{"id":6355,"date":"2012-09-24T18:23:53","date_gmt":"2012-09-24T20:23:53","guid":{"rendered":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/\/?p=6355"},"modified":"2012-09-24T18:23:53","modified_gmt":"2012-09-24T20:23:53","slug":"cgjsp-registro-civil-de-pessoa-juridica-pessoa-juridica-constituida-antes-da-vigencia-do-novo-codigo-civil-transformacao-de-sociedade-simples-em-empresaria-mera-repactuacao-do-contrato-do-soci","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.26notas.com.br\/blog\/?p=6355","title":{"rendered":"CGJ|SP: Registro Civil de Pessoa Jur\u00eddica – pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda antes da vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo Civil – transforma\u00e7\u00e3o de sociedade simples em empres\u00e1ria – mera repactua\u00e7\u00e3o do contrato do social j\u00e1 celebrado que n\u00e3o interfere na preexist\u00eancia da personalidade jur\u00eddica – n\u00e3o incid\u00eancia da regra do artigo 977 do C\u00f3digo Civil – garantia constitucional do ato jur\u00eddico perfeito (CF art. 5\u00ba XXXVI) que prevalece sobre o art. 2031 do C\u00f3digo Civil – modifica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o dos precedentes da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a."},"content":{"rendered":"

PROCESSO N\u00ba 2012\/106155 \u2013 SANTO ANDR\u00c9 \u2013 FAST FORWARD IDIOMAS S\/C LIMITADA – EPP \u2013 Advogado: ANTONIO DEBESSA, OAB\/RJ 111.551 e FLAVIO CASTELLANO, OAB\/SP 53.682<\/strong><\/p>\n

Parecer (314\/2012-E)<\/p>\n

REGISTRO CIVIL DE PESSOA JUR\u00cdDICA – pessoa jur\u00eddica constitu\u00edda antes da vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo Civil – transforma\u00e7\u00e3o de sociedade simples em empres\u00e1ria – mera repactua\u00e7\u00e3o do contrato do social j\u00e1 celebrado que n\u00e3o interfere na preexist\u00eancia da personalidade jur\u00eddica – n\u00e3o incid\u00eancia da regra do artigo 977 do C\u00f3digo Civil – garantia constitucional do ato jur\u00eddico perfeito (CF art. 5\u00ba XXXVI) que prevalece sobre o art. 2031 do C\u00f3digo Civil – modifica\u00e7\u00e3o de orienta\u00e7\u00e3o dos precedentes da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a – recurso provido Excelent\u00edssimo Senhor Corregedor Geral da Justi\u00e7a:<\/p>\n

Trata-se de apela\u00e7\u00e3o interposta por Fast Forward S\/C Ltda. objetivando a reforma da r decis\u00e3o de fls. 37\/38, que julgou extinto o feito sem aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito por reconhecer ocorr\u00eancia de litispend\u00eancia.<\/p>\n

Alega a recorrente inexist\u00eancia de litispend\u00eancia em procedimento administrativo e, no m\u00e9rito, aduz ser poss\u00edvel averbar a altera\u00e7\u00e3o contratual por meio da qual operou sua transforma\u00e7\u00e3o de sociedade simples em empres\u00e1ria, porque constitu\u00edda antes do Novo C\u00f3digo Civil, incidindo, portanto, a garantia constitucional do ato jur\u00eddico perfeito (fls. 43\/51).<\/p>\n

A Douta Procuradoria Geral de Justi\u00e7a opinou pela remessa do feito a esta Corregedoria Geral e, no m\u00e9rito, pelo n\u00e3o provimento do recurso (fls. 64\/69).<\/p>\n

\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Opino.<\/p>\n

De in\u00edcio, observe-se que a recorrente interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, o qual n\u00e3o se encontra previs\u00e3o legal para a hip\u00f3tese dos autos, que consiste em procedimento administrativo relacionado \u00e0 averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o contratual de pessoa jur\u00eddica no Registro Civil da Pessoa Jur\u00eddica.<\/p>\n

Nada impede, contudo, que se receba a presente apela\u00e7\u00e3o como recurso administrativo, na forma do art. 246, do C\u00f3digo Judici\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo, para aprecia\u00e7\u00e3o por esta Corregedoria Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n

A recorrente pretende averbar junto ao 2\u00ba Oficial de T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica a 4\u00aa altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de seu contrato social (fls. 16\/22), pela qual adapta suas disposi\u00e7\u00f5es ao Novo C\u00f3digo Civil e transforma a sua natureza jur\u00eddica de sociedade simples para sociedade empres\u00e1ria, para futuro registro perante a Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

Ocorre que, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es constantes dos autos, al\u00e9m deste feito, outro feito – anteriormente ajuizado – j\u00e1 tramita junto \u00e0 E. Corregedoria Permanente do 2\u00ba Oficial de T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica, com id\u00eantico prop\u00f3sito, isto \u00e9, averbar a 4\u00aa altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o do contrato social da recorrente (Processo n\u00ba 1793\/11).<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o demonstra evidente ocorr\u00eancia de litispend\u00eancia, motivo por que o MM. Juiz Corregedor Permanente, com acerto, extinguiu o presente feito, porque distribu\u00eddo por \u00faltimo.<\/p>\n

A alega\u00e7\u00e3o da recorrente de que o instituto da litispend\u00eancia s\u00f3 tem lugar em processo judicial n\u00e3o procede. Decorre da pr\u00f3pria l\u00f3gica do processo – judicial ou administrativo – a impossibilidade de dois feitos id\u00eanticos tramitarem concomitantemente, podendo dar ensejo a decis\u00f5es conflitantes, o que, como cedi\u00e7o, traz mais inseguran\u00e7a do que a pr\u00f3pria aus\u00eancia de decis\u00e3o.<\/p>\n

Ainda em preliminar, de rigor tamb\u00e9m o reconhecimento da prejudicialidade do feito, porque a recorrente n\u00e3o apresentou, em seu requerimento inicial, a via original do t\u00edtulo cujo ingresso pretende no f\u00f3lio real (fls. 16\/22).<\/p>\n

Nesse sentido:<\/p>\n

\u201cREGISTRO DE IM\u00d3VEIS – Apela\u00e7\u00e3o recebida como recurso administrativo – T\u00edtulo judicial tamb\u00e9m se submete \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o registr\u00e1ria – Mandado de penhora – Inviabilidade de sua averba\u00e7\u00e3o – Aus\u00eancia da via original, da nota devolutiva e da prenota\u00e7\u00e3o – Irresigna\u00e7\u00e3o parcial – Recurso improvido. (Proc. CG n\u00ba 108.758\/2010)\u201d<\/p>\n

N\u00e3o fossem essas circunst\u00e2ncias preliminares, a recusa do Oficial de T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica poderia ser afastada.<\/p>\n

A sociedade recorrente constituiu-se em 1995, portanto sob a \u00e9gide do C\u00f3digo Civil de 1916, que n\u00e3o previa regramento similar ao atual art. 977, do C\u00f3digo Civil, que veda a contrata\u00e7\u00e3o de sociedade entre c\u00f4njuges casados no regime da comunh\u00e3o universal ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Essa situa\u00e7\u00e3o – malgrado os respeitosos entendimentos em sentido contr\u00e1rio, notadamente os precedentes desta Corregedoria Geral1 – afasta a incid\u00eancia da norma prevista no art. 977, do Novo C\u00f3digo Civil, porque configurado o ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n

\u00c9 o entendimento de Marcelo Fortes Barbosa Filho, para quem:<\/p>\n

\u201cas sociedades constitu\u00eddas antes do in\u00edcio da vig\u00eancia do Novo C\u00f3digo n\u00e3o foram atingidas (pela regra do artigo 977), dado o princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o do ato jur\u00eddico perfeito, inserido no artigo 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, como reconhecido pelo Departamento Nacional do Registro do Com\u00e9rcio (Parecer DNRC\/Cojur, n.125\/03)\u00b8descartada, ent\u00e3o, a necessidade de altera\u00e7\u00e3o do quadro social ou do regime de bens adotado\u201d. 2<\/p>\n

Em sentido id\u00eantico, Arnaldo Rizzardo3, Theot\u00f4nio Negr\u00e3o e Jos\u00e9 Roberto Ferreira Gouv\u00eaa4, Antonio Jeov\u00e1 Santos5, e Maria Helena Diniz6.<\/p>\n

Vossa Excel\u00eancia, nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 358.867-5\/0-00, da 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, deixou assentado que:<\/p>\n

\u201cA veda\u00e7\u00e3o do artigo 977 do CC n\u00e3o se aplica \u00e0s sociedades registradas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da nova lei, mas incide apenas para as sociedades a serem constitu\u00eddas ap\u00f3s 11.1.2003. O artigo 2031 do CC n\u00e3o incide sobre sociedades entre c\u00f4njuges cujos atos constitutivos sejam anteriores ao advento da nova normatividade, pois a eles socorre o direito adquirido de \u00edndole fundante e de \u00eanfase explicitada na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a partir da altera\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica do cap\u00edtulo dos direitos e garantias individuais\u201d 7<\/p>\n

E que:<\/p>\n

\u201cA superveni\u00eancia de nova disciplina contida no C\u00f3digo Civil de 2002 n\u00e3o obriga o casal a adotar novo pacto patrimonial no casamento, nem a desfazer a sociedade, menos ainda a desfazer o casamento. N\u00e3o foi essa a inten\u00e7\u00e3o do legislador. E se fora, encontraria a barreira do direito adquirido, fundamental no cap\u00edtulo dos direitos e garantias individuais t\u00e3o enfatizados na Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3 de 1988.\u201d<\/p>\n

No mesmo sentido, a Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0001763-93.2011.8.26.04088:<\/p>\n

\u201cA\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer Oficial registr\u00e1rio que nega averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o social de sociedade simples, consistente na mera mudan\u00e7a de endere\u00e7o, fundamentando-se na regra do artigo 977 do C\u00f3digo Civil. Sociedade constitu\u00edda antes do advento da Lei Federal no 10.046\/02. Aplica\u00e7\u00e3o da regra do artigo 5o, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A proibi\u00e7\u00e3o contida na regra legal n\u00e3o atinge as sociedades entre c\u00f4njuges j\u00e1 constitu\u00eddas ao tempo em que o C\u00f3digo Civil de 2002 entrou em vigor Recurso provido. Senten\u00e7a reformada.\u201d<\/p>\n

E, mais recentemente, o pr\u00f3prio C. Conselho Superior da Magistratura, alterando anterior posicionamento na esfera administrativa, tamb\u00e9m passou a reputar que esse tipo de situa\u00e7\u00e3o configura ato jur\u00eddico perfeito9.<\/p>\n

A hip\u00f3tese em exame cuida de pretens\u00e3o de averba\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o contratual por meio da qual uma socie dade simples, com registro perante a Serventia de T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica, pretende alterar sua natureza jur\u00eddica para sociedade empresarial, com registro doravante perante a Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo – JUCESP.<\/p>\n

A transforma\u00e7\u00e3o corresponde \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da forma t\u00edpica inicialmente escolhida, o que implica uma repactua\u00e7\u00e3o do contrato social j\u00e1 celebrado. Tal ato pressup\u00f5e a exist\u00eancia de personalidade jur\u00eddica e n\u00e3o modifica a realidade econ\u00f4mica ou social em que se assenta o empreendimento comum desenvolvido, mas apenas a f\u00f3rmula jur\u00eddica reguladora da agrega\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios.<\/p>\n

Nesse sentido, os s\u00f3cios escolhem, voluntariamente, por meio de delibera\u00e7\u00e3o especial, um novo tipo societ\u00e1rio, em substitui\u00e7\u00e3o ao primeiro, provocando um rearranjo das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas plurilaterais peculiares a uma sociedade personificada. N\u00e3o h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o do contrato de sociedade ou da pessoa jur\u00eddica criada, sobrevivendo, apesar da mudan\u00e7a do conte\u00fado, todos os v\u00ednculos decorrentes, mantida, inclusive, a reparti\u00e7\u00e3o do capital social10.<\/p>\n

Ora, se a transforma\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e exist\u00eancia de personalidade jur\u00eddica e n\u00e3o extingue o contrato de sociedade vigente nem a pessoa jur\u00eddica criada, parece inafast\u00e1vel a ideia de que aquela constitu\u00edda antes do Novo C\u00f3digo Civil e que agora pretende operar transforma\u00e7\u00e3o de simples para empresarial est\u00e1 acobertada pela garantia constitucional do ato jur\u00eddico perfeito (CF 5\u00ba XXXVI), o que lhe afasta da incid\u00eancia da regra do art. 977, do C\u00f3digo Civil vigente.<\/p>\n

Destaque-se que o simples fato de se estar migrando do Registro de T\u00edtulos e Documentos e Civil da Pessoa Jur\u00eddica para a Junta Comercial n\u00e3o tem o cond\u00e3o de alterar essa realidade: s\u00e3o registros diferentes, mas a pessoa jur\u00eddica continua a mesma.<\/p>\n

J\u00e1 existia; apenas est\u00e1 se modificando.<\/p>\n

Diante de tais considera\u00e7\u00f5es \u00e9 que se mostra adequada e tempestiva a modifica\u00e7\u00e3o do entendimento ent\u00e3o vigente nesta E. Corregedoria Geral, a fim de que, em hip\u00f3teses futuras envolvendo a quest\u00e3o ora debatida, permita-se a averba\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es contratuais das sociedades formadas entre marido e mulher casados no regime da comunh\u00e3o universal ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria anteriormente ao Novo C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

No caso em exame, como visto, tal n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel porque, al\u00e9m da litispend\u00eancia, n\u00e3o consta dos autos a via original da altera\u00e7\u00e3o contratual a ser averbada.<\/p>\n

Posto isto, o parecer que submeto ao elevado crit\u00e9rio de Vossa Excel\u00eancia \u00e9 no sentido de que o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto seja recebido como recurso administrativo e que dele n\u00e3o se conhe\u00e7a.<\/p>\n

Em caso de aprova\u00e7\u00e3o, sugiro a publica\u00e7\u00e3o no DJE e Portal do Extrajudicial para conhecimento geral.<\/p>\n

Sub censura.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 03 de setembro de 2012.<\/p>\n

Gustavo Henrique Bretas Marzag\u00e3o<\/p>\n

Juiz Assessor da Corregedoria<\/p>\n

1 Processo CG 26.373\/2010<\/p>\n

2 BARBOSA FILHO, Marcelo Fortes, in PELUSO, Cezar, C\u00f3digo Civil Comentado, (Coord), 2\u00aa ed., Barueri, Manole, 2008, p.919.<\/p>\n

3 RIZZARDO, Arnaldo, Direito de Empresa, Forense, 2\u00aa ed., p.75.<\/p>\n

4 GOUV\u00caA, Jos\u00e9 Roberto Ferreira e NEGR\u00c3O, Theot\u00f4nio, C\u00f3digo Civil Comentado, nota 3 ao artigo 977, que menciona o Enunciado 204 do Conselho da Justi\u00e7a Federal<\/p>\n

5 SANTOS, Antonio Jeov\u00e1, Direito Intertemporal e o Novo C\u00f3digo Civil, SP, RT, 2\u00aa ed., p.176.<\/p>\n

6 DINIZ, Maria Helena, C\u00f3digo Civil Anotado, 12\u00aa ed, SP, Saraiva, 2006, p.767.<\/p>\n

7 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 358.867-5\/0-00, 1\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico, Rel. Des. Renato Nalini, j. 18.04.06.<\/p>\n

8 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0001763-93.2011.8.26.0408 , rel. Des. Luiz S\u00e9rgio Fernandes de Souza, j. 04.06.2012<\/p>\n

9 Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0049360-12.2011.8.26.0100<\/p>\n

10 BARBOSA FILHO, Marcelo Fortes, in PELUSO, Cezar, C\u00f3digo Civil Comentado, (Coord), 4\u00aa ed., Barueri, Manole, 2012, p.1088.<\/p>\n

DECIS\u00c3O: <\/strong>Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto, recebo o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto como recurso administrativo e dele n\u00e3o conhe\u00e7o.<\/p>\n

Publique-se o parecer na \u00edntegra para conhecimento geral.<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, 04 de setembro de 2012.<\/p>\n

(a) JOS\u00c9 RENATO NALINI<\/strong><\/p>\n

Corregedor Geral da Justi\u00e7a. (D.J.E. de 21.09.2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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