{"id":6500,"date":"2012-11-05T12:08:35","date_gmt":"2012-11-05T14:08:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6500"},"modified":"2012-11-05T12:08:35","modified_gmt":"2012-11-05T14:08:35","slug":"cnj-provimento-cnj-no-232012-dispoes-sobre-a-restauracao-de-livros-extraviados-ou-danificados-no-servico-extrajudicial-de-notas-e-de-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6500","title":{"rendered":"CNJ: Provimento CNJ n\u00ba 23\/2012 (disp\u00f5e sobre a restaura\u00e7\u00e3o de livros extraviados ou danificados no servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro)"},"content":{"rendered":"

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 23, de 24.10.2012 \u2013 D.J.: 26.10.2012.<\/strong><\/p>\n

O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, Ministro Francisco Falc\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais;<\/p>\n

Considerando que em revis\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o realizada no Estado do Par\u00e1 foi constatada, em delega\u00e7\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis, a pr\u00e1tica de abertura de nova matr\u00edcula para im\u00f3vel tendo por base, apenas, certid\u00e3o de registro anterior expedida pela mesma unidade do servi\u00e7o extrajudicial, sem a confer\u00eancia da exist\u00eancia e do teor do correspondente registro em livro pr\u00f3prio;<\/p>\n

Considerando que igual pr\u00e1tica, caracterizadora de v\u00edcio na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, tamb\u00e9m foi constada em unidade distinta do servi\u00e7o extrajudicial de Registro de Im\u00f3veis, no Estado do Piau\u00ed;<\/p>\n

Considerando a verifica\u00e7\u00e3o, nas inspe\u00e7\u00f5es realizadas, de que essa pr\u00e1tica irregular \u00e9, em geral, adotada quando o livro em que supostamente contido o registro objeto da certid\u00e3o anteriormente expedida n\u00e3o mais permite manuseio em raz\u00e3o de deteriora\u00e7\u00e3o ou eventual extravio, ou quando o t\u00edtulo protocolado para registro \u00e9 devolvido ao apresentante com anota\u00e7\u00e3o de que praticado o ato registr\u00e1rio embora sem ter efetivamente ocorrido o seu correspondente lan\u00e7amento na matr\u00edcula respectiva;<\/p>\n

Considerando a necessidade de correta observa\u00e7\u00e3o das normas atinentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial de registro de im\u00f3veis, para que atenda sua finalidade de proporcionar seguran\u00e7a jur\u00eddica;<\/p>\n

Considerando a necessidade de se promover a restaura\u00e7\u00e3o dos livros extraviados ou danificados de forma a impedir seu manuseio e uso, para a correta presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro;<\/p>\n

RESOLVE;<\/p>\n

Art. 1\u00ba<\/strong> O extravio, ou danifica\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro dever\u00e1 ser imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor, assim considerado aquele definido na \u00f3rbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscaliza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria dos atos notariais e de registro, e \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

Art. 2\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada a abertura de nova matr\u00edcula para im\u00f3vel tendo como base apenas certid\u00e3o de matr\u00edcula, de transcri\u00e7\u00e3o, ou de inscri\u00e7\u00e3o expedida pela mesma unidade do servi\u00e7o extrajudicial de registro de im\u00f3veis em que a nova matr\u00edcula ser\u00e1 aberta, sem que se promova a pr\u00e9via confer\u00eancia da exist\u00eancia e do inteiro teor da precedente matr\u00edcula, transcri\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o contida no livro pr\u00f3prio.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de registro anterior de im\u00f3vel efetuado em outra circunscri\u00e7\u00e3o, aplicar\u2013se\u2013\u00e1 para a abertura de matr\u00edcula o disposto nos artigos 229 e 230 da Lei n\u00ba 6.015\/1973, com arquivamento da respectiva certid\u00e3o atualizada daquele registro.<\/p>\n

Art. 3\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada a abertura pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, no Livro n\u00ba 2 \u2013 Registro Geral, de matr\u00edculas para im\u00f3veis distintos com uso do mesmo n\u00famero de ordem, ainda que seguido da aposi\u00e7\u00e3o de letra do alfabeto (ex. matr\u00edcula 1, matr\u00edcula 1\u2013A, matr\u00edcula 1\u2013B etc). \u00c9 vedada a pr\u00e1tica no Livro n\u00ba 3 \u2013 Registro Auxiliar, do Servi\u00e7o de Registro de Im\u00f3veis, de ato que n\u00e3o lhe for atribu\u00eddo por lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Oficial de Registro de Im\u00f3veis que mantiver em sua serventia matr\u00edculas para im\u00f3veis com o mesmo n\u00famero de ordem, ainda que seguido da aposi\u00e7\u00e3o de letra do alfabeto, dever\u00e1 comunicar o fato \u00e0 Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, com identifica\u00e7\u00e3o expressa de cada uma dessas matr\u00edculas e do im\u00f3vel a que se refere, para a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n

Art. 4\u00ba<\/strong> \u00c9 vedada a expedi\u00e7\u00e3o de nova certid\u00e3o de inteiro teor ou de parte de registro de im\u00f3vel (transcri\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula e averba\u00e7\u00e3o) tendo como \u00fanica fonte de consulta anterior certid\u00e3o expedida por unidade do servi\u00e7o extrajudicial.<\/p>\n

Art. 5\u00ba<\/strong> Sendo imposs\u00edvel a verifica\u00e7\u00e3o da correspond\u00eancia entre o teor da certid\u00e3o j\u00e1 expedida e a respectiva matr\u00edcula, transcri\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o mediante consulta do livro em que contido o ato de que essa certid\u00e3o foi extra\u00edda, por encontrar\u2013se o livro (encadernado ou escriturado por meio de fichas), no todo ou em parte, extraviado ou deteriorado de forma a impedir sua leitura, dever\u00e1 o Oficial da unidade do Registro de Im\u00f3veis em que expedida a certid\u00e3o, para a realiza\u00e7\u00e3o de novos registros e averba\u00e7\u00f5es e para a expedi\u00e7\u00e3o de novas certid\u00f5es, promover a pr\u00e9via restaura\u00e7\u00e3o da matr\u00edcula, transcri\u00e7\u00e3o ou inscri\u00e7\u00e3o mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Juiz Corregedor competente.<\/p>\n

Art. 6\u00ba<\/strong> A autoriza\u00e7\u00e3o para restaura\u00e7\u00e3o de livro do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro, extraviado ou danificado, dever\u00e1 ser solicitada, ao Juiz Corregedor a que se refere o artigo 1\u00ba deste Provimento, pelo Oficial de Registro ou Tabeli\u00e3o competente para a restaura\u00e7\u00e3o, e poder\u00e1 ser requerida pelos demais interessados.<\/p>\n

Para \u00fanico. A restaura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter por objeto o todo ou parte do livro que se encontrar extraviado ou deteriorado, ou registro ou ato notarial espec\u00edfico.<\/p>\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Uma vez autorizada pelo Juiz Corregedor competente, se for poss\u00edvel \u00e0 vista dos elementos constantes dos \u00edndices, arquivos das unidades do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro e dos traslados, certid\u00f5es e outros documentos apresentados pelo Oficial de Registro, ou pelo Tabeli\u00e3o, e pelos demais interessados, a restaura\u00e7\u00e3o do livro extraviado ou danificado, ou de registro ou ato notarial, ser\u00e1 efetuada desde logo pelo Oficial de Registro ou pelo Tabeli\u00e3o.<\/p>\n

Art. 8\u00ba<\/strong> Para a instru\u00e7\u00e3o do procedimento de autoriza\u00e7\u00e3o de restaura\u00e7\u00e3o poder\u00e1 o Juiz Corregedor competente requisitar, de Oficial de Registro e de Tabeli\u00e3o de Notas, novas certid\u00f5es e c\u00f3pias de livros, assim como c\u00f3pias de outros documentos arquivados na serventia.<\/p>\n

Art. 9\u00ba<\/strong> A restaura\u00e7\u00e3o do assentamento no Registro Civil a que se refere o artigo 109, e seus par\u00e1grafos, da Lei n\u00ba 6.015\/73 poder\u00e1 ser requerida perante o Ju\u00edzo do foro do domic\u00edlio da pessoa legitimada para pleite\u00e1\u2013la e ser\u00e1 processada na forma prevista na referida lei e nas normas editadas pela Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Estado em que formulado e processado o requerimento. Quando proveniente de jurisdi\u00e7\u00e3o diversa, o mandado autorizando a restaura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 receber o “cumpra\u2013se” do Juiz Corregedor a que estiver subordinado o Registro Civil das Pessoas Naturais em que lavrado o assento a ser restaurado.<\/p>\n

Art. 10<\/strong> As Corregedorias Gerais da Justi\u00e7a dever\u00e3o dar ci\u00eancia deste Provimento aos Ju\u00edzes Corregedores e aos respons\u00e1veis pelas unidades do servi\u00e7o extrajudicial de notas e de registro.<\/p>\n

Art. 11<\/strong> Este Provimento entrar\u00e1 em vig\u00eancia na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 24 de outubro de 2012.<\/strong><\/p>\n

MINISTRO FRANCISCO FALC\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Corregedor Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n

Este texto n\u00e3o substitui o publicado no D.J.E.\u2013CNJ de 26.10.2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Provimento CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CNJ n\u00ba 23, de 24.10.2012 \u2013 D.J.: 26.10.2012. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, Ministro Francisco Falc\u00e3o, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais; Considerando que em revis\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o realizada no Estado do Par\u00e1 foi constatada, em delega\u00e7\u00e3o de Registro de Im\u00f3veis, a pr\u00e1tica de abertura de nova […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[88],"tags":[],"class_list":["post-6500","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-cnj"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6500","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6500"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6500\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6500"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6500"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6500"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}