{"id":6449,"date":"2012-10-16T17:51:51","date_gmt":"2012-10-16T19:51:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6449"},"modified":"2012-10-16T17:51:51","modified_gmt":"2012-10-16T19:51:51","slug":"cgjsp-recurso-protesto-sentenca-com-transito-em-julgado-honorarios-advocaticios-inexistencia-de-impedimento-legal-decisao-reformada-recurso-provid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6449","title":{"rendered":"CGJ|SP: Recurso \u2013 Protesto \u2013 Senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado \u2013 Honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 Inexist\u00eancia de impedimento legal – Decis\u00e3o reformada \u2013 Recurso provido."},"content":{"rendered":"

Por r. decis\u00e3o de 04\/10\/2012 do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justi\u00e7a, publica-se o rr. Parecer e Decis\u00e3o proferidos nos autos do Processo n\u00ba 2011\/151819 da Comarca de Piracicaba, em que figura como interessado o Dr. Heitor de Mello dias Gonzaga, OAB\/SP 258.735, para fins normativos:<\/strong><\/p>\n

Parecer 273\/2012-E<\/strong><\/p>\n

Recurso \u2013 Protesto \u2013 Senten\u00e7a com tr\u00e2nsito em julgado \u2013 Honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 Inexist\u00eancia de impedimento legal – Decis\u00e3o reformada \u2013 Recurso provido.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a,<\/p>\n

Trata-se de recurso interposto por Heitor de Mello Dias Gonzaga contra decis\u00e3o proferida pelo MM Juiz Corregedor Permanente do Cart\u00f3rio de Protesto de Letras e T\u00edtulos de Piracicaba que indeferiu o protesto de senten\u00e7a transitada em julgada que fixava honor\u00e1rios sucumb\u00eancias n\u00e3o pagos.<\/p>\n

O MM Juiz Corregedor Permanente (fls. 105\/108) entendeu que o cr\u00e9dito do advogado ainda que constitu\u00eddo por senten\u00e7a n\u00e3o admite o protesto, na forma do art. 42 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB, tratando-se de medida desnecess\u00e1ria, usada para coagir o devedor ao pagamento.<\/p>\n

Sustentou o recorrente que a decis\u00e3o do Juiz Corregedor Permanente deve ser reformada, ante o regular atendimento do prop\u00f3sito estabelecido no art. 1\u00b0 da Lei 9.492\/97 e falta de veda\u00e7\u00e3o legal para o caso.<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 126\/128).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

OPINO.<\/em><\/p>\n

Salvo melhor ju\u00edzo de Vossa Excel\u00eancia, Senhor Corregedor, o recurso deve ser acolhido.<\/p>\n

Discute-se nos autos a possibilidade de protesto de senten\u00e7a transitada em julgado que fixou verba honor\u00e1ria em favor do recorrente. Constitu\u00eddo o t\u00edtulo executivo judicial iniciou-se a fase de execu\u00e7\u00e3o sem sucesso. O recorrente solicitou a lavratura de protesto da senten\u00e7a, o que foi recusado pelo Oficial e confirmado pelo Juiz Corregedor Permanente, sob o argumento de impossibilidade legal, art. 42, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB.<\/p>\n

A senten\u00e7a merece reforma por duas raz\u00f5es, devendo ser admitido o protesto na hip\u00f3tese dos autos.<\/p>\n

Primeiro, o protesto de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado \u00e9 perfeitamente admiss\u00edvel, conforme decis\u00e3o do E. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Recurso Especial n\u00b0 750.805\/RS, Min. Humberto Gomes de Barros \u2013 data do julgamento 14\/02\/2008:<\/p>\n

N\u00e3o se discute no caso a liquidez da senten\u00e7a. At\u00e9 porque foi objeto de execu\u00e7\u00e3o, sem a necessidade de precedente processo de liquida\u00e7\u00e3o. A senten\u00e7a representava, portanto, obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, certa e exig\u00edvel. O protesto, quando devido, \u00e9 poderoso instrumento que possui o credor para compelir o devedor ao adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o. E o protesto ser\u00e1 devido sempre que a obriga\u00e7\u00e3o reclamada for l\u00edquida, certa e exig\u00edvel. O Art. 1\u00ba da Lei 9.492\/97 diz que \u201co protesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida<\/strong>\u201d.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado \u00e9 documento de d\u00edvida. Representa, sem possibilidade de discuss\u00e3o, uma obriga\u00e7\u00e3o imposta ao r\u00e9u que dever\u00e1 ser cumprida. Se aos t\u00edtulos de cr\u00e9dito, documentos particulares produzidos sem a chancela do Estado, oferece-se o protesto como forma de colocar o devedor em mora, n\u00e3o h\u00e1 porque n\u00e3o admiti-lo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 senten\u00e7a judicial transitada em julgado. \u00c9 certo que a senten\u00e7a n\u00e3o precisa da publicidade nem da prova inequ\u00edvoca do inadimplemento, que s\u00e3o, em \u00faltima an\u00e1lise, o escopo do protesto. A publicidade \u00e9 inerente aos atos judiciais e a prova do inadimplemento vem de simples certid\u00e3o do ju\u00edzo, informando a propositura da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o. Contudo, al\u00e9m desses escopos, o protesto causa efeito negativo na vida do devedor recalcitrante. A publicidade espec\u00edfica, que causa a restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, leva o devedor a adimplir sua obriga\u00e7\u00e3o, t\u00e3o logo quanto poss\u00edvel, para livrar-se da restri\u00e7\u00e3o credit\u00edcia. \u00c9 ineg\u00e1vel que essa finalidade do protesto de t\u00edtulo judicial – em nada conden\u00e1vel, j\u00e1 que a grande pretens\u00e3o das \u00faltimas reformas legislativas foi dar efetividade ao cumprimento das decis\u00f5es judiciais – torna-o leg\u00edtimo instrumento de amparo aos interesses do credor e, ao fim e cabo, do pr\u00f3prio Estado. Quantos mais meios existirem para satisfa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es estampadas em t\u00edtulos judiciais, maior ser\u00e1 a obedi\u00eancia \u00e0s ordens do Poder Judici\u00e1rio. Hoje, o devedor condenado por senten\u00e7a judicial transitada em julgado protela o quanto quer o moribundo processo de execu\u00e7\u00e3o. N\u00e3o sofre nada por isso e ainda aufere vantagem, fazendo do Judici\u00e1rio mero balc\u00e3o de rolagem de d\u00edvidas. Com a permiss\u00e3o do protesto das senten\u00e7as condenat\u00f3rias, representativas de obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria l\u00edquida, certa e exig\u00edvel, transitadas em julgado, o r\u00e9u\/devedor sofrer\u00e1 s\u00e9rio abalo em seu cr\u00e9dito. Diante desse fato, s\u00f3 deixar\u00e1 de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o se efetivamente n\u00e3o possuir meios de faz\u00ea-lo. A senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado n\u00e3o pode valer menos que t\u00edtulos de cr\u00e9dito emitidos por particulares. Tanto quanto estes, pode ser protestada, desde que tenha transitado em julgado e, repita-se, represente obriga\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria l\u00edquida, certa e exig\u00edvel. Dou provimento ao recurso especial para reformar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e julgar v\u00e1lido o protesto tirado pela recorrente.<\/em><\/p>\n

Segundo, respeitado o entendimento em sentido contr\u00e1rio do Juiz Corregedor Permanente, entendo que n\u00e3o existe nenhum impedimento legal quanto ao protesto de verba honor\u00e1ria reconhecida por t\u00edtulo executivo judicial n\u00e3o pago.<\/p>\n

O mencionado art. 42 do C\u00f3digo de \u00c9tica e Disciplina da OAB \u2013 \u201co cr\u00e9dito por honor\u00e1rios advocat\u00edcios, seja do advogado aut\u00f4nomo, seja de sociedade de advogados, n\u00e3o autoriza o saque de duplicatas ou qualquer outro t\u00edtulo de cr\u00e9dito de natureza mercantil, exceto a emiss\u00e3o de fatura, desde que constitua exig\u00eancia do constituinte ou assistido, decorrente de contrato escrito, vedada a tiragem de protesto.\u201d <\/em>\u2013 veda apenas o saque de t\u00edtulo de cr\u00e9dito pautado em contrato particular de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, excetuada a emiss\u00e3o de fatura, para fim de protesto, nada mencionando ou excluindo a possibilidade do protesto de t\u00edtulo executivo judicial.<\/p>\n

A origem da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do advogado (sucumb\u00eancia e contrato particular cliente e profissional) \u00e9 diversa, n\u00e3o merecendo tratamento id\u00eantico por falta de expressa previs\u00e3o legal. Vale dizer que a norma limitativa referida acima deve ser interpretada restritivamente, o que por conseq\u00fc\u00eancia autoriza o protesto do cr\u00e9dito oriundo de sucumb\u00eancia n\u00e3o paga, mas regularmente fixada por senten\u00e7a transita em julgado.<\/p>\n

Acres\u00e7o como argumento decis\u00e3o do pr\u00f3prio Tribunal de \u00c9tica da OAB, Se\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo 542\u00aa, na sess\u00e3o realizada em 19 de maio de 2011:<\/p>\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS \u2013 A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE HONOR\u00c1RIOS CONTRA EX-CLIENTE \u2013 SENTEN\u00c7A PROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO \u2013 PROTESTO DA SENTEN\u00c7A \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 AUS\u00caNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CED, BEM COMO DE QUALQUER OUTRA NORMA \u00c9TICA \u2013 EXERC\u00cdCIO REGULAR DE UM DIREITO.<\/strong><\/p>\n

Transitada em julgado senten\u00e7a procedente proferida em a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios intentada por advogado contra ex-cliente, pode tal senten\u00e7a ser protestada, sem ofensa ao artigo 42 do CED ou a qualquer outra norma \u00e9tica, constituindo-se tal protesto em exerc\u00edcio regular de um direito. O que o artigo 42 do CED veda \u00e9 o protesto de t\u00edtulo emitido pelo credor\/advogado. Uma vez que se admite o protesto de cheque ou nota promiss\u00f3ria de emiss\u00e3o do cliente\/devedor, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o \u00e9tica alguma para se impedir o protesto de senten\u00e7a judicial condenat\u00f3ria transitada em julgado, a qual, al\u00e9m do mais, expressa cr\u00e9dito de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, de natureza alimentar. Proc. E-4.009\/2011 – v.u., em 19\/05\/2011, do parecer e ementa do Rel. Dr. F\u00c1BIO PLANTULLI – Rev. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA – Presidente Dr. CARLOS JOS\u00c9 SANTOS DA SILVA.<\/strong><\/p>\n

Pelo todo exposto, o parecer que me permito, respeitosamente, submeter ao elevado exame de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de ser dado provimento ao recurso para reformar a decis\u00e3o proferida pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente do Tabeli\u00e3o de Protesto de Letras e T\u00edtulos da Comarca de Piracicaba, deferindo o protesto da senten\u00e7a judicial.<\/p>\n

Sub censura<\/em>.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 15 de agosto de 2012.<\/p>\n

(a) Alberto Gentil de Almeida Pedroso<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

Decis\u00e3o: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso interposto para o fim de deferir o protesto da senten\u00e7a judicial nos termos requeridos. Publique-se. S\u00e3o Paulo, 28\/08\/2012. (a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 11.10.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Por r. decis\u00e3o de 04\/10\/2012 do Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justi\u00e7a, publica-se o rr. Parecer e Decis\u00e3o proferidos nos autos do Processo n\u00ba 2011\/151819 da Comarca de Piracicaba, em que figura como interessado o Dr. Heitor de Mello dias Gonzaga, OAB\/SP 258.735, para fins normativos: Parecer 273\/2012-E Recurso \u2013 Protesto \u2013 Senten\u00e7a com tr\u00e2nsito […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6449","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6449","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6449"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6449\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6449"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6449"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6449"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}