{"id":6436,"date":"2012-10-16T17:32:38","date_gmt":"2012-10-16T19:32:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6436"},"modified":"2012-10-16T17:32:38","modified_gmt":"2012-10-16T19:32:38","slug":"tjsp-mandado-de-seguranca-impetracao-contra-ato-do-conselho-superior-da-magistratura-que-negou-provimento-a-recurso-administrativo-interposto-contra-decisao-do-juiz-corregedor-do-registro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6436","title":{"rendered":"TJ|SP: Mandado de seguran\u00e7a \u2013 Impetra\u00e7\u00e3o contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decis\u00e3o do Juiz Corregedor do Registro de Im\u00f3veis de Santo Andr\u00e9, que negou registro a carta de arremata\u00e7\u00e3o, por haver averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de bem im\u00f3vel, na forma do art. 53, \u00a71\u00ba, da Lei 8.212\/91 \u2013 Ilegalidade \u2013 Precedentes \u2013 N\u00e3o pode ser recusado o registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado \u2013 Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do im\u00f3vel, mas n\u00e3o \u00e9 impedida do registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o, que expressa ato de imp\u00e9rio do Estado-Juiz \u2013 Precedentes \u2013 Seguran\u00e7a concedida."},"content":{"rendered":"

EMENTA<\/strong><\/p>\n

MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. IMPETRA\u00c7\u00c3O CONTRA ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECIS\u00c3O DO JUIZ CORREGEDOR DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE SANTO ANDR\u00c9, QUE NEGOU REGISTRO A CARTA DE ARREMATA\u00c7\u00c3O, POR HAVER AVERBA\u00c7\u00c3O DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IM\u00d3VEL, NA FORMA DO ART. 53, \u00a71\u00ba, DA LEI 8.212\/91. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. N\u00c3O PODE SER RECUSADO O REGISTRO DE CARTA DE ARREMATA\u00c7\u00c3O, AINDA QUE HAJA SIDO PRECEDENTEMENTE AVERBADA A INDISPONIBILIDADE DO BEM ARREMATADO. TAL INDISPONIBILIDADE TEM POR FINALIDADE IMPEDIR A ALIENA\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA DO IM\u00d3VEL, MAS N\u00c3O \u00c9 IMPEDIDA DO REGISTRO DE CARTA DE ARREMATA\u00c7\u00c3O, QUE EXPRESSA ATO DE IMP\u00c9RIO DO ESTADO-JUIZ. PRECEDENTES. SEGURAN\u00c7A CONCEDIDA. (TJSP \u2013 Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0243697-10.2011.8.26.0000 \u2013 S\u00e3o Paulo \u2013 \u00d3rg\u00e3o Especial \u2013 Rel. Des. Campos Mello \u2013 DJ 04.07.2012)<\/strong><\/p>\n

AC\u00d3RD\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0243697-10.2011.8.26.0000, da Comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 impetrante JOS\u00c9 CARLOS RODRIGUES DE SOUZA sendo impetrado CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA.<\/p>\n

Acordam<\/strong>, em \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, proferir a seguinte decis\u00e3o: \u201cCONCEDERAM A SEGURAN\u00c7A. V.U. FAR\u00c1 DECLARA\u00c7\u00c3O DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. ENIO ZULIANI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. IVAN SARTORI, GONZAGA FRANCESCHINI, CORR\u00caA VIANNA E RENATO NALINI. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUIZ PANTALE\u00c3O.\u201d, de conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra este ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento teve a participa\u00e7\u00e3o dos Desembargadores LUIZ PANTALE\u00c3O (Presidente), DE SANTI RIBEIRO, GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, ELLIOT AKEL, CASTILHO BARBOSA, ANTONIO CARLOS MALHEIROS, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, GUILHERME G. STRENGER, RUY COPPOLA, ROBERTO MAC CRACKEN, KIOITSI CHICUTA, ENIO ZULIANI (com declara\u00e7\u00e3o), LUIS SOARES DE MELLO, GRAVA BRAZIL, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RIBEIRO DA SILVA, FERRAZ DE ARRUDA e FRAN\u00c7A CARVALHO.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 23 de maio de 2012.<\/p>\n

CAMPOS MELLO<\/strong> \u2013 Relator.<\/p>\n

RELAT\u00d3RIO<\/strong><\/p>\n

Trata-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado contra ato de Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso interposto contra recusa de registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis expedida em favor do impetrante, em raz\u00e3o de penhoras existentes em execu\u00e7\u00f5es ajuizadas pela Fazenda Nacional e na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n

Alega o impetrante que a recusa \u00e9 ilegal, visto que o art. 53, \u00a71\u00ba, da Lei 8.212\/91 apenas veda a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de bem indispon\u00edvel, mas n\u00e3o a arremata\u00e7\u00e3o judicial. Al\u00e9m disso, o valor depositado permaneceu \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, para pagamento dos outros d\u00e9bitos. Pediu liminar e a concess\u00e3o da seguran\u00e7a, para que seja registrado seu t\u00edtulo. Juntou os documentos a fls. 18\/33.<\/p>\n

Indeferida a tutela de urg\u00eancia, vieram as informa\u00e7\u00f5es e o parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a foi no sentido da concess\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

\u00c9 caso de concess\u00e3o da seguran\u00e7a.<\/p>\n

A indisponibilidade do bem penhorado em execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, prevista no art. 53, \u00a71\u00ba, da Lei 8.212\/91, diz respeito \u00e0 impossibilidade de aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do bem pelo devedor. N\u00e3o \u00e9 impeditiva de arremata\u00e7\u00e3o, que \u00e9 ato de imp\u00e9rio. A aliena\u00e7\u00e3o coativa, promovida pelo Estado-Juiz, deve prevalecer, de modo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impedir o registro da respectiva Carta de Arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que \u00e9 reiterada a jurisprud\u00eancia de que, ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o da Carta de Arremeta\u00e7\u00e3o, nem mesmo o juiz que a expediu tem o poder de decretar a anula\u00e7\u00e3o ou declarar a nulidade do ato judicial, ainda que haja ocorrido precedente preteri\u00e7\u00e3o de alguma formalidade legal. \u00c9 necess\u00e1rio o ajuizamento de demanda aut\u00f4noma anulat\u00f3ria (STJ \u2013 AgRg no Rec. Esp. 1.137.761\/CE, 4\u00aa T., Rel. Min. Luis Felipe Salom\u00e3o, DJ 7.12.2011, RMS 22.286\/PR, 3\u00aa T., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 4.6.2007, Rec. Esp. 755.155\/PR, 2\u00aa T., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.8.2007, Rec. Esp. 855.863\/RS, 2\u00aa T., Rel. Min. Castro Meira, DJ 4.10.2006).<\/p>\n

Isso decorre da sistem\u00e1tica legal. Com efeito, mesmo que existia o registro de outra penhora, levada a cabo em outra execu\u00e7\u00e3o, nada obsta que ela seja cancelada, para que se proceda ao registro da arremata\u00e7\u00e3o (RT 657\/113)<\/p>\n

A mesma raz\u00e3o deve presidir o exame de registro de Carta de Arremata\u00e7\u00e3o em caso de haver averba\u00e7\u00e3o da indisponibilidade prevista no art.53, \u00a71\u00ba, da Lei 8.212\/91. Ela tem por finalidade impedir que o devedor de tributos federais ou contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, ou de qualquer outro d\u00e9bito inscrito na d\u00edvida ativa na Uni\u00e3o, suas autarquias ou funda\u00e7\u00f5es, venha a se desfazer de seu patrim\u00f4nio por ato volunt\u00e1rio. Mas essa constri\u00e7\u00e3o deve cair diante da Carta de Arremata\u00e7\u00e3o e, assim, como os outros credores, esse outro exeq\u00fcente deve postular o que entender cab\u00edvel na defesa de seu direito no ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o em que fora expedida a Carta de Arremata\u00e7\u00e3o, visto que a garantia passa a ser o numer\u00e1rio correspondente ao valor da arremata\u00e7\u00e3o, que estar\u00e1 depositado naquele ju\u00edzo. L\u00e1 \u00e9 que ser\u00e1 definida a prefer\u00eancia para o levantamento.<\/p>\n

Releva notar que a Segunda Se\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 decidiu que o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, n\u00e3o pode recusar cumprimento de mandado expedido por Juiz no exerc\u00edcio de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, sob pena de invadir-lhe a compet\u00eancia (CC 30.820\/RO, v.u., Rel. Min. Ant\u00f4nio de P\u00e1dua Ribeiro, DJ 20.10.2001). E h\u00e1 outros precedentes no mesmo sentido (RMS 193-0\/SP, 4\u00aa T., Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ 21.9.1992, CC 14.750\/RS, 2\u00aa Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira, DJ 3.6.1996), com \u00eanfase na circunst\u00e2ncia de que tal recusa vulnera o devido processo legal.<\/p>\n

O mesmo princ\u00edpio deve ser aplicado no caso em tela, certo que assim j\u00e1 se decidiu nesta Corte em caso similar. Aqui ficou assentado com precis\u00e3o: \u201cO entendimento que se deve adotar, no caso, \u00e9 o de que a indisponibilidade prevista no sinalado \u00a71\u00ba, do art. 53, da Lei 9212\/91, que tamb\u00e9m est\u00e1 expressa no art. 185-A do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, n\u00e3o pode impedir o exerc\u00edcio da arremata\u00e7\u00e3o pelo credor. \u00c9 que n\u00e3o se h\u00e1 confundir bem indispon\u00edvel com bem impenhor\u00e1vel. O conceito de indisponibilidade tem pertin\u00eancia ao titular do dom\u00ednio, isto \u00e9, o propriet\u00e1rio, que det\u00e9m o jus disponendi<\/span>. Mas o registro de carta de arremata\u00e7\u00e3o \u00e9 coisa diversa, visto que decorrente de expropria\u00e7\u00e3o for\u00e7ada do Estado e n\u00e3o de ato volunt\u00e1rio…\u201d <\/em>(Ag. Inst. 0099703-60.2007.8.26.0000, 5\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Rel. Des. Silv\u00e9rio Ribeiro, julg. Em 6.8.2008, decis\u00e3o trazida \u00e0 cola\u00e7\u00e3o no parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a). E no Superior Tribunal de Justi\u00e7a tamb\u00e9m foi externado o entendimento de que tal indisponibilidade tem o cond\u00e3o de invalidar a aliena\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria<\/strong> (Rec. Esp. 512.397\/SP, 5\u00aa T., Rel. Min. Felix Fischer, DJ 22.3.2004).<\/p>\n

Em resumo, a averba\u00e7\u00e3o de indisponibilidade ou de penhora n\u00e3o pode obstar o registro da Carta de Arremata\u00e7\u00e3o apresentada pelo impetrante.<\/p>\n

Pelo exposto, concedo a seguran\u00e7a, para afastar o \u00f3bice que fora reconhecido pelo e. Conselho Superior da Magistratura e permitir o registro pretendido pelo impetrante. Custas na forma da lei.<\/p>\n

CAMPOS MELLO <\/strong>\u2013 Desembargador Relator.<\/p>\n

VOTO CONVERGENTE<\/strong><\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel transpor para o papel as mesmas palavras que proferi quando da sess\u00e3o de confer\u00eancia de votos e, para cumprir sugest\u00e3o do decano sobre necessidade de exteriorizar meu racioc\u00ednio, tentarei faz\u00ea-lo com a m\u00e1xima fidelidade. Recorde-se que fiz, na ocasi\u00e3o, uma exposi\u00e7\u00e3o sobre os acertos do voto do digno Relator, Desembargador CAMPOS MELLO, cuja fundamenta\u00e7\u00e3o dispensaria complementos.<\/p>\n

A primeira observa\u00e7\u00e3o versada foi sobre a possibilidade de manejo do mandado de seguran\u00e7a (art. 5\u00ba, II, da Leo 12016\/2009) e reafirmei a incid\u00eancia do writ, por n\u00e3o considerar como insuscet\u00edvel de recurso decis\u00e3o do Conselho Superior da Magistratura. O acesso \u00e0 ordem jur\u00eddica, tal como previsto no art. 5\u00ba, XXXV, da CF, permite que se autorize a abertura da cogni\u00e7\u00e3o especial para exame do caso. Tamb\u00e9m comentei que embora o mandado de seguran\u00e7a tenha voca\u00e7\u00e3o de combate ao abuso, arbitrariedade e ilegalidades, n\u00e3o poderia ser admitido esse conceito diante do Conselho Superior da Magistratura que, pela sua hist\u00f3ria de dedica\u00e7\u00e3o em prol das causas da Justi\u00e7a e do Tribunal, n\u00e3o poderia ser classificados como colegiado de pr\u00e1tica de tais desatinos, pois o que os autos revelam consiste em equ\u00edvoco de interpreta\u00e7\u00e3o sobre quest\u00e3o complexa,o que \u00e9 natural da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sobre a quest\u00e3o de fundo, endossei a proposi\u00e7\u00e3o do eminente relator, por estar convicto de que a penhora prevista na Lei 8212\/91 (art. 53, \u00a7 1\u00ba), provoca a indisponibilidade do bem, desde que n\u00e3o se prejudique os interesses dos credores fiscais. No caso em apre\u00e7o e porque constatei que nos autos em que ocorreu a arremata\u00e7\u00e3o, cuidou o Ju\u00edzo (proc. 161.01.2004.000831-3) de providenciar o rateio do produto da venda judicial, tendo expressamente assegurada a prefer\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio que gerou a penhora (print <\/em>do processo da 2\u00aa Vara de Diadema, n. 185\/2004).<\/p>\n

Essa constata\u00e7\u00e3o traz seguran\u00e7a para decidir em favor daquele que confiou na presteza dos trabalhos judici\u00e1rios e se lan\u00e7ou a arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ofertando pre\u00e7o que foi quitado mediante dep\u00f3sitos, com numer\u00e1rio suficiente para realizar o rateio entre os credores com prioridades. Assim e garantido a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida que deu ensejo a penhora registrada na matr\u00edcula, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para que o Registro de Im\u00f3veis cumpra seu mister e registra a carta de arremata\u00e7\u00e3o expedida em favor do impetrante, para que ele obtenha o dom\u00ednio (art. 1227, do CC). H\u00e1, pois, predomin\u00e2ncia, na eventual colis\u00e3o de direitos (e n\u00e3o h\u00e1, conv\u00e9m enfatizar) do direito do impetrante que, por ser origin\u00e1rio de uma atividade judici\u00e1ria, dever\u00e1 obter o resultado previsto e que est\u00e1 garantido pela lisura do ato.<\/p>\n

Concedo a seguran\u00e7a para deferir o registro, procedendo-se como de praxe.<\/p>\n

\u00caNIO SANTARELLI ZULIANI<\/strong><\/p>\n

Fonte: Boletim INR n\u00ba 5493 – S\u00e3o Paulo, 04 de Outubro de 2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

EMENTA MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. IMPETRA\u00c7\u00c3O CONTRA ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO CONTRA DECIS\u00c3O DO JUIZ CORREGEDOR DO REGISTRO DE IM\u00d3VEIS DE SANTO ANDR\u00c9, QUE NEGOU REGISTRO A CARTA DE ARREMATA\u00c7\u00c3O, POR HAVER AVERBA\u00c7\u00c3O DE INDISPONIBILIDADE DE BEM IM\u00d3VEL, NA FORMA DO ART. 53, \u00a71\u00ba, DA LEI 8.212\/91. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-6436","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decisoes-tjsp"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6436","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6436"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6436\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6436"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6436"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6436"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}