{"id":6555,"date":"2012-11-16T10:40:26","date_gmt":"2012-11-16T12:40:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6555"},"modified":"2012-11-16T10:40:26","modified_gmt":"2012-11-16T12:40:26","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-escritura-de-inventario-e-partilha-questionamento-sobre-o-valor-do-imposto-recolhido-pela-parte-regra-de-direito-tributario-restrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6555","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 Escritura de Invent\u00e1rio e Partilha \u2013 Questionamento sobre o valor do imposto recolhido pela parte \u2013 Regra de direito tribut\u00e1rio \u2013 Restri\u00e7\u00e3o ao exame da regularidade formal das exig\u00eancias legais pelo Registrador \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0002604-73.2011.8.26.0025<\/strong>, da Comarca de ANGATUBA<\/strong>, em que \u00e9 apelante JOS\u00c9 ANTONIO VIEIRA RAMOS <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, em exerc\u00edcio, ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA<\/strong>, decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 20 de setembro de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 Escritura de Invent\u00e1rio e Partilha \u2013 Questionamento sobre o valor do imposto recolhido pela parte \u2013 Regra de direito tribut\u00e1rio \u2013 Restri\u00e7\u00e3o ao exame da regularidade formal das exig\u00eancias legais pelo Registrador \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta em face da senten\u00e7a (fls 51\/52) que reconheceu a impossibilidade do registro de Escritura de Invent\u00e1rio e Partilha, em raz\u00e3o de irregularidade no recolhimento do ITCMD.<\/p>\n

Sustenta o recorrente a possibilidade do ato, por ter cumprido as exig\u00eancias legais tribut\u00e1rias, que foram ratificadas no \u00e2mbito jurisdicional (a fls. 54\/64).<\/p>\n

A douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opina pelo provimento do recurso (a fls. 77\/80).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/p>\n

A hip\u00f3tese em julgamento cuida do registro de escritura de invent\u00e1rio e partilha, relativamente aos im\u00f3veis matriculados sob os n\u00fameros 1.658 e 601, perante o Registro de Im\u00f3veis de Angatuba.<\/p>\n

O \u00f3bice apresentado pelos Registrados diz respeito \u00e0 base de c\u00e1lculo do ITCMD que, segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16 do Decreto 46.655\/2002, dever\u00e1 ser o valor m\u00e9dio divulgado pelo Instituto de Economia da Secretaria da Agricultura do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Sustenta o recorrente que o par\u00e2metro a ser considerado para o c\u00e1lculo \u00e9 o valor de mercado do bem.<\/p>\n

Na hip\u00f3tese destes autos, o Registrador impugna o valor do recolhimento do ITCMD, questionando o acerto da ado\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo utilizada pelos interessados, que segundo o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 16 do Decreto 46.655\/2002, deveria ser o valor m\u00e9dio divulgado pelo Instituto de Economia da Secretaria da Agricultura do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

A falha apontada pelo Oficial envolve quest\u00e3o de questionamento no \u00e2mbito do direito material.<\/p>\n

N\u00e3o foi atacada a regularidade formal do t\u00edtulo, nem mesmo a temporalidade do recolhimento ou o ato em si. Ao contr\u00e1rio, a exig\u00eancia envolve exame substancial do montante do pagamento do imposto devido, que \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios competentes, sendo que seu questionamento mereceria a participa\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica, principal interessada.<\/p>\n

Ao Oficial cabe fiscalizar, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, a exist\u00eancia da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto previsto e a oportunidade em que foi efetuada. O montante, desde que n\u00e3o seja flagrantemente equivocado, extrapola a sua fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Neste sentido \u00e9 o parecer da D Procuradora de Justi\u00e7a, citando precedente deste E Conselho Superior da Magistratura (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 996-6\/6,de 09\/12\/2088).<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 05.11.2012 – SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0002604-73.2011.8.26.0025, da Comarca de ANGATUBA, em que \u00e9 apelante JOS\u00c9 ANTONIO VIEIRA RAMOS e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6555","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6555","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6555"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6555\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6555"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}