que deveria firmar o documento.<\/p>\n

J\u00e1 o registro de chancela mec\u00e2nica foi originalmente regulado pela Circular n\u00b0 103, de 29\/11\/67, do Banco Central do Brasil hoje j\u00e1 revogada, que assim dispunha:<\/p>\n

A chancela mec\u00e2nica, tamb\u00e9m denominada assinatura ou autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica, \u00e9 a reprodu\u00e7\u00e3o exata da assinatura de pr\u00f3prio punho, resguardada por caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas, obtida por m\u00e1quinas especialmente destinadas a esse fim mediante processo de compress\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Em tal Circular constava, como requisito indispens\u00e1vel para o emprego da assinatura mec\u00e2nica, seu pr\u00e9vio registro nos servi\u00e7os notariais do domic\u00edlio do usu\u00e1rio.<\/p>\n

Ainda no que toca \u00e0 chancela mec\u00e2nica, disp\u00f5e ela de previs\u00e3o no Cap\u00edtulo XIV das Normas de Servi\u00e7o da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, verbis:<\/em><\/p>\n

52. Compete, exclusivamente, ao tabeli\u00e3o, oficial maior e escrevente autorizado, a autentica\u00e7\u00e3o das chancelas mec\u00e2nicas registradas na serventia e a autentica\u00e7\u00e3o das c\u00f3pias de documentos particulares e certid\u00f5es de traslados de instrumentos do foro judicial, extra\u00eddos pelo sistema reprogr\u00e1fico, desde que apresentados os originais.<\/em><\/p>\n

52.1. O registro da chancela mec\u00e2nica observar\u00e1 os seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n

a) preenchimento da ficha-padr\u00e3o destinada ao reconhecimento de firmas (itens 59, 65 e 66 da Se\u00e7\u00e3o VII deste Cap\u00edtulo);<\/em><\/p>\n

b) arquivamento na serventia do fac-s\u00edmile da chancela;<\/em><\/p>\n

c) declara\u00e7\u00e3o do dimensionamento do clich\u00e9; e <\/em><\/p>\n

d) descri\u00e7\u00e3o pormenorizada de chancela, com especifica\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas gerais e particulares do fundo art\u00edstico.<\/em><\/p>\n

Por outro lado, consta no Cap\u00edtulo IX das mesmas Normas:<\/p>\n

45-0. Os servidores respons\u00e1veis pelo servi\u00e7o de autentica\u00e7\u00e3o dever\u00e3o providenciar o registro de sua assinatura ou da chancela mec\u00e2nica (NSCGJ, Cap. XIV, item 52 e respectivos subitens) no tabelionato mais pr\u00f3ximo \u00e0 respectiva unidade de trabalho, para fins de reconhecimento, respectivamente, da firma lan\u00e7ada em autentica\u00e7\u00e3o manual ou da chancela mec\u00e2nica de autentica\u00e7\u00e3o (NSCGJ, Cap XIV, item 1, letra c).<\/em><\/p>\n

Seu uso, no \u00e2mbito interno das serventias, est\u00e1, ainda, previsto nos Caps. XIII, item 18.1; XIV, itens 68\/71 e XIX, itens 29.3 e 42.<\/p>\n

Disp\u00f5e dita chancela, finalmente, de previs\u00e3o normativa nas Leis n\u00b0 5.589\/70 (autoriza a utiliza\u00e7\u00e3o de chancela mec\u00e2nica para autentica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos), 6.304\/75 (estende \u00e0s duplicatas o processo de autentica\u00e7\u00e3o mediante chancela mec\u00e2nica), 6.404\/76 (nas sociedades an\u00f4nimas, os certificados de a\u00e7\u00f5es podem ser autenticados por chancela mec\u00e2nica \u2013 art. 24, \u00a7 2\u00ba), al\u00e9m de refer\u00eancia nas Resolu\u00e7\u00f5es n\u00b0 469\/78 do CMN e 885\/83 do BACEN.<\/p>\n

Pois bem, no caso sub examen, <\/em>n\u00e3o h\u00e1 expressa autoriza\u00e7\u00e3o legal para a almejada dispensa de assinaturas mediante substitui\u00e7\u00e3o pela chancela mec\u00e2nica.<\/p>\n

Note-se que, a despeito do fato de a recorrente alegar que grande parte das suas transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias estejam submetidas ao regime do SFH, ainda assim n\u00e3o h\u00e1 como se lhe equiparar a uma empresa dotada de capital p\u00fablico que presta servi\u00e7o de utilidade social.<\/p>\n

Assim sendo, inaplic\u00e1vel aos particulares o mesmo tratamento destinado \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CDHU, sociedade de economia mista que tem o Estado como s\u00f3cio majorit\u00e1rio e finalidade voltada \u00e0 habita\u00e7\u00e3o popular. H\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de legalidade e legitimidade nos atos emanados do poder p\u00fablico, o que n\u00e3o se verifica em rela\u00e7\u00e3o ao setor privado.<\/p>\n

De fato, ainda que todos tenham direito \u00e0 simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos, n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o, isto \u00e9 certo, de princ\u00edpios basilares e regras m\u00ednimas, em prol da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da estabilidade do sistema.<\/p>\n

Verifica-se, portanto, que o posicionamento da recorrente est\u00e1 isolado, n\u00e3o tendo recebido guarida do Col\u00e9gio Notarial (fls. 57\/58), da ARISP (fls. 64\/68), do MM. Ju\u00edzo Corregedor Permanente (fls. 109\/111) ou da douta Procuradoria de Justi\u00e7a que aqui oficiou (fls. 129\/131).<\/p>\n

Lembro, por derradeiro, que o decidido pela Egr\u00e9gia Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Rio de Janeiro tem alcance restrito \u00e0quela unidade da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Termos em que, em que pese o esfor\u00e7o e a dedica\u00e7\u00e3o dos nobres patronos da recorrente, seu reclamo n\u00e3o merece guarida, A suposta inexist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica n\u00e3o autoriza a dispensa de formalidade expressa em lei, consistente na assinatura dos contratantes ou seus representantes legais.<\/p>\n

Diante do exposto, o parecer que respeitosamente submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que, caso aprovado:<\/p>\n

a) seja negado provimento ao recurso;<\/p>\n

b) ocorra a publica\u00e7\u00e3o da vossa decis\u00e3o no DJE e, cientificada a Procuradoria de Justi\u00e7a, retornem os autos \u00e0 origem.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/strong><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de maio de 2011.<\/p>\n

ROBERTO MAIA FILHO<\/strong><\/p>\n

Juiz Auxiliar da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Auxiliar da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, nego provimento ao recurso interposto. T\u00e3o logo cientificada a douta Procuradoria de Justi\u00e7a, devolvam-se os autos \u00e0 origem. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 24.05.2011 – (a) – MAUR\u00cdCIO DA COSTA CARVALHO VIDIGAL \u2013 Corregedor Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PODER JUDICI\u00c1RIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTI\u00c7A Processo CG n\u00b0 2011\/17440 (179\/11-E) REGISTROS P\u00daBLICOS \u2013 Pedido formulado por empresa \u2013 Autoriza\u00e7\u00e3o para substituir a assinatura de seus representantes legais por chancela mec\u00e2nica junto aos registros imobili\u00e1rios \u2013 Precedente relativo \u00e0 Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6570","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6570","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6570"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6570\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6570"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6570"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6570"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}