A C \u00d3 R D \u00c3 O<\/p>\n
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 74.031-0\/8, da Comarca de ARARAQUARA, em que s\u00e3o apelantes RENATA PUCCINELLI DE MIRANDA e DANIELA FARAH e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E 1\u00ba TABELI\u00c3O DE PROTESTO DE LETRAS E T\u00cdTULOS da mesma Comarca.<\/p>\n
ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do relator que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Desembargadores M\u00c1RCIO MARTINS BONILHA, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, e ALVARO LAZZARINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
S\u00e3o Paulo, 07 de Junho de 2001.<\/p>\n
(a) LU\u00cdS DE MACEDO ,Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/p>\n
V O T O<\/p>\n
REGISTRO DE IM\u00d3VEIS –\u00a0D\u00favida procedente. Escritura p\u00fablica de venda e compra de im\u00f3vel. Declara\u00e7\u00e3o, no t\u00edtulo, do marido, no sentido de que o bem adquirido \u00e9 exclusivamente de sua mulher, em subroga\u00e7\u00e3o de seus bens particulares. Admiss\u00e3o da cl\u00e1usula. C\u00f3digo Civil, art. 269, II.\u00a0Recurso a que se d\u00e1 provimento.<\/strong><\/p>\n Cuida-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Renata Puccinelli de Miranda e Daniela Farah contra decis\u00e3o prolatada pelo MM. Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Araraquara, que julgou procedente d\u00favida suscitada e manteve a recusa ao registro de escritura p\u00fablica de venda e compra outorgada por Wanderley Nascimento e sua mulher Silvia Noemia Acetose Nascimento, Vilma Nascimento Magalh\u00e3es e seu marido Jos\u00e9 Hon\u00f3rio de Magalh\u00e3es, Vanda Nascimento e Walk\u00edrio Nascimento \u00e0s apelantes e lavrada nas notas do 1\u00ba Tabeli\u00e3o local (L. 435, f. 62), referente ao im\u00f3vel matriculado sob n\u00famero 69.165 do of\u00edcio predial acima referido, sito \u00e0 Rua Carvalho Filho, Munic\u00edpio e Comarca de Araraquara.<\/p>\n A decis\u00e3o atacada (f. 36\/38) se fundou na presen\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo relativa \u00e0 exclus\u00e3o do dom\u00ednio do im\u00f3vel adquirido da comunh\u00e3o de aq\u00fcestos mantida pela apelante Renata Puccinelli de Miranda e seu marido Silvio Jos\u00e9 Segnini, porquanto impl\u00edcita viola\u00e7\u00e3o ao regime de bens estabelecido quando da celebra\u00e7\u00e3o do casamento em apre\u00e7o. N\u00e3o tendo sido explicitada qualquer causa justificativa, a proposta exclus\u00e3o, de acordo com o decidido, contrasta com o princ\u00edpio da imutabilidade do regime de bens.<\/p>\n As apelantes (f. 40\/43) argumentam que a mat\u00e9ria integrante da questionada declara\u00e7\u00e3o, ou seja, a incomunicabilidade do im\u00f3vel adquirido n\u00e3o est\u00e1 submetida ao exame qualificador do registrador. Ademais, caso assim n\u00e3o se entenda, \u00e9 poss\u00edvel cindir o t\u00edtulo, possibilitando seu imediato registro. Pede a reforma do “decisum”.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em ambas as inst\u00e2ncias, opinou seja negado provimento ao recurso (f. 45\/46 e 51\/52).<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n A quest\u00e3o controvertida diz respeito \u00e0 admissibilidade, a partir de declara\u00e7\u00e3o constante de escritura p\u00fablica, doafastamento do dom\u00ednio do bem im\u00f3vel adquirido da comunh\u00e3o de aq\u00fcestos\u00a0mantida por uma das apelantes e seu marido, dadas as regras estabelecidas pelo regime de bens contratado e vigente entre os c\u00f4njuges.<\/p>\n \u00c9 certo caber ao registrador, no bojo do exame qualificador, realizar uma an\u00e1lise de legalidade estrita, recusando a pr\u00e1tica de atos registr\u00e1rios capazes de resguardar e reproduzir v\u00edcios nulificantes, de maneira que o principal argumento expendido pelas apelantes n\u00e3o ostenta pertin\u00eancia.<\/p>\n No entanto, no caso concreto, n\u00e3o se vislumbra a presen\u00e7a de m\u00e1cula de tal natureza e import\u00e2ncia.<\/p>\n \n No t\u00edtulo causal (f. 10), consta declara\u00e7\u00e3o emitida pelo Sr. Silvio Jos\u00e9 Segnini, no sentido de que\u00a0“o valor utilizado na referida aquisi\u00e7\u00e3o pertence exclusivamente a sua mulher, Renata Puccinelli de Miranda (uma das apelantes), em subroga\u00e7\u00e3o de seus bens particulares (art. 269, inc. II do C\u00f3digo Civil), nada tendo a reclamar agora como de futuro”<\/em>.<\/p>\n Ora, n\u00e3o se prop\u00f5e a aquisi\u00e7\u00e3o de um bem reservado, ao contr\u00e1rio do proposto na suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, mas a substitui\u00e7\u00e3o de valores incomunic\u00e1veis, obtidos com exclusividade por um dos c\u00f4njuges, seja em ocasi\u00e3o antecedente ao matrim\u00f4nio, seja como conseq\u00fc\u00eancia de doa\u00e7\u00e3o ou sucess\u00e3o, pelo dom\u00ednio do bem im\u00f3vel acima referido, matriculado sob n\u00famero 69.165 junto ao 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Araraquara.<\/p>\n N\u00e3o se vislumbra em tal opera\u00e7\u00e3o, como se acha proposta no t\u00edtulo recepcionado, a inten\u00e7\u00e3o de burlar o regime de bens da comunh\u00e3o parcial, mas a de aplicar todas as suas regras, inclusive aquelas excludentes ou exceptivas.<\/p>\n Assim, a declara\u00e7\u00e3o constante do t\u00edtulo n\u00e3o viola a legalidade e, por isso, n\u00e3o cria \u00f3bice ao atendimento da pretens\u00e3o relativa ao registro do t\u00edtulo recepcionado.<\/p>\n Assinalo, tamb\u00e9m, que o precedente invocado (Ap. C\u00edv. n\u00ba 38.165-0\/5, da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro) se refere a hip\u00f3tese diversa, em que um dos c\u00f4njuges, em sede de cess\u00e3o de compromisso de venda e compra, declinou o estado civil de “separado de fato” e insistiu constasse fosse o bem reservado e pass\u00edvel de aliena\u00e7\u00e3o em futura v\u00eania conjugal, o que, de modo algum, se afigura no presente caso.<\/p>\n Ante o exposto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n (a) LU\u00cdS DE MACEDO, Relator e Corregedor Geral da Justi\u00e7a<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C \u00d3 R D \u00c3 O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00ba 74.031-0\/8, da Comarca de ARARAQUARA, em que s\u00e3o apelantes RENATA PUCCINELLI DE MIRANDA e DANIELA FARAH e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS, CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA E 1\u00ba TABELI\u00c3O DE PROTESTO DE […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6503","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6503","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6503"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6503\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6503"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6503"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6503"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}