{"id":6512,"date":"2012-11-05T12:24:51","date_gmt":"2012-11-05T14:24:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6512"},"modified":"2012-11-05T12:24:51","modified_gmt":"2012-11-05T14:24:51","slug":"csmsp-registro-civil-de-pessoa-juridica-pessoa-juridica-constituida-antes-da-vigencia-do-novo-codigo-civil-transformacao-de-sociedade-empresaria-em-sociedade-simples-me","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6512","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica \u2013 Pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda antes da vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo Civil \u2013 Transforma\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria em sociedade simples \u2013 Mera repactua\u00e7\u00e3o do contrato do social j\u00e1 celebrado que n\u00e3o interfere na preexist\u00eancia da personalidade jur\u00eddica \u2013 N\u00e3o incid\u00eancia da regra do artigo 977 do C\u00f3digo Civil \u2013 Garantia constitucional do ato jur\u00eddico perfeito (CF art. 5\u00ba XXXVI) que prevalece sobre o art. 2031 do C\u00f3digo Civil \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o dos precedentes do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0049360-12.2011.8.26.0100<\/strong>, da Comarca da CAPITAL<\/strong>, em que \u00e9 apelante R.V. \u2013 COM\u00c9RCIO DE MATERIAIS DID\u00c1TICOS LTDA – ME <\/strong>e apelado o 6\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, no impedimento ocasional do Presidente, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de agosto de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA – Pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda antes da vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo Civil – Transforma\u00e7\u00e3o de sociedade empres\u00e1ria em sociedade simples \u2013 Mera repactua\u00e7\u00e3o do contrato do social j\u00e1 celebrado que n\u00e3o interfere na preexist\u00eancia da personalidade jur\u00eddica – N\u00e3o incid\u00eancia da regra do artigo 977 do C\u00f3digo Civil \u2013 Garantia constitucional do ato jur\u00eddico perfeito (CF art. 5\u00ba XXXVI) que prevalece sobre o art. 2031 do C\u00f3digo Civil \u2013 Modifica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o dos precedentes do Conselho Superior da Magistratura \u2013 Recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Vistos etc.<\/p>\n

Irresignada com a decis\u00e3o que reconheceu a inviabilidade do registro de instrumento particular de transforma\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o do contrato social de sociedade empres\u00e1ria em sociedade simples, em raz\u00e3o de os s\u00f3cios serem casados pelo regime da comunh\u00e3o universal de bens, apela RV \u2013 Com\u00e9rcio de Materiais Did\u00e1ticos Ltda \u2013 ME.<\/p>\n

Sustenta a apelante n\u00e3o existir vulnera\u00e7\u00e3o ao contido nos artigos 977 e 2031 do C\u00f3digo Civil e, portanto, ser vi\u00e1vel o registro por cuidar-se de ato jur\u00eddico perfeito. Sobre ele n\u00e3o incidir\u00e1, retroativamente, a normatividade posterior.<\/p>\n

Posiciona-se a Ilustrada Procuradoria Geral de Justi\u00e7a no sentido do desprovimento .<\/p>\n

\u00c9 uma s\u00edntese do necess\u00e1rio.<\/p>\n

A Sociedade Empresarial R.V. \u2013 Com\u00e9rcio de Materiais Did\u00e1ticos Ltda. foi constitu\u00edda em 22.7.1999 e seus s\u00f3cios s\u00e3o casados sob o regime da comunh\u00e3o universal de bens. Em 24.3.2011, alterou o seu contrato social para : 1) alterar o objeto social da sociedade; 2) mudar sua denomina\u00e7\u00e3o social; 3) transformar a sociedade empres\u00e1ria limitada em sociedade simples limitada.<\/p>\n

Apresentou a registro o instrumento particular para cumprir o disposto no artigo 998, caput , c.c. o artigo 45, caput , ambos do C\u00f3digo Civil. Nada obstante existisse anterior personalidade jur\u00eddica de sociedade empres\u00e1ria, o advento da personalidade jur\u00eddica de sociedade simples decorre do acesso no Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a e do Egr\u00e9gio Conselho Superior da Magistratura era a de que incidia na esp\u00e9cie o artigo 977 do C\u00f3digo Civil: \u201cFaculta-se aos c\u00f4njuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que n\u00e3o tenham casado no regime da comunh\u00e3o universal de bens, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d. Todavia, essa n\u00e3o \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o da doutrina, nem constitui o pensamento jurisprudencial uniforme.<\/p>\n

Na li\u00e7\u00e3o de Marcelo Fortes Barbosa Filho, \u201cas sociedades constitu\u00eddas antes do in\u00edcio da vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo n\u00e3o foram atingidas (pela regra do artigo 977), dado o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico perfeito, inserido no artigo 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, como reconhecido pelo Departamento Nacional do Registro do Com\u00e9rcio (Parecer DNRC\/Cojur,, n.125\/03)\u00b8descartada, ent\u00e3o, a necessidade de altera\u00e7\u00e3o do quadro social ou do regime de bens adotado\u201d . Em sentido id\u00eantico, Arnaldo Rizzardo , Theot\u00f4nio Negr\u00e3o e Jos\u00e9 Roberto Ferreira Gouv\u00eaa , Antonio Jeov\u00e1 Santos, e Maria Helena Diniz entre outros.<\/p>\n

Nestes autos, a senten\u00e7a apelada, de lavra do erudito Juiz Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o ressalva a postura pessoal do julgador, que se afina \u00e0 melhor teoria e mais adequada produ\u00e7\u00e3o jurisprudencial . Tamb\u00e9m o signat\u00e1rio j\u00e1 teve oportunidade, na Colenda Primeira C\u00e2mara de Direito P\u00fablico deste Tribunal, de reconhecer que \u201ca veda\u00e7\u00e3o do artigo 977 do CC n\u00e3o se aplica \u00e0s sociedades registradas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da nova lei, mas incide apenas para as sociedades a serem constitu\u00eddas ap\u00f3s 1.1.2003. O artigo 2031 do CC n\u00e3o incide sobre sociedades entre c\u00f4njuges cujos atos constitutivos sejam anteriores ao advento da nova normatividade, pois a eles socorre o direito adquirido de \u00edndole fundante e de \u00eanfase explicitada na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a partir da altera\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica do cap\u00edtulo dos direitos e garantias individuais\u201d.<\/p>\n

Conforme fiz quest\u00e3o de enfatizar no mesmo voto, \u201ca superveni\u00eancia de nova disciplina contida no C\u00f3digo Civil de 2002 n\u00e3o obriga o casal a adotar novo pacto patrimonial no casamento, nem a desfazer a sociedade, menos ainda a desfazer o casamento. N\u00e3o foi essa a inten\u00e7\u00e3o do legislador. E se fora, encontraria a barreira do direito adquirido, fundamental no cap\u00edtulo dos direitos e garantias individuais, t\u00e3o enfatizados na Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988\u201d.<\/p>\n

Trilha id\u00eantica a percorrida pelo Des. Luiz S\u00e9rgio Fernandes de Souza em percuciente dic\u00e7\u00e3o: \u201cA\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n

Oficial registr\u00e1rio que nega averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o social de sociedade simples, consistente na mera mudan\u00e7a de endere\u00e7o, fundamentando-se na regra do artigo 977 do C\u00f3digo Civil. Sociedade constitu\u00edda antes do advento da Lei Federal n\u00ba 10.046\/02.<\/p>\n

Aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 5\u00ba, XXXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A proibi\u00e7\u00e3o contida na regra legal n\u00e3o atinge as sociedades entre c\u00f4njuges j\u00e1 constitu\u00eddas ao tempo em que o C\u00f3digo Civil de 2002 entrou em vigor. Recurso provido. Senten\u00e7a reformada\u201d.<\/p>\n

Houve mera repactua\u00e7\u00e3o do contrato social j\u00e1 celebrado. Pressuposta, portanto, a exist\u00eancia de personalidade jur\u00eddica, sem modifica\u00e7\u00e3o alguma da realidade econ\u00f4mica ou social sobre que se alicer\u00e7a o empreendimento comum desenvolvido pelo casal. Tudo subsiste como antes, sendo que a obstaculiza\u00e7\u00e3o ao registro apenas causa inconvenientes que n\u00e3o se justificam. A pessoa jur\u00eddica, na verdade, continua a mesma. J\u00e1 existia e apenas mudou de r\u00f3tulo.<\/p>\n

Diante do cotejo entre os dispositivos invocados, n\u00e3o pode o artigo 2031 do CC se sobrepor ao direito adquirido, um dos pilares do sistema jur\u00eddico brasileiro. A orienta\u00e7\u00e3o que deve prevalecer no exame das quest\u00f5es suscitadas pelos interessados no registro \u00e9 o de sempre facilitar o acesso, n\u00e3o gerar maiores dificuldades aos destinat\u00e1rios desse servi\u00e7o p\u00fablico delegado.<\/p>\n

Por estes fundamentos, provejo o recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 24.10.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0049360-12.2011.8.26.0100, da Comarca da CAPITAL, em que \u00e9 apelante R.V. \u2013 COM\u00c9RCIO DE MATERIAIS DID\u00c1TICOS LTDA – ME e apelado o 6\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6512","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6512","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6512"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6512\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6512"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6512"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6512"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}