{"id":6371,"date":"2012-09-30T00:49:48","date_gmt":"2012-09-30T02:49:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6371"},"modified":"2012-09-30T00:49:48","modified_gmt":"2012-09-30T02:49:48","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-desmembramento-existencia-de-certidao-positiva-apontando-acao-penal-contra-o-antigo-coproprietario-por-crime-de-dano-obice-do-art-18-iii","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6371","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis \u2013 desmembramento \u2013 exist\u00eancia de certid\u00e3o positiva apontando a\u00e7\u00e3o penal contra o antigo copropriet\u00e1rio por crime de dano \u2013 \u00f3bice do art. 18, III, \u201cc\u201d, c.c. o \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.766\/79, n\u00e3o configurado diante da excepcionalidade do caso – recurso provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000003-77.2011.8.26.0063<\/strong>, da Comarca de BARRA BONITA<\/strong>, em que \u00e9 apelante IMOBILI\u00c1RIA OURO VERDE S\/C LTDA. <\/strong>e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em dar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA, <\/strong>decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 02 de agosto de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong><\/p>\n

VOTO<\/strong><\/p>\n

REGISTRO DE IM\u00d3VEIS \u2013 desmembramento \u2013 exist\u00eancia de certid\u00e3o positiva apontando a\u00e7\u00e3o penal contra o antigo copropriet\u00e1rio por crime de dano \u2013 \u00f3bice do art. 18, III, \u201cc\u201d, c.c. o \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.766\/79, n\u00e3o configurado diante da excepcionalidade do caso – recurso provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Imobili\u00e1ria Ouro Verde S\/C Ltda., objetivando a reforma da r senten\u00e7a de fls. 189\/191, que julgou procedente a d\u00favida suscitada pelo Oficial de Registro de Im\u00f3veis e Anexos de Barra Bonita, para manter a recusa do registro da desmembramento denominado \u201cJardim Ouro Verde III\u201d a ser efetuado na matr\u00edcula n\u00ba 20.222, daquela Serventia de Im\u00f3veis, por entender n\u00e3o atendidas as exig\u00eancias do art. 18, III, e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.766\/79, especialmente a que diz respeito \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de a\u00e7\u00f5es penais relativas a crimes contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Alega a apelante que a norma do art. 18, III, e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.766\/79, \u00e9 inconstitucional por ferir a princ\u00edpio da inoc\u00eancia; que deve ser interpretada de acordo com sua finalidade; que n\u00e3o h\u00e1 risco de ordem patrimonial aos futuros adquirentes porque a san\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria imposta na a\u00e7\u00e3o penal como condi\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o do processo j\u00e1 foi cumprida; que possui patrim\u00f4nio de garantia aos futuros adquirentes. Afirma, ainda, que os precedentes citados n\u00e3o guardam exata similitude ao caso em exame (fls. 193\/199).<\/p>\n

A Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pelo provimento do recurso (fls. 212\/213).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

O recurso merece provimento nos termos do r Parecer da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a.<\/p>\n

N\u00e3o se desconhece a jurisprud\u00eancia trazida na suscita\u00e7\u00e3o da d\u00favida, no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de primeira inst\u00e2ncia e na r senten\u00e7a recorrida, no sentido de que a exist\u00eancia de a\u00e7\u00e3o penal promovida contra aquele que, nos \u00faltimos 10 anos, tenha sido titular de dom\u00ednio do im\u00f3vel objeto do loteamento ou do desmembramento, obsta o registro do respectivo projeto nos termos do art. 18, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.766\/79 (Apela\u00e7\u00f5es C\u00edveis n\u00bas 0078848-38.2009.8.26.0114; 31.760-0\/0; 37525-0\/1; e 856- 6\/8).<\/p>\n

O caso em exame, por\u00e9m, traz peculiaridades que n\u00e3o podem ser desconsideradas.<\/p>\n

A apelante pretende registrar o desmembramento denominado \u201cJardim Ouro Verde III\u201d a ser efetuado na matr\u00edcula n\u00ba 20.222,, do Registro de Im\u00f3veis de Barra Bonita.<\/p>\n

O registro foi negado com fulcro no art. 18, III e \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 6.766\/79, porque existe a\u00e7\u00e3o penal contra um de seus s\u00f3cios por crime contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Colhe-se das certid\u00f5es de fls. 47\/63, que Valter Sahade foi denunciado como incurso no art. 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.176\/91, por ter supostamente extra\u00eddo argila sem autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou licen\u00e7a dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. E que a ele foi aplicada a suspens\u00e3o condicional do processo (art. 89, da Lei 9.099\/95), com per\u00edodo de prova de dois anos, tendo sido impostas e aceitas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) apresentar certid\u00e3o criminal do distribuidor de seu redis\u00eancia; b) comparecimento mensal em ju\u00edzo para assinar termo nos autos e comprovar domic\u00edlio; c) n\u00e3o se ausentar do pa\u00eds sem pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo; d) proibi\u00e7\u00e3o de se ausentar da comarca por mais de oito dias sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o; e e) presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria no valor de R$ 5.000,00.<\/p>\n

Das condi\u00e7\u00f5es impostas, Valter Sahade j\u00e1 cumpriu as de letras \u201ca\u201d e \u201ce\u201d, sendo que esta \u00faltima \u00e9 a \u00fanica de natureza patrimonial (fl. 167).<\/p>\n

A decis\u00e3o que suspendeu o processo e fixou referidas condi\u00e7\u00f5es data de 26.07.10 (fl. 167), de modo que, como o prazo da suspens\u00e3o foi fixado em dois anos, est\u00e1-se a menos de um m\u00eas de a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ser decretada na forma do \u00a7 5\u00ba, do art. 89, da Lei 9.099\/95.<\/p>\n

O s\u00f3cio da apelante est\u00e1 sendo processado por supostamente ter extra\u00eddo argila sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o, delito que n\u00e3o guarda nenhuma rela\u00e7\u00e3o com o desmembramento ora pretendido.<\/p>\n

Todas as demais certid\u00f5es de Valter Sahade e dos demais envolvidos relativas aos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o im\u00f3vel, \u00e0s a\u00e7\u00f5es e \u00f4nus reais referentes ao im\u00f3vel, \u00e0s a\u00e7\u00f5es pessoais, \u00e0s a\u00e7\u00f5es penais com respeito aos crimes contra o patrim\u00f4nio e contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e \u00e0s serventias de protesto de t\u00edtulos encontram-se em ordem.<\/p>\n

\u00c9 certo que a Lei n\u00ba 6.766\/76, ao arrolar a extensa lista de documentos que devem acompanhar o projeto de loteamento ou desmembramento apresentado a registro, dentre eles as certid\u00f5es do distribuidor criminal, tem por escopo preservar, de um lado, o rigoroso respeito aos aspectos urban\u00edsticos que norteiam o parcelamento do solo e, de outro, a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 figura do adquirente (CSM Ap. C\u00edvel n\u00ba 31.760-0).<\/p>\n

Quer-se proteger os adquirentes de pessoas inescrupulosas, de m\u00e1-f\u00e9, que possam, de qualquer forma, comprometer a higidez do loteamento ou desmembramento e prejudicar os futuros adquirentes.<\/p>\n

No caso em quest\u00e3o, contudo, as peculiaridades acima destacadas demonstram inexistir qualquer risco ao empreendimento.<\/p>\n

Como visto, trata-se de distribui\u00e7\u00e3o \u00fanica, por delito sem qualquer liame com o empreendimento, a menos de um m\u00eas de ocorrer a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, sendo certo que a condi\u00e7\u00e3o de natureza pecuni\u00e1ria j\u00e1 foi devidamente adimplida.<\/p>\n

Se assim \u00e9, atendida a finalidade maior da norma, de rigor o abandono da interpreta\u00e7\u00e3o literal para se dar prefer\u00eancia \u00e0 l\u00f3gica, permitindo-se o registro do desmembramento, com o que se estar\u00e1, ainda, atendendo \u00e0 fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n

Ante o exposto e diante da excepcionalidade do caso, pelo meu voto, dou provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 26.09.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000003-77.2011.8.26.0063, da Comarca de BARRA BONITA, em que \u00e9 apelante IMOBILI\u00c1RIA OURO VERDE S\/C LTDA. e apelado o OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6371","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6371","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6371"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6371\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6371"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6371"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6371"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}