{"id":6454,"date":"2012-10-16T18:01:43","date_gmt":"2012-10-16T20:01:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6454"},"modified":"2012-10-16T18:01:43","modified_gmt":"2012-10-16T20:01:43","slug":"cgjsp-recurso-averbacao-desmembramento-de-lote-clausula-impeditiva-prevista-em-memorial-descritivo-do-empreendimento-insercao-pelo-loteador-afastamento-da-limitacao-convencional-para-anali","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6454","title":{"rendered":"CGJ|SP: Recurso – Averba\u00e7\u00e3o – Desmembramento de lote – Cl\u00e1usula impeditiva prevista em memorial descritivo do empreendimento – Inser\u00e7\u00e3o pelo Loteador – Afastamento da limita\u00e7\u00e3o convencional para an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es e peculiaridades do caso em concreto – Efeitos urban\u00edsticos – Observ\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2012\/100271 \u2013 MAR\u00cdLIA \u2013 ADELINO XAVIER DA SILVA \u2013 Advogados, ARTHUR OSWALDO DOS SANTOS FERREIRA, OAB\/SP 39.376 e WILMA APARECIDA MICHEL FERREIRA, OAB\/SP 98.678.<\/strong><\/p>\n

Parecer (274\/2012-E)<\/p>\n

Recurso – Averba\u00e7\u00e3o – Desmembramento de lote – Cl\u00e1usula impeditiva prevista em memorial descritivo do empreendimento – Inser\u00e7\u00e3o pelo Loteador – Afastamento da limita\u00e7\u00e3o convencional para an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es e peculiaridades do caso em concreto – Efeitos urban\u00edsticos – Observ\u00e2ncia da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade – Decis\u00e3o reformada – Recurso provido.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Trata-se de recurso interposto por Adelino Xavier da Silva contra decis\u00e3o de acolhimento de d\u00favida administrativa que impediu o desdobro de matr\u00edcula de im\u00f3vel em decorr\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o convencional estabelecida por loteador – metragem m\u00ednima dos lotes: frente m\u00ednima de 12 m e \u00e1rea m\u00ednima de 300 m\u00b2.<\/p>\n

O MM Juiz Corregedor Permanente do 2\u00b0 Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, em sua decis\u00e3o de fls. 32\/35, salienta que o desdobramento acarreta altera\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e desvaloriza\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, sendo descabido o levantamento da restri\u00e7\u00e3o sem a concord\u00e2ncia dos demais interessados.<\/p>\n

Sustenta o recorrente que a decis\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente deve ser reformada, pelos seguintes argumentos: preliminarmente, reclama da natureza vinculativa do memorial descritivo confeccionado pelo loteador; no m\u00e9rito, que o desdobro foi aprovado pela Prefeitura Municipal de Mar\u00edlia sem embargos, existindo flagrante descaracteriza\u00e7\u00e3o do loteamento outrora idealizado em decorr\u00eancia de outros tantos desdobros anteriores j\u00e1 averbados.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opina pelo n\u00e3o provimento do recurso, com base na veda\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o ou cancelamento parcial do loteamento sem a aprova\u00e7\u00e3o do ente p\u00fablico e o consentimento do loteador e os adquirentes dos lotes atingidos (art. 28, da Lei 6.766\/79) – fls. 84\/89.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

OPINO.<\/p>\n

Salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, Senhor Corregedor, o recurso deve ser acolhido, ante as peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n

A mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 nova no \u00e2mbito desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

O entendimento consolidado \u00e9 pela impossibilidade de averba\u00e7\u00e3o do desdobro de lote em afronta \u00e0 restri\u00e7\u00e3o convencional.<\/p>\n

Nesse sentido : \u201c Loteamento. Desdobro. Contrato-padr\u00e3o – restri\u00e7\u00e3o urban\u00edstica convencional. Municipalidade – aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – Loteamento – Requerimento de averba\u00e7\u00e3o de desdobro de lote – Exist\u00eancia de restri\u00e7\u00e3o em contrato-padr\u00e3o arquivado no registro predial que veda a subdivis\u00e3o de lotes – Preval\u00eancia da restri\u00e7\u00e3o convencional – Aprova\u00e7\u00e3o do desdobro pela Prefeitura Municipal – Irrelev\u00e2ncia – Averba\u00e7\u00e3o indeferida – Recurso n\u00e3o provido. (Processo CGJ n\u00ba 29\/2006, Indaiatuba, julgado em 29\/04\/2006, com aprova\u00e7\u00e3o em 08\/05\/2006, publicada no D.O.E. de 13\/06\/2006)\u201d.<\/p>\n

Adelino Xavier da Silva apresentou pedido de desdobramento do lote 2, da quadra 8, do Jardim Estoril, matr\u00edcula n\u00b0 2.212, conforme projeto de desdobro aprovado pela Prefeitura Municipal de Mar\u00edlia – fls. 23 e 25 – dois lotes iguais de 180 m\u00b2.<\/p>\n

A recusa do Oficial de Registro de Im\u00f3veis de Mar\u00edlia est\u00e1 fundada na exist\u00eancia de memorial descritivo do empreendimento que imp\u00f5e como dimens\u00f5es m\u00ednimas do lote 12 metros de frente e \u00e1rea m\u00ednima de 300 m\u00b2, bem como em precedente desta Corregedoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Atento as particularidades do caso em an\u00e1lise, excepcionalmente, entendo que a perpetua\u00e7\u00e3o das restri\u00e7\u00f5es convencionais previstas em dezembro de 1975 (fls. 07) sobre o lote 2 da quadra 8 do Jardim Estoril, matr\u00edcula n\u00b0 2.212, n\u00e3o se justifica, pois desconexa com a realidade posta, uma vez que no local existe divis\u00e3o murada da \u00e1rea e com duas resid\u00eancias totalmente acabadas (fls. 65).<\/p>\n

A imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o convencional objetiva \u201cresguardar a qualidade urban\u00edstica do loteamento e garantir ao adquirente e aos demais propriet\u00e1rios de lotes o padr\u00e3o do local e as caracter\u00edsticas do empreendimento\u201d (Proc. CG n\u00b0 29\/2006).<\/p>\n

Conforme narrativa do pr\u00f3prio Oficial de Im\u00f3vel de Mar\u00edlia (fls. 57\/59) – em outro processo de d\u00favida que tamb\u00e9m trata de desdobro de lote no Jardim Estoril – a fisionomia do loteamento n\u00e3o \u00e9 mais \u00e0quela idealizada pelo loteador.<\/p>\n

Em novembro de 2011 a situa\u00e7\u00e3o registral do loteamento j\u00e1 era a seguinte: \u201c232 lotes no total, distribu\u00eddos por 14 quadras; 15 matr\u00edculas ainda n\u00e3o abertas, n\u00e3o sabendo se os respectivos lotes foram alienados pela loteadora ou n\u00e3o; 22 desdobros averbados, dos quais 4 referentes a lotes situados na quadra 6, que cont\u00e9m 20 lotes e onde se encontra o lote do interessado\u201d.<\/em><\/p>\n

Os documentos de fls. 60\/61 comprovam a subdivis\u00e3o de dois lotes – respectivamente, o lote 5, quadra 4, do loteamento Jardim Estoril e o lote 19 da quadra 7 do mesmo loteamento – ambos com \u00e1rea total id\u00eantica ao do caso em julgamento, ou seja, 180 m\u00b2.<\/p>\n

\u00c9 evidente, pelo conjunto probat\u00f3rio acostado aos autos, que o tempo acrescido \u00e0 omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico – na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos planos de urbaniza\u00e7\u00e3o moldados para cada loteamento – e mais a a\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo – na busca de melhor atender seus anseios e objetivos – corroeram as caracter\u00edsticas de urbaniza\u00e7\u00e3o originariamente previstas pela loteadora.<\/p>\n

A perpetua\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias convencionais prim\u00e1rias n\u00e3o se justifica, ainda mais quando o \u00fanico a defend\u00ea-las \u00e9 o Oficial de Registro Imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Nesse sentido, Vossa Excel\u00eancia, ent\u00e3o Juiz da 1\u00aa Vara de Registros P\u00fablicos, no feito n\u00b007\/82, decidiu:<\/p>\n

\u201cO artigo 45 da Lei 6.766\/79 \u00e9 bastante expl\u00edcito, quando atribui ao loteador – ainda que j\u00e1 tenha vendido todos os lotes – e aos vizinhos, legitimidade de parte para promover a\u00e7\u00e3o destinada a impedir constru\u00e7\u00e3o em desacordo com restri\u00e7\u00f5es legais ou contratuais. (…) Ao Oficial do Registro de Im\u00f3veis, todavia, n\u00e3o incumbe zelar, com essa amplitude, pelos interesses dos benefici\u00e1rios das restri\u00e7\u00f5es de vizinhan\u00e7a. Somente a estes pr\u00f3prios \u00e9 que compete evitar o desvirtuamento da estipula\u00e7\u00e3o abrigada no plano de loteamento (…) Transferir-se ao Serventu\u00e1rio a tutela dos interesses privados, ainda que de alcance gen\u00e9rico, e resultantes das restri\u00e7\u00f5es de vizinhan\u00e7a, n\u00e3o se coaduna com os princ\u00edpios gerais de direito, com os quais o sistema registr\u00e1rio n\u00e3o pode conflitar.\u201d<\/p>\n

Ademais, vale mencionar, em acr\u00e9scimo a todo o exposto, que nos termos do item 174, Cap\u00edtulo XX, das Normas da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a n\u00e3o cabe ao Oficial de Registro fiscalizar a observ\u00e2ncia quanto ao cumprimento de todas as restri\u00e7\u00f5es presentes no loteamento, impostas pelo loteador ou pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n

Assim sendo, o parecer que, respeitosamente, submeto \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de dar provimento ao recurso administrativo para o fim de deferir o desdobro do lote 2 da quadra 8 do Jardim Estoril, matr\u00edcula n\u00b0 2.212, do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Mar\u00edlia.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de agosto de 2012.<\/p>\n

(a) Alberto Gentil de Almeida Pedroso<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso interposto para o fim de deferir o desdobro do lote 2 da quadra 8 do Jardim Estoril, matr\u00edcula n\u00b0 2.212, do 2\u00ba Registro de Im\u00f3veis da Comarca de Mar\u00edlia como requerido pelo interessado. Publique-se na \u00edntegra o Parecer. S\u00e3o Paulo, 27 de setembro de 2012. (a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 15.10.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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