{"id":6564,"date":"2012-11-16T10:57:46","date_gmt":"2012-11-16T12:57:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6564"},"modified":"2012-11-16T10:57:46","modified_gmt":"2012-11-16T12:57:46","slug":"tjsp-acao-de-obrigacao-de-fazer-oficial-registrario-que-nega-averbacao-de-alteracao-social-de-sociedade-simples-consistente-na-mera-mudanca-de-endereco-fundamentando-se-na-regra-do-artig","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6564","title":{"rendered":"TJ|SP: A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u2013 Oficial registr\u00e1rio que nega averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o social de sociedade simples, consistente na mera mudan\u00e7a de endere\u00e7o, fundamentando-se na regra do artigo 977 do C\u00f3digo Civil \u2013 Sociedade constitu\u00edda antes do advento da Lei Federal n\u00ba 10.046\/02 \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 A proibi\u00e7\u00e3o contida na regra legal n\u00e3o atinge as sociedades entre c\u00f4njuges j\u00e1 constitu\u00eddas ao tempo em que o C\u00f3digo Civil de 2002 entrou em vigor \u2013 Recurso provido \u2013 Senten\u00e7a reformada."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u2013 Oficial registr\u00e1rio que nega averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o social de sociedade simples, consistente na mera mudan\u00e7a de endere\u00e7o, fundamentando-se na regra do artigo 977 do C\u00f3digo Civil. Sociedade constitu\u00edda antes do advento da Lei Federal n\u00ba 10.046\/02. Aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A proibi\u00e7\u00e3o contida na regra legal n\u00e3o atinge as sociedades entre c\u00f4njuges j\u00e1 constitu\u00eddas ao tempo em que o C\u00f3digo Civil de 2002 entrou em vigor. Recurso provido. Senten\u00e7a reformada. (TJSP \u2013 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba<\/strong> 0001763-93.2011.8.26.0408 \u2013 Ourinhos \u2013 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico \u2013 Rel. Des. Luiz S\u00e9rgio Fernandes de Souza \u2013 DJ 15.06.2012)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0001763-93.2011.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que \u00e9 apelante VITAL CONTABILIDADE E AUDITORIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. Sendo apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA DE OURINHOS.<\/p>\n

ACORDAM<\/strong>, em 7\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Exmos. Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente) e MOACIR PERES.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 4 de junho de 2012.<\/p>\n

LUIZ S\u00c9RGIO FERNANDES DE SOUZA <\/strong>\u2013 Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Vistos, etc.<\/p>\n

A autora promoveu a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face do Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas de Ourinhos para constitu\u00ed-lo na obriga\u00e7\u00e3o de averbar a 4\u00aa altera\u00e7\u00e3o social daquela sociedade simples, independentemente das exig\u00eancias que figuraram na nota de devolu\u00e7\u00e3o expedida pelo titular da serventia ou de qualquer outra que interfira com a quest\u00e3o do cumprimento da norma do artigo 977 do C\u00f3digo Civil vigente, regra legal esta que entende inaplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie, diante do princ\u00edpio constitucional da irretroatividade da lei, retroa\u00e7\u00e3o esta que n\u00e3o pode interferir com ato jur\u00eddico perfeito, tampouco com direito adquirido.<\/p>\n

A r. senten\u00e7a, invocando a norma do artigo 2.031 do C\u00f3digo Civil, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios, estes fixados em R$ 550,00.<\/p>\n

Apela a autora sustentando os mesmos argumentos da inicial, ao que seguiram contrarraz\u00f5es, oportunidade na qual o requerido tamb\u00e9m renovou os argumentos antes apresentados.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

A r. senten\u00e7a, com a devida v\u00eania, comporta reforma, porquanto a lei n\u00e3o pode retroagir para alcan\u00e7ar situa\u00e7\u00e3o constitu\u00edda no passado, sobretudo quando imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es que ao tempo da lei anterior inexistiam.<\/p>\n

\u00c9 o que se retira da regra do artigo 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, havendo de se consignar que a irretroatividade \u00e9 a regra, abrindo-se a exce\u00e7\u00e3o apenas quando configurada n\u00e3o estiver ofensa a direito adquirido e ao ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n

N\u00e3o por outra raz\u00e3o, a doutrina entende que \u201cA proibi\u00e7\u00e3o de sociedade entre pessoas casadas sob regime da comunh\u00e3o universal ou da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria s\u00f3 atinge as sociedades constitu\u00eddas ap\u00f3s a vig\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002\u201d (Maria Helena Diniz, C\u00f3digo Civil Anotado<\/em>, 12\u00aa ed, SP, Saraiva, 2006, p. 767, citando o Enunciado n\u00ba 204 do Conselho da Justi\u00e7a Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil).<\/p>\n

Neste sentido tamb\u00e9m se orienta a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A Sociedade regularmente registrada na junta comercial entre marido e mulher Superveni\u00eancia do C\u00f3digo Civil de 2002 Artigo 977 A proibir sociedade entre casados no regime da comunh\u00e3o universal ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria Direito adquirido dos s\u00f3cios Seguran\u00e7a concedida Apelo da Fazenda desprovido. C\u00f3digo Civil art. 977 Desnecessidade de ado\u00e7\u00e3o de regime diverso de casamento – \u00a7 20 do artigo 1639 do CC ou de desfazimento da sociedade ou do matrim\u00f4nio, para cumprir o preceito do artigo 977 Direito adquirido dos c\u00f4njuges que formaram sociedade antes da vig\u00eancia do novo C\u00f3digo Civil Apelo da Fazenda desprovido. A veda\u00e7\u00e3o do artigo 977 do CC n\u00e3o se aplica \u00e0s sociedades registradas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da nova lei, mas incide apenas para as sociedades a serem constitu\u00eddas ap\u00f3s 11.1.2003. O artigo 2031 do CC n\u00e3o incide sobre sociedades entre c\u00f4njuges cujos atos constitutivos sejam anteriores ao advento da nova normatividade, pois a eles socorre o direito adquirido de \u00edndole fundante e de \u00eanfase explicitada na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a partir da altera\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica do cap\u00edtulo dos direitos e garantias individuais\u201d. (TJSP, Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 358.867-5\/0-00, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Rel. Des. Renato Nalini, j. 18.04.06).<\/p>\n

E, no caso, \u00e9 bem de ver que o instrumento de altera\u00e7\u00e3o contratual, que a autora pretendia submeter a averba\u00e7\u00e3o e arquivamento, dispunha apenas sobre mudan\u00e7a de endere\u00e7o da sede (fls. 51 a 58), raz\u00e3o por que n\u00e3o colhe argumentar com a norma do artigo 2081 do C\u00f3digo Civil, a dizer: \u201cse tiver de mudar de endere\u00e7o, fa\u00e7a-o antes que seja tarde\u201d.<\/p>\n

E nem se venha afirmar que \u00e0 autora faltaria interesse de agir, argumentando no sentido de que lhe bastaria suscitar a quest\u00e3o, por meio de \u201cpedido de provid\u00eancias\u201d, perante o Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

Como admite o pr\u00f3prio requerido, em sua contesta\u00e7\u00e3o, tratava-se de faculdade, de uma op\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, porquanto inexiste entre n\u00f3s a figura do contencioso administrativo. De outra parte, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal consagra o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o (art. 5\u00ba, XXXV, da CF).<\/p>\n

Enfim, dou provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o para constituir o requerido na obriga\u00e7\u00e3o de promover a averba\u00e7\u00e3o da 4\u00aa altera\u00e7\u00e3o contratual da Sociedade Simples, que figura como autora, independentemente das exig\u00eancias consignadas na nota de devolu\u00e7\u00e3o ou de qualquer outra que interfira com a regra do artigo 977 do C\u00f3digo Civil, no prazo estipulado nas regras de reg\u00eancia, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 100,00. Por conseguinte, ficam invertidos os \u00f4nus da sucumb\u00eancia.<\/p>\n

Para fins de acesso aos Egr\u00e9gios Tribunais Superiores, ficam expressamente pr\u00e9-questionados todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes.<\/p>\n

LUIZ S\u00c9RGIO FERNANDES DE SOUZA <\/strong>\u2013 Relator.<\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5552 – S\u00e3o Paulo, 08 de Novembro de 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA A\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer \u2013 Oficial registr\u00e1rio que nega averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o social de sociedade simples, consistente na mera mudan\u00e7a de endere\u00e7o, fundamentando-se na regra do artigo 977 do C\u00f3digo Civil. Sociedade constitu\u00edda antes do advento da Lei Federal n\u00ba 10.046\/02. Aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A proibi\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-6564","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6564"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6564\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6564"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}