{"id":6369,"date":"2012-09-30T00:47:49","date_gmt":"2012-09-30T02:47:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6369"},"modified":"2012-09-30T00:47:49","modified_gmt":"2012-09-30T02:47:49","slug":"csmsp-registro-de-imoveis-compromisso-de-compra-e-venda-de-unidade-futura-de-condominio-edilicio-duvida-julgada-prejudicada-nao-configurada-mera-consulta-formulada-pelo-interessado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6369","title":{"rendered":"CSM|SP: Registro de Im\u00f3veis – Compromisso de Compra e Venda de unidade futura de condom\u00ednio edil\u00edcio – D\u00favida julgada prejudicada \u2013 N\u00e3o configurada mera consulta formulada pelo interessado \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias do Oficial \u2013 Circunst\u00e2ncia que torna prejudicado o julgamento da d\u00favida \u2013 Ademais, necessidade da anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio, em im\u00f3vel financiado pelo SFH, que obsta o registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido."},"content":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O<\/em><\/strong><\/p>\n

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000008-12.2011.8.26.0577<\/strong>, da Comarca de S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS<\/strong>, em que \u00e9 apelante NARCISO SPADOTTO <\/strong>e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA <\/strong>da referida Comarca.<\/p>\n

ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, em negar provimento ao recurso, de conformidade com o voto do Desembargador Relator, que fica fazendo parte integrante do presente julgado.<\/p>\n

Participaram do julgamento os Desembargadores IVAN RICARDO GARISIO SARTORI<\/strong>, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, JOS\u00c9 GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI<\/strong>, Vice-Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a, ANTONIO AUGUSTO CORR\u00caA VIANNA, <\/strong>decano, SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR, ANTONIO JOS\u00c9 SILVEIRA PAULILO e ANTONIO CARLOS TRIST\u00c3O RIBEIRO<\/strong>, respectivamente, Presidentes das Se\u00e7\u00f5es de Direito P\u00fablico, Privado e Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 02 de agosto de 2012.<\/strong><\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator<\/strong><\/p>\n

Voto<\/strong><\/p>\n

Registro de Im\u00f3veis – Compromisso de Compra e Venda de unidade futura de condom\u00ednio edil\u00edcio – D\u00favida julgada prejudicada \u2013 N\u00e3o configurada mera consulta formulada pelo interessado \u2013 Impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias do Oficial \u2013 Circunst\u00e2ncia que torna prejudicado o julgamento da d\u00favida \u2013 Ademais, necessidade da anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio, em im\u00f3vel financiado pelo SFH, que obsta o registro \u2013 Recurso n\u00e3o provido.<\/strong><\/p>\n

Trata-se de d\u00favida de registro de im\u00f3veis, suscitada pelo 1\u00ba. Oficial de Registro de Im\u00f3veis, T\u00edtulo e Documentos e Civil de Pessoa Jur\u00eddica de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, a pedido de Narciso Spadotto. O Oficial formulou tr\u00eas exig\u00eancias para a realiza\u00e7\u00e3o do registro pretendido, conforme nota de devolu\u00e7\u00e3o juntada a fls. 233\/236, que n\u00e3o teriam sido integralmente cumpridas e nem mesmo formalmente impugnadas pelo interessado.<\/p>\n

A senten\u00e7a proferida pelo MM. Juiz Corregedor Permanente julgou prejudicada a d\u00favida, por entender tratar-se de mera consulta (fls. 272).<\/p>\n

Inconformado com a r decis\u00e3o, interp\u00f4s o interessado recurso de apela\u00e7\u00e3o, alegando que houve inconformismo diante dos \u00f3bices apresentados pelo Registrador e impugna\u00e7\u00e3o formal das exig\u00eancias (fls. 285\/290).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a manifestou-se, preliminarmente, pelo conhecimento do pedido e, no m\u00e9rito, pelo provimento parcial do apelo (fls. 300\/302).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 como dar provimento ao recurso, uma vez que a d\u00favida ficou prejudicada, ainda que por motivo diverso do esposado pelo MM Juiz Corregedor Permanente.<\/p>\n

Entendo que n\u00e3o se configurou a mera consulta no presente caso.<\/p>\n

O t\u00edtulo aquisitivo deu ingresso na Serventia por tr\u00eas vezes, como relata o Registrador ao suscitar a d\u00favida, tendo sido devolvido todas elas pelos mesmos \u00f3bices. Ademais, n\u00e3o conformado com a recusa na lavratura do ato, apresentou o interessado o fundamentado requerimento de fls. 238\/240, que ensejou o presente procedimento.<\/p>\n

Todavia, existe outra raz\u00e3o para o n\u00e3o atendimento do apelo, que \u00e9 a impugna\u00e7\u00e3o parcial das exig\u00eancias formuladas pelo Registrador. Observo que o apelante concordou com uma delas, tendo at\u00e9 mesmo providenciado o seu cumprimento, e reconheceu a pertin\u00eancia de outra.<\/p>\n

De fato, o apelante providenciou o reconhecimento de firma das testemunhas signat\u00e1rias do instrumento particular, como solicitado na nota devolutiva. No tocante \u00e0 anu\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio, n\u00e3o aponta inadequa\u00e7\u00e3o do pedido, mas sustenta apenas que ele se recusou a faz\u00ea-lo (fls. 239\/240).<\/p>\n

A concord\u00e2ncia parcial com as exig\u00eancias do Oficial prejudica a d\u00favida, que s\u00f3 admite duas solu\u00e7\u00f5es: a determina\u00e7\u00e3o do registro do t\u00edtulo protocolado e prenotado, que \u00e9 analisado, em reexame da qualifica\u00e7\u00e3o, tal como se encontrava no momento em que surgida dissens\u00e3o entre o apresentante e o Oficial de Registro de Im\u00f3veis; ou a manuten\u00e7\u00e3o da recusa do Oficial. Para que se possa decidir se o t\u00edtulo pode ser registrado ou n\u00e3o \u00e9 preciso que todas as exig\u00eancias \u2013 e n\u00e3o apenas parte delas \u2013 seja reexaminada pelo Corregedor Permanente. Nesse sentido, \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia deste Egr\u00e9gio Conselho Superior.<\/p>\n

Ressalto que, ainda que se enfrentasse o m\u00e9rito do recurso, n\u00e3o seria caso de dar-lhe provimento.<\/p>\n

Mesmo que indevida a comprova\u00e7\u00e3o do recolhimento de ITBI, quest\u00e3o pendente de aprecia\u00e7\u00e3o em processo judicial, a terceira exig\u00eancia comportava atendimento.<\/p>\n

Como bem apontado pela D. Procuradora de Justi\u00e7a, \u00e9 obrigat\u00f3ria, por for\u00e7a de determina\u00e7\u00e3o legal expressa, a interveni\u00eancia do credor hipotec\u00e1rio no momento do registro do compromisso de compra e venda onerado com essa garantia real, conforme pac\u00edfica jurisprud\u00eancia desde Colendo Conselho.<\/p>\n

O artigo 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Federal 8.004\/90, prev\u00ea a interveni\u00eancia obrigat\u00f3ria da institui\u00e7\u00e3o financeira na compra e venda de im\u00f3vel onerado com hipoteca oriunda de financiamento pelo SFH, como ocorre na hip\u00f3tese em tela.<\/p>\n

Diante do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justi\u00e7a e Relator <\/strong>(D.J.E. de 26.09.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

AC\u00d3RD\u00c3O Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL N\u00b0 0000008-12.2011.8.26.0577, da Comarca de S\u00c3O JOS\u00c9 DOS CAMPOS, em que \u00e9 apelante NARCISO SPADOTTO e apelado o 1\u00ba OFICIAL DE REGISTRO DE IM\u00d3VEIS, T\u00cdTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA da referida Comarca. ACORDAM os Desembargadores do Conselho Superior da Magistratura, por vota\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[37],"tags":[],"class_list":["post-6369","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-csm-sao-paulo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6369","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=6369"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/6369\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=6369"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=6369"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=6369"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}