{"id":6447,"date":"2012-10-16T17:50:12","date_gmt":"2012-10-16T19:50:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6447"},"modified":"2012-10-16T17:50:12","modified_gmt":"2012-10-16T19:50:12","slug":"cgjsp-retificacao-do-registro-imobiliario-necessidade-de-averbacao-da-reserva-legal-enquanto-nao-implantado-o-cadastro-de-imovel-rural-previsto-no-novo-codigo-florestal-lei-n-12-65112","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6447","title":{"rendered":"CGJ|SP: Retifica\u00e7\u00e3o do Registro Imobili\u00e1rio \u2013 Necessidade de Averba\u00e7\u00e3o da Reserva Legal enquanto n\u00e3o implantado o Cadastro de Im\u00f3vel Rural previsto no novo C\u00f3digo Florestal (Lei n. 12.651\/12) \u2013 Recurso Provido."},"content":{"rendered":"

DICOGE 1.2<\/strong><\/p>\n

PROCESSO N\u00ba 2012\/44346 – ARARAQUARA – MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – Parte: EMERSON FITTIPALDI – Advogada: TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE, OAB\/SP 167.036<\/strong><\/p>\n

Parecer 308\/2012-E<\/strong><\/p>\n

RETIFICA\u00c7\u00c3O DO REGISTRO IMOBILI\u00c1RIO \u2013 NECESSIDADE DE AVERBA\u00c7\u00c3O DA RESERVA LEGAL ENQUANTO N\u00c3O IMPLANTADO O CADASTRO DE IM\u00d3VEL RURAL PREVISTO NO NOVO C\u00d3DIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651\/12) \u2013 RECURSO PROVIDO.<\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de recurso administrativo interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra decis\u00e3o do MM Juiz Corregedor Permanente do 1\u00ba Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica da Comarca de Araraquara que julgou procedente pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio sem averba\u00e7\u00e3o de reserva legal, sustentando a necessidade da averba\u00e7\u00e3o da reserva legal em raz\u00e3o das normas cogentes incidentes (a fls. 95\/104).<\/p>\n

Contrarraz\u00f5es \u00e0 fls. 106\/138.<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral da Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (a fls. 142\/148).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Passo a opinar.<\/strong><\/p>\n

Neste in\u00edcio de s\u00e9culo a humanidade tem reconhecido a import\u00e2ncia da conserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente como necessidade da garantia da exist\u00eancia futura do ser humano.<\/p>\n

As previs\u00f5es realizadas a partir da situa\u00e7\u00e3o hoje existente s\u00e3o alarmantes.<\/p>\n

Nesse contexto, Serge Latouche prop\u00f5e o decrescimento como projeto alternativo para uma pol\u00edtica de p\u00f3s-desenvolvimento em abandono da proposi\u00e7\u00e3o do crescimento pelo crescimento; interessantes s\u00e3o suas proposi\u00e7\u00f5es acerca dos limites da Terra para a manuten\u00e7\u00e3o do modelo atual de crescimento, como seguem (Pequeno tratado do decrescimento sereno. <\/em>Lisboa: Edi\u00e7\u00f5es 70, 2012, p. 38-39) :<\/p>\n

O espa\u00e7o dispon\u00edvel na Terra \u00e9 limitado. Totaliza 51 mil milh\u00f5es de hectares. O espa\u00e7o \u201cbioprodutivo\u201d, ou seja, o espa\u00e7o \u00fatil para a nossa produ\u00e7\u00e3o, \u00e9 apenas uma frac\u00e7\u00e3o do total: 12 mil milh\u00f5es de hectares. Dividido pela popula\u00e7\u00e3o mundial actual, o resultado \u00e9 aproximadamente 1,8 hectares por pessoa (…), os investigadores do instituto californiano Redefining Progress e da World Wide Foundation (WWF) calcularam que o espa\u00e7o bioprodutivo consumido por uma pessoa era em m\u00e9dia de 2,2 hectares. O ser humano j\u00e1 abandonou, portanto, o rumo dum modo de civiliza\u00e7\u00e3o duradouro, que teria de se limitar a 1,8 hectares – admitindo que a popula\u00e7\u00e3o actual se manteria est\u00e1vel. Em suma: vivemos j\u00e1 a cr\u00e9dito. Para al\u00e9m disso, esta pegada m\u00e9dia ignora disparidades enormes. Um cidad\u00e3o dos Estados Unidos consome 9,6 hectares, um canadiano 7,2, um europeu 4,5, um franc\u00eas 5,26 e um italiano 3,8. Ainda que se verifiquem diferen\u00e7as assinal\u00e1veis de espa\u00e7o bioprodutivo dispon\u00edvel em cada pa\u00eds, estamos muito longe da igualdade planet\u00e1ria. Cada americano consome cerca de 90 toneladas de materiais naturais diversos, um alem\u00e3o 80 e um italiano 50 (137 kg por dia). Ou seja, a humanidade consome j\u00e1 cerca de 30% a mais do que a capacidade de regenera\u00e7\u00e3o da biosfera. Se todos vivessem como n\u00f3s, Franceses, seriam necess\u00e1rios tr\u00eas planetas, e seis para nos equipararmos aos nossos amigos americanos.<\/em><\/p>\n

Diante disso, ao tratarmos de quest\u00f5es ligadas ao meio ambiente, a exemplo da necessidade (ou n\u00e3o) da averba\u00e7\u00e3o da reserva legal na matr\u00edcula dos im\u00f3veis, cabe-nos considerar n\u00e3o s\u00f3 o presente localizado, mas tamb\u00e9m o presente no conjunto dos lugares, bem como o futuro.<\/p>\n

Na compreens\u00e3o de Slavoj \u017di\u017eek , o ser humano \u00e9 um fator geol\u00f3gico para a Terra, assim, comentando o aquecimento global, pondera (Viver no fim dos tempos. <\/em>Lisboa: Rel\u00f3gio D\u00b4\u00c1gua, 2011, p. 401):<\/p>\n

Esta nova constela\u00e7\u00e3o fornece o seu ponto de partida \u00e0 reflex\u00e3o de Dipesh Chakrabarty sobre as consequ\u00eancias hist\u00f3ricas e filos\u00f3ficas do aquecimento global, das quais a principal \u00e9 o desmoronar-se da distin\u00e7\u00e3o entre hist\u00f3rias humana e natural:<\/em><\/p>\n

\u201cPorque j\u00e1 n\u00e3o se trata simplesmente do homem que tem uma rela\u00e7\u00e3o interactiva com a natureza. Isso \u00e9 coisa que os seres humanos sempre tiveram… Hoje o que se afirma \u00e9 que os homens s\u00e3o uma for\u00e7a da natureza no sentido geol\u00f3gico do termo\u201d.<\/em><\/p>\n

Quer dizer, o facto de os \u201cseres humanos – gra\u00e7as ao nosso n\u00famero, \u00e0 combust\u00e3o de elementos f\u00f3sseis e outras actividade de teor semelhante – se terem tornado um agente geol\u00f3gico do planeta\u201d significa que s\u00e3o capazes de afectar o pr\u00f3prio equil\u00edbrio da vida na Terra, pelo que – \u201cem si\u201d, com a Revolu\u00e7\u00e3o Industrial; \u201cpara si\u201d, como o aquecimento global – come\u00e7ou uma nova era geol\u00f3gica, baptizada \u201cAntropeceno\u201d por alguns cientistas.<\/em><\/p>\n

Desse modo, aclara-se a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o em exame neste processo administrativo, enquanto mais um cap\u00edtulo da defesa do meio ambiente.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 225 estabelece o meio ambiente como um valor jur\u00eddico-pol\u00edtico, assim, ao Brasil compete tanto o estabelecimento de pol\u00edticas p\u00fablicas destinadas \u00e0 sustentabilidade ecol\u00f3gica, quanto regula\u00e7\u00e3o dos comportamentos p\u00fablicos e privados voltados \u00e0 defesa e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Desse modo, a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas relativas ao meio ambiente t\u00eam de considerar o meio ambiente como um valor social e constitucional.<\/p>\n

O Brasil pode ser qualificado como um \u201cEstado Ambiental\u201d, compreendido por Jos\u00e9 Joaquim Gomes Canotilho nos seguintes termos (Estado de direito. <\/em>p. 17, dispon\u00edvel em http:\/\/www.egov.ufsc.br\/portal\/sites\/default\/files\/anexos\/32571-39731-1-PB.pdf<\/a>):<\/p>\n

A qualifica\u00e7\u00e3o de um Estado como \u00abEstado ambiental\u00bb aponta para duas dimens\u00f5es jur\u00eddico-pol\u00edticas particularmente relevantes. A primeira \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o de o Estado, em coopera\u00e7\u00e3o com outros Estados e cidad\u00e3os ou grupos da sociedade civil, promover pol\u00edticas p\u00fablicas (econ\u00f3micas, educativas, de ordenamento) pautadas pelas exig\u00eancias da sustentabilidade ecol\u00f3gica. A segunda relaciona-se com o dever de adop\u00e7\u00e3o de comportamentos p\u00fablicos e privados amigos do ambiente de forma a dar express\u00e3o concreta \u00e0 assump\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos poderes p\u00fablicos perante as gera\u00e7\u00f5es futuras .<\/em><\/p>\n

O \u00abEstado ambiental\u00bb estrutura-a, como j\u00e1 se sugeriu, em termos de Estado de direito e em termos democr\u00e1ticos. Estado de direito do ambiente quer dizer indispensabilidade das regras e princ\u00edpios do Estado de direito para se enfrentarem os desafios impostos pelos desafios da sustentabilidade ambiental.<\/em><\/p>\n

A fun\u00e7\u00e3o da social da propriedade fixa os direitos dos centros n\u00e3o propriet\u00e1rios, estabelecendo regramentos a serem observados pelo titular desse direito em favor da sociedade (os outros<\/em>), assim, a propriedade n\u00e3o t\u00eam fun\u00e7\u00e3o social, mas \u00e9 fun\u00e7\u00e3o social, ou seja, a fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o limita, mas conforma a no\u00e7\u00e3o do direito de propriedade em sua acep\u00e7\u00e3o constitucional e juscivil\u00edstica.<\/p>\n

Nessa perspectiva ser\u00e1 poss\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de comportamentos positivos ao titular da propriedade privada na concretiza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n

Nesse sentido s\u00e3o as proposi\u00e7\u00f5es de \u00c1lvaro Luiz Valery Mirra (Direito ambiental e registro de im\u00f3veis. In: Direito imobili\u00e1rio brasileiro. <\/em>S\u00e3o Paulo: Quartier Latin, 2011, p. 1241):<\/p>\n

(…) a fun\u00e7\u00e3o social e ambiental vai mais longe e autoriza at\u00e9 que se imponham ao propriet\u00e1rio comportamentos <\/em>positivos no exerc\u00edcio de seu direito, para que a sua propriedade concretamente se compatibilize com a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente<\/em>.<\/p>\n

Estabelecida a relev\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do meio ambiente, tratemos da quest\u00e3o posta em julgamento, ou seja: \u00e9 necess\u00e1rio a averba\u00e7\u00e3o da reserva legal quando do procedimento de retifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio?<\/p>\n

O revogado C\u00f3digo Florestal, Lei n. 4.771\/65, em seu art. 16, par\u00e1grafo 8\u00ba, estabelecia a necessidade da averba\u00e7\u00e3o da reserva legal, como se depreende de sua reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7 8\u00ba A \u00e1rea de reserva legal deve ser averbada \u00e0 margem da inscri\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula do im\u00f3vel, no registro de im\u00f3veis competente, sendo vedada a altera\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o, nos casos de transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de desmembramento ou de retifica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, com as exce\u00e7\u00f5es previstas neste C\u00f3digo.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o obstante, os precedentes administr ativos da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a (Processo n. 76.012\/2010, j. 18\/10\/2010, Processo 98.752\/2010, j. 01\/09\/2010, Processo 93.391\/2010, j. 30\/08\/2010, Processo 67.360\/2010, j. 30\/08\/2010, Processo 2009\/114013, j. 26\/02\/2010), em conformidade \u00e0s decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a, predominantes no passado recente, s\u00e3o no sentido da falta de exig\u00eancia legal para averba\u00e7\u00e3o da reserva legal quando da retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio .<\/p>\n

Entretanto, o entendimento acerca da aus\u00eancia de imposi\u00e7\u00e3o legal para obrigatoriedade da averba\u00e7\u00e3o da reserva legal foi modificado no \u00e2mbito do Superior Tribunal de Justi\u00e7a como se infere do voto do Min. Herman Benjamin nos Embargos de<\/p>\n

Diverg\u00eancia em Recurso Especial n. 218.781 (2002\/0146843-9), j. 09.12.2009, conforme extrato que segue:<\/p>\n

A especializa\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o cria ou institui a Reserva Legal, que existe por for\u00e7a de lei, e n\u00e3o por ato do particular ou chancela da Administra\u00e7\u00e3o; veicula efeitos simplesmente declarativos . N\u00e3o se trata, portanto, de ato constitutivo .<\/em><\/p>\n

Sua incumb\u00eancia \u00e9 multifacet\u00e1ria: de um lado, concretizar e demonstrar, em registro oficial, a boa-f\u00e9 objetiva e ecol\u00f3gica do propriet\u00e1rio; de outro, assegurar publicidade e seguran\u00e7a \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o em que se conserva a vegeta\u00e7\u00e3o nativa, o que, reflexamente, tamb\u00e9m serve para grav\u00e1-la com a marca da imutabilidade a partir de ent\u00e3o e habilit\u00e1-la, consequentemente, ao recebimento de benef\u00edcios pela sua manuten\u00e7\u00e3o, como isen\u00e7\u00e3o do ITR e participa\u00e7\u00e3o em esquemas de Servid\u00e3o Ambiental. A publicidade, por certo, cumpre o objetivo de informar \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o que a fiscalize, como de rigor, e a terceiros, mormente aos futuros pretendentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n

De qualquer maneira, com ou sem especializa\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio e o possuidor est\u00e3o obrigados a respeitar o percentual, no m\u00ednimo que seja, do C\u00f3digo Florestal aplic\u00e1vel ao bioma em que se insere o im\u00f3vel.<\/em><\/p>\n

A especializa\u00e7\u00e3o \u00e9 de rigor, inclusive como condi\u00e7\u00e3o para que o oficial do Registro de Im\u00f3veis pratique outros atos registr\u00e1rios. Nesse sentido a posi\u00e7\u00e3o do STJ, em que foi precursora a eminente Ministra Nancy Andrighi, conforme o precedente abaixo:<\/em><\/p>\n

Direito ambiental. Pedido de retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de im\u00f3vel, formulado por propriet\u00e1rio rural. Oposi\u00e7\u00e3o do MP, sob o fundamento de que seria necess\u00e1rio, antes, promover a averba\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de reserva florestal disciplinada pela Lei 4.771\/65.<\/em><\/p>\n

Dispensa, pelo Tribunal. Recurso especial interposto pelo MP. Provimento.<\/em><\/p>\n

– \u00c9 poss\u00edvel extrair, do art. 16, \u00a78\u00ba, do C\u00f3digo Florestal, que a averba\u00e7\u00e3o da reserva florestal \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de qualquer ato que implique transmiss\u00e3o, desmembramento ou retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1rea de im\u00f3vel sujeito \u00e0 disciplina da Lei 4.771\/65. <\/em><\/p>\n

Recurso especial provido. (REsp 831.212\/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 22.09.2009, grifo no original).<\/em><\/p>\n

Mas n\u00e3o basta averbar, porque, para tanto, antes se imp\u00f5e medir e demarcar, e, depois de faz\u00ea-lo, isolar e conservar, sem preju\u00edzo do dever de recuperar o percentual faltante, na forma estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente. A \u00e1rea ocupada ou a ser ocupada pela Reserva Legal s\u00f3 admite dois tipos de comportamento do propriet\u00e1rio ou posseiro: mant\u00ea-la com a cobertura nativa, se ainda existente no local ou, caso contr\u00e1rio, entreg\u00e1-la \u00e0 regenera\u00e7\u00e3o (ativa, com aux\u00edlio humano, ou passiva, por conta das for\u00e7as de revivifica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Natureza).<\/em><\/p>\n

Portanto, em conformidade \u00e0 compreens\u00e3o da efetividade dos valores constitucionais por meio da aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional cabe o dever legal do propriet\u00e1rio em proceder \u00e0 especializa\u00e7\u00e3o da reserva legal quando da retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos houve consolida\u00e7\u00e3o da compreens\u00e3o doutrin\u00e1ria acerca das normas jur\u00eddicas encerrarem (i) regras de direito e (ii) princ\u00edpios.<\/p>\n

Desse modo, entre muitos, Lu\u00eds Roberto Barroso (Curso de direito constitucional contempor\u00e2neo. <\/em>S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2009, p. 317) trata dessa distin\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:<\/p>\n

H\u00e1 consenso na dogm\u00e1tica jur\u00eddica contempor\u00e2nea de que os princ\u00edpios e as regras desfrutam igualmente do status de norma jur\u00eddica, distinguindo-se uns dos outros por crit\u00e9rios variados, dentre os quais foram destacados no presente estudo os seguintes:<\/em><\/p>\n

a) quanto ao conte\u00fado: regras s\u00e3o relatos objetivos descritivos de condutas a serem seguidas; princ\u00edpios expressam valores ou fins a serem alcan\u00e7ados;<\/em><\/p>\n

b) quanto \u00e0 estrutura normativa: regras se estruturam, normalmente, no modelo tradicional das normas de conduta: previs\u00e3o de um fato – atribui\u00e7\u00e3o de um efeito jur\u00eddico; princ\u00edpios indicam estados ideais e comportam realiza\u00e7\u00e3o por meio de variadas condutas;<\/em><\/p>\n

c) quanto ao modo de aplica\u00e7\u00e3o: regras operam por via do enquadramento do fato no relato normativo, com enuncia\u00e7\u00e3o da consequ\u00eancia jur\u00eddica da\u00ed resultante, isto \u00e9, aplicam-se mediante subsun\u00e7\u00e3o; princ\u00edpios podem entrar em rota de colis\u00e3o com outros princ\u00edpios ou encontrar resist\u00eancia por parte da realidade f\u00e1tica, hip\u00f3teses em que ser\u00e3o aplicados mediante pondera\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

O registro imobili\u00e1rio deve retratar a situa\u00e7\u00e3o de fato existente, assim, havendo reserva legal parece-nos basilar a necessidade de sua inscri\u00e7\u00e3o na matr\u00edcula.<\/p>\n

O art. 176 da Lei de Registro P\u00fablico encerra a previs\u00e3o normativa do Princ\u00edpio da Especialidade ao exigir a identifica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel com todas as suas caracter\u00edsticas, confronta\u00e7\u00f5es, localiza\u00e7\u00e3o e \u00e1rea, portanto, em conformidade \u00e0 especialidade objetiva \u00e9 fundamental a indicac\u00e3o da reserva legal.<\/p>\n

Desse modo, pensamos encerrar um princ\u00edpio, enquanto norma jur\u00eddica, a determina\u00e7\u00e3o da necessidade da especifica\u00e7\u00e3o da reserva legal quando da retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio pena do n\u00e3o atendimento tanto da prote\u00e7\u00e3o ambiental quanto da precis\u00e3o dos registros p\u00fablicos.<\/p>\n

Nesse racioc\u00ednio, a regra de direito do anterior C\u00f3digo Florestal seria desnecess\u00e1ria, porquanto pelo Princ\u00edpio da Especialidade cabia concluir pela obrigatoriedade da averba\u00e7\u00e3o\/inclus\u00e3o da reserva legal no registro imobili\u00e1rio.<\/p>\n

A averba\u00e7\u00e3o da reserva legal, em conformidade aos mandamentos legais incidentes, permitir\u00e1 sua prote\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da exata indica\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel de seus limites de forma a permitir o controle e, por consequ\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n

Noutra quadra, o novo C\u00f3digo Florestal, Lei n. 12.651\/12, n\u00e3o altera isso em raz\u00e3o da perman\u00eancia do mandamento constitucional, bem como da expressa previs\u00e3o da reserva legal, como consta no art. 3o, inc. III, o qual disp\u00f5e:<\/p>\n

III – Reserva Legal: \u00e1rea localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a fun\u00e7\u00e3o de assegurar o uso econ\u00f4mico de modo sustent\u00e1vel dos recursos naturais do im\u00f3vel rural, auxiliar a conserva\u00e7\u00e3o e a reabilita\u00e7\u00e3o dos processos ecol\u00f3gicos e promover a conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade, bem como o abrigo e a prote\u00e7\u00e3o de fauna silvestre e da flora nativa;<\/em><\/p>\n

Diante disso, a n\u00e3o previs\u00e3o no novo C\u00f3digo Florestal de regra de direito determinando a averba\u00e7\u00e3o de reserva legal n\u00e3o altera a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica anteriormente existente em virtude disso encerrar aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Especialidade, conforme exposto.<\/p>\n

O atual C\u00f3digo Florestal criou o Cadastro Ambiental Rural, o qual \u00e9 referido em art. 29, caput<\/em>, da seguinte forma:<\/p>\n

\u00c9 criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no \u00e2mbito do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00e3o sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro p\u00fablico eletr\u00f4nico de \u00e2mbito nacional, obrigat\u00f3rio para todos os im\u00f3veis rurais, com a finalidade de integrar as informa\u00e7\u00f5es ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econ\u00f4mico e combate ao desmatamento.<\/em><\/p>\n

Portanto, doravante, haver\u00e1 um registro espec\u00edfico para prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n

Nessa linha, o art. 18 do novo C\u00f3digo Florestal, referentemente \u00e0 reserva legal e o Cadastro Ambiental Rural, estabelece:<\/p>\n

Art. 18. A \u00e1rea de Reserva Legal dever\u00e1 ser registrada no \u00f3rg\u00e3o ambiental competente por meio de inscri\u00e7\u00e3o no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a altera\u00e7\u00e3o de sua destina\u00e7\u00e3o, nos casos de transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, ou de desmembramento, com as exce\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei.<\/em><\/p>\n

\u00a7 1o A inscri\u00e7\u00e3o da Reserva Legal no CAR ser\u00e1 feita mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de planta e memorial descritivo, contendo a indica\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas com pelo menos um ponto de amarra\u00e7\u00e3o, conforme ato do Chefe do Poder Executivo.<\/em><\/p>\n

\u00a7 2o Na posse, a \u00e1rea de Reserva Legal \u00e9 assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o \u00f3rg\u00e3o competente do Sisnama, com for\u00e7a de t\u00edtulo executivo extrajudicial, que explicite, no m\u00ednimo, a localiza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de Reserva Legal e as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo possuidor por for\u00e7a do previsto nesta Lei.<\/em><\/p>\n

\u00a7 3o A transfer\u00eancia da posse implica a sub-roga\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas no termo de compromisso de que trata o \u00a7 2o.<\/em><\/p>\n

\u00a7 4o O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averba\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis. <\/em>(grifos nossos)<\/p>\n

Ora, se o art. 18, par\u00e1grafo 4o, desobriga a averba\u00e7\u00e3o no Registro Imobili\u00e1rio na hip\u00f3tese de registro no Cadastro Ambiental Rural, a contr\u00e1rio senso, ausente inscri\u00e7\u00e3o no mencionado cadastro \u00e9 obrigat\u00f3ria a averba\u00e7\u00e3o, tal qual estabelecia o sistema anterior.<\/p>\n

Considerando-se a n\u00e3o implanta\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o presente momento, desse novo registro ambiental eletr\u00f4nico, a conclus\u00e3o \u00e9 da necessidade da averba\u00e7\u00e3o da reserva legal no registro imobili\u00e1rio, tal qual o sistema anterior e pelas mesmas raz\u00f5es jur\u00eddicas.<\/p>\n

Desse modo, parece-nos caber a mudan\u00e7a de orienta\u00e7\u00e3o na Corregedoria Geral de Justi\u00e7a de maneira a se reconhecer o dever do propriet\u00e1rio rural em averbar a reserva legal na matr\u00edcula do im\u00f3vel quando da retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio; notadamente em raz\u00e3o da n\u00e3o implementa\u00e7\u00e3o do Cadastro Ambiental Rural, do contr\u00e1rio, modestamente, parece-nos que n\u00e3o haveria cumprimento dos mandamentos legais incidentes no sentido da prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente a partir da imposi\u00e7\u00e3o de deveres ao propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/p>\n

Ante o exposto, o parecer que, respeitosamente, submete-se \u00e0 elevada aprecia\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido do provimento do recurso administrativo para que seja indeferido o pedido de retifica\u00e7\u00e3o de registro imobili\u00e1rio sem a averba\u00e7\u00e3o da reserva legal.<\/p>\n

Sub censura.<\/em><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 28 de agosto de 2012.<\/p>\n

(a) Marcelo Benacchio<\/strong><\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

Decis\u00e3o: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, dou provimento ao recurso para indeferir o pedido de retifica\u00e7\u00e3o do registro imobili\u00e1rio sem eventual averba\u00e7\u00e3o da reserva legal. S\u00e3o Paulo, 03\/09\/2012 (a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, <\/strong>Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 11.10.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

DICOGE 1.2 PROCESSO N\u00ba 2012\/44346 – ARARAQUARA – MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – Parte: EMERSON FITTIPALDI – Advogada: TATIANA CAIANO TEIXEIRA CAMPOS LEITE, OAB\/SP 167.036 Parecer 308\/2012-E RETIFICA\u00c7\u00c3O DO REGISTRO IMOBILI\u00c1RIO \u2013 NECESSIDADE DE AVERBA\u00c7\u00c3O DA RESERVA LEGAL ENQUANTO N\u00c3O IMPLANTADO O CADASTRO DE IM\u00d3VEL RURAL PREVISTO NO NOVO C\u00d3DIGO FLORESTAL (LEI […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-6447","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cgj-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6447","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6447"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6447\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6447"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6447"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6447"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}