{"id":6481,"date":"2012-10-23T23:08:48","date_gmt":"2012-10-24T01:08:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6481"},"modified":"2012-10-23T23:08:48","modified_gmt":"2012-10-24T01:08:48","slug":"artigos-regra-do-cnj-traz-mais-seguranca-aos-servicos-notariais-por-angelo-volpi-neto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6481","title":{"rendered":"Artigos: Regra do CNJ traz mais seguran\u00e7a aos servi\u00e7os notariais, por Angelo Volpi Neto"},"content":{"rendered":"

Regra do CNJ traz mais seguran\u00e7a aos servi\u00e7os notariais<\/strong><\/p>\n

Por Angelo Volpi Neto<\/p>\n

O Provimento 18 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a autorizou a cria\u00e7\u00e3o da Central Notarial de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados (Censec), sob responsabilidade do Conselho Federal do Col\u00e9gio Notarial do Brasil. Trata-se de uma central composta de \u00edndice de informa\u00e7\u00f5es sobre a lavratura de escrituras p\u00fablicas de testamentos, partilha de bens em invent\u00e1rio, div\u00f3rcios, procura\u00e7\u00f5es e revoga\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, autorizou tamb\u00e9m a central de sinais p\u00fablicos, ou seja, um arquivo de c\u00f3pia das assinaturas de tabeli\u00e3es de notas e seus prepostos, tudo sob regime obrigat\u00f3rio de participa\u00e7\u00e3o de todos os tabeli\u00e3es do pa\u00eds, que entrar\u00e1 em vigor no dia 28 de novembro de 2012.<\/p>\n

Trata-se de louv\u00e1vel iniciativa firmada pela Ministra Eliana Calmon, que trar\u00e1 in\u00fameros benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, al\u00e9m de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica nas transa\u00e7\u00f5es e neg\u00f3cios feitos por escritura p\u00fablica. Ressalte-se que essa central j\u00e1 existia em alguns Estados, ora organizada pelas se\u00e7\u00f5es estaduais do Col\u00e9gio Notarial ou pelas Corregedorias de Justi\u00e7a como, por exemplo, no caso da central de testamentos aqui do Paran\u00e1.<\/p>\n

Foi justamente o sucesso e a efici\u00eancia das centrais Estaduais, principalmente as dos Estados de S\u00e3o Paulo e do Rio Grande do Sul, que avalizaram a escolha desta entidade de classe representativa dos tabeli\u00e3es. O Col\u00e9gio Notarial do Brasil \u00e9 a mais antiga associa\u00e7\u00e3o nacional, representa os agentes p\u00fablicos delegados previstos no artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Com mais de 50 anos de exist\u00eancia, participou como s\u00f3cia fundadora da Uni\u00e3o Internacional do Notariado Latino (UINL), entidade que congrega atualmente 80 pa\u00edses, cobrindo 60% da popula\u00e7\u00e3o mundial nos quatro continentes.<\/p>\n

Destaque-se que, o sistema jur\u00eddico notarial romano germ\u00e2nico adquiriu tal for\u00e7a expansiva, entre outras raz\u00f5es, pela comprova\u00e7\u00e3o comparativa com os sistema de Common Law, como, por exemplo, nos EUA, onde o custo total de acesso a justi\u00e7a ascende em 2,5% do PIB, enquanto nos pa\u00edses que adotam o sistema de direito civil este representa entre 0,5% (Jap\u00e3o) at\u00e9 o m\u00e1ximo de 1,4% (B\u00e9lgica).<\/p>\n

Portanto, diante da globaliza\u00e7\u00e3o e intenso fluxo migrat\u00f3rio, centrais como esta proporcionam um importante instrumento de interc\u00e2mbio documental, doutrin\u00e1rio e cadastral n\u00e3o somente entre not\u00e1rios, mas tamb\u00e9m entre registradores civis e imobili\u00e1rios. Note-se que desde o nascimento at\u00e9 o testamento \u2014 e agora os invent\u00e1rios e div\u00f3rcios extrajudiciais \u2014, todos os atos da vida civil dos cidad\u00e3os est\u00e3o devidamente documentados e preservados ad perpetum em documentos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

No caso da CENSEC, sua utilidade pr\u00e1tica ser\u00e1 m\u00faltipla, pois, al\u00e9m dos documentos, permite uma ampla rede de certifica\u00e7\u00e3o de assinaturas cruzadas entre os not\u00e1rios. Sabe-se que \u00e9 comum o uso de documentos notariais lavrados em outras serventias, tais como procura\u00e7\u00f5es e mesmo documentos particulares com reconhecimentos de firmas e autentica\u00e7\u00f5es. Atrav\u00e9s da central de sinais p\u00fablicos se elevar\u00e1 substancialmente a seguran\u00e7a, permitindo a confer\u00eancia n\u00e3o s\u00f3 entre not\u00e1rios, mas por magistrados e autoridades em geral, garantindo-se sobre a veracidade, conte\u00fado e integridade destes documentos e dificultando sobremaneira o uso de falsifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 vis\u00edvel que as facilidades e custos de deslocamento e os modernos meios de comunica\u00e7\u00e3o v\u00eam provocando um intenso tr\u00e1fego de pessoas e que as empresas atualmente t\u00eam cada vez mais atua\u00e7\u00e3o descentralizada comumente praticando neg\u00f3cios em diferentes localidades. Assim, por exemplo, com o falecimento de determinada pessoa muitas vezes n\u00e3o se tem ideia da localidade de eventual testamento feito pelo de cujus, da\u00ed uma das conveni\u00eancias desta central. Al\u00e9m disso, com o advento da lei 11.441\/07, que permitiu a partilha de bens em invent\u00e1rios e div\u00f3rcios nos tabelionatos e, em fun\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre escolha do tabeli\u00e3o (artigo 8\u00ba da lei 8935\/94), deixou de viger nestes casos a regra do foro competente para a instaura\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios e div\u00f3rcios, prevista C\u00f3digo de Processo Civil. Portanto, independentemente do domic\u00edlio, do foro de im\u00f3vel ou do \u00f3bito pode-se promover esses atos em qualquer tabelionato do pa\u00eds. Surge da\u00ed tamb\u00e9m a extrema import\u00e2ncia desta central, pois, por exemplo, era poss\u00edvel um herdeiro promover a partilha sem o conhecimento dos demais, ou de credores, que agora ter\u00e3o como descobrir.<\/p>\n

Outro aspecto importante da central \u00e9 a possibilidade de confer\u00eancia, certifica\u00e7\u00e3o da validade e da n\u00e3o revoga\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, tudo isso feito com altos padr\u00f5es de seguran\u00e7a digital, inclusive para os not\u00e1rios com certifica\u00e7\u00e3o digital ICP-Brasil. A central concentrar\u00e1 testamentos desde 2000 (no PR, SP, RS, RJ e SC teremos informa\u00e7\u00f5es mais antigas), escrituras de invent\u00e1rios, separa\u00e7\u00f5es e div\u00f3rcios desde 2007 e procura\u00e7\u00f5es desde 2006. Para mais informa\u00e7\u00f5es recomendamos consultar o site<\/a> da Censec.<\/p>\n

Angelo Volpi Neto<\/a> \u00e9 tabeli\u00e3o, presidente do Col\u00e9gio Notarial do Paran\u00e1, vice-presidente da Anoreg-PR e professor.<\/p>\n

Revista Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 23 de outubro de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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