{"id":6510,"date":"2012-11-05T12:20:53","date_gmt":"2012-11-05T14:20:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6510"},"modified":"2012-11-05T12:20:53","modified_gmt":"2012-11-05T14:20:53","slug":"csmsp-apelacao-inexistencia-de-impugnacao-especificada-nao-conhecimento-do-recurso-questao-de-merito-aquisicao-de-imovel-rural-por-pessoa-juridica-brasileira-com-part","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6510","title":{"rendered":"CSM|SP: Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Inexist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o especificada \u2013 N\u00e3o conhecimento do recurso \u2013 Quest\u00e3o de m\u00e9rito – Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por pessoa jur\u00eddica brasileira com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria estrangeira \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o da Lei 5.709\/71 \u2013 Inobserv\u00e2ncia do Art. 5\u00b0 da referida Lei \u2013 Recurso n\u00e3o conhecido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 9000001-83.2011.8.26.0311, <\/strong>da Comarca de JUNQUEIR\u00d3POLIS<\/strong>, em que \u00e9 apelante KLER DO BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em n\u00e3o conhecer do recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fi ca fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, no impedimento ocasional do Presidente, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME<\/strong>, Decano em exerc\u00edcio, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR<\/strong>, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO <\/strong>e ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 30 de agosto de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Inexist\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o especificada \u2013 N\u00e3o conhecimento do recurso \u2013 Quest\u00e3o de m\u00e9rito – Aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por pessoa jur\u00eddica brasileira com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria estrangeira \u2013 Aplica\u00e7\u00e3o da Lei 5.709\/71 \u2013 Inobserv\u00e2ncia do Art. 5\u00b0 da referida Lei \u2013<\/strong>\u00a0Recurso n\u00e3o conhecido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto por Kler do Brasil Participa\u00e7\u00f5es Ltda. contra a senten\u00e7a de proced\u00eancia da d\u00favida (fl s. 115\/117) proferida pelo r. Juiz Corregedor Permanente do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Junqueir\u00f3polis.<\/p>\n

Discute-se nos autos a possibilidade de registro de aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por pessoa jur\u00eddica brasileira com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de estrangeira sem observ\u00e2ncia da Lei 5.709\/71, art. 5\u00ba, no tocante a indispensabilidade de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura e do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio, sob o argumento de exist\u00eancia de exce\u00e7\u00e3o no caso concreto, ante o relevante interesse ambiental e desenvolvimento nacional, nos termos do art. 5, \u00a7 3\u00ba do Decreto 74.965.<\/p>\n

A Douta Procuradoria de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o conhecimento do recurso ante a falta de especifi ca impugna\u00e7\u00e3o dos fundamentos do decreto de proced\u00eancia da d\u00favida registraria. Superada a quest\u00e3o preliminar, opina pelo n\u00e3o provimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do descumprimento a Lei 5.709\/71.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o merece ser conhecido.<\/p>\n

A pe\u00e7a de interposi\u00e7\u00e3o do recurso – fl s. 121 \u2013 n\u00e3o apresentou qualquer impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a, limitando-se a reiterar as raz\u00f5es apresentadas no curso do procedimento.<\/p>\n

\u201cTodos os recursos devem vir, no ato de interposi\u00e7\u00e3o, acompanhados das raz\u00f5es que fundamentam o pedido de modifi ca\u00e7\u00e3o ou integra\u00e7\u00e3o do julgado. N\u00e3o se conhece de recurso desacompanhado de raz\u00f5es. No processo civil n\u00e3o h\u00e1 prazos distintos para interposi\u00e7\u00e3o do recurso e apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es, como no penal. A oportunidade para motivar o recurso preclui com a interposi\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em>(Gon\u00e7alves, Marcus Vinicius Rios, Novo Curso de Direito Processual Civil, Saraiva, vol. 2, 5\u00aa ed., p\u00e1g. 54)<\/p>\n

Ausente um dos requisitos extr\u00ednsecos de admissibilidade o recurso n\u00e3o merece aprecia\u00e7\u00e3o quanto ao tema de fundo.<\/p>\n

Ainda que assim n\u00e3o fosse, quanto ao m\u00e9rito n\u00e3o assiste raz\u00e3o ao apelante.<\/p>\n

A aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural por pessoa jur\u00eddica brasileira com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de estrangeira deve observar a Lei 5.709\/71, em especifi co as exig\u00eancias especiais para registro previstas no art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba – respectivamente: Os projetos de que trata este artigo dever\u00e3o ser aprovados pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, ouvido o \u00f3rg\u00e3o federal competente de desenvolvimento regional na respectiva \u00e1rea. (..) Sobre os projetos de car\u00e1ter industrial ser\u00e1 ouvido o Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio.<\/em><\/p>\n

Descumprida a norma legal era medida de rigor a recusa pelo Ofi cial do Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoas Jur\u00eddicas da Comarca de Junqueir\u00f3polis do registro pretendido pelo apelante.<\/p>\n

Nesse sentido \u00e9 o posicionamento desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a em car\u00e1ter normativo \u2013 Processo 2010\/83224.<\/p>\n

Quanto \u00e0 tese fi nal do apelante sobre a dispensa do cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 5.709\/71 ante a aplica\u00e7\u00e3o do Decreto 74.965, art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba (art. 5, caput: <\/strong>A soma das \u00e1reas rurais pertencentes a pessoas estrangeiras, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar \u00bc da superf\u00edcie dos Munic\u00edpios onde se situem comprovada por certid\u00e3o do Registro de Im\u00f3veis, com base no livro auxiliar de que trata o art. 15.<\/strong><\/p>\n

\u00a7 3\u00ba: <\/strong>ser\u00e1 autorizado por Decreto, em cada caso, a aquisi\u00e7\u00e3o al\u00e9m dos limites fi xados neste artigo, quando se tratar de im\u00f3vel rural vinculado a projetos julgados priorit\u00e1rios em face dos planos de desenvolvimento do Pa\u00eds), <\/em>vale salientar que o texto mencionado n\u00e3o traz nenhum refl exo direto ao caso em tela.<\/p>\n

Diversamente ao sustentado pelo recorrente n\u00e3o existe no Decreto citado qualquer autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para inobserv\u00e2ncia das exig\u00eancias no tocante a aquisi\u00e7\u00e3o e registro estabelecidas na Lei 5.709\/71 destinadas a estrangeiros ou pessoas jur\u00eddicas brasileiras com participa\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria de estrangeiros.<\/p>\n

Pelo todo exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do recurso de apela\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 31.10.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 9000001-83.2011.8.26.0311, da Comarca de JUNQUEIR\u00d3POLIS, em que \u00e9 apelante KLER DO BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES LTDA e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6510","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6510","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6510"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6510\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6510"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6510"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6510"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}