Processo 0033973-20.2012.8.26.0100<\/p>\n
CP 262<\/p>\n
D\u00favida<\/p>\n
Tabelionato de Protestos de T\u00edtulos<\/p>\n
Vistos<\/strong>.<\/p>\n Recebo como pedido de provid\u00eancias. Anote-se e retifique-se a autua\u00e7\u00e3o. Trata-se de pedido feito por Tardioli Lima Sociedade de Advogados Ltda., para que seja autorizado o protesto da senten\u00e7a arbitral do procedimento 001-011\/2011 em face de Jos\u00e9 S\u00e9rgio Galhardo Giaxa e N\u00e1dia S\u00e1rkis, na parte tocante aos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia fixados pelo \u00e1rbitro, t\u00edtulo protocolado sob n\u00ba 688\/25 no 3\u00ba Tabeli\u00e3o de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de S\u00e3o Paulo em 22\/06\/2012 e devolvido com exig\u00eancias.<\/p>\n Ouvido o Tabeli\u00e3o de Protesto este informou que o t\u00edtulo protocolado naquela unidade n\u00e3o cumpria as exig\u00eancias legais para a efetiva\u00e7\u00e3o do protesto, uma vez tratar-se de t\u00edtulo executivo judicial, cuja execu\u00e7\u00e3o judicial ainda n\u00e3o havia sido proposta. No entender do Tabeli\u00e3o, a senten\u00e7a arbitral condenat\u00f3ria em pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, constitui t\u00edtulo executivo judicial, cuja cobran\u00e7a deveria primeiramente ser apresentada ao Poder Judici\u00e1rio, para que o mesmo constitua o executado em mora.<\/p>\n Para a recep\u00e7\u00e3o do pedido de protesto deste t\u00edtulo exigiu o Tabeli\u00e3o a certid\u00e3o judicial da senten\u00e7a, fornecida pela Secretaria do Ju\u00edzo onde tramitou o processo, com men\u00e7\u00e3o expressa dos valores, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, que no seu entender expressam os atributos de liquidez, certeza e exigibilidade.<\/p>\n \u00c9 o relat\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n DECIDO<\/strong>.<\/p>\n A pretens\u00e3o de protestar a senten\u00e7a arbitral transitada em julgado est\u00e1 recusada, entre outros motivos, porque o t\u00edtulo n\u00e3o seria exig\u00edvel, dependendo da pr\u00e9via constitui\u00e7\u00e3o em mora do devedor.<\/p>\n A senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, no entanto, \u00e9 t\u00edtulo executivo judicial, pass\u00edvel de ser protestado, independentemente de nova constitui\u00e7\u00e3o em mora. Basta que o condenado seja intimado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a para que fique sujeito ao cumprimento espont\u00e2neo do julgado condenat\u00f3rio.<\/p>\n Na verdade a constitui\u00e7\u00e3o em mora d\u00e1-se com a forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual. Como \u00e9 sabido a cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juiz incompetente (art. 219, \u201ccaput\u201d do CPC). De outro lado o comparecimento espont\u00e2neo do r\u00e9u supre a falta de cita\u00e7\u00e3o (art. 214, \u00a7 1\u00ba, do CPC).<\/p>\n Vale dizer que, formada validamente a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddicoprocessual, portanto, est\u00e1 constitu\u00eddo em mora o devedor que integra rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual v\u00e1lida, quando condenado e regularmente intimado do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n A partir da\u00ed fica o condenado, desde logo, obrigado a cumprir o julgado. A prop\u00f3sito lembre-se que os juros de mora, como est\u00e1 pacificado, s\u00e3o devidos desde a cita\u00e7\u00e3o havida no processo de conhecimento, o que dispensa qualquer outra cita\u00e7\u00e3o ou o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do julgado.<\/p>\n N\u00e3o difere a senten\u00e7a arbitral da senten\u00e7a judicial. Por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal ela produz os mesmos efeitos que as proferidas por \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio (ex vi do art. 31 da Lei 9.307\/1996).<\/p>\n Vale dizer que, institu\u00edda a arbitragem, na forma prevista em lei, com a forma\u00e7\u00e3o v\u00e1lida da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-processual de car\u00e1ter arbitral, n\u00e3o haveria como deixar de reconhecer \u00e0 senten\u00e7a arbitral os mesmos efeitos conferidos \u00e0 judicial, quando aquela for condenat\u00f3ria e tiver transitada em julgado, uma vez cientificado o condenado na forma prevista em lei.<\/p>\n No caso dos autos deve ser reconhecido que a constitui\u00e7\u00e3o em mora operou-se, de pleno direito, porque institu\u00edda regularmente a arbitragem e notificado na forma da lei o condenado acerca do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Nesse momento ocorreu o termo final da constitui\u00e7\u00e3o em mora. E est\u00e1 comprovado documentalmente nos autos a entrega da carta de cientifica\u00e7\u00e3o, por via postal, com previsto em lei, dando conta do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a arbitral condenat\u00f3ria.<\/p>\n N\u00e3o bastasse isso, todavia, foi o condenado notificado, por meio extrajudicial, para que cumprisse o julgado e pagasse a verba honor\u00e1ria imposta na senten\u00e7a condenat\u00f3ria arbitral, j\u00e1 que tinha se operado o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n Com essa notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, documentalmente demonstrada e juntada aos autos, supera-se qualquer d\u00favida acerca da constitui\u00e7\u00e3o em mora, porquanto ainda que n\u00e3o se falasse de mora ex re ipsa, a constitui\u00e7\u00e3o em mora teria se dado por meio da interpela\u00e7\u00e3o extrajudicial, tal como prevista no artigo 397, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil. Superada essa quest\u00e3o relativa \u00e0 mora, tem-se que o t\u00edtulo \u00e9 tamb\u00e9m l\u00edquido e certo.<\/p>\n A certeza decorre da pr\u00f3pria lei, que considera a senten\u00e7a arbitral condenat\u00f3ria transitada em julgado t\u00edtulo executivo judicial. Assim est\u00e1 expresso no artigo 475-N, IV do C\u00f3digo de Processo Civil. Tamb\u00e9m \u00e9 l\u00edquida, no caso, a senten\u00e7a proferida, especialmente no que diz respeito \u00e0 verba honor\u00e1ria, porque pass\u00edvel de ser calculada, sem dificuldades, por meio de simples aritm\u00e9tica.<\/p>\n Finalmente, n\u00e3o h\u00e1 impedimento de protesto extrajudicial para verba honor\u00e1ria imposta em senten\u00e7a. E pouco importa se trate de senten\u00e7a arbitral, que produz os mesmos efeitos da senten\u00e7a proferida por \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, como j\u00e1 visto. Inaplic\u00e1vel o artigo 42 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n Nesse sentido, a Jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal de \u00c9tica da Ordem dos Advogados (apud – Processo CG n\u00ba 2011\/151819, onde o parecer sobre o tema da restri\u00e7\u00e3o feita pelo CED foi aprovado com car\u00e1ter normativo pelo DD. Corregedor Geral da Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo – Parecer 273-2012- E, DOE de 11\/10\/2012).<\/p>\n Por todo o exposto, DEFIRO o requerido por Tardioli Lima Sociedade de Advogados Ltda., para determinar seja a senten\u00e7a arbitral condenat\u00f3ria em exame recepcionada no Tabelionato de Protestos de Letras e T\u00edtulos, j\u00e1 que se trata de t\u00edtulo executivo judicial previsto em lei e, no caso, amolda-se \u00e0s necessidades de liquidez, certeza e exigibilidade, nada obstando o protesto extrajudicial do t\u00edtulo, que se afigura, na esp\u00e9cie, um regular exerc\u00edcio de direito.<\/p>\n Oportunamente, ao arquivo.<\/p>\n P.R.I.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, . Marcelo Martins Berthe – Juiz de Direito<\/p>\n (D.J.E. de 26.10.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Processo 0033973-20.2012.8.26.0100 CP 262 D\u00favida Tabelionato de Protestos de T\u00edtulos Vistos. Recebo como pedido de provid\u00eancias. 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