{"id":6557,"date":"2012-11-16T10:42:06","date_gmt":"2012-11-16T12:42:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6557"},"modified":"2012-11-16T10:42:06","modified_gmt":"2012-11-16T12:42:06","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-publica-de-inventario-e-partilha-existencia-de-uniao-estavel-necessidade-de-se-inventariar-a-totalidade-dos-bens-havidos-em-comunhao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6557","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha \u2013 Exist\u00eancia de Uni\u00e3o Est\u00e1vel \u2013 Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunh\u00e3o na uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 Universalidade de Direitos – Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000974-65.2011.8.26.0062, <\/strong>da Comarca de BARIRI <\/strong>em que \u00e9 apelante CELINA APARECIDA MARIN <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, <\/strong>Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO, <\/strong>respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 27 de setembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha \u2013 Exist\u00eancia de Uni\u00e3o Est\u00e1vel \u2013 Necessidade de se inventariar a totalidade dos bens havidos em comunh\u00e3o na uni\u00e3o est\u00e1vel \u2013 Universalidade de Direitos – Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta contra r. senten\u00e7a que reconheceu impossibilidade do registro de Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio e Partilha de bens em raz\u00e3o do im\u00f3vel da propriedade do De cujus <\/em>e sua companheira haver sido inventariado na metade ideal.<\/p>\n

Sustenta o apelante a possibilidade do registro em raz\u00e3o da regularidade da partilha extrajudicial efetuada (a fls. 58\/62).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (a fls. 76\/78).<\/p>\n

O processo foi enviado pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a a este Conselho Superior da Magistratura (a fls. 81\/83).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Na Escritura P\u00fablica de Partilha constaram dois bens im\u00f3veis, um inventariado em sua totalidade e outro na metade, porquanto a outra quota parte \u00e9 da propriedade da companheira do falecido que tamb\u00e9m integrou sua vontade na forma\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo (a fls. 07\/09).<\/p>\n

A propriedade em comunh\u00e3o do im\u00f3vel inventariado na metade ideal pertence ao Esp\u00f3lio e \u00e0 vi\u00fava (companheira), da\u00ed a indaga\u00e7\u00e3o objeto do presente recurso \u2013 haveria necessidade do bem ser inventariado em sua totalidade ao se considerar o direito do falecido apenas \u00e0 metade?<\/p>\n

Aplica-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel havida entre o falecido e a Sra. Maria Antonia o regime de bens da comunh\u00e3o parcial nos termos do art. 1.725 do C\u00f3digo Civil, o qual \u00e9 conforme previs\u00f5es normativas anteriormente vigentes, bem como, entendimento jurisprudencial majorit\u00e1rio.<\/p>\n

Essa previs\u00e3o determina a forma\u00e7\u00e3o de uma comunh\u00e3o de direitos entre os conviventes, assim h\u00e1 uma universalidade de direitos relativamente ao patrim\u00f4nio constitu\u00eddo na uni\u00e3o.<\/p>\n

A universalidade \u00e9 um bem distinto em respeito aos bens dos quais \u00e9 composta (Bianca, C. Massimo. Diritto civile: la propriet\u00e0<\/em>. v. VI . Milano: Giuffr\u00e8, 1999, p. 87).<\/p>\n

Desse modo, havendo universalidade de direitos em rela\u00e7\u00e3o aos bens que comp\u00f5em a uni\u00e3o est\u00e1vel, bem como aos que integram a heran\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio inventariar a totalidade do patrim\u00f4nio e proceder sua partilha.<\/p>\n

Na universalidade de direito, antes do invent\u00e1rio e partilha, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a atribui\u00e7\u00e3o de bens espec\u00edficos aos titulares daquela.<\/p>\n

Desse modo, \u00e9 necess\u00e1rio inventariar a totalidade das duas universalidades de direito existentes \u2013 os bens da uni\u00e3o est\u00e1vel e os integrantes da sucess\u00e3o heredit\u00e1ria e proceder sua partilha, pois, antes da partilha o direito dos titulares da universalidade n\u00e3o \u00e9 sobre bens espec\u00edficos e sim sobre a totalidade do patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Somente assim ser\u00e1 poss\u00edvel a partilha do patrim\u00f4nio coletivo nas duas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Nessa ordem de ideias, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o acesso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real sem retifica\u00e7\u00e3o da Escritura P\u00fablica de Invent\u00e1rio, como constou da decis\u00e3o do MM Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

Por fim, cabe mencionar a exist\u00eancia de precedente deste Conselho Superior da Magistratura, consistente na Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 425-6\/1, de 13 de outubro de 2005, na qual o Exmo. Sr. Des. Jos\u00e9 M\u00e1rio Antonio Cardinale, Corregedor Geral da Justi\u00e7a \u00e0 \u00e9poca, referiu:<\/p>\n

malgrado n\u00e3o se desconhe\u00e7a que a metade ideal j\u00e1 pertencia \u00e0 devedora antes do \u00f3bito de seu esposo, n\u00e3o se pode deslembrar que, como bem entendeu o digno magistrado, a partilha dos bens decorrente do \u00f3bito do marido da devedora recai sobre todo o patrim\u00f4nio do casal para por fim \u00e0 indivis\u00e3o, separando dos bens havidos em comum aqueles que pertencer\u00e3o ao c\u00f4njuge meeiro sup\u00e9rstite dos outros que compor\u00e3o os quinh\u00f5es heredit\u00e1rios dos sucessores do \u201cde cujus\u201d.<\/em><\/p>\n

\u00c9 poss\u00edvel que a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sobrevivente e os quinh\u00f5es dos herdeiros recaiam sobre todos os bens pertencentes em comum pelo casal, que passar\u00e3o a lhes pertencer em condom\u00ednio, mas, tamb\u00e9m, n\u00e3o se pode descartar a hip\u00f3tese da mea\u00e7\u00e3o e dos quinh\u00f5es heredit\u00e1rios se individualizaram em determinados bens.<\/em><\/p>\n

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 08.11.2012 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000974-65.2011.8.26.0062, da Comarca de BARIRI em que \u00e9 apelante CELINA APARECIDA MARIN e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6557","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6557","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6557"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6557\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6557"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6557"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6557"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}