{"id":6374,"date":"2012-09-30T00:52:59","date_gmt":"2012-09-30T02:52:59","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6374"},"modified":"2012-09-30T00:52:59","modified_gmt":"2012-09-30T02:52:59","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-qualificacao-de-titulo-judicial-pelo-oficial-de-registro-de-imoveis-exame-que-nao-pode-alcancar-o-merito-nem-o-acerto-da-decisao-proferida-na-esfera-jud","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6374","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis \u2013 exame que n\u00e3o pode alcan\u00e7ar o m\u00e9rito nem o acerto da decis\u00e3o proferida na esfera judicial \u2013 recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0018845-68.2011.8.26.0625<\/strong>, da Comarca de TAUBAT\u00c9, <\/strong>em que \u00e9 apelante EDIANGELI ROSSI MIGLIANO <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso para reformar a r. senten\u00e7a e determinar o registro do t\u00edtulo recusado, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA, <\/strong>decano, ANTONIO CARLOS MALHEIROS<\/strong>, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, em exerc\u00edcio, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 19 de julho de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 qualifica\u00e7\u00e3o de t\u00edtulo judicial pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis \u2013 exame que n\u00e3o pode alcan\u00e7ar o m\u00e9rito nem o acerto da decis\u00e3o proferida na esfera judicial \u2013 recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Ediangeli Rossi Migliano, objetivando a reforma da r senten\u00e7a de fls. 95\/97, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulos e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de Taubat\u00e9, e manteve a recusa do registro do formal de partilha extra\u00eddo dos autos da separa\u00e7\u00e3o consensual que tramitou perante a E. 9\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es do Foro Central desta Capital sob o n. 02.226509-0 no im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 8.128 daquela Serventia de Im\u00f3veis.<\/p>\n

Busca o apelante a reforma da r senten\u00e7a aduzindo que a recusa n\u00e3o se justifica porque a partilha de bens do casal foi homologada por senten\u00e7a que transitou em julgado, bem como porque o instituto da reserva de bens vigeu at\u00e9 a entrada em vigor do atual C\u00f3digo Civil, de sorte que ilegalidade alguma h\u00e1 na partilha (fls. 103\/107).<\/p>\n

Depois de apresentadas as contrarraz\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 100\/111), a Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 117\/119).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\u00c9 certo que tamb\u00e9m os t\u00edtulos judiciais submetem-se \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, conforme pac\u00edfico entendimento do E. Conselho Superior da Magistratura:<\/p>\n

\u201cApesar de se tratar de t\u00edtulo judicial, est\u00e1 ele sujeito \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria. O fato de tratar-se o t\u00edtulo de mandado judicial n\u00e3o o torna imune \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria, sob o estrito \u00e2ngulo da regularidade formal. O exame da legalidade n\u00e3o promove incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial, mas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o das formalidades extr\u00ednsecas da ordem e \u00e0 conex\u00e3o de seus dados com o registro e a sua formaliza\u00e7\u00e3o instrumental\u201d (Ap. C\u00edvel n\u00ba 31881-0\/1).<\/em><\/p>\n

Contudo, a qualifica\u00e7\u00e3o que recai sobre os t\u00edtulos judiciais n\u00e3o \u00e9 irrestrita, de modo que deve se restringir ao exame dos elementos extr\u00ednsecos, sem promover incurs\u00e3o sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o que o embasa.<\/p>\n

No caso em exame, o Oficial de Registro de Im\u00f3veis recusou o registro do formal de partilha extra\u00eddo dos autos da separa\u00e7\u00e3o consensual n. 02.226509-0, que tramitou perante a E. 9\u00aa Vara da Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es da Capital, por considerar que o instituto dos bens reservados (art. 246, do C\u00f3digo Civil revogado) n\u00e3o foi recepcionado pelos arts. 5\u00ba, I, e 226, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, entende que o im\u00f3vel da matr\u00edcula n\u00ba 8.128, do Registro de Im\u00f3veis de Taubat\u00e9, arrolado como bem reservado de Ediangeli Rossi, em verdade comunicou-se a Dario Migliano em virtude da \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (1999), do regime da comunh\u00e3o de bens adotado pelo casal e da aus\u00eancia de qualquer ressalva na escritura p\u00fablica de compra e venda de que referido bem constituiria bem reservado.<\/p>\n

A despeito do aparente acerto do Oficial quanto \u00e0 n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o do art. 246, do C\u00f3digo Civil revogado, pelos arts. 5\u00ba, I, e 226, \u00a7 5\u00ba, da Carta Magna de 1988, fato \u00e9 que a manuten\u00e7\u00e3o da recusa do ingresso do t\u00edtulo ao f\u00f3lio real implicaria, por via obl\u00edqua, reforma da r senten\u00e7a do MM. Ju\u00edzo da Fam\u00edlia que homologou a partilha apresentada pelo casal nos termos em que apresentada, isto \u00e9, com exclus\u00e3o da comunh\u00e3o dos bens arrolados como reservados o que n\u00e3o se pode admitir, haja vista que \u00e0 via administrativa \u00e9 defeso rever o que se decidiu na esfera judicial.<\/p>\n

Portanto, em caso de eventual desacerto da r senten\u00e7a proferida no \u00e2mbito jurisdicional, poder\u00e1 o interessado se valer dos recursos e a\u00e7\u00f5es previstos no ordenamento jur\u00eddico para tentar modific\u00e1-la. O que n\u00e3o se permite \u00e9 que a qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria reveja o m\u00e9rito da senten\u00e7a judicial que j\u00e1 transitou em julgado.<\/p>\n

Ante o exposto, pelo meu voto, dou provimento ao recurso para reformar a r senten\u00e7a e determinar o registro do t\u00edtulo recusado.<\/p>\n

(a) Jos\u00e9 Renato Nalini, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 26.09.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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